Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000003-10.2021.5.06.0233" - Resultados da Busca – Página 202 de 204

Emanuela Maria Rother Dos Passos e outros x Boteco Quintino Bar E Eventos Ltda e outros

ID: 334491324

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000377-55.2016.5.12.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELA MARIA ROTHER DOS PASSOS RUBIA PIAZZOLI

Polo Passivo:

BOTECO QUINTINO BAR E EVENTOS LTDA CERVEJARIA POLAR LTDA DIANA DA SILVEIRA JOCIARA REGINA DE BORBA LILIANE PORTO DA ROSA LUCAS PINTO MANGIATO CONSULTORIA LTDA MATHEUS PEROTTI MAYARA PRUNER QUELUZ SALT MEAT BAR LTDA SLT BAR LTDA SUITE BAR ENTRETENIMENTO LTDA THE VINTAGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA VILLAGE COUNTRY ENTRETENIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON RONALD GONCALVES MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUAN SILVA ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN CADORE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA CONCEICAO VIEGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VIDAL FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FAGGION BASSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO ADILAO FERRARI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIEIRA DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANATERCIA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DAMBROS CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000377-55.2016.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000377-55.2016.5.12.0032 AGRAVANTE: RUBIA PIAZZOLI E OUTROS (1) AGRAVADO: BOTECO QUINTINO BAR E EVENTOS LTDA E OUTROS (13) AIRR-0000377-55.2016.5.12.0032 AGRAVANTE: RUBIA PIAZZOLI e outros (1) AGRAVADO: BOTECO QUINTINO BAR E EVENTOS LTDA e outros (13) CEJUSC/dmm DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 24/04/2025. II. Inicialmente, diante da manifestação de interesse na conciliação advinda das partes executadas, este CEJUSC/TST, por meio do despacho de id-dcb1fa1, de 02/06/2025, fixou prazo para manifestações sucessivas de todas as partes em método assíncrono a um consenso definitivo. III. Por decorrência, as partes apresentaram a manifestação de id-0748c88, de 02/07/2025, consistente em petição de acordo subscrito por representantes das partes, ora analisado. IV. Registra-se, quanto ao pedido de reserva de honorários de id-25cc316, que o advogado LEONARDO VIEIRA DE ÁVILA, OAB/SC 27.123, subscreveu ao referido acordo pretendido, de modo a resolver a questão, ensejando a homologação da avença a perda do objeto de sua petição. V. Quanto, à petição de id-b4e8953, por LILIANE PORTO DA ROSA e MANGIATO RESTAURANTE PIZZARIA LTDA – ME, o acordo firmado exclui a responsabilidade das peticionantes e prevê a devolução dos valores bloqueados de suas contas. Assim, após a homologação do acordo, caberá ao Juízo de origem a liberação de constrições existentes quanto às referidas postulantes e demais providências cabíveis, conforme entender pertinente. VI. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. VII. Minuta de acordo: id-0748c88. VIII. Partes acordantes: Partes exequentes: DIANA DA SILVEIRA; MATHEUS PEROTTI; LUCAS PINTO;RUBIA PIAZZOLI; DIEGO FERREIRA SEEMANN e EMANUELA MARIA ROTHER DOS PASSOS. Partes executadas: PABLO RODRIGUES DA SILVEIRA; LONTRA BAR E EVENTOS LTDA;LONTRA COMIDA E DIVERSAO LTDA – ME; ELIANE POSADA RODRIGUES;SALT MEAT BAR LTDA;BOTECO QUINTINO BAR E EVENTOS LTDA; SLT BAR LTDA. IX. Procuradores devidamente habilitados: a) Partes exequentes: procurações de id-6949806 (DIANA DA SILVEIRA); id-2100eca (MATHEUS PEROTTI); id-4947c2c (LUCAS PINTO); id-46dff7a (RUBIA PIAZZOLI); id-a07f2a6 (EMANUELA MARIA ROTHER DOS PASSOS). b) Partes executadas: procurações de id-017f9f4 (PABLO RODRIGUES DA SILVEIRA); id-b790ba1 (LONTRA BAR E EVENTOS LTDA); id-4cf6120 (LONTRA COMIDA E DIVERSAO LTDA – ME); id-ecaf183 (ELIANE POSADA RODRIGUES); id-ce4b82c (SALT MEAT BAR LTDA); id-9ce2709 (BOTECO QUINTINO BAR E EVENTOS LTDA); id-605a209 (SLT BAR LTDA). X. Registra-se que o acordo, do modo que apresentado, é firmado de modo que as demais pessoas eventualmente alcançadas pela execução não participantes da avença não terão responsabilidade por seus termos, ainda que em caso de descumprimento do acordo. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. O detalhamento das verbas de pagamento previstas no acordo segue a mesma discriminação e natureza constantes da planilha de cálculos já considerada pelo Juízo da execução (id-dff6982). Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o pagamento a título de FGTS deverá ser feito por depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor das partes respectivas, na forma indicada no acordo supra-homologado, bem como a liberação das constrições e devoluções dos valores relativos aos depósitos realizados pelas partes executadas não acordantes. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 22 de julho de 2025. FLÁVIA CRISTINA ROSSI DUTRA Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - JOCIARA REGINA DE BORBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emanuela Maria Rother Dos Passos e outros x Boteco Quintino Bar E Eventos Ltda e outros

ID: 334491377

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000377-55.2016.5.12.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELA MARIA ROTHER DOS PASSOS RUBIA PIAZZOLI

Polo Passivo:

BOTECO QUINTINO BAR E EVENTOS LTDA CERVEJARIA POLAR LTDA DIANA DA SILVEIRA JOCIARA REGINA DE BORBA LILIANE PORTO DA ROSA LUCAS PINTO MANGIATO CONSULTORIA LTDA MATHEUS PEROTTI MAYARA PRUNER QUELUZ SALT MEAT BAR LTDA SLT BAR LTDA SUITE BAR ENTRETENIMENTO LTDA THE VINTAGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA VILLAGE COUNTRY ENTRETENIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON RONALD GONCALVES MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUAN SILVA ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN CADORE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA CONCEICAO VIEGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VIDAL FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FAGGION BASSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO ADILAO FERRARI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIEIRA DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANATERCIA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DAMBROS CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000377-55.2016.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000377-55.2016.5.12.0032 AGRAVANTE: RUBIA PIAZZOLI E OUTROS (1) AGRAVADO: BOTECO QUINTINO BAR E EVENTOS LTDA E OUTROS (13) AIRR-0000377-55.2016.5.12.0032 AGRAVANTE: RUBIA PIAZZOLI e outros (1) AGRAVADO: BOTECO QUINTINO BAR E EVENTOS LTDA e outros (13) CEJUSC/dmm DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 24/04/2025. II. Inicialmente, diante da manifestação de interesse na conciliação advinda das partes executadas, este CEJUSC/TST, por meio do despacho de id-dcb1fa1, de 02/06/2025, fixou prazo para manifestações sucessivas de todas as partes em método assíncrono a um consenso definitivo. III. Por decorrência, as partes apresentaram a manifestação de id-0748c88, de 02/07/2025, consistente em petição de acordo subscrito por representantes das partes, ora analisado. IV. Registra-se, quanto ao pedido de reserva de honorários de id-25cc316, que o advogado LEONARDO VIEIRA DE ÁVILA, OAB/SC 27.123, subscreveu ao referido acordo pretendido, de modo a resolver a questão, ensejando a homologação da avença a perda do objeto de sua petição. V. Quanto, à petição de id-b4e8953, por LILIANE PORTO DA ROSA e MANGIATO RESTAURANTE PIZZARIA LTDA – ME, o acordo firmado exclui a responsabilidade das peticionantes e prevê a devolução dos valores bloqueados de suas contas. Assim, após a homologação do acordo, caberá ao Juízo de origem a liberação de constrições existentes quanto às referidas postulantes e demais providências cabíveis, conforme entender pertinente. VI. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. VII. Minuta de acordo: id-0748c88. VIII. Partes acordantes: Partes exequentes: DIANA DA SILVEIRA; MATHEUS PEROTTI; LUCAS PINTO;RUBIA PIAZZOLI; DIEGO FERREIRA SEEMANN e EMANUELA MARIA ROTHER DOS PASSOS. Partes executadas: PABLO RODRIGUES DA SILVEIRA; LONTRA BAR E EVENTOS LTDA;LONTRA COMIDA E DIVERSAO LTDA – ME; ELIANE POSADA RODRIGUES;SALT MEAT BAR LTDA;BOTECO QUINTINO BAR E EVENTOS LTDA; SLT BAR LTDA. IX. Procuradores devidamente habilitados: a) Partes exequentes: procurações de id-6949806 (DIANA DA SILVEIRA); id-2100eca (MATHEUS PEROTTI); id-4947c2c (LUCAS PINTO); id-46dff7a (RUBIA PIAZZOLI); id-a07f2a6 (EMANUELA MARIA ROTHER DOS PASSOS). b) Partes executadas: procurações de id-017f9f4 (PABLO RODRIGUES DA SILVEIRA); id-b790ba1 (LONTRA BAR E EVENTOS LTDA); id-4cf6120 (LONTRA COMIDA E DIVERSAO LTDA – ME); id-ecaf183 (ELIANE POSADA RODRIGUES); id-ce4b82c (SALT MEAT BAR LTDA); id-9ce2709 (BOTECO QUINTINO BAR E EVENTOS LTDA); id-605a209 (SLT BAR LTDA). X. Registra-se que o acordo, do modo que apresentado, é firmado de modo que as demais pessoas eventualmente alcançadas pela execução não participantes da avença não terão responsabilidade por seus termos, ainda que em caso de descumprimento do acordo. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. O detalhamento das verbas de pagamento previstas no acordo segue a mesma discriminação e natureza constantes da planilha de cálculos já considerada pelo Juízo da execução (id-dff6982). Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o pagamento a título de FGTS deverá ser feito por depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor das partes respectivas, na forma indicada no acordo supra-homologado, bem como a liberação das constrições e devoluções dos valores relativos aos depósitos realizados pelas partes executadas não acordantes. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 22 de julho de 2025. FLÁVIA CRISTINA ROSSI DUTRA Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - VILLAGE COUNTRY ENTRETENIMENTO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Moises Rufino Dos Santos x Norsa Refrigerantes S.A

ID: 319566460

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000003-96.2023.5.06.0311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOISES RUFINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RANYELLE MIRANDA SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONCALVES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000003-96.2023.5.06.0311 AGRAVANTE: MOISES RUFINO DOS SANTOS AGRAVADO: NORSA REF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000003-96.2023.5.06.0311 AGRAVANTE: MOISES RUFINO DOS SANTOS AGRAVADO: NORSA REFRIGERANTES S.A PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000003-96.2023.5.06.0311 AGRAVANTE: MOISES RUFINO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GABRIEL GONCALVES DIAS ADVOGADA: Dra. JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS ADVOGADO: Dr. RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO AGRAVADO: NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADA: Dra. RANYELLE MIRANDA SENA ADVOGADO: Dr. SERGIO ALENCAR DE AQUINO GMSPM/ivo/lmc D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.578/1.609) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.561/1.568 ) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.530). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.647/1.662 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.613/1.647. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 25) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 25/3/2024 e interposição do agravo de instrumento em 3/5/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “JORNADA DE TRABALHO. CARTÃO DE PONTO. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS”, “INDENIZAÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DE JANTAR”, “PREMIAÇÃO ENTREGA DE VENDAS”, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS” e “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO”. Quanto ao primeiro tema, o regional negou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO / BANCO DE HORAS (análise conjunta) Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘[…] Mantenho a decisão de origem quanto aos títulos relacionados à jornada laboral pelos seus próprios fundamentos, eis que condizentes com os elementos de prova contidos nos fólios. Como se sabe, tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal (inteligência do §2º do art. 74 da CLT). É que, os registros de jornada são o meio primordial para aferir aquela efetivamente cumprida, gerando presunção favorável à tese obreira, ainda que possa ser elidida por prova em contrário. Visando se desincumbir do seu ônus, a reclamada trouxe aos autos os espelhos de ponto do período imprescrito, em que atuou o demandante como auxiliar de entrega (IDs. 62a4350, 7db0741, b7e6e6b e 5e2fb2f), e neles se encontram consignados horários de labor variáveis, com registros de horas extras, inclusive, e dias de folga. Cabia ao autor, portanto, o ônus de comprovar a invalidade dos referidos documentos (artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC) e desse ônus, assim como a sentenciante, entendo que não se desincumbiu, uma vez que as testemunhas trazidas aos fólios não contribuíram para fortalecer a tese obreira, tendo, ao contrário, corroborado com os termos da defesa da empregadora, conforme se depreende dos depoimentos transcritos na sentença acima reproduzida. Outrossim, os contracheques colacionados (ID. 47f0b64, bffcc4c, 536fb31, 9c39411, 2aa5111 e 22ed2a5) demonstram pagamento de horas extras a 70% em diversos meses. Ora, ao optar o autor em rebater a validade dos controles de ponto, deve ter ciência de que, para alcançar o seu objetivo, faz-se necessário prova robusta e contumaz no sentido de que o horário registrado no ponto era diverso daquele efetivamente praticado. Relativamente ao intervalo intrajornada, impõe-se esclarecer também que os trabalhadores cuja atividade é desenvolvida externamente às dependências da empregadora, caso do reclamante, ainda que venham a sofrer fiscalização do início e fim do labor, como no caso presente, possuem, de maneira geral, a liberalidade, quanto à escolha do tempo de parada para intervalo. Esta presunção atua contra o reclamante e, para ser elidida, é necessária a demonstração de atos empresariais efetivamente impeditivos ao gozo total do período de repouso. E, no caso, não há elementos suficientes para conduzirem o Juízo a entender dessa forma. Destarte, há de prevalecer a préassinalação consignada nos espelhos de ponto. Nego provimento.’ A verificação quanto as alegações de invalidade dos registros lançados nos cartões de ponto remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra possível violação aos artigos da legislação federal indicados ou divergência jurisprudencial. Já com relação à invalidade do banco de horas, o apelo sequer ultrapassa o crivo de admissibilidade, porque transcreveu trecho do acórdão que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. Veja-se que a decisão colegiada utilizou-se dos fundamentos expostos na sentença, como razões de decidir, e somente nela foi mencionado o banco de horas. Apesar disso, o recorrente se limitou a reiterar a transcrição realizada no tópico relativo aos cartões de ponto, trechos que não possuem qualquer menção, tampouco enfrentamento do sistema banco de horas. A transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto, é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam os contornos fáticos descritos pelo Tribunal Regional - essenciais ao exame da controvérsia relativa ao ônus da prova da culpa in vigilando. Agravo não provido (Ag-AIRR-100945-37.2019.5.01.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.” (Fls. 1.561/1.564 – destaques acrescidos). Todavia, o reclamante, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação dos referidos óbices, tendo se limitado a tecer considerações impertinentes e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo o reclamante se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Quanto ao segundo tema “Indenização. Não fornecimento de jantar”, o Regional negou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHES DURANTE LABOR EXTRAS A insurgência simplesmente não menciona qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas nas alíneas do artigo 896 da CLT. Logo, inviável o processamento do apelo.“ (Fls. 1.564). Todavia, o reclamante, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado a reiterar, ipsis litteris, as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo o reclamante se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Quanto ao terceiro tema “premiação entrega de vendas”, o Regional negou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes termos: “DIFERENÇAS PRÊMIOS - ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘[…] Com efeito, dos documentos adunados aos autos se observa que a remuneração variável oscilava de acordo com a sazonalidade, sendo maior nos períodos de aquecimento do consumo, guardando coerência com a tese defensória. Assim, a variação das metas revela-se plenamente viável e se insere no poder diretivo do empregador, a quem cabe, no livre exercício de sua atividade empresarial, promover campanhas promocionais, observando, inclusive, a sazonalidade das vendas. Não há como se entender devido, como pretende o demandante, o mesmo valor fixo de metas, em todos os meses, diante das variações inerentes ao mercado de consumo. Registro, por oportuno, que esta E. Terceira Turma decidiu, em igual sentido, sob idêntica Relatoria, em demandas envolvendo a mesma reclamada e situação fática similar, nos autos dos processos nº.s 0000284-14.2022.5.06.0141 e 0000242-53.2022.5.06.0144, julgados em 20/06/2023 e em 22/08 /2023, respectivamente. Nada a alterar, portanto, na sentença vergastada.’ A decisão não resolveu a questão à luz do ônus da prova, mas concluiu que os documentos trazidos pela reclamada corroboraram a tese de quitação regular das metas, e que as variações de metas, como procedia a reclamada, se davam no livre exercício de sua atividade empresarial e embasado em variações de mercado. Assim, não se vislumbra violação direta de qualquer dos dispositivos apontados. Registra-se, ainda, que a incursão mais aprofundada implicaria reapreciação de fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se seguimento.” (Fls. 1.564/1.565 – destaques acrescidos). Todavia, o reclamante, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado a tecer considerações impertinentes e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo o reclamante se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Quanto ao quarto tema “Participação nos lucros”, o reclamante assevera que a comprovação ou não da participação nos lucros e resultados “(...) cabia a reclamada, visto que conforme preceitua o artigo 818, inciso II da CLT, quando se trata de fato impeditivo ao direito do autor, o ônus probandi é da empresa reclamada, o que não se desincumbiu deste.” (Fls. 1.598). Argumenta que a reclamada não acostou ao processo os Acordos Coletivos específicos contendo os regramentos para o pagamento da PLR dos exercícios de referência. Aponta violação ao artigo 818, II, da CLT. A transcrição realizada às fls. 1.547 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Da participação nos lucros e resultados. Almeja a reforma quanto à participação nos lucros e resultados, argumentando que ‘por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, caberia a reclamada acostar a documentação acerca do pagamento da PLR/PRS, conforme preceitua o artigo 818, inciso II’ (ID 0199128). Sem razão. No particular, mais uma vez, peço vênia à Magistrada de origem, para adotar os seus fundamentos como razões de decidir, diante da análise clara e acurada do conjunto probatório, bem como em vista da celeridade processual, verbis (ID. 52c3ec6): ‘DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Alega a parte autora que a reclamada é devedora de diferenças de participação nos lucros, requerendo o pagamento da diferença decorrente dos demais pedidos pleiteados na exordial. A reclamada alega que o pagamento de participação nos lucros decorre do preenchimento de diversos requisitos constantes nos instrumentos coletivos de trabalho, requisitos estes que não teriam sido comprovados pela parte autora. Razão lhe assiste. O autor não apresentou elementos de prova capazes de demonstrar que as diferenças requeridas são devidas. Sequer comprovou os requisitos para o recebimento da verba pleiteada. Ademais, não há que se falar em diferenças de participação nos lucros decorrentes de verbas deferidas neste processo, uma vez que os demais pedidos foram julgados improcedentes. Indefiro, portanto, o pedido de pagamento de diferenças de participação nos lucros.’ Igual entendimento preponderou nos autos do Processo RO n.º 0001052- 43.2021.5.06.0312 (julgado em 27/06/2023), em que fui a Redatora do voto prevalecente, bem como no Processo RO n.º 0000071-77.2022.5.06.0312 (RO), sob Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, julgado em 25/04/2023. Nego provimento ao apelo, no aspecto.” (Fls. 1.509/1.510). Como se pode perceber, o Regional adotou como razão de decidir as conclusões da magistrada, no sentido de que o reclamante “não apresentou elementos de prova capazes de demonstrar que as diferenças requeridas são devidas”. Desse modo, conforme destacou o Regional no exame de admissibilidade do recurso de revista, "a questão delineada é de negativa do direito arguido pelo autor, o que atrai para este o ônus de comprovar suas alegações, do que não logrou êxito.” (Fls. 1.567). Nos termos do artigo 818, I, da CLT, “O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Logo, diante desses fundamentos, mostra-se incólume o dispositivo legal indicado como violado, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao último tema “Indenização por dano moral. Valor arbitrado”, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser possível, nesta instância extraordinária, a alteração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado for ínfimo ou manifestamente exacerbado. O Tribunal Regional arbitrou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danos morais. No acórdão regional não há qualquer elemento fático que indique que a quantia é ínfima, nem a lesão do reclamante se reveste de gravidade tal a demandar reforma. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 6050/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que os critérios previstos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017, têm caráter orientativo, permitindo-se o arbitramento de indenização por dano moral em valor diverso aos limites ali estabelecidos, desde que observadas as peculiaridades do caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade - como se verifica na presente hipótese. Incólumes os dispositivos constitucionais e legais indicados. Não se reconhece a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 7 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MOISES RUFINO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moises Rufino Dos Santos x Norsa Refrigerantes S.A

ID: 319566474

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000003-96.2023.5.06.0311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOISES RUFINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Notificação

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RANYELLE MIRANDA SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONCALVES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000003-96.2023.5.06.0311 AGRAVANTE: MOISES RUFINO DOS SANTOS AGRAVADO: NORSA REF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000003-96.2023.5.06.0311 AGRAVANTE: MOISES RUFINO DOS SANTOS AGRAVADO: NORSA REFRIGERANTES S.A PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000003-96.2023.5.06.0311 AGRAVANTE: MOISES RUFINO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GABRIEL GONCALVES DIAS ADVOGADA: Dra. JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS ADVOGADO: Dr. RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO AGRAVADO: NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADA: Dra. RANYELLE MIRANDA SENA ADVOGADO: Dr. SERGIO ALENCAR DE AQUINO GMSPM/ivo/lmc D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.578/1.609) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.561/1.568 ) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.530). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.647/1.662 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.613/1.647. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 25) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 25/3/2024 e interposição do agravo de instrumento em 3/5/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “JORNADA DE TRABALHO. CARTÃO DE PONTO. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS”, “INDENIZAÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DE JANTAR”, “PREMIAÇÃO ENTREGA DE VENDAS”, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS” e “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO”. Quanto ao primeiro tema, o regional negou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO / BANCO DE HORAS (análise conjunta) Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘[…] Mantenho a decisão de origem quanto aos títulos relacionados à jornada laboral pelos seus próprios fundamentos, eis que condizentes com os elementos de prova contidos nos fólios. Como se sabe, tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal (inteligência do §2º do art. 74 da CLT). É que, os registros de jornada são o meio primordial para aferir aquela efetivamente cumprida, gerando presunção favorável à tese obreira, ainda que possa ser elidida por prova em contrário. Visando se desincumbir do seu ônus, a reclamada trouxe aos autos os espelhos de ponto do período imprescrito, em que atuou o demandante como auxiliar de entrega (IDs. 62a4350, 7db0741, b7e6e6b e 5e2fb2f), e neles se encontram consignados horários de labor variáveis, com registros de horas extras, inclusive, e dias de folga. Cabia ao autor, portanto, o ônus de comprovar a invalidade dos referidos documentos (artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC) e desse ônus, assim como a sentenciante, entendo que não se desincumbiu, uma vez que as testemunhas trazidas aos fólios não contribuíram para fortalecer a tese obreira, tendo, ao contrário, corroborado com os termos da defesa da empregadora, conforme se depreende dos depoimentos transcritos na sentença acima reproduzida. Outrossim, os contracheques colacionados (ID. 47f0b64, bffcc4c, 536fb31, 9c39411, 2aa5111 e 22ed2a5) demonstram pagamento de horas extras a 70% em diversos meses. Ora, ao optar o autor em rebater a validade dos controles de ponto, deve ter ciência de que, para alcançar o seu objetivo, faz-se necessário prova robusta e contumaz no sentido de que o horário registrado no ponto era diverso daquele efetivamente praticado. Relativamente ao intervalo intrajornada, impõe-se esclarecer também que os trabalhadores cuja atividade é desenvolvida externamente às dependências da empregadora, caso do reclamante, ainda que venham a sofrer fiscalização do início e fim do labor, como no caso presente, possuem, de maneira geral, a liberalidade, quanto à escolha do tempo de parada para intervalo. Esta presunção atua contra o reclamante e, para ser elidida, é necessária a demonstração de atos empresariais efetivamente impeditivos ao gozo total do período de repouso. E, no caso, não há elementos suficientes para conduzirem o Juízo a entender dessa forma. Destarte, há de prevalecer a préassinalação consignada nos espelhos de ponto. Nego provimento.’ A verificação quanto as alegações de invalidade dos registros lançados nos cartões de ponto remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra possível violação aos artigos da legislação federal indicados ou divergência jurisprudencial. Já com relação à invalidade do banco de horas, o apelo sequer ultrapassa o crivo de admissibilidade, porque transcreveu trecho do acórdão que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. Veja-se que a decisão colegiada utilizou-se dos fundamentos expostos na sentença, como razões de decidir, e somente nela foi mencionado o banco de horas. Apesar disso, o recorrente se limitou a reiterar a transcrição realizada no tópico relativo aos cartões de ponto, trechos que não possuem qualquer menção, tampouco enfrentamento do sistema banco de horas. A transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto, é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam os contornos fáticos descritos pelo Tribunal Regional - essenciais ao exame da controvérsia relativa ao ônus da prova da culpa in vigilando. Agravo não provido (Ag-AIRR-100945-37.2019.5.01.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.” (Fls. 1.561/1.564 – destaques acrescidos). Todavia, o reclamante, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação dos referidos óbices, tendo se limitado a tecer considerações impertinentes e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo o reclamante se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Quanto ao segundo tema “Indenização. Não fornecimento de jantar”, o Regional negou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHES DURANTE LABOR EXTRAS A insurgência simplesmente não menciona qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas nas alíneas do artigo 896 da CLT. Logo, inviável o processamento do apelo.“ (Fls. 1.564). Todavia, o reclamante, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado a reiterar, ipsis litteris, as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo o reclamante se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Quanto ao terceiro tema “premiação entrega de vendas”, o Regional negou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes termos: “DIFERENÇAS PRÊMIOS - ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘[…] Com efeito, dos documentos adunados aos autos se observa que a remuneração variável oscilava de acordo com a sazonalidade, sendo maior nos períodos de aquecimento do consumo, guardando coerência com a tese defensória. Assim, a variação das metas revela-se plenamente viável e se insere no poder diretivo do empregador, a quem cabe, no livre exercício de sua atividade empresarial, promover campanhas promocionais, observando, inclusive, a sazonalidade das vendas. Não há como se entender devido, como pretende o demandante, o mesmo valor fixo de metas, em todos os meses, diante das variações inerentes ao mercado de consumo. Registro, por oportuno, que esta E. Terceira Turma decidiu, em igual sentido, sob idêntica Relatoria, em demandas envolvendo a mesma reclamada e situação fática similar, nos autos dos processos nº.s 0000284-14.2022.5.06.0141 e 0000242-53.2022.5.06.0144, julgados em 20/06/2023 e em 22/08 /2023, respectivamente. Nada a alterar, portanto, na sentença vergastada.’ A decisão não resolveu a questão à luz do ônus da prova, mas concluiu que os documentos trazidos pela reclamada corroboraram a tese de quitação regular das metas, e que as variações de metas, como procedia a reclamada, se davam no livre exercício de sua atividade empresarial e embasado em variações de mercado. Assim, não se vislumbra violação direta de qualquer dos dispositivos apontados. Registra-se, ainda, que a incursão mais aprofundada implicaria reapreciação de fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se seguimento.” (Fls. 1.564/1.565 – destaques acrescidos). Todavia, o reclamante, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado a tecer considerações impertinentes e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo o reclamante se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Quanto ao quarto tema “Participação nos lucros”, o reclamante assevera que a comprovação ou não da participação nos lucros e resultados “(...) cabia a reclamada, visto que conforme preceitua o artigo 818, inciso II da CLT, quando se trata de fato impeditivo ao direito do autor, o ônus probandi é da empresa reclamada, o que não se desincumbiu deste.” (Fls. 1.598). Argumenta que a reclamada não acostou ao processo os Acordos Coletivos específicos contendo os regramentos para o pagamento da PLR dos exercícios de referência. Aponta violação ao artigo 818, II, da CLT. A transcrição realizada às fls. 1.547 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Da participação nos lucros e resultados. Almeja a reforma quanto à participação nos lucros e resultados, argumentando que ‘por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, caberia a reclamada acostar a documentação acerca do pagamento da PLR/PRS, conforme preceitua o artigo 818, inciso II’ (ID 0199128). Sem razão. No particular, mais uma vez, peço vênia à Magistrada de origem, para adotar os seus fundamentos como razões de decidir, diante da análise clara e acurada do conjunto probatório, bem como em vista da celeridade processual, verbis (ID. 52c3ec6): ‘DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Alega a parte autora que a reclamada é devedora de diferenças de participação nos lucros, requerendo o pagamento da diferença decorrente dos demais pedidos pleiteados na exordial. A reclamada alega que o pagamento de participação nos lucros decorre do preenchimento de diversos requisitos constantes nos instrumentos coletivos de trabalho, requisitos estes que não teriam sido comprovados pela parte autora. Razão lhe assiste. O autor não apresentou elementos de prova capazes de demonstrar que as diferenças requeridas são devidas. Sequer comprovou os requisitos para o recebimento da verba pleiteada. Ademais, não há que se falar em diferenças de participação nos lucros decorrentes de verbas deferidas neste processo, uma vez que os demais pedidos foram julgados improcedentes. Indefiro, portanto, o pedido de pagamento de diferenças de participação nos lucros.’ Igual entendimento preponderou nos autos do Processo RO n.º 0001052- 43.2021.5.06.0312 (julgado em 27/06/2023), em que fui a Redatora do voto prevalecente, bem como no Processo RO n.º 0000071-77.2022.5.06.0312 (RO), sob Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, julgado em 25/04/2023. Nego provimento ao apelo, no aspecto.” (Fls. 1.509/1.510). Como se pode perceber, o Regional adotou como razão de decidir as conclusões da magistrada, no sentido de que o reclamante “não apresentou elementos de prova capazes de demonstrar que as diferenças requeridas são devidas”. Desse modo, conforme destacou o Regional no exame de admissibilidade do recurso de revista, "a questão delineada é de negativa do direito arguido pelo autor, o que atrai para este o ônus de comprovar suas alegações, do que não logrou êxito.” (Fls. 1.567). Nos termos do artigo 818, I, da CLT, “O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Logo, diante desses fundamentos, mostra-se incólume o dispositivo legal indicado como violado, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao último tema “Indenização por dano moral. Valor arbitrado”, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser possível, nesta instância extraordinária, a alteração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado for ínfimo ou manifestamente exacerbado. O Tribunal Regional arbitrou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danos morais. No acórdão regional não há qualquer elemento fático que indique que a quantia é ínfima, nem a lesão do reclamante se reveste de gravidade tal a demandar reforma. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 6050/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que os critérios previstos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017, têm caráter orientativo, permitindo-se o arbitramento de indenização por dano moral em valor diverso aos limites ali estabelecidos, desde que observadas as peculiaridades do caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade - como se verifica na presente hipótese. Incólumes os dispositivos constitucionais e legais indicados. Não se reconhece a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 7 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Comercial E Empresarial De Osasco

ID: 317605223

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000690-82.2022.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE OSASCO

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag RR AIRR 1000690-82.2022.5.02.0382 AGRAVANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag RR AIRR 1000690-82.2022.5.02.0382 AGRAVANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE OSASCO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 1000690-82.2022.5.02.0382 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/rg AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Hipótese em que esta Relatora deu provimento ao recurso da União Federal, sob o fundamento de que os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Trata-se de ação anulatória de auto de infração lavrado contra empresa que pagou diretamente ao empregado a importância relativa a depósitos de FGTS. Depreende-se dos autos que o recolhimento fundiário foi objeto de acordo judicial firmado entre a reclamante e a ex-empregadora, ocasião na qual se autorizou o pagamento direto das verbas relativas a depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990 dispõe que os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Assim, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 1000690-82.2022.5.02.0382, em que é AGRAVANTE ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE OSASCO, é AGRAVADA UNIÃO FEDERAL (AGU) e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora deu provimento ao recurso de revista da União Federal. A reclamada interpõe recurso de agravo às fls. 582/591. Houve manifestação da parte agravada às fls. 595/596. É o relatório. V O T O INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. ‎ A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Argumenta que se mantiver a decisão recorrida, haverá obrigatoriedade de efetuar novamente o pagamento dos recolhimentos fundiários e da multa de 40% para os ex-funcionários, configurando bis in idem. Afirma que a Lei 13.932/2019 foi publicada apenas em 11/12/2019, após a realização dos pagamentos e a lavratura dos Autos de Infração, motivo pelo qual não existe qualquer irregularidade. Sustenta que os acordos firmados perante a Justiça do Trabalho, bem como na Câmara Arbitral, estão revestidos pela coisa julgada. Aduz que na hipótese de admitir-se como válidos os Autos de Infração, ocorrerá o enriquecimento indevido dos ex-funcionários e violação ao princípio da boa fé. Renova a alegação de ofensa aos artigos 5º, XXXVI, da CF; 31 da Lei Federal 9.307/1996; 831, Parágrafo Único, da CLT; 5º, 112, 113, 317, 320, 413, 422 e 884 do CC e divergência jurisprudencial. Analiso. Esta Relatora, com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, deu provimento ao recurso de revista da União Federal, sob o fundamento de que os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Pois bem. Trata-se de ação anulatória de auto de infração lavrado contra empresa que pagou diretamente ao empregado a importância relativa a depósitos de FGTS. Depreende-se dos autos que o recolhimento fundiário foi objeto de acordo judicial firmado entre a reclamante e a ex-empregadora, ocasião na qual se autorizou o pagamento direto das verbas relativas a depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990 dispõe que os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Assim, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. Cito os precedentes: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VALORES RELATIVOS AOS RECOLHIMENTOS DO FGTS E DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DE 40%. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores podem ser pagos diretamente ao trabalhador ou devem ser necessariamente depositados em conta vinculada junto ao órgão gestor? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. PROIBIÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Depreende-se do caso dos presentes autos, que foi realizado acordo referente aos valores de FGTS e multa correspondente de 40%, para a realização de pagamento direto ao empregado. No entanto, o recolhimento fundiário deve ser efetivado na conta vinculada do empregado, por expressa disposição legal. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, a decisão regional que entendeu pela validade dos autos de infração e da NDFC (notificação de débito de FGTS) está em plena consonância com a jurisprudência deste Colendo TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (Ag-RR - 11374-06.2022.5.18.0005, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 04/12/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2024) (...) III - RECURSO DE REVISTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Depreende-se dos autos que o recolhimento fundiário foi objeto de acordo judicial firmado entre a reclamante e a ex-empregadora, ocasião na qual se autorizou o pagamento direto das verbas relativas a depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. A controvérsia se instala em razão da previsão do art. 18, caput e §1°, da Lei 8.036/90, que determina que a importância referente a depósitos fundiários e indenização de 40%, em caso de despedida sem justa causa, deve ser depositada na conta vinculada do trabalhador. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Assim, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000596-42.2020.5.02.0015, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2023) III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. FGTS. RECOLHIMENTO E INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. Os valores pertinentes à indenização do FGTS, assim como os respectivos depósitos, deverão ser pagos e creditados na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador. Não há previsão legal expressa de pagamento do FGTS diretamente ao obreiro. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100424-31.2021.5.01.0432, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta c. Corte Superior é no sentido de que, nos termos dos arts. 18, caput, § 1º, 26, parágrafo único e 26-A da Lei nº 8.036/90, os valores relativos ao FGTS e à respectiva multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. II. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu que, pelo fato de o autor ter sido demitido sem justa causa por interesse do empregador, não há mais razão para que os valores de FGTS+40% sejam depositados na conta vinculada, devendo, portanto, ser pagos diretamente ao reclamante. III. Desse modo, o acordão regional está em desconformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0100631-30.2021.5.01.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/04/2025). "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/17 - FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que os valores atinentes às parcelas do FGTS e da multa de 40% (quarenta por cento) devem ser depositados na conta vinculada e, não, pagos diretamente ao empregado, conforme previsão dos artigos 18, caput e § 1º, e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000633-45.2023.5.05.0291, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2025). III- RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO DO FGTS E DA MULTA DE 40%. PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR EM FORMA DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. ARTIGOS 18, § 1°, E 26 DA LEI N° 8.036/1990. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia reside na possibilidade de conversão dos depósitos de FGTS devidos em indenização substitutiva e execução direta pelo trabalhador. 2. A jurisprudência pacífica, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os valores correspondentes à condenação judicial de depósitos de FGTS e à multa de 40% devem ser efetuados na conta vinculada do trabalhador, não sendo permitido o pagamento direto ao reclamante, conforme os artigos 18, § 1º, e 26 da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-Ag-AIRR-10195-53.2021.5.18.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). Desse modo, não há que se falar na regularidade dos pagamentos realizados antes da vigência da Lei 13.932/2019, uma vez que, antes mesmo da publicação da referida norma, não havia previsão legal expressa de pagamento do FGTS diretamente ao funcionário. Também não há que se falar em violação da coisa julgada, do princípio da boa fé e do enriquecimento sem causa. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE OSASCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Argemiro Odilon Dos Santos x Clarice Sanches Siqueira Vieira e outros

ID: 318846667

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0158400-58.2000.5.02.0317

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO ODILON DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARICE SANCHES SIQUEIRA VIEIRA CONSTRU-EDEN CONSTRUCAO CIVIL S/C LTDA GILBERTO MARQUES VIEIRA HERMINIO REIS SANTOS LUIZ FERNANDO REIS SANTOS TAMOYO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

RONALDO SANTOS DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RABELO DIEGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0158400-58.2000.5.02.0317 RECORRENTE: ARGEMIRO ODILON DOS SANTOS RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0158400-58.2000.5.02.0317 RECORRENTE: ARGEMIRO ODILON DOS SANTOS RECORRIDO: CONSTRU-EDEN CONSTRUCAO CIVIL S/C LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0158400-58.2000.5.02.0317 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MSO RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS objetivando penhora de benefícios previdenciários dos devedores, ao fundamento de impenhorabilidade. 2. Entretanto, consoante jurisprudência desta Corte, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. 3. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para adequação a referida tese vinculante. Violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0158400-58.2000.5.02.0317, em que é RECORRENTE ARGEMIRO ODILON DOS SANTOS e são RECORRIDOS CONSTRU-EDEN CONSTRUCAO CIVIL S/C LTDA, TAMOYO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, GILBERTO MARQUES VIEIRA, CLARICE SANCHES SIQUEIRA VIEIRA, HERMINIO REIS SANTOS e LUIZ FERNANDO REIS SANTOS. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente. O exequente interpôs recurso de revista, pretendendo a reforma do decidido. O recurso de revista foi admitido. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 1.1. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE O Tribunal Regional consignou os fundamentos: Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Insiste o agravante em seu pedido de expedição de ofício ao INSS objetivando futura penhora de benefícios previdenciários dos devedores. Todavia, não há como acolher a pretensão. É que a penhora sobre eventuais salários ou proventos, em nome dos sócios da executada, ainda que limitada a certo percentual, não encontra respaldo no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º" (destaquei). Trata-se de vedação legal expressa, que não comporta interpretação ampliativa. E nem se alegue que a inclusão da expressão "independentemente de sua origem", no § 2º, do artigo 833, do CPC, ampliou a possibilidade de penhora dos salários para quitação de verba trabalhista. Antes, apenas deixou claro que qualquer tipo de prestação alimentícia (decorrente do dever de alimentar, ou até mesmo uma prestação alimentícia fixada em decorrência de um ato ilícito, como a morte ou incapacitação de um pai de família), estão incluídas na regra exceptiva. Logo, ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se confunde com a prestação alimentícia devida pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes, do CPC. A relação patrão e empregado não se amolda a de alimentado e alimentador. Tanto é assim que já se sedimentou entendimento de ser impossível a prisão do devedor trabalhista pelo não pagamento dos créditos alimentares reconhecidos judicialmente, por não se tratar de prestação alimentícia. Vale dizer, embora o CPC (Lei nº 13.105/15) tenha criado exceção à regra da impenhorabilidade absoluta das verbas destinadas ao sustento do devedor e da sua família e parte dos recursos depositados em caderneta de poupança (artigo 833, inciso IV e X) ante a inserção da expressão "independentemente de sua origem", não englobou os créditos trabalhistas. [...] Logo, à vista dos fundamentos apontados, o pedido de expedição de ofício, nos termos requeridos, não deve, de fato, ser deferido. Mantenho (grifos acrescidos). O recorrente, em suas razões, pretende a reforma do acórdão recorrido. Pretende seja autoriza a penhora do benefício previdenciário da executada em, no mínimo, 30%, nos termos do art. 833, §2.º, do CPC/2015. Indica violação dos artigos 1.º, III e IV, e 100, §1.º, da Constituição da República. Examino. Atendido o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, mediante transcrição com destaques da tese jurídica objeto de insurgência. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, de fato, considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra é ressalvada no § 2º, o qual estabelece que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. Desse modo, consoante jurisprudência desta Corte, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Deve, todavia, ser ponderado que a penhora não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado. Afinal, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal - e, ainda, sob uma perspectiva bastante otimista - o salário mínimo é considerado como aquele capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador (no caso, o aposentado), e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Também o art. 201, § 2º, da Constituição Federal, prevê que "nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo". Vejamos, por oportuno, precedentes desta Segunda Turma e da SbDI-2 desta Corte: [...] II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS VISANDO À POSSÍVEL PENHORA DE PROVENTOS OU BENEFÍCIOS. LIMITES DE PENHORA FIXADOS EM DESACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DESSES PARÂMETROS. 1. No presente caso, a decisão judicial de deferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 2. Ocorre que, na presente hipótese, ao deferir a expedição dos ofícios requeridos, o Tribunal Regional estabeleceu que a penhora somente poderia ser efetivada a partir do valor correspondente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. No entanto, conforme argumenta a exequente, não há, na lei, esse limite fixado no acórdão regional. 3. Com efeito, a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. 4. Nesses termos, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, mas deve ser adequada aos parâmetros acima apontados, bem como ser realizada sem a fixação de limites não previstos na legislação processual civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-0000003-59.2011.5.09.0303, Relatora Ministra: MARIA HELENA MALLMANN, 2ª Turma, DEJT 02/04/2025) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.PENHORADE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBÍVEIS. ARTIGOS 833, IV E § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da Constituição da República prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário auferido pelo executado. III. Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante que, "além do caráter alimentar, a aposentadoria do Impetrante é a única fonte de renda que o mesmo dispõe para tratamento do seu quadro clínico, sendo que as despesas com tratamento e medicamento consomem grande parte da aposentadoria". IV. Distribuído o mandamus, a 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu a segurança para suspender a ordem de bloqueio incidente sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, sob o fundamento, em síntese, de que "os rendimentos por ele auferidos se mostram insuficientes até mesmo para sua própria subsistência (...) o impetrante possui quadro clínico complexo, que demanda inúmeros cuidados e gastos". V. Nesse contexto, valeu-se o litisconsorte do vertente recurso ordinário, no qual aduz que "a constrição de parte da aposentadoria do Recorrido cuida-se do único meio apto a satisfazer esta execução, cuja natureza é inequivocamente alimentar". Pleiteia pela manutenção da decisão que determinou a penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria do Recorrido. VI. Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica da parte impetrante, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. VII. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. VIII. A despeito da jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação de penhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observa-se que o caso dos autos possui verdadeiras particularidades. IX. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou comprovado que: a) o executado é pessoa idosa que percebe proventos de aposentadoria no valor bruto de R$2.113,15; b) apresenta um quadro de saúde instável (sequelas de AVC Isquêmico; transtorno neurocognitivo, com necessidade de controle psiquiátrico e neurológico; Diabetes Melitus Tipo 2 e Alzheimer); c) apresenta, em decorrência de seu estado de saúde e idade avançada, altos gastos com convênio médio, comprometendo metade de sua renda (mensalidade individual de R$ 1.030,96 no ano de 2019). X. Destarte, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com menos de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da CRFB). XI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (ROT - 10121-83.2020.5.03.0000 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 14/02/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/02/2023) (Grifos nossos) Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. Nesse contexto, afigurando-se violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, CONHEÇO do recurso de revista. 2 - MÉRITO 2.1 - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE Em consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para autorizar a expedição dos ofícios requeridos pela parte exequente, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executados, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, dentro dos limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC e no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST, garantido recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a expedição dos ofícios requeridos pela parte exequente, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executado, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Tribunal Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ARGEMIRO ODILON DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Argemiro Odilon Dos Santos x Clarice Sanches Siqueira Vieira e outros

ID: 318846711

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0158400-58.2000.5.02.0317

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO ODILON DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARICE SANCHES SIQUEIRA VIEIRA CONSTRU-EDEN CONSTRUCAO CIVIL S/C LTDA GILBERTO MARQUES VIEIRA HERMINIO REIS SANTOS LUIZ FERNANDO REIS SANTOS TAMOYO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

RONALDO SANTOS DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RABELO DIEGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0158400-58.2000.5.02.0317 RECORRENTE: ARGEMIRO ODILON DOS SANTOS RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0158400-58.2000.5.02.0317 RECORRENTE: ARGEMIRO ODILON DOS SANTOS RECORRIDO: CONSTRU-EDEN CONSTRUCAO CIVIL S/C LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0158400-58.2000.5.02.0317 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MSO RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS objetivando penhora de benefícios previdenciários dos devedores, ao fundamento de impenhorabilidade. 2. Entretanto, consoante jurisprudência desta Corte, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. 3. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para adequação a referida tese vinculante. Violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0158400-58.2000.5.02.0317, em que é RECORRENTE ARGEMIRO ODILON DOS SANTOS e são RECORRIDOS CONSTRU-EDEN CONSTRUCAO CIVIL S/C LTDA, TAMOYO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, GILBERTO MARQUES VIEIRA, CLARICE SANCHES SIQUEIRA VIEIRA, HERMINIO REIS SANTOS e LUIZ FERNANDO REIS SANTOS. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente. O exequente interpôs recurso de revista, pretendendo a reforma do decidido. O recurso de revista foi admitido. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 1.1. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE O Tribunal Regional consignou os fundamentos: Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Insiste o agravante em seu pedido de expedição de ofício ao INSS objetivando futura penhora de benefícios previdenciários dos devedores. Todavia, não há como acolher a pretensão. É que a penhora sobre eventuais salários ou proventos, em nome dos sócios da executada, ainda que limitada a certo percentual, não encontra respaldo no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º" (destaquei). Trata-se de vedação legal expressa, que não comporta interpretação ampliativa. E nem se alegue que a inclusão da expressão "independentemente de sua origem", no § 2º, do artigo 833, do CPC, ampliou a possibilidade de penhora dos salários para quitação de verba trabalhista. Antes, apenas deixou claro que qualquer tipo de prestação alimentícia (decorrente do dever de alimentar, ou até mesmo uma prestação alimentícia fixada em decorrência de um ato ilícito, como a morte ou incapacitação de um pai de família), estão incluídas na regra exceptiva. Logo, ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se confunde com a prestação alimentícia devida pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes, do CPC. A relação patrão e empregado não se amolda a de alimentado e alimentador. Tanto é assim que já se sedimentou entendimento de ser impossível a prisão do devedor trabalhista pelo não pagamento dos créditos alimentares reconhecidos judicialmente, por não se tratar de prestação alimentícia. Vale dizer, embora o CPC (Lei nº 13.105/15) tenha criado exceção à regra da impenhorabilidade absoluta das verbas destinadas ao sustento do devedor e da sua família e parte dos recursos depositados em caderneta de poupança (artigo 833, inciso IV e X) ante a inserção da expressão "independentemente de sua origem", não englobou os créditos trabalhistas. [...] Logo, à vista dos fundamentos apontados, o pedido de expedição de ofício, nos termos requeridos, não deve, de fato, ser deferido. Mantenho (grifos acrescidos). O recorrente, em suas razões, pretende a reforma do acórdão recorrido. Pretende seja autoriza a penhora do benefício previdenciário da executada em, no mínimo, 30%, nos termos do art. 833, §2.º, do CPC/2015. Indica violação dos artigos 1.º, III e IV, e 100, §1.º, da Constituição da República. Examino. Atendido o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, mediante transcrição com destaques da tese jurídica objeto de insurgência. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, de fato, considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra é ressalvada no § 2º, o qual estabelece que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. Desse modo, consoante jurisprudência desta Corte, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Deve, todavia, ser ponderado que a penhora não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado. Afinal, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal - e, ainda, sob uma perspectiva bastante otimista - o salário mínimo é considerado como aquele capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador (no caso, o aposentado), e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Também o art. 201, § 2º, da Constituição Federal, prevê que "nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo". Vejamos, por oportuno, precedentes desta Segunda Turma e da SbDI-2 desta Corte: [...] II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS VISANDO À POSSÍVEL PENHORA DE PROVENTOS OU BENEFÍCIOS. LIMITES DE PENHORA FIXADOS EM DESACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DESSES PARÂMETROS. 1. No presente caso, a decisão judicial de deferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 2. Ocorre que, na presente hipótese, ao deferir a expedição dos ofícios requeridos, o Tribunal Regional estabeleceu que a penhora somente poderia ser efetivada a partir do valor correspondente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. No entanto, conforme argumenta a exequente, não há, na lei, esse limite fixado no acórdão regional. 3. Com efeito, a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. 4. Nesses termos, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, mas deve ser adequada aos parâmetros acima apontados, bem como ser realizada sem a fixação de limites não previstos na legislação processual civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-0000003-59.2011.5.09.0303, Relatora Ministra: MARIA HELENA MALLMANN, 2ª Turma, DEJT 02/04/2025) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.PENHORADE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBÍVEIS. ARTIGOS 833, IV E § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da Constituição da República prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário auferido pelo executado. III. Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante que, "além do caráter alimentar, a aposentadoria do Impetrante é a única fonte de renda que o mesmo dispõe para tratamento do seu quadro clínico, sendo que as despesas com tratamento e medicamento consomem grande parte da aposentadoria". IV. Distribuído o mandamus, a 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu a segurança para suspender a ordem de bloqueio incidente sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, sob o fundamento, em síntese, de que "os rendimentos por ele auferidos se mostram insuficientes até mesmo para sua própria subsistência (...) o impetrante possui quadro clínico complexo, que demanda inúmeros cuidados e gastos". V. Nesse contexto, valeu-se o litisconsorte do vertente recurso ordinário, no qual aduz que "a constrição de parte da aposentadoria do Recorrido cuida-se do único meio apto a satisfazer esta execução, cuja natureza é inequivocamente alimentar". Pleiteia pela manutenção da decisão que determinou a penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria do Recorrido. VI. Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica da parte impetrante, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. VII. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. VIII. A despeito da jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação de penhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observa-se que o caso dos autos possui verdadeiras particularidades. IX. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou comprovado que: a) o executado é pessoa idosa que percebe proventos de aposentadoria no valor bruto de R$2.113,15; b) apresenta um quadro de saúde instável (sequelas de AVC Isquêmico; transtorno neurocognitivo, com necessidade de controle psiquiátrico e neurológico; Diabetes Melitus Tipo 2 e Alzheimer); c) apresenta, em decorrência de seu estado de saúde e idade avançada, altos gastos com convênio médio, comprometendo metade de sua renda (mensalidade individual de R$ 1.030,96 no ano de 2019). X. Destarte, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com menos de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da CRFB). XI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (ROT - 10121-83.2020.5.03.0000 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 14/02/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/02/2023) (Grifos nossos) Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. Nesse contexto, afigurando-se violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, CONHEÇO do recurso de revista. 2 - MÉRITO 2.1 - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE Em consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para autorizar a expedição dos ofícios requeridos pela parte exequente, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executados, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, dentro dos limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC e no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST, garantido recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a expedição dos ofícios requeridos pela parte exequente, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executado, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Tribunal Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRU-EDEN CONSTRUCAO CIVIL S/C LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Argemiro Odilon Dos Santos x Clarice Sanches Siqueira Vieira e outros

ID: 318846745

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0158400-58.2000.5.02.0317

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO ODILON DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARICE SANCHES SIQUEIRA VIEIRA CONSTRU-EDEN CONSTRUCAO CIVIL S/C LTDA GILBERTO MARQUES VIEIRA HERMINIO REIS SANTOS LUIZ FERNANDO REIS SANTOS TAMOYO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

RONALDO SANTOS DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RABELO DIEGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0158400-58.2000.5.02.0317 RECORRENTE: ARGEMIRO ODILON DOS SANTOS RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0158400-58.2000.5.02.0317 RECORRENTE: ARGEMIRO ODILON DOS SANTOS RECORRIDO: CONSTRU-EDEN CONSTRUCAO CIVIL S/C LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0158400-58.2000.5.02.0317 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MSO RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS objetivando penhora de benefícios previdenciários dos devedores, ao fundamento de impenhorabilidade. 2. Entretanto, consoante jurisprudência desta Corte, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. 3. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para adequação a referida tese vinculante. Violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0158400-58.2000.5.02.0317, em que é RECORRENTE ARGEMIRO ODILON DOS SANTOS e são RECORRIDOS CONSTRU-EDEN CONSTRUCAO CIVIL S/C LTDA, TAMOYO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, GILBERTO MARQUES VIEIRA, CLARICE SANCHES SIQUEIRA VIEIRA, HERMINIO REIS SANTOS e LUIZ FERNANDO REIS SANTOS. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente. O exequente interpôs recurso de revista, pretendendo a reforma do decidido. O recurso de revista foi admitido. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 1.1. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE O Tribunal Regional consignou os fundamentos: Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Insiste o agravante em seu pedido de expedição de ofício ao INSS objetivando futura penhora de benefícios previdenciários dos devedores. Todavia, não há como acolher a pretensão. É que a penhora sobre eventuais salários ou proventos, em nome dos sócios da executada, ainda que limitada a certo percentual, não encontra respaldo no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º" (destaquei). Trata-se de vedação legal expressa, que não comporta interpretação ampliativa. E nem se alegue que a inclusão da expressão "independentemente de sua origem", no § 2º, do artigo 833, do CPC, ampliou a possibilidade de penhora dos salários para quitação de verba trabalhista. Antes, apenas deixou claro que qualquer tipo de prestação alimentícia (decorrente do dever de alimentar, ou até mesmo uma prestação alimentícia fixada em decorrência de um ato ilícito, como a morte ou incapacitação de um pai de família), estão incluídas na regra exceptiva. Logo, ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se confunde com a prestação alimentícia devida pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes, do CPC. A relação patrão e empregado não se amolda a de alimentado e alimentador. Tanto é assim que já se sedimentou entendimento de ser impossível a prisão do devedor trabalhista pelo não pagamento dos créditos alimentares reconhecidos judicialmente, por não se tratar de prestação alimentícia. Vale dizer, embora o CPC (Lei nº 13.105/15) tenha criado exceção à regra da impenhorabilidade absoluta das verbas destinadas ao sustento do devedor e da sua família e parte dos recursos depositados em caderneta de poupança (artigo 833, inciso IV e X) ante a inserção da expressão "independentemente de sua origem", não englobou os créditos trabalhistas. [...] Logo, à vista dos fundamentos apontados, o pedido de expedição de ofício, nos termos requeridos, não deve, de fato, ser deferido. Mantenho (grifos acrescidos). O recorrente, em suas razões, pretende a reforma do acórdão recorrido. Pretende seja autoriza a penhora do benefício previdenciário da executada em, no mínimo, 30%, nos termos do art. 833, §2.º, do CPC/2015. Indica violação dos artigos 1.º, III e IV, e 100, §1.º, da Constituição da República. Examino. Atendido o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, mediante transcrição com destaques da tese jurídica objeto de insurgência. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, de fato, considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra é ressalvada no § 2º, o qual estabelece que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. Desse modo, consoante jurisprudência desta Corte, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Deve, todavia, ser ponderado que a penhora não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado. Afinal, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal - e, ainda, sob uma perspectiva bastante otimista - o salário mínimo é considerado como aquele capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador (no caso, o aposentado), e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Também o art. 201, § 2º, da Constituição Federal, prevê que "nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo". Vejamos, por oportuno, precedentes desta Segunda Turma e da SbDI-2 desta Corte: [...] II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS VISANDO À POSSÍVEL PENHORA DE PROVENTOS OU BENEFÍCIOS. LIMITES DE PENHORA FIXADOS EM DESACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DESSES PARÂMETROS. 1. No presente caso, a decisão judicial de deferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 2. Ocorre que, na presente hipótese, ao deferir a expedição dos ofícios requeridos, o Tribunal Regional estabeleceu que a penhora somente poderia ser efetivada a partir do valor correspondente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. No entanto, conforme argumenta a exequente, não há, na lei, esse limite fixado no acórdão regional. 3. Com efeito, a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. 4. Nesses termos, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, mas deve ser adequada aos parâmetros acima apontados, bem como ser realizada sem a fixação de limites não previstos na legislação processual civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-0000003-59.2011.5.09.0303, Relatora Ministra: MARIA HELENA MALLMANN, 2ª Turma, DEJT 02/04/2025) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.PENHORADE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBÍVEIS. ARTIGOS 833, IV E § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da Constituição da República prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário auferido pelo executado. III. Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante que, "além do caráter alimentar, a aposentadoria do Impetrante é a única fonte de renda que o mesmo dispõe para tratamento do seu quadro clínico, sendo que as despesas com tratamento e medicamento consomem grande parte da aposentadoria". IV. Distribuído o mandamus, a 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu a segurança para suspender a ordem de bloqueio incidente sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, sob o fundamento, em síntese, de que "os rendimentos por ele auferidos se mostram insuficientes até mesmo para sua própria subsistência (...) o impetrante possui quadro clínico complexo, que demanda inúmeros cuidados e gastos". V. Nesse contexto, valeu-se o litisconsorte do vertente recurso ordinário, no qual aduz que "a constrição de parte da aposentadoria do Recorrido cuida-se do único meio apto a satisfazer esta execução, cuja natureza é inequivocamente alimentar". Pleiteia pela manutenção da decisão que determinou a penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria do Recorrido. VI. Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica da parte impetrante, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. VII. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. VIII. A despeito da jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação de penhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observa-se que o caso dos autos possui verdadeiras particularidades. IX. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou comprovado que: a) o executado é pessoa idosa que percebe proventos de aposentadoria no valor bruto de R$2.113,15; b) apresenta um quadro de saúde instável (sequelas de AVC Isquêmico; transtorno neurocognitivo, com necessidade de controle psiquiátrico e neurológico; Diabetes Melitus Tipo 2 e Alzheimer); c) apresenta, em decorrência de seu estado de saúde e idade avançada, altos gastos com convênio médio, comprometendo metade de sua renda (mensalidade individual de R$ 1.030,96 no ano de 2019). X. Destarte, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com menos de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da CRFB). XI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (ROT - 10121-83.2020.5.03.0000 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 14/02/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/02/2023) (Grifos nossos) Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. Nesse contexto, afigurando-se violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, CONHEÇO do recurso de revista. 2 - MÉRITO 2.1 - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE Em consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para autorizar a expedição dos ofícios requeridos pela parte exequente, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executados, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, dentro dos limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC e no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST, garantido recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a expedição dos ofícios requeridos pela parte exequente, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executado, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Tribunal Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TAMOYO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Argemiro Odilon Dos Santos x Clarice Sanches Siqueira Vieira e outros

ID: 318846789

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0158400-58.2000.5.02.0317

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO ODILON DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARICE SANCHES SIQUEIRA VIEIRA CONSTRU-EDEN CONSTRUCAO CIVIL S/C LTDA GILBERTO MARQUES VIEIRA HERMINIO REIS SANTOS LUIZ FERNANDO REIS SANTOS TAMOYO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

RONALDO SANTOS DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RABELO DIEGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0158400-58.2000.5.02.0317 RECORRENTE: ARGEMIRO ODILON DOS SANTOS RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0158400-58.2000.5.02.0317 RECORRENTE: ARGEMIRO ODILON DOS SANTOS RECORRIDO: CONSTRU-EDEN CONSTRUCAO CIVIL S/C LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0158400-58.2000.5.02.0317 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MSO RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS objetivando penhora de benefícios previdenciários dos devedores, ao fundamento de impenhorabilidade. 2. Entretanto, consoante jurisprudência desta Corte, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. 3. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para adequação a referida tese vinculante. Violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0158400-58.2000.5.02.0317, em que é RECORRENTE ARGEMIRO ODILON DOS SANTOS e são RECORRIDOS CONSTRU-EDEN CONSTRUCAO CIVIL S/C LTDA, TAMOYO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, GILBERTO MARQUES VIEIRA, CLARICE SANCHES SIQUEIRA VIEIRA, HERMINIO REIS SANTOS e LUIZ FERNANDO REIS SANTOS. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente. O exequente interpôs recurso de revista, pretendendo a reforma do decidido. O recurso de revista foi admitido. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 1.1. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE O Tribunal Regional consignou os fundamentos: Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Insiste o agravante em seu pedido de expedição de ofício ao INSS objetivando futura penhora de benefícios previdenciários dos devedores. Todavia, não há como acolher a pretensão. É que a penhora sobre eventuais salários ou proventos, em nome dos sócios da executada, ainda que limitada a certo percentual, não encontra respaldo no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º" (destaquei). Trata-se de vedação legal expressa, que não comporta interpretação ampliativa. E nem se alegue que a inclusão da expressão "independentemente de sua origem", no § 2º, do artigo 833, do CPC, ampliou a possibilidade de penhora dos salários para quitação de verba trabalhista. Antes, apenas deixou claro que qualquer tipo de prestação alimentícia (decorrente do dever de alimentar, ou até mesmo uma prestação alimentícia fixada em decorrência de um ato ilícito, como a morte ou incapacitação de um pai de família), estão incluídas na regra exceptiva. Logo, ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se confunde com a prestação alimentícia devida pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes, do CPC. A relação patrão e empregado não se amolda a de alimentado e alimentador. Tanto é assim que já se sedimentou entendimento de ser impossível a prisão do devedor trabalhista pelo não pagamento dos créditos alimentares reconhecidos judicialmente, por não se tratar de prestação alimentícia. Vale dizer, embora o CPC (Lei nº 13.105/15) tenha criado exceção à regra da impenhorabilidade absoluta das verbas destinadas ao sustento do devedor e da sua família e parte dos recursos depositados em caderneta de poupança (artigo 833, inciso IV e X) ante a inserção da expressão "independentemente de sua origem", não englobou os créditos trabalhistas. [...] Logo, à vista dos fundamentos apontados, o pedido de expedição de ofício, nos termos requeridos, não deve, de fato, ser deferido. Mantenho (grifos acrescidos). O recorrente, em suas razões, pretende a reforma do acórdão recorrido. Pretende seja autoriza a penhora do benefício previdenciário da executada em, no mínimo, 30%, nos termos do art. 833, §2.º, do CPC/2015. Indica violação dos artigos 1.º, III e IV, e 100, §1.º, da Constituição da República. Examino. Atendido o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, mediante transcrição com destaques da tese jurídica objeto de insurgência. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, de fato, considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra é ressalvada no § 2º, o qual estabelece que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. Desse modo, consoante jurisprudência desta Corte, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Deve, todavia, ser ponderado que a penhora não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado. Afinal, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal - e, ainda, sob uma perspectiva bastante otimista - o salário mínimo é considerado como aquele capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador (no caso, o aposentado), e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Também o art. 201, § 2º, da Constituição Federal, prevê que "nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo". Vejamos, por oportuno, precedentes desta Segunda Turma e da SbDI-2 desta Corte: [...] II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS VISANDO À POSSÍVEL PENHORA DE PROVENTOS OU BENEFÍCIOS. LIMITES DE PENHORA FIXADOS EM DESACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DESSES PARÂMETROS. 1. No presente caso, a decisão judicial de deferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 2. Ocorre que, na presente hipótese, ao deferir a expedição dos ofícios requeridos, o Tribunal Regional estabeleceu que a penhora somente poderia ser efetivada a partir do valor correspondente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. No entanto, conforme argumenta a exequente, não há, na lei, esse limite fixado no acórdão regional. 3. Com efeito, a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. 4. Nesses termos, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, mas deve ser adequada aos parâmetros acima apontados, bem como ser realizada sem a fixação de limites não previstos na legislação processual civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-0000003-59.2011.5.09.0303, Relatora Ministra: MARIA HELENA MALLMANN, 2ª Turma, DEJT 02/04/2025) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.PENHORADE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBÍVEIS. ARTIGOS 833, IV E § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da Constituição da República prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário auferido pelo executado. III. Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante que, "além do caráter alimentar, a aposentadoria do Impetrante é a única fonte de renda que o mesmo dispõe para tratamento do seu quadro clínico, sendo que as despesas com tratamento e medicamento consomem grande parte da aposentadoria". IV. Distribuído o mandamus, a 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu a segurança para suspender a ordem de bloqueio incidente sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, sob o fundamento, em síntese, de que "os rendimentos por ele auferidos se mostram insuficientes até mesmo para sua própria subsistência (...) o impetrante possui quadro clínico complexo, que demanda inúmeros cuidados e gastos". V. Nesse contexto, valeu-se o litisconsorte do vertente recurso ordinário, no qual aduz que "a constrição de parte da aposentadoria do Recorrido cuida-se do único meio apto a satisfazer esta execução, cuja natureza é inequivocamente alimentar". Pleiteia pela manutenção da decisão que determinou a penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria do Recorrido. VI. Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica da parte impetrante, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. VII. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. VIII. A despeito da jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação de penhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observa-se que o caso dos autos possui verdadeiras particularidades. IX. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou comprovado que: a) o executado é pessoa idosa que percebe proventos de aposentadoria no valor bruto de R$2.113,15; b) apresenta um quadro de saúde instável (sequelas de AVC Isquêmico; transtorno neurocognitivo, com necessidade de controle psiquiátrico e neurológico; Diabetes Melitus Tipo 2 e Alzheimer); c) apresenta, em decorrência de seu estado de saúde e idade avançada, altos gastos com convênio médio, comprometendo metade de sua renda (mensalidade individual de R$ 1.030,96 no ano de 2019). X. Destarte, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com menos de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da CRFB). XI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (ROT - 10121-83.2020.5.03.0000 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 14/02/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/02/2023) (Grifos nossos) Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. Nesse contexto, afigurando-se violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, CONHEÇO do recurso de revista. 2 - MÉRITO 2.1 - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE Em consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para autorizar a expedição dos ofícios requeridos pela parte exequente, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executados, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, dentro dos limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC e no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST, garantido recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a expedição dos ofícios requeridos pela parte exequente, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executado, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Tribunal Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO MARQUES VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Argemiro Odilon Dos Santos x Clarice Sanches Siqueira Vieira e outros

ID: 318846833

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0158400-58.2000.5.02.0317

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO ODILON DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARICE SANCHES SIQUEIRA VIEIRA CONSTRU-EDEN CONSTRUCAO CIVIL S/C LTDA GILBERTO MARQUES VIEIRA HERMINIO REIS SANTOS LUIZ FERNANDO REIS SANTOS TAMOYO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

RONALDO SANTOS DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RABELO DIEGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0158400-58.2000.5.02.0317 RECORRENTE: ARGEMIRO ODILON DOS SANTOS RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0158400-58.2000.5.02.0317 RECORRENTE: ARGEMIRO ODILON DOS SANTOS RECORRIDO: CONSTRU-EDEN CONSTRUCAO CIVIL S/C LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0158400-58.2000.5.02.0317 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MSO RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS objetivando penhora de benefícios previdenciários dos devedores, ao fundamento de impenhorabilidade. 2. Entretanto, consoante jurisprudência desta Corte, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. 3. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para adequação a referida tese vinculante. Violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0158400-58.2000.5.02.0317, em que é RECORRENTE ARGEMIRO ODILON DOS SANTOS e são RECORRIDOS CONSTRU-EDEN CONSTRUCAO CIVIL S/C LTDA, TAMOYO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, GILBERTO MARQUES VIEIRA, CLARICE SANCHES SIQUEIRA VIEIRA, HERMINIO REIS SANTOS e LUIZ FERNANDO REIS SANTOS. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente. O exequente interpôs recurso de revista, pretendendo a reforma do decidido. O recurso de revista foi admitido. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 1.1. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE O Tribunal Regional consignou os fundamentos: Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Insiste o agravante em seu pedido de expedição de ofício ao INSS objetivando futura penhora de benefícios previdenciários dos devedores. Todavia, não há como acolher a pretensão. É que a penhora sobre eventuais salários ou proventos, em nome dos sócios da executada, ainda que limitada a certo percentual, não encontra respaldo no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º" (destaquei). Trata-se de vedação legal expressa, que não comporta interpretação ampliativa. E nem se alegue que a inclusão da expressão "independentemente de sua origem", no § 2º, do artigo 833, do CPC, ampliou a possibilidade de penhora dos salários para quitação de verba trabalhista. Antes, apenas deixou claro que qualquer tipo de prestação alimentícia (decorrente do dever de alimentar, ou até mesmo uma prestação alimentícia fixada em decorrência de um ato ilícito, como a morte ou incapacitação de um pai de família), estão incluídas na regra exceptiva. Logo, ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se confunde com a prestação alimentícia devida pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes, do CPC. A relação patrão e empregado não se amolda a de alimentado e alimentador. Tanto é assim que já se sedimentou entendimento de ser impossível a prisão do devedor trabalhista pelo não pagamento dos créditos alimentares reconhecidos judicialmente, por não se tratar de prestação alimentícia. Vale dizer, embora o CPC (Lei nº 13.105/15) tenha criado exceção à regra da impenhorabilidade absoluta das verbas destinadas ao sustento do devedor e da sua família e parte dos recursos depositados em caderneta de poupança (artigo 833, inciso IV e X) ante a inserção da expressão "independentemente de sua origem", não englobou os créditos trabalhistas. [...] Logo, à vista dos fundamentos apontados, o pedido de expedição de ofício, nos termos requeridos, não deve, de fato, ser deferido. Mantenho (grifos acrescidos). O recorrente, em suas razões, pretende a reforma do acórdão recorrido. Pretende seja autoriza a penhora do benefício previdenciário da executada em, no mínimo, 30%, nos termos do art. 833, §2.º, do CPC/2015. Indica violação dos artigos 1.º, III e IV, e 100, §1.º, da Constituição da República. Examino. Atendido o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, mediante transcrição com destaques da tese jurídica objeto de insurgência. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, de fato, considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra é ressalvada no § 2º, o qual estabelece que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. Desse modo, consoante jurisprudência desta Corte, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Deve, todavia, ser ponderado que a penhora não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado. Afinal, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal - e, ainda, sob uma perspectiva bastante otimista - o salário mínimo é considerado como aquele capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador (no caso, o aposentado), e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Também o art. 201, § 2º, da Constituição Federal, prevê que "nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo". Vejamos, por oportuno, precedentes desta Segunda Turma e da SbDI-2 desta Corte: [...] II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS VISANDO À POSSÍVEL PENHORA DE PROVENTOS OU BENEFÍCIOS. LIMITES DE PENHORA FIXADOS EM DESACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DESSES PARÂMETROS. 1. No presente caso, a decisão judicial de deferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 2. Ocorre que, na presente hipótese, ao deferir a expedição dos ofícios requeridos, o Tribunal Regional estabeleceu que a penhora somente poderia ser efetivada a partir do valor correspondente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. No entanto, conforme argumenta a exequente, não há, na lei, esse limite fixado no acórdão regional. 3. Com efeito, a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. 4. Nesses termos, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, mas deve ser adequada aos parâmetros acima apontados, bem como ser realizada sem a fixação de limites não previstos na legislação processual civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-0000003-59.2011.5.09.0303, Relatora Ministra: MARIA HELENA MALLMANN, 2ª Turma, DEJT 02/04/2025) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.PENHORADE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBÍVEIS. ARTIGOS 833, IV E § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da Constituição da República prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário auferido pelo executado. III. Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante que, "além do caráter alimentar, a aposentadoria do Impetrante é a única fonte de renda que o mesmo dispõe para tratamento do seu quadro clínico, sendo que as despesas com tratamento e medicamento consomem grande parte da aposentadoria". IV. Distribuído o mandamus, a 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu a segurança para suspender a ordem de bloqueio incidente sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, sob o fundamento, em síntese, de que "os rendimentos por ele auferidos se mostram insuficientes até mesmo para sua própria subsistência (...) o impetrante possui quadro clínico complexo, que demanda inúmeros cuidados e gastos". V. Nesse contexto, valeu-se o litisconsorte do vertente recurso ordinário, no qual aduz que "a constrição de parte da aposentadoria do Recorrido cuida-se do único meio apto a satisfazer esta execução, cuja natureza é inequivocamente alimentar". Pleiteia pela manutenção da decisão que determinou a penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria do Recorrido. VI. Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica da parte impetrante, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. VII. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. VIII. A despeito da jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação de penhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observa-se que o caso dos autos possui verdadeiras particularidades. IX. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou comprovado que: a) o executado é pessoa idosa que percebe proventos de aposentadoria no valor bruto de R$2.113,15; b) apresenta um quadro de saúde instável (sequelas de AVC Isquêmico; transtorno neurocognitivo, com necessidade de controle psiquiátrico e neurológico; Diabetes Melitus Tipo 2 e Alzheimer); c) apresenta, em decorrência de seu estado de saúde e idade avançada, altos gastos com convênio médio, comprometendo metade de sua renda (mensalidade individual de R$ 1.030,96 no ano de 2019). X. Destarte, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com menos de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da CRFB). XI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (ROT - 10121-83.2020.5.03.0000 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 14/02/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/02/2023) (Grifos nossos) Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. Nesse contexto, afigurando-se violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, CONHEÇO do recurso de revista. 2 - MÉRITO 2.1 - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE Em consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para autorizar a expedição dos ofícios requeridos pela parte exequente, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executados, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, dentro dos limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC e no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST, garantido recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a expedição dos ofícios requeridos pela parte exequente, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executado, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Tribunal Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CLARICE SANCHES SIQUEIRA VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0000003-10.2021.5.06.0233" – Página 202 de 204

Emanuela Maria Rother Dos Passos e outros x Boteco Quintino Bar E Eventos Ltda e outros

Emanuela Maria Rother Dos Passos e outros x Boteco Quintino Bar E Eventos Ltda e outros

Moises Rufino Dos Santos x Norsa Refrigerantes S.A

Moises Rufino Dos Santos x Norsa Refrigerantes S.A

Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Comercial E Empresarial De Osasco

Argemiro Odilon Dos Santos x Clarice Sanches Siqueira Vieira e outros

Argemiro Odilon Dos Santos x Clarice Sanches Siqueira Vieira e outros

Argemiro Odilon Dos Santos x Clarice Sanches Siqueira Vieira e outros

Argemiro Odilon Dos Santos x Clarice Sanches Siqueira Vieira e outros

Argemiro Odilon Dos Santos x Clarice Sanches Siqueira Vieira e outros