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Bianca Matos Flores e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 337119413

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020150-62.2021.5.04.0411

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MATOS FLORES DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RRAg AIRR 0020150-62.2021.5.04.0411 AGRAVANTE: AGRAVADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RRAg AIRR 0020150-62.2021.5.04.0411 AGRAVANTE: AGRAVADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0020150-62.2021.5.04.0411 AGRAVANTE: BIANCA MATOS FLORES ADVOGADO: Dr. REGIS KONAT VARANI AGRAVADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR GMALR/vess D E C I S Ã O A) AGRAVO Trata-se de agravo interposto pela Reclamante, com pedido de reconsideração, em face da decisão monocrática proferida por este Relator que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista e deu provimento ao agravo de instrumento, bem como ao seu recurso de revista, no tocante à matéria “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. Devidamente intimado, a Reclamada apresentou contrarrazões. Em atenção aos argumentos do agravo, exerço o juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST e pelo art. 1.021, § 2º, do CPC, a fim de reconsiderar a decisão constante do documento eletrônico de ID nº ac1c342, tornando-a sem efeito, e, desde já, procedo a novo exame do agravo de instrumento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravos de instrumento em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade regional denegou seguimento aos recursos de revista interposto pela Reclamante e pela Reclamada, sob o seguinte fundamento: “Recurso de: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST está consolidada no sentido de que, ao menos quando houver ressalva na petição inicial indicando que o valor atribuído aos pedidos tem caráter estimativo (em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT), tais valores não limitam a condenação, não se podendo falar em julgamento ultra petita. Nesse sentido: [...] No precedente a seguir essa prática fica ainda mais evidente. Embora tivesse concluído que os valores indicados na inicial limitavam a condenação, o Regional havia assentado a possibilidade de o reclamante ressalvar a estimativa, como se, naquele caso concreto, não tivesse sido feita tal ressalva. Isso, porém, não impediu o E. TST de contrariar essa premissa, adentrando no exame da petição inicial para concluir, em sentido diametralmente oposto, que o reclamante apresentara, sim, ressalva na petição inicial. [...] Importante ressaltar que essa prática, informalmente conhecida como "fatos do processo", não é nova no TST, que há muito considera que "a verificação da presença dos requisitos da Súmula nº 219, item I, do TST, mediante simples consulta à petição inicial e à procuração outorgada aos advogados credenciados pelo Sindicato, não caracteriza revolvimento de fatos e provas" (E-ED-RR - 101000-86.2009.5.04.0003 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 01/10/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015). Está consolidado, também, o entendimento de que "o exame da petição inicial, a fim de se confrontar o pedido com o deferido pelo Regional, não constitui revolvimento de fatos e provas, sendo inaplicável o óbice da Súmula nº 126 /TST. Recurso conhecido e provido" (E-RR-108700-41.2001.5.04.0732, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Luciano de Castilho Pereira, DEJT 17/03/2006) e que "os fatos e provas, cujo revolvimento é vedado pela Súmula n.º 126 desta Corte uniformizadora, dizem respeito ao objeto da lide. Não se insere nesse contexto, por razões de ordem lógica-processual, a data do ajuizamento da ação, os pedidos formulados na petição inicial e os provimentos a eles relacionados" (E-ED-RR-133900-93.1999.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 05/02/2010), e também, mais recentemente: RR-1661-85.2015.5.10.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2023. Tendo tudo isso em consideração, observa-se que, na petição inicial, a parte autora expressamente afirma: Primeiramente, o autor informa que os valores apresentados são meramente estimativos, uma vez que não tem de sua posso os documentos hábeis para liquidar a causa. Assim, tendo em conta que a decisão recorrida concluiu que os valores indicados na inicial são meramente estimativos e que há ressalva expressa nesse mesmo sentido na petição inicial, conclui-se que a tese jurídica sobre a qual se assentou o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no E. TST, de modo que o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Recurso de: BIANCA MATOS FLORES [...] DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "...a reclamante admite que não realizava trabalho sob regime compensatório semanal, não prosperando, por si só, a tese recursal de que a adoção simultânea desta espécie de jornada compensatória com banco de horas invalida a ambos os regimes compensatórios de horas. Quanto à tese de trabalho insalubre, é inovatória, sendo suscitada apenas em sede de recurso, e não como fato constitutivo do direito à invalidade do banco de horas. O pedido é delineado pela causa de pedir, na qual não se inseria eventual violação dos preceitos do artigo 60 da CLT, e tal fato não é de ordem cogente, não sendo possível sua arguição de ofício. Em relação à execução de horas extras, essa circunstância é inerente ao banco de horas e, por conseguinte, não invalidada o invalidade. Ou seja, o banco de horas é forma de compensação especificamente das horas extras prestadas. Ainda, não há evidencia de que os preceitos estabelecidos para a sua instituição, como por exemplo, a execução de horas extras acima do máximo estabelecido no artigo 58 da CLT, tenham sido descumprido. Quanto aos meses em que faltantes cartões de ponto, a situação não é alterada diante das razões acima expostas. As horas extras hipoteticamente realizadas nos períodos nos quais não há controles de pontos eram condizentes ao banco de horas e não havia a execução de trabalho sob regime compensatório semanal, sendo, assim, irrelevante para o deslinde da controvérsia a falta dos correspondentes documentos. Portanto, não existem motivos para invalidar o banco de horas" Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. A Turma entendeu inovatória a tese de trabalho em condições insalubres - artigo 60 da CLT-, bem como entendeu a inexistente adoção simultânea de compensação semanal com o banco de horas. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva (a utilização de regimes de compensação em trabalho insalubre, sem a devida autorização e a nulidade do regime de compensação e banco de horas pela prestação habitual de horas extras), distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS / LEVANTAMENTO / LIBERAÇÃO Não admito o recurso de revista no item. A decisão hostilizada, ao indeferir o pedido de pagamento direto do FGTS, porque "a Lei 8.036/90, artigo 26, § único, determina o seu prévio depósito em conta vinculada, para posterior liberação" " não permite que se vislumbre possível aplicação de comando diretamente oposto ao texto literal do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento”. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA A parte Reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141, 332, § 1º e 492, do CPC. Aduz que “qualquer valor deferido a parte Reclamante deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, sendo certo, de todo modo, que os valores, frações e percentuais apontados pela reclamante na inicial serão o limite máximo de toda e qualquer apuração, como decorrência do disposto nos artigos 141, 332, § 1º e 492, do CPC”. A Corte Regional determinou que os valores da condenação sejam apurados em liquidação de sentença, sem limitação aos valores indicados na petição inicial. A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, verifica-se a existência de ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC (fls. 6 da petição inicial), em razão da necessidade de apresentação de documentação por parte da Reclamada para que se possa liquidar os pedidos. Destarte, dada a complexidade dos cálculos e por faltar informações suficientes, o valor apresentado não delimita a condenação, portanto, requer seja considerado o valor efetivamente devido, devendo ser apurado em liquidação de sentença, podendo sofrer majoração, sendo o pedido julgado procedente. Ante o exposto, quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, nego provimento ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. No que toca ao tema “HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA”, o que se observa do acórdão regional é que o TRT manteve a sentença que declarou a validade do regime de banco de horas porque decorre de expressa previsão normativa, tendo sido observados os requisitos normativos à validade do regime, bem como porque não há incompatibilidade entre o regime de compensação semanal e o banco de horas, já que os institutos são complementares; e a prestação habitual de horas extras não invalida o regime, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Ademais, consta do acórdão regional que “quanto à tese de trabalho insalubre, é inovatória, sendo suscitada apenas em sede de recurso, e não como fato constitutivo do direito à invalidade do banco de horas”. Assim, tendo em vista que o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que o regime de banco de horas possui previsão em norma coletiva, bem como que observados os requisitos normativos à validade do regime, não há falar em invalidade do sistema, uma vez que preenche todos os requisitos legais sobre a matéria. Por outro lado, além de a tese acerca do trabalho insalubre ser inovatória, não tendo, portanto, a Corte Regional emitido tese sobre a matéria (óbice da Súmula nº 297, I, do TST), esta Quarta Turma do TST, aplicando o entendimento firmado na tese de repercussão geral nº 1.046 do STF, entende que as normas convencionais que se referem à estipulação banco de horas e compensação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, é de matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva. Sobre o tema “FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE”, é inviável o processamento do recurso de revista uma vez que a decisão regional encontra-se em consonância com a tese vinculante firmada pelo Pleno do TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema nº 68), em que se estabeleceu que “nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Assim, é inviável o processamento em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO, decido: a) exercer o juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST e pelo art. 1.021, § 2º, do CPC, a fim de reconsiderar a decisão constante do documento eletrônico de ID nº ac1c342, tornando-a sem efeito, e, desde já, procedo a novo exame dos agravos de instrumento. b) quanto ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, reconhecendo a transcendência jurídica da causa quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, negar-lhe provimento; c) quanto ao agravo de instrumento interposto pela Reclamante, considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar-lhe provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Martiniano Simoes De Sousa x Edicis Migueis Tocantins e outros

ID: 317549217

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0155000-94.2004.5.02.0317

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTINIANO SIMOES DE SOUSA

Polo Passivo:

EDICIS MIGUEIS TOCANTINS LUIZ YUZO INAGAKI SEMPER ENGENHARIA LIMITADA - ME

Acórdão

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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ANTONIO CARLOS FLORENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0155000-94.2004.5.02.0317 RECORRENTE: MARTINIANO SIMOES DE SOUSA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0155000-94.2004.5.02.0317 RECORRENTE: MARTINIANO SIMOES DE SOUSA RECORRIDO: SEMPER ENGENHARIA LIMITADA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0155000-94.2004.5.02.0317 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JT/ RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS objetivando penhora de benefícios previdenciários dos devedores, ao fundamento de impenhorabilidade. 2. Entretanto, consoante jurisprudência desta Corte, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. 3. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para determinar que o juízo da execução expeça os ofícios requeridos pela parte exequente. Violação do art. 100, §1º, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0155000-94.2004.5.02.0317, em que é RECORRENTE MARTINIANO SIMOES DE SOUSA e são RECORRIDOS SEMPER ENGENHARIA LIMITADA - ME, EDICIS MIGUEIS TOCANTINS e LUIZ YUZO INAGAKI. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região deu seguimento ao recurso de revista interposto pelo exequente. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS ao fundamento de que a penhora de proventos de aposentadoria em execução trabalhista é possível somente em casos de obrigações de prestação alimentícia em sentido estrito, conforme o artigo 833, §2º, do CPC, não se aplicando a créditos trabalhistas, mesmo que de natureza alimentar. Eis os fundamentos do acórdão recorrido: Pesquisa Inss. Recorre o agravante contra decisão de piso que indeferiu a realização de pesquisa junto ao Inss, a fim de obter informações acerca da existência de salário e/ou benefício previdenciário em nome dos executados, com vistas a futuro bloqueio parcial de valores para satisfação do crédito exequendo. Assim decidiu o Juízo a quo: "Id's e950cf1 e aef2692 - Indefiro, por se tratar de verba impenhorável, consoante artigo 833, IV do CPC. Intime-se o exequente, que deverá diligenciar a execução, sob as cominações do artigo 11-A da CLT.". Analisa-se. Com efeito, na execução trabalhista devem ser observados os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista. Cumpre salientar, outrossim, que o direito de acesso ao Judiciário, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 abrange também o direito de obter do Poder Judiciário a efetiva prestação jurisdicional, com a entrega do bem da vida, "assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"(inciso LXXVIII do mesmo dispositivo). Diante das diligências infrutíferas com relação à satisfação do crédito exequendo, evidenciada a necessidade de se obter informações acerca de proventos e salários percebidos pelos executados, tendo em vista que, nos termos do artigo 833, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, possível a penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, sendo o crédito trabalhista de natureza alimentar. Esse o entendimento do C. TST, conforme reiterada Jurisprudência: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com o advento do CPC de 2015, esta Corte passou a admitir a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Precedentes da SBDI-II do TST. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00000219720165120052, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 24/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, não se analisa a nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Regional registrou que no caso de execução de débitos provenientes de ações trabalhistas, entretanto, de acordo com o entendimento do TST, aplica-se a regra geral da impenhorabilidade, sendo impossível qualquer constrição, mesmo que em um percentual limitado. Todavia, a decisão destoa de julgados de Turmas desta Corte, constatando-se a transcendência política. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria encontra-se prevista no art. 528, § 7º e 529, § 3º do CPC vigente. Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado. Desse modo, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC de 2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o requerimento de envio de ofícios pretendido é medida que se impõe, sob pena de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-138900-07.2009.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024); "I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST - DEMONSTRAÇÃO DA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante da constatação de que o agravo de instrumento do Exequente, quanto à penhora de proventos de aposentadoria, era passível de provimento, por demonstrar, o recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 desta Corte, transcendência politica e violação de comando da CF quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 100, § 1º, da CF, pelo não reconhecimento da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do art. 529, § 3º, do CPC, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo. 2. In casu , o 3º Regional, ao entender pela impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, por poder comprometer a subsistência do Executado, quando este recebe além do salário mínimo, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofício ao INSS, para fins de penhora, limitada a 15% (quinze por cento) sobre os proventos percebidos pelo Sócio Executado, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantir ao Sócio Executado a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência. Recurso de revista provido". (RR-1400-83.2004.5.03.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 05/04/2024). Contudo, e se considerando o entendimento majoritário desta E. 7ª Turma, ao qual me curvo com o fim de não desviar a Relatoria, decide-se no sentido de que a ressalva objeto do dispositivo legal em vigor (artigo 833, parágrafo segundo, do CPC) trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, não abarcando as diversas espécies de créditos de natureza alimentar, dentre eles os créditos trabalhistas. Citem-se os seguintes precedentes: TRT/SP N.º 0067800- 83.1994.5.02.0031, de relatoria da Des. Sonia Maria de Barros, publicado em 30/01/2024; TRT/SP N.º 0005200-58.2009.5.02.0303, de relatoria da Des. DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA, publicado em 09 /04/2024. Mantém, assim, a decisão de piso que indeferiu a pesquisa. Desprovido. O recorrente, em suas razões, pretende a reforma do acórdão recorrido. Pretende seja autoriza a pesquisa junto ao INSS acerca da existência de salário ou benefício previdenciário em nome dos executados com vistas a futura penhora em, no mínimo, 30%, nos termos do art. 833, §2.º, do CPC/2015. Indica violação dos artigos 1.º, III e IV, e 100, §1.º, da Constituição da República. Examino. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, de fato, considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra é ressalvada no § 2º, o qual estabelece que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. Desse modo, consoante jurisprudência desta Corte, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Deve, todavia, ser ponderado que a penhora não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado. Afinal, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal - e, ainda, sob uma perspectiva bastante otimista - o salário mínimo é considerado como aquele capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador (no caso, o aposentado), e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Também o art. 201, § 2º, da Constituição Federal, prevê que "nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo". Vejamos, por oportuno, precedentes desta Segunda Turma e da SbDI-2 desta Corte: [...] II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS VISANDO À POSSÍVEL PENHORA DE PROVENTOS OU BENEFÍCIOS. LIMITES DE PENHORA FIXADOS EM DESACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DESSES PARÂMETROS. 1. No presente caso, a decisão judicial de deferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 2. Ocorre que, na presente hipótese, ao deferir a expedição dos ofícios requeridos, o Tribunal Regional estabeleceu que a penhora somente poderia ser efetivada a partir do valor correspondente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. No entanto, conforme argumenta a exequente, não há, na lei, esse limite fixado no acórdão regional. 3. Com efeito, a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. 4. Nesses termos, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, mas deve ser adequada aos parâmetros acima apontados, bem como ser realizada sem a fixação de limites não previstos na legislação processual civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-0000003-59.2011.5.09.0303, Relatora Ministra: MARIA HELENA MALLMANN, 2ª Turma, DEJT 02/04/2025) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.PENHORADE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBÍVEIS. ARTIGOS 833, IV E § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da Constituição da República prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário auferido pelo executado. III. Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante que, "além do caráter alimentar, a aposentadoria do Impetrante é a única fonte de renda que o mesmo dispõe para tratamento do seu quadro clínico, sendo que as despesas com tratamento e medicamento consomem grande parte da aposentadoria". IV. Distribuído o mandamus, a 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu a segurança para suspender a ordem de bloqueio incidente sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, sob o fundamento, em síntese, de que "os rendimentos por ele auferidos se mostram insuficientes até mesmo para sua própria subsistência (...) o impetrante possui quadro clínico complexo, que demanda inúmeros cuidados e gastos". V. Nesse contexto, valeu-se o litisconsorte do vertente recurso ordinário, no qual aduz que "a constrição de parte da aposentadoria do Recorrido cuida-se do único meio apto a satisfazer esta execução, cuja natureza é inequivocamente alimentar". Pleiteia pela manutenção da decisão que determinou a penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria do Recorrido. VI. Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica da parte impetrante, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. VII. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. VIII. A despeito da jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação de penhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observa-se que o caso dos autos possui verdadeiras particularidades. IX. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou comprovado que: a) o executado é pessoa idosa que percebe proventos de aposentadoria no valor bruto de R$2.113,15; b) apresenta um quadro de saúde instável (sequelas de AVC Isquêmico; transtorno neurocognitivo, com necessidade de controle psiquiátrico e neurológico; Diabetes Melitus Tipo 2 e Alzheimer); c) apresenta, em decorrência de seu estado de saúde e idade avançada, altos gastos com convênio médio, comprometendo metade de sua renda (mensalidade individual de R$ 1.030,96 no ano de 2019). X. Destarte, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com menos de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da CRFB). XI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (ROT - 10121-83.2020.5.03.0000 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 14/02/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/02/2023) (Grifos nossos) Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. Nesse contexto, afigurando-se violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, CONHEÇO do recurso de revista. 2 – MÉRITO 2.1 - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE Em consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para determinar que o juízo da execução expeça os ofícios requeridos pela parte exequente, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executados, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o juízo da execução expeça os ofícios requeridos pela parte exequente, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executados, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Tribunal Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARTINIANO SIMOES DE SOUSA

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Martiniano Simoes De Sousa x Edicis Migueis Tocantins e outros

ID: 317549249

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0155000-94.2004.5.02.0317

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTINIANO SIMOES DE SOUSA

Polo Passivo:

EDICIS MIGUEIS TOCANTINS LUIZ YUZO INAGAKI SEMPER ENGENHARIA LIMITADA - ME

Acórdão

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0155000-94.2004.5.02.0317 RECORRENTE: MARTINIANO SIMOES DE SOUSA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0155000-94.2004.5.02.0317 RECORRENTE: MARTINIANO SIMOES DE SOUSA RECORRIDO: SEMPER ENGENHARIA LIMITADA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0155000-94.2004.5.02.0317 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JT/ RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS objetivando penhora de benefícios previdenciários dos devedores, ao fundamento de impenhorabilidade. 2. Entretanto, consoante jurisprudência desta Corte, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. 3. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para determinar que o juízo da execução expeça os ofícios requeridos pela parte exequente. Violação do art. 100, §1º, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0155000-94.2004.5.02.0317, em que é RECORRENTE MARTINIANO SIMOES DE SOUSA e são RECORRIDOS SEMPER ENGENHARIA LIMITADA - ME, EDICIS MIGUEIS TOCANTINS e LUIZ YUZO INAGAKI. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região deu seguimento ao recurso de revista interposto pelo exequente. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS ao fundamento de que a penhora de proventos de aposentadoria em execução trabalhista é possível somente em casos de obrigações de prestação alimentícia em sentido estrito, conforme o artigo 833, §2º, do CPC, não se aplicando a créditos trabalhistas, mesmo que de natureza alimentar. Eis os fundamentos do acórdão recorrido: Pesquisa Inss. Recorre o agravante contra decisão de piso que indeferiu a realização de pesquisa junto ao Inss, a fim de obter informações acerca da existência de salário e/ou benefício previdenciário em nome dos executados, com vistas a futuro bloqueio parcial de valores para satisfação do crédito exequendo. Assim decidiu o Juízo a quo: "Id's e950cf1 e aef2692 - Indefiro, por se tratar de verba impenhorável, consoante artigo 833, IV do CPC. Intime-se o exequente, que deverá diligenciar a execução, sob as cominações do artigo 11-A da CLT.". Analisa-se. Com efeito, na execução trabalhista devem ser observados os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista. Cumpre salientar, outrossim, que o direito de acesso ao Judiciário, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 abrange também o direito de obter do Poder Judiciário a efetiva prestação jurisdicional, com a entrega do bem da vida, "assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"(inciso LXXVIII do mesmo dispositivo). Diante das diligências infrutíferas com relação à satisfação do crédito exequendo, evidenciada a necessidade de se obter informações acerca de proventos e salários percebidos pelos executados, tendo em vista que, nos termos do artigo 833, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, possível a penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, sendo o crédito trabalhista de natureza alimentar. Esse o entendimento do C. TST, conforme reiterada Jurisprudência: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com o advento do CPC de 2015, esta Corte passou a admitir a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Precedentes da SBDI-II do TST. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00000219720165120052, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 24/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, não se analisa a nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Regional registrou que no caso de execução de débitos provenientes de ações trabalhistas, entretanto, de acordo com o entendimento do TST, aplica-se a regra geral da impenhorabilidade, sendo impossível qualquer constrição, mesmo que em um percentual limitado. Todavia, a decisão destoa de julgados de Turmas desta Corte, constatando-se a transcendência política. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria encontra-se prevista no art. 528, § 7º e 529, § 3º do CPC vigente. Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado. Desse modo, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC de 2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o requerimento de envio de ofícios pretendido é medida que se impõe, sob pena de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-138900-07.2009.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024); "I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST - DEMONSTRAÇÃO DA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante da constatação de que o agravo de instrumento do Exequente, quanto à penhora de proventos de aposentadoria, era passível de provimento, por demonstrar, o recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 desta Corte, transcendência politica e violação de comando da CF quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 100, § 1º, da CF, pelo não reconhecimento da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do art. 529, § 3º, do CPC, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo. 2. In casu , o 3º Regional, ao entender pela impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, por poder comprometer a subsistência do Executado, quando este recebe além do salário mínimo, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofício ao INSS, para fins de penhora, limitada a 15% (quinze por cento) sobre os proventos percebidos pelo Sócio Executado, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantir ao Sócio Executado a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência. Recurso de revista provido". (RR-1400-83.2004.5.03.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 05/04/2024). Contudo, e se considerando o entendimento majoritário desta E. 7ª Turma, ao qual me curvo com o fim de não desviar a Relatoria, decide-se no sentido de que a ressalva objeto do dispositivo legal em vigor (artigo 833, parágrafo segundo, do CPC) trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, não abarcando as diversas espécies de créditos de natureza alimentar, dentre eles os créditos trabalhistas. Citem-se os seguintes precedentes: TRT/SP N.º 0067800- 83.1994.5.02.0031, de relatoria da Des. Sonia Maria de Barros, publicado em 30/01/2024; TRT/SP N.º 0005200-58.2009.5.02.0303, de relatoria da Des. DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA, publicado em 09 /04/2024. Mantém, assim, a decisão de piso que indeferiu a pesquisa. Desprovido. O recorrente, em suas razões, pretende a reforma do acórdão recorrido. Pretende seja autoriza a pesquisa junto ao INSS acerca da existência de salário ou benefício previdenciário em nome dos executados com vistas a futura penhora em, no mínimo, 30%, nos termos do art. 833, §2.º, do CPC/2015. Indica violação dos artigos 1.º, III e IV, e 100, §1.º, da Constituição da República. Examino. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, de fato, considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra é ressalvada no § 2º, o qual estabelece que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. Desse modo, consoante jurisprudência desta Corte, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Deve, todavia, ser ponderado que a penhora não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado. Afinal, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal - e, ainda, sob uma perspectiva bastante otimista - o salário mínimo é considerado como aquele capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador (no caso, o aposentado), e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Também o art. 201, § 2º, da Constituição Federal, prevê que "nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo". Vejamos, por oportuno, precedentes desta Segunda Turma e da SbDI-2 desta Corte: [...] II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS VISANDO À POSSÍVEL PENHORA DE PROVENTOS OU BENEFÍCIOS. LIMITES DE PENHORA FIXADOS EM DESACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DESSES PARÂMETROS. 1. No presente caso, a decisão judicial de deferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 2. Ocorre que, na presente hipótese, ao deferir a expedição dos ofícios requeridos, o Tribunal Regional estabeleceu que a penhora somente poderia ser efetivada a partir do valor correspondente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. No entanto, conforme argumenta a exequente, não há, na lei, esse limite fixado no acórdão regional. 3. Com efeito, a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. 4. Nesses termos, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, mas deve ser adequada aos parâmetros acima apontados, bem como ser realizada sem a fixação de limites não previstos na legislação processual civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-0000003-59.2011.5.09.0303, Relatora Ministra: MARIA HELENA MALLMANN, 2ª Turma, DEJT 02/04/2025) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.PENHORADE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBÍVEIS. ARTIGOS 833, IV E § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da Constituição da República prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário auferido pelo executado. III. Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante que, "além do caráter alimentar, a aposentadoria do Impetrante é a única fonte de renda que o mesmo dispõe para tratamento do seu quadro clínico, sendo que as despesas com tratamento e medicamento consomem grande parte da aposentadoria". IV. Distribuído o mandamus, a 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu a segurança para suspender a ordem de bloqueio incidente sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, sob o fundamento, em síntese, de que "os rendimentos por ele auferidos se mostram insuficientes até mesmo para sua própria subsistência (...) o impetrante possui quadro clínico complexo, que demanda inúmeros cuidados e gastos". V. Nesse contexto, valeu-se o litisconsorte do vertente recurso ordinário, no qual aduz que "a constrição de parte da aposentadoria do Recorrido cuida-se do único meio apto a satisfazer esta execução, cuja natureza é inequivocamente alimentar". Pleiteia pela manutenção da decisão que determinou a penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria do Recorrido. VI. Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica da parte impetrante, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. VII. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. VIII. A despeito da jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação de penhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observa-se que o caso dos autos possui verdadeiras particularidades. IX. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou comprovado que: a) o executado é pessoa idosa que percebe proventos de aposentadoria no valor bruto de R$2.113,15; b) apresenta um quadro de saúde instável (sequelas de AVC Isquêmico; transtorno neurocognitivo, com necessidade de controle psiquiátrico e neurológico; Diabetes Melitus Tipo 2 e Alzheimer); c) apresenta, em decorrência de seu estado de saúde e idade avançada, altos gastos com convênio médio, comprometendo metade de sua renda (mensalidade individual de R$ 1.030,96 no ano de 2019). X. Destarte, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com menos de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da CRFB). XI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (ROT - 10121-83.2020.5.03.0000 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 14/02/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/02/2023) (Grifos nossos) Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. Nesse contexto, afigurando-se violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, CONHEÇO do recurso de revista. 2 – MÉRITO 2.1 - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE Em consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para determinar que o juízo da execução expeça os ofícios requeridos pela parte exequente, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executados, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o juízo da execução expeça os ofícios requeridos pela parte exequente, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executados, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Tribunal Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SEMPER ENGENHARIA LIMITADA - ME

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Martiniano Simoes De Sousa x Edicis Migueis Tocantins e outros

ID: 317549273

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0155000-94.2004.5.02.0317

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTINIANO SIMOES DE SOUSA

Polo Passivo:

EDICIS MIGUEIS TOCANTINS LUIZ YUZO INAGAKI SEMPER ENGENHARIA LIMITADA - ME

Acórdão

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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ANTONIO CARLOS FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0155000-94.2004.5.02.0317 RECORRENTE: MARTINIANO SIMOES DE SOUSA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0155000-94.2004.5.02.0317 RECORRENTE: MARTINIANO SIMOES DE SOUSA RECORRIDO: SEMPER ENGENHARIA LIMITADA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0155000-94.2004.5.02.0317 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JT/ RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS objetivando penhora de benefícios previdenciários dos devedores, ao fundamento de impenhorabilidade. 2. Entretanto, consoante jurisprudência desta Corte, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. 3. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para determinar que o juízo da execução expeça os ofícios requeridos pela parte exequente. Violação do art. 100, §1º, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0155000-94.2004.5.02.0317, em que é RECORRENTE MARTINIANO SIMOES DE SOUSA e são RECORRIDOS SEMPER ENGENHARIA LIMITADA - ME, EDICIS MIGUEIS TOCANTINS e LUIZ YUZO INAGAKI. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região deu seguimento ao recurso de revista interposto pelo exequente. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS ao fundamento de que a penhora de proventos de aposentadoria em execução trabalhista é possível somente em casos de obrigações de prestação alimentícia em sentido estrito, conforme o artigo 833, §2º, do CPC, não se aplicando a créditos trabalhistas, mesmo que de natureza alimentar. Eis os fundamentos do acórdão recorrido: Pesquisa Inss. Recorre o agravante contra decisão de piso que indeferiu a realização de pesquisa junto ao Inss, a fim de obter informações acerca da existência de salário e/ou benefício previdenciário em nome dos executados, com vistas a futuro bloqueio parcial de valores para satisfação do crédito exequendo. Assim decidiu o Juízo a quo: "Id's e950cf1 e aef2692 - Indefiro, por se tratar de verba impenhorável, consoante artigo 833, IV do CPC. Intime-se o exequente, que deverá diligenciar a execução, sob as cominações do artigo 11-A da CLT.". Analisa-se. Com efeito, na execução trabalhista devem ser observados os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista. Cumpre salientar, outrossim, que o direito de acesso ao Judiciário, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 abrange também o direito de obter do Poder Judiciário a efetiva prestação jurisdicional, com a entrega do bem da vida, "assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"(inciso LXXVIII do mesmo dispositivo). Diante das diligências infrutíferas com relação à satisfação do crédito exequendo, evidenciada a necessidade de se obter informações acerca de proventos e salários percebidos pelos executados, tendo em vista que, nos termos do artigo 833, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, possível a penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, sendo o crédito trabalhista de natureza alimentar. Esse o entendimento do C. TST, conforme reiterada Jurisprudência: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com o advento do CPC de 2015, esta Corte passou a admitir a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Precedentes da SBDI-II do TST. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00000219720165120052, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 24/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, não se analisa a nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Regional registrou que no caso de execução de débitos provenientes de ações trabalhistas, entretanto, de acordo com o entendimento do TST, aplica-se a regra geral da impenhorabilidade, sendo impossível qualquer constrição, mesmo que em um percentual limitado. Todavia, a decisão destoa de julgados de Turmas desta Corte, constatando-se a transcendência política. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria encontra-se prevista no art. 528, § 7º e 529, § 3º do CPC vigente. Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado. Desse modo, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC de 2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o requerimento de envio de ofícios pretendido é medida que se impõe, sob pena de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-138900-07.2009.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024); "I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST - DEMONSTRAÇÃO DA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante da constatação de que o agravo de instrumento do Exequente, quanto à penhora de proventos de aposentadoria, era passível de provimento, por demonstrar, o recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 desta Corte, transcendência politica e violação de comando da CF quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 100, § 1º, da CF, pelo não reconhecimento da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do art. 529, § 3º, do CPC, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo. 2. In casu , o 3º Regional, ao entender pela impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, por poder comprometer a subsistência do Executado, quando este recebe além do salário mínimo, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofício ao INSS, para fins de penhora, limitada a 15% (quinze por cento) sobre os proventos percebidos pelo Sócio Executado, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantir ao Sócio Executado a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência. Recurso de revista provido". (RR-1400-83.2004.5.03.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 05/04/2024). Contudo, e se considerando o entendimento majoritário desta E. 7ª Turma, ao qual me curvo com o fim de não desviar a Relatoria, decide-se no sentido de que a ressalva objeto do dispositivo legal em vigor (artigo 833, parágrafo segundo, do CPC) trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, não abarcando as diversas espécies de créditos de natureza alimentar, dentre eles os créditos trabalhistas. Citem-se os seguintes precedentes: TRT/SP N.º 0067800- 83.1994.5.02.0031, de relatoria da Des. Sonia Maria de Barros, publicado em 30/01/2024; TRT/SP N.º 0005200-58.2009.5.02.0303, de relatoria da Des. DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA, publicado em 09 /04/2024. Mantém, assim, a decisão de piso que indeferiu a pesquisa. Desprovido. O recorrente, em suas razões, pretende a reforma do acórdão recorrido. Pretende seja autoriza a pesquisa junto ao INSS acerca da existência de salário ou benefício previdenciário em nome dos executados com vistas a futura penhora em, no mínimo, 30%, nos termos do art. 833, §2.º, do CPC/2015. Indica violação dos artigos 1.º, III e IV, e 100, §1.º, da Constituição da República. Examino. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, de fato, considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra é ressalvada no § 2º, o qual estabelece que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. Desse modo, consoante jurisprudência desta Corte, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Deve, todavia, ser ponderado que a penhora não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado. Afinal, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal - e, ainda, sob uma perspectiva bastante otimista - o salário mínimo é considerado como aquele capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador (no caso, o aposentado), e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Também o art. 201, § 2º, da Constituição Federal, prevê que "nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo". Vejamos, por oportuno, precedentes desta Segunda Turma e da SbDI-2 desta Corte: [...] II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS VISANDO À POSSÍVEL PENHORA DE PROVENTOS OU BENEFÍCIOS. LIMITES DE PENHORA FIXADOS EM DESACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DESSES PARÂMETROS. 1. No presente caso, a decisão judicial de deferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 2. Ocorre que, na presente hipótese, ao deferir a expedição dos ofícios requeridos, o Tribunal Regional estabeleceu que a penhora somente poderia ser efetivada a partir do valor correspondente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. No entanto, conforme argumenta a exequente, não há, na lei, esse limite fixado no acórdão regional. 3. Com efeito, a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. 4. Nesses termos, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, mas deve ser adequada aos parâmetros acima apontados, bem como ser realizada sem a fixação de limites não previstos na legislação processual civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-0000003-59.2011.5.09.0303, Relatora Ministra: MARIA HELENA MALLMANN, 2ª Turma, DEJT 02/04/2025) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.PENHORADE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBÍVEIS. ARTIGOS 833, IV E § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da Constituição da República prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário auferido pelo executado. III. Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante que, "além do caráter alimentar, a aposentadoria do Impetrante é a única fonte de renda que o mesmo dispõe para tratamento do seu quadro clínico, sendo que as despesas com tratamento e medicamento consomem grande parte da aposentadoria". IV. Distribuído o mandamus, a 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu a segurança para suspender a ordem de bloqueio incidente sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, sob o fundamento, em síntese, de que "os rendimentos por ele auferidos se mostram insuficientes até mesmo para sua própria subsistência (...) o impetrante possui quadro clínico complexo, que demanda inúmeros cuidados e gastos". V. Nesse contexto, valeu-se o litisconsorte do vertente recurso ordinário, no qual aduz que "a constrição de parte da aposentadoria do Recorrido cuida-se do único meio apto a satisfazer esta execução, cuja natureza é inequivocamente alimentar". Pleiteia pela manutenção da decisão que determinou a penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria do Recorrido. VI. Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica da parte impetrante, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. VII. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. VIII. A despeito da jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação de penhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observa-se que o caso dos autos possui verdadeiras particularidades. IX. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou comprovado que: a) o executado é pessoa idosa que percebe proventos de aposentadoria no valor bruto de R$2.113,15; b) apresenta um quadro de saúde instável (sequelas de AVC Isquêmico; transtorno neurocognitivo, com necessidade de controle psiquiátrico e neurológico; Diabetes Melitus Tipo 2 e Alzheimer); c) apresenta, em decorrência de seu estado de saúde e idade avançada, altos gastos com convênio médio, comprometendo metade de sua renda (mensalidade individual de R$ 1.030,96 no ano de 2019). X. Destarte, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com menos de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da CRFB). XI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (ROT - 10121-83.2020.5.03.0000 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 14/02/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/02/2023) (Grifos nossos) Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. Nesse contexto, afigurando-se violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, CONHEÇO do recurso de revista. 2 – MÉRITO 2.1 - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE Em consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para determinar que o juízo da execução expeça os ofícios requeridos pela parte exequente, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executados, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o juízo da execução expeça os ofícios requeridos pela parte exequente, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executados, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Tribunal Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EDICIS MIGUEIS TOCANTINS

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Martiniano Simoes De Sousa x Edicis Migueis Tocantins e outros

ID: 317549298

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0155000-94.2004.5.02.0317

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTINIANO SIMOES DE SOUSA

Polo Passivo:

EDICIS MIGUEIS TOCANTINS LUIZ YUZO INAGAKI SEMPER ENGENHARIA LIMITADA - ME

Acórdão

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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ANTONIO CARLOS FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0155000-94.2004.5.02.0317 RECORRENTE: MARTINIANO SIMOES DE SOUSA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0155000-94.2004.5.02.0317 RECORRENTE: MARTINIANO SIMOES DE SOUSA RECORRIDO: SEMPER ENGENHARIA LIMITADA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0155000-94.2004.5.02.0317 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JT/ RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS objetivando penhora de benefícios previdenciários dos devedores, ao fundamento de impenhorabilidade. 2. Entretanto, consoante jurisprudência desta Corte, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. 3. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para determinar que o juízo da execução expeça os ofícios requeridos pela parte exequente. Violação do art. 100, §1º, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0155000-94.2004.5.02.0317, em que é RECORRENTE MARTINIANO SIMOES DE SOUSA e são RECORRIDOS SEMPER ENGENHARIA LIMITADA - ME, EDICIS MIGUEIS TOCANTINS e LUIZ YUZO INAGAKI. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região deu seguimento ao recurso de revista interposto pelo exequente. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS ao fundamento de que a penhora de proventos de aposentadoria em execução trabalhista é possível somente em casos de obrigações de prestação alimentícia em sentido estrito, conforme o artigo 833, §2º, do CPC, não se aplicando a créditos trabalhistas, mesmo que de natureza alimentar. Eis os fundamentos do acórdão recorrido: Pesquisa Inss. Recorre o agravante contra decisão de piso que indeferiu a realização de pesquisa junto ao Inss, a fim de obter informações acerca da existência de salário e/ou benefício previdenciário em nome dos executados, com vistas a futuro bloqueio parcial de valores para satisfação do crédito exequendo. Assim decidiu o Juízo a quo: "Id's e950cf1 e aef2692 - Indefiro, por se tratar de verba impenhorável, consoante artigo 833, IV do CPC. Intime-se o exequente, que deverá diligenciar a execução, sob as cominações do artigo 11-A da CLT.". Analisa-se. Com efeito, na execução trabalhista devem ser observados os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista. Cumpre salientar, outrossim, que o direito de acesso ao Judiciário, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 abrange também o direito de obter do Poder Judiciário a efetiva prestação jurisdicional, com a entrega do bem da vida, "assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"(inciso LXXVIII do mesmo dispositivo). Diante das diligências infrutíferas com relação à satisfação do crédito exequendo, evidenciada a necessidade de se obter informações acerca de proventos e salários percebidos pelos executados, tendo em vista que, nos termos do artigo 833, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, possível a penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, sendo o crédito trabalhista de natureza alimentar. Esse o entendimento do C. TST, conforme reiterada Jurisprudência: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com o advento do CPC de 2015, esta Corte passou a admitir a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Precedentes da SBDI-II do TST. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00000219720165120052, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 24/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, não se analisa a nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Regional registrou que no caso de execução de débitos provenientes de ações trabalhistas, entretanto, de acordo com o entendimento do TST, aplica-se a regra geral da impenhorabilidade, sendo impossível qualquer constrição, mesmo que em um percentual limitado. Todavia, a decisão destoa de julgados de Turmas desta Corte, constatando-se a transcendência política. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria encontra-se prevista no art. 528, § 7º e 529, § 3º do CPC vigente. Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado. Desse modo, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC de 2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o requerimento de envio de ofícios pretendido é medida que se impõe, sob pena de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-138900-07.2009.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024); "I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST - DEMONSTRAÇÃO DA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante da constatação de que o agravo de instrumento do Exequente, quanto à penhora de proventos de aposentadoria, era passível de provimento, por demonstrar, o recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 desta Corte, transcendência politica e violação de comando da CF quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 100, § 1º, da CF, pelo não reconhecimento da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do art. 529, § 3º, do CPC, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo. 2. In casu , o 3º Regional, ao entender pela impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, por poder comprometer a subsistência do Executado, quando este recebe além do salário mínimo, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofício ao INSS, para fins de penhora, limitada a 15% (quinze por cento) sobre os proventos percebidos pelo Sócio Executado, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantir ao Sócio Executado a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência. Recurso de revista provido". (RR-1400-83.2004.5.03.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 05/04/2024). Contudo, e se considerando o entendimento majoritário desta E. 7ª Turma, ao qual me curvo com o fim de não desviar a Relatoria, decide-se no sentido de que a ressalva objeto do dispositivo legal em vigor (artigo 833, parágrafo segundo, do CPC) trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, não abarcando as diversas espécies de créditos de natureza alimentar, dentre eles os créditos trabalhistas. Citem-se os seguintes precedentes: TRT/SP N.º 0067800- 83.1994.5.02.0031, de relatoria da Des. Sonia Maria de Barros, publicado em 30/01/2024; TRT/SP N.º 0005200-58.2009.5.02.0303, de relatoria da Des. DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA, publicado em 09 /04/2024. Mantém, assim, a decisão de piso que indeferiu a pesquisa. Desprovido. O recorrente, em suas razões, pretende a reforma do acórdão recorrido. Pretende seja autoriza a pesquisa junto ao INSS acerca da existência de salário ou benefício previdenciário em nome dos executados com vistas a futura penhora em, no mínimo, 30%, nos termos do art. 833, §2.º, do CPC/2015. Indica violação dos artigos 1.º, III e IV, e 100, §1.º, da Constituição da República. Examino. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, de fato, considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra é ressalvada no § 2º, o qual estabelece que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. Desse modo, consoante jurisprudência desta Corte, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Deve, todavia, ser ponderado que a penhora não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado. Afinal, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal - e, ainda, sob uma perspectiva bastante otimista - o salário mínimo é considerado como aquele capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador (no caso, o aposentado), e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Também o art. 201, § 2º, da Constituição Federal, prevê que "nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo". Vejamos, por oportuno, precedentes desta Segunda Turma e da SbDI-2 desta Corte: [...] II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS VISANDO À POSSÍVEL PENHORA DE PROVENTOS OU BENEFÍCIOS. LIMITES DE PENHORA FIXADOS EM DESACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DESSES PARÂMETROS. 1. No presente caso, a decisão judicial de deferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 2. Ocorre que, na presente hipótese, ao deferir a expedição dos ofícios requeridos, o Tribunal Regional estabeleceu que a penhora somente poderia ser efetivada a partir do valor correspondente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. No entanto, conforme argumenta a exequente, não há, na lei, esse limite fixado no acórdão regional. 3. Com efeito, a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. 4. Nesses termos, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, mas deve ser adequada aos parâmetros acima apontados, bem como ser realizada sem a fixação de limites não previstos na legislação processual civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-0000003-59.2011.5.09.0303, Relatora Ministra: MARIA HELENA MALLMANN, 2ª Turma, DEJT 02/04/2025) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.PENHORADE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBÍVEIS. ARTIGOS 833, IV E § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da Constituição da República prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário auferido pelo executado. III. Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante que, "além do caráter alimentar, a aposentadoria do Impetrante é a única fonte de renda que o mesmo dispõe para tratamento do seu quadro clínico, sendo que as despesas com tratamento e medicamento consomem grande parte da aposentadoria". IV. Distribuído o mandamus, a 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu a segurança para suspender a ordem de bloqueio incidente sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, sob o fundamento, em síntese, de que "os rendimentos por ele auferidos se mostram insuficientes até mesmo para sua própria subsistência (...) o impetrante possui quadro clínico complexo, que demanda inúmeros cuidados e gastos". V. Nesse contexto, valeu-se o litisconsorte do vertente recurso ordinário, no qual aduz que "a constrição de parte da aposentadoria do Recorrido cuida-se do único meio apto a satisfazer esta execução, cuja natureza é inequivocamente alimentar". Pleiteia pela manutenção da decisão que determinou a penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria do Recorrido. VI. Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica da parte impetrante, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. VII. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. VIII. A despeito da jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação de penhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observa-se que o caso dos autos possui verdadeiras particularidades. IX. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou comprovado que: a) o executado é pessoa idosa que percebe proventos de aposentadoria no valor bruto de R$2.113,15; b) apresenta um quadro de saúde instável (sequelas de AVC Isquêmico; transtorno neurocognitivo, com necessidade de controle psiquiátrico e neurológico; Diabetes Melitus Tipo 2 e Alzheimer); c) apresenta, em decorrência de seu estado de saúde e idade avançada, altos gastos com convênio médio, comprometendo metade de sua renda (mensalidade individual de R$ 1.030,96 no ano de 2019). X. Destarte, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com menos de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da CRFB). XI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (ROT - 10121-83.2020.5.03.0000 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 14/02/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/02/2023) (Grifos nossos) Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. Nesse contexto, afigurando-se violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, CONHEÇO do recurso de revista. 2 – MÉRITO 2.1 - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE Em consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para determinar que o juízo da execução expeça os ofícios requeridos pela parte exequente, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executados, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 1.º, III, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o juízo da execução expeça os ofícios requeridos pela parte exequente, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executados, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Tribunal Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ YUZO INAGAKI

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Manoel Soares Neto x Edgar Sato

ID: 317606319

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000750-58.2016.5.02.0061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOARES NETO

Polo Passivo:

EDGAR SATO

Acórdão

Advogados:

ANDRE AUGUSTO DESENZI FACIOLI

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JOAO PAULO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR 1000750-58.2016.5.02.0061 RECORRENTE: MANOEL SOARES NETO RECORRIDO: EDGAR SATO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR 1000750-58.2016.5.02.0061 RECORRENTE: MANOEL SOARES NETO RECORRIDO: EDGAR SATO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000750-58.2016.5.02.0061 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/cgn/la RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DO SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC. ADOÇÃO DO PARÂMETRO DE 40% SOBRE O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA COMO PATAMAR MÍNIMO PARA SE PERMITIR A PENHORA. LIMITE FIXADO EM DESACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE DO IRR 75 DO TST. 1. No presente caso, o Tribunal Regional, em decisão proferida na vigência do CPC, determinou a suspensão da penhora do salário do sócio executado, sob o fundamento de que recebe benefício inferior ao patamar de 40% do teto de benefícios do INSS previsto no art. 790, § 4º, da CLT. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sedimentou-se no sentido de que, se a decisão de deferimento ou indeferimento da penhora foi proferida já sob a vigência do CPC, autoriza-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria, respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do CPC. 3. Nesse cenário, recentemente, o Tribunal Pleno do TST apreciou a controvérsia examinada no IRR nº 75, tendo fixado a tese obrigatória de que “Na vigência do CPC, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. (grifo nosso). 4. A tese reafirma consolidada jurisprudência da SbDI-2, pela qual a Subseção realizava uma ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, garantindo a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo. 5. Assim, considerando a inexistência de suporte legal para o procedimento de cálculo adotado, deve ser afastada a fixação de limites não previstos na legislação processual civil, permitindo-se a penhora dos proventos, observado que a renda do devedor não poderá ser reduzida a patamar inferior ao salário mínimo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000750-58.2016.5.02.0061, em que é Agravante e RECORRENTE MANOEL SOARES NETO e é Agravado e RECORRIDO EDGAR SATO. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região negou provimento ao agravo de petição. A exequente interpõe recurso de revista às fls. 569/579, com fundamento no art. 896 da CLT. Despacho de admissibilidade às fls. 599/602, com contrarrazões às fls. 609/617. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIOS EXECUTADOS. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ADOÇÃO DO PARÂMETRO DE 40% SOBRE O TETO DO INSS COMO PATAMAR MÍNIMO PARA SE PERMITIR A PENHORA. LIMITE FIXADO EM DESACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE DO IRR 75 DO TST 1 – Conhecimento O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, consignou: II - DA TUTELA DE URGÊNCIA - DA LIBERAÇÃO DE VALOR CONSTRITO Requer o Agravante a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada de seu salário e a sua imediata liberação, com a consequente suspensão dos descontos mensais. Alega que a constrição realizada não lhe resguardou o limite mínimo existencial de 40% do teto de Regime Geral de Previdência Social; que o valor recebido pelo Agravante mensalmente a título de salário se destina exclusivamente à sua sobrevivência. Analiso. No caso dos autos, verifico que o sócio executado EDGAR SATO recebe a título de salário bruto, o rendimento de R$3.339.34 (três mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), de acordo com demonstrativos de pagamento juntados sob ID. nº 60d0776. Os parcos rendimentos do executado forçam concluir que o mesmo vive com garantia apenas da própria subsistência e da família, e neste caso específico, há que prevalecer o Princípio da Dignidade Humana, garantindo-se aos devedores, à luz da realidade dos fatos, o reconhecimento da impossibilidade de penhora dos valores referentes ao salário. Em que pese a possibilidade de penhorar salários e proventos da aposentadoria, seja matéria já transitada em julgado no acórdão de ID. nº 6475bb5, tal constrição é possível desde que não viole o direito à dignidade do executado e o valor restante seja suficiente para atender à subsistência do devedor, o que no entender desta Relatora corresponde a 40% (quarenta por cento) do teto de recolhimento previdenciário. Assim, dou provimento para conceder a tutela de urgência requerida, a fim de desbloquear valores os conscritos do salário do executado e determinar a suspensão da penhora. O exequente se insurge contra a suspensão da penhora do salarial do sócio executado. Entende que estão equivocados os limites adotados no julgamento. Argumenta, ainda, que, com o advento do CPC, ficou ultrapassada a impenhorabilidade salarial para pagamento do crédito trabalhista. Aponta violação do art. 1º, III, IV, 5º, caput, II XXXV, LV, 6º, 7º, X, e 100, § 1º, da CF. Analiso. No presente caso, o Tribunal Regional, em decisão proferida na vigência do CPC, determinou a suspensão da penhora do salário do sócio executado, sob o fundamento de que recebe benefício inferior ao patamar de 40% do teto de benefícios do INSS previsto no art. 790, § 4º, da CLT. Vejamos o que preceitua o § 2º do art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Por sua vez, prescreve o art. 529, § 3º, do referido Códex que: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. (grifamos) Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos, em que, a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Não por outra razão, o Tribunal Pleno desta Corte, em setembro de 2017, promoveu a alteração da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, para deixar claro que a orientação ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973. Eis a nova redação da citada OJ: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Assim, como a decisão acerca da penhora foi proferida já sob a vigência do CPC, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre o salário percebido pelos executados no presente caso. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ATO COATOR QUE DETERMINA A PENHORA DE 20% SOBRE VENCIMENTOS. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em que se determinou a penhora mensal de 20% dos vencimentos da Impetrante, ex-sócia da empresa executada. É de se reconhecer que a ordem de bloqueio foi expedida na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, a jurisprudência desta Subseção Especializada é no sentido de que é lícita a penhora de até o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. No caso em tela, porém, a partir das provas pré-constituídas, identifica-se que o valor bloqueado em conta corrente não ultrapassou o limite legal. Nesse aspecto, não se constata nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pelo executado, sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Precedentes. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo. Recurso ordinário desprovido. (RO - 102313-94.2017.5.01.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 02/03/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/03/2021). (...). RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.. TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. Quanto à matéria de fundo, após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 52700-78.1996.5.17.0006, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2022) (...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de expedição de ofícios a entes públicos, com vistas a obter informações sobre os executados e posterior penhora de seus rendimentos. 2. Este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Entende, por conseguinte, esta Corte uniformizadora ser plenamente factível a expedição de ofícios a entes públicos, com vistas a viabilizar o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial. Precedentes. 3. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de indeferir o pedido de expedição de ofício ao INSS, sob o fundamento de que a diligência seria inócua, em razão da impenhorabilidade, ainda que parcial, dos salários ou proventos de aposentadoria dos executados, revela-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 195600-89.1996.5.02.0010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 22/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - PENHORA DE PROVENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE - CONSTRIÇÃO DETERMINADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, discute-se a possibilidade de penhora dos proventos da pensão por morte (benefício previdenciário) recebidos pela parte executada, para pagamento de prestação alimentícia em favor do exequente, ora recorrente. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria ou pensão, realizadas após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, para a satisfação dos créditos devidos a título alimentício do exequente, deve ser reconhecida a possibilidade da penhora ora requerida ante a sua legalidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 222500-86.2002.5.02.0079, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PENHORA EM PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, este Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015 são legais. Precedentes. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 11519-77.2016.5.03.0106, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021) Por fim, há que se destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE DA IMPETRANTE. SALÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. PENHORA QUE REDUZ O SALÁRIO MENSAL A VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a suspensão da execução com posterior ato executório de bloqueio online a título de arresto da conta corrente da impetrante. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Todavia, a teor da prova pré-constituída, em que pese constar como valor líquido do salário percebido pela impetrante em março de 2020 (mês da constrição) a importância de R$ 2.040,93 (dois mil e quarenta reais e noventa e três centavos) nota-se que o bloqueio do valor de R$ 943,63 (novecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) restringe, em tese, as suas condições de subsistência, uma vez que reduz o seu rendimento mensal a um valor inferior ao salário mínimo, colocando em risco os princípios da proteção à dignidade da pessoa humana. 4. O salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser " capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo ". Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. 5. A jurisprudência desta Subseção orienta no sentido de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, reputa-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. 6. Confirma-se, assim, o acórdão recorrido, ainda que por outro fundamento. Recurso ordinário a que se nega provimento. (ROT-281-11.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/09/2022). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º, III, E 7.º IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de admitir a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões na forma preconizada pelo art. 529, § 3.º, do CPC de 2015, sem que se cogite, pois, de ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015. 2. O caso em exame, contudo, encerra peculiaridade que, em última análise, configura nítida hipótese de distinguishing relativamente aos precedentes desta SBDI-2 sobre a matéria, visto que o valor do benefício previdenciário percebido pela Impetrante, sobre o qual foi gravada a penhora - proventos de aposentadoria -, é de um salário mínimo, valor que, segundo estabelecido pelo inciso IV do art. 7.º da Constituição da República, constitui o valor mínimo para suprir as necessidades básicas vitais do indivíduo e de sua família, de modo que todo gravame capaz de vulnerar esse piso é passível de abalar sua sobrevivência em condições minimamente dignas. 3. Com amparo nesse fundamento, esta SBDI-2 firmou entendimento no sentido de que, exercendo-se a ponderação entre o direito do Exequente de ver satisfeito seu crédito e o direito do Executado à subsistência em suas necessidades vitais básicas, há de prevalecer este último, à luz do postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito (art. 1.º, IV, da Constituição da República), no julgamento do processo RO n.º 1002653-49.2018.5.02.0000, de relatoria do Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, em sessão de 29/9/2020. Assim, embora por fundamento diverso, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 10588-28.2021.5.03.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 30/08/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/09/2022) Com efeito, recentemente, o Tribunal Pleno do TST apreciou a controvérsia examinada no IRR nº 75, tendo fixado a tese obrigatória de que “Na vigência do CPC, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor” (grifo nosso). Desse modo, considerando a inexistência de suporte legal para o procedimento de cálculo adotado, deve ser afastada a fixação de limites não previstos na legislação processual civil, permitindo-se a penhora dos proventos, observado que a renda do devedor não poderá ser reduzida a patamar inferior ao salário mínimo. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS VISANDO À POSSÍVEL PENHORA DE PROVENTOS OU BENEFÍCIOS. LIMITES DE PENHORA FIXADOS EM DESACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DESSES PARÂMETROS. 1. No presente caso, a decisão judicial de deferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 2. Ocorre que, na presente hipótese, ao deferir a expedição dos ofícios requeridos, o Tribunal Regional estabeleceu que a penhora somente poderia ser efetivada a partir do valor correspondente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. No entanto, conforme argumenta a exequente, não há, na lei, esse limite fixado no acórdão regional. 3. Com efeito, a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. 4. Nesses termos, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, mas deve ser adequada aos parâmetros acima apontados, bem como ser realizada sem a fixação de limites não previstos na legislação processual civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 0000003-59.2011.5.09.0303, Relatora Ministra: MARIA HELENA MALLMANN, Data de Julgamento: 26/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/04/2025) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao autor, ora exequente. Com efeito, a tese regional de que devem ser impenhoráveis os proventos que não ultrapassem o limite de 40% do correspondente ao valor máximo do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não subsiste ante a superveniência do regramento contido no art. 529, § 3º, do CPC. Precedentes. Ademais, o executado (empresário individual), está a compartilhar a condição de pobreza do exequente mas, sem embargo disso, pode ter até 50% de seu salário ou provento de aposentadoria, qualquer que seja aquele ou este, comprometido pelas suas dívidas de natureza alimentar. Recurso de revista conhecido e provido, para restabelecer o parâmetro estabelecido na sentença (20% do líquido). (RR - 465-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 16/08/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2023) Conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 100, § 1º, da CF. 2 - Mérito Conhecido o recurso por violação do art. 100, § 1º, da CF, dou-lhe parcial provimento para determinar a penhora de 30% do salário do sócio-executado, desde que não seja reduzida a renda dos devedores a patamar inferior ao salário mínimo, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1º, da CF, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a penhora de 30% do salário do sócio-executado, desde que não seja reduzida a renda dos devedores a patamar inferior ao salário mínimo, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Brasília, 25 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL SOARES NETO

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Manoel Soares Neto x Edgar Sato

ID: 317606336

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000750-58.2016.5.02.0061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOARES NETO

Polo Passivo:

EDGAR SATO

Acórdão

Advogados:

ANDRE AUGUSTO DESENZI FACIOLI

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JOAO PAULO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR 1000750-58.2016.5.02.0061 RECORRENTE: MANOEL SOARES NETO RECORRIDO: EDGAR SATO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR 1000750-58.2016.5.02.0061 RECORRENTE: MANOEL SOARES NETO RECORRIDO: EDGAR SATO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000750-58.2016.5.02.0061 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/cgn/la RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DO SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC. ADOÇÃO DO PARÂMETRO DE 40% SOBRE O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA COMO PATAMAR MÍNIMO PARA SE PERMITIR A PENHORA. LIMITE FIXADO EM DESACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE DO IRR 75 DO TST. 1. No presente caso, o Tribunal Regional, em decisão proferida na vigência do CPC, determinou a suspensão da penhora do salário do sócio executado, sob o fundamento de que recebe benefício inferior ao patamar de 40% do teto de benefícios do INSS previsto no art. 790, § 4º, da CLT. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sedimentou-se no sentido de que, se a decisão de deferimento ou indeferimento da penhora foi proferida já sob a vigência do CPC, autoriza-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria, respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do CPC. 3. Nesse cenário, recentemente, o Tribunal Pleno do TST apreciou a controvérsia examinada no IRR nº 75, tendo fixado a tese obrigatória de que “Na vigência do CPC, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. (grifo nosso). 4. A tese reafirma consolidada jurisprudência da SbDI-2, pela qual a Subseção realizava uma ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, garantindo a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo. 5. Assim, considerando a inexistência de suporte legal para o procedimento de cálculo adotado, deve ser afastada a fixação de limites não previstos na legislação processual civil, permitindo-se a penhora dos proventos, observado que a renda do devedor não poderá ser reduzida a patamar inferior ao salário mínimo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000750-58.2016.5.02.0061, em que é Agravante e RECORRENTE MANOEL SOARES NETO e é Agravado e RECORRIDO EDGAR SATO. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região negou provimento ao agravo de petição. A exequente interpõe recurso de revista às fls. 569/579, com fundamento no art. 896 da CLT. Despacho de admissibilidade às fls. 599/602, com contrarrazões às fls. 609/617. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIOS EXECUTADOS. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ADOÇÃO DO PARÂMETRO DE 40% SOBRE O TETO DO INSS COMO PATAMAR MÍNIMO PARA SE PERMITIR A PENHORA. LIMITE FIXADO EM DESACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE DO IRR 75 DO TST 1 – Conhecimento O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, consignou: II - DA TUTELA DE URGÊNCIA - DA LIBERAÇÃO DE VALOR CONSTRITO Requer o Agravante a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada de seu salário e a sua imediata liberação, com a consequente suspensão dos descontos mensais. Alega que a constrição realizada não lhe resguardou o limite mínimo existencial de 40% do teto de Regime Geral de Previdência Social; que o valor recebido pelo Agravante mensalmente a título de salário se destina exclusivamente à sua sobrevivência. Analiso. No caso dos autos, verifico que o sócio executado EDGAR SATO recebe a título de salário bruto, o rendimento de R$3.339.34 (três mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), de acordo com demonstrativos de pagamento juntados sob ID. nº 60d0776. Os parcos rendimentos do executado forçam concluir que o mesmo vive com garantia apenas da própria subsistência e da família, e neste caso específico, há que prevalecer o Princípio da Dignidade Humana, garantindo-se aos devedores, à luz da realidade dos fatos, o reconhecimento da impossibilidade de penhora dos valores referentes ao salário. Em que pese a possibilidade de penhorar salários e proventos da aposentadoria, seja matéria já transitada em julgado no acórdão de ID. nº 6475bb5, tal constrição é possível desde que não viole o direito à dignidade do executado e o valor restante seja suficiente para atender à subsistência do devedor, o que no entender desta Relatora corresponde a 40% (quarenta por cento) do teto de recolhimento previdenciário. Assim, dou provimento para conceder a tutela de urgência requerida, a fim de desbloquear valores os conscritos do salário do executado e determinar a suspensão da penhora. O exequente se insurge contra a suspensão da penhora do salarial do sócio executado. Entende que estão equivocados os limites adotados no julgamento. Argumenta, ainda, que, com o advento do CPC, ficou ultrapassada a impenhorabilidade salarial para pagamento do crédito trabalhista. Aponta violação do art. 1º, III, IV, 5º, caput, II XXXV, LV, 6º, 7º, X, e 100, § 1º, da CF. Analiso. No presente caso, o Tribunal Regional, em decisão proferida na vigência do CPC, determinou a suspensão da penhora do salário do sócio executado, sob o fundamento de que recebe benefício inferior ao patamar de 40% do teto de benefícios do INSS previsto no art. 790, § 4º, da CLT. Vejamos o que preceitua o § 2º do art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Por sua vez, prescreve o art. 529, § 3º, do referido Códex que: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. (grifamos) Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos, em que, a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Não por outra razão, o Tribunal Pleno desta Corte, em setembro de 2017, promoveu a alteração da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, para deixar claro que a orientação ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973. Eis a nova redação da citada OJ: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Assim, como a decisão acerca da penhora foi proferida já sob a vigência do CPC, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre o salário percebido pelos executados no presente caso. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ATO COATOR QUE DETERMINA A PENHORA DE 20% SOBRE VENCIMENTOS. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em que se determinou a penhora mensal de 20% dos vencimentos da Impetrante, ex-sócia da empresa executada. É de se reconhecer que a ordem de bloqueio foi expedida na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, a jurisprudência desta Subseção Especializada é no sentido de que é lícita a penhora de até o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. No caso em tela, porém, a partir das provas pré-constituídas, identifica-se que o valor bloqueado em conta corrente não ultrapassou o limite legal. Nesse aspecto, não se constata nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pelo executado, sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Precedentes. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo. Recurso ordinário desprovido. (RO - 102313-94.2017.5.01.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 02/03/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/03/2021). (...). RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.. TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. Quanto à matéria de fundo, após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 52700-78.1996.5.17.0006, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2022) (...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de expedição de ofícios a entes públicos, com vistas a obter informações sobre os executados e posterior penhora de seus rendimentos. 2. Este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Entende, por conseguinte, esta Corte uniformizadora ser plenamente factível a expedição de ofícios a entes públicos, com vistas a viabilizar o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial. Precedentes. 3. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de indeferir o pedido de expedição de ofício ao INSS, sob o fundamento de que a diligência seria inócua, em razão da impenhorabilidade, ainda que parcial, dos salários ou proventos de aposentadoria dos executados, revela-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 195600-89.1996.5.02.0010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 22/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - PENHORA DE PROVENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE - CONSTRIÇÃO DETERMINADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, discute-se a possibilidade de penhora dos proventos da pensão por morte (benefício previdenciário) recebidos pela parte executada, para pagamento de prestação alimentícia em favor do exequente, ora recorrente. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria ou pensão, realizadas após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, para a satisfação dos créditos devidos a título alimentício do exequente, deve ser reconhecida a possibilidade da penhora ora requerida ante a sua legalidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 222500-86.2002.5.02.0079, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PENHORA EM PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, este Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015 são legais. Precedentes. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 11519-77.2016.5.03.0106, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021) Por fim, há que se destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE DA IMPETRANTE. SALÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. PENHORA QUE REDUZ O SALÁRIO MENSAL A VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a suspensão da execução com posterior ato executório de bloqueio online a título de arresto da conta corrente da impetrante. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Todavia, a teor da prova pré-constituída, em que pese constar como valor líquido do salário percebido pela impetrante em março de 2020 (mês da constrição) a importância de R$ 2.040,93 (dois mil e quarenta reais e noventa e três centavos) nota-se que o bloqueio do valor de R$ 943,63 (novecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) restringe, em tese, as suas condições de subsistência, uma vez que reduz o seu rendimento mensal a um valor inferior ao salário mínimo, colocando em risco os princípios da proteção à dignidade da pessoa humana. 4. O salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser " capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo ". Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. 5. A jurisprudência desta Subseção orienta no sentido de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, reputa-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. 6. Confirma-se, assim, o acórdão recorrido, ainda que por outro fundamento. Recurso ordinário a que se nega provimento. (ROT-281-11.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/09/2022). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º, III, E 7.º IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de admitir a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões na forma preconizada pelo art. 529, § 3.º, do CPC de 2015, sem que se cogite, pois, de ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015. 2. O caso em exame, contudo, encerra peculiaridade que, em última análise, configura nítida hipótese de distinguishing relativamente aos precedentes desta SBDI-2 sobre a matéria, visto que o valor do benefício previdenciário percebido pela Impetrante, sobre o qual foi gravada a penhora - proventos de aposentadoria -, é de um salário mínimo, valor que, segundo estabelecido pelo inciso IV do art. 7.º da Constituição da República, constitui o valor mínimo para suprir as necessidades básicas vitais do indivíduo e de sua família, de modo que todo gravame capaz de vulnerar esse piso é passível de abalar sua sobrevivência em condições minimamente dignas. 3. Com amparo nesse fundamento, esta SBDI-2 firmou entendimento no sentido de que, exercendo-se a ponderação entre o direito do Exequente de ver satisfeito seu crédito e o direito do Executado à subsistência em suas necessidades vitais básicas, há de prevalecer este último, à luz do postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito (art. 1.º, IV, da Constituição da República), no julgamento do processo RO n.º 1002653-49.2018.5.02.0000, de relatoria do Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, em sessão de 29/9/2020. Assim, embora por fundamento diverso, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 10588-28.2021.5.03.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 30/08/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/09/2022) Com efeito, recentemente, o Tribunal Pleno do TST apreciou a controvérsia examinada no IRR nº 75, tendo fixado a tese obrigatória de que “Na vigência do CPC, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor” (grifo nosso). Desse modo, considerando a inexistência de suporte legal para o procedimento de cálculo adotado, deve ser afastada a fixação de limites não previstos na legislação processual civil, permitindo-se a penhora dos proventos, observado que a renda do devedor não poderá ser reduzida a patamar inferior ao salário mínimo. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS VISANDO À POSSÍVEL PENHORA DE PROVENTOS OU BENEFÍCIOS. LIMITES DE PENHORA FIXADOS EM DESACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DESSES PARÂMETROS. 1. No presente caso, a decisão judicial de deferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 2. Ocorre que, na presente hipótese, ao deferir a expedição dos ofícios requeridos, o Tribunal Regional estabeleceu que a penhora somente poderia ser efetivada a partir do valor correspondente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. No entanto, conforme argumenta a exequente, não há, na lei, esse limite fixado no acórdão regional. 3. Com efeito, a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. 4. Nesses termos, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, mas deve ser adequada aos parâmetros acima apontados, bem como ser realizada sem a fixação de limites não previstos na legislação processual civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 0000003-59.2011.5.09.0303, Relatora Ministra: MARIA HELENA MALLMANN, Data de Julgamento: 26/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/04/2025) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao autor, ora exequente. Com efeito, a tese regional de que devem ser impenhoráveis os proventos que não ultrapassem o limite de 40% do correspondente ao valor máximo do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não subsiste ante a superveniência do regramento contido no art. 529, § 3º, do CPC. Precedentes. Ademais, o executado (empresário individual), está a compartilhar a condição de pobreza do exequente mas, sem embargo disso, pode ter até 50% de seu salário ou provento de aposentadoria, qualquer que seja aquele ou este, comprometido pelas suas dívidas de natureza alimentar. Recurso de revista conhecido e provido, para restabelecer o parâmetro estabelecido na sentença (20% do líquido). (RR - 465-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 16/08/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2023) Conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 100, § 1º, da CF. 2 - Mérito Conhecido o recurso por violação do art. 100, § 1º, da CF, dou-lhe parcial provimento para determinar a penhora de 30% do salário do sócio-executado, desde que não seja reduzida a renda dos devedores a patamar inferior ao salário mínimo, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1º, da CF, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a penhora de 30% do salário do sócio-executado, desde que não seja reduzida a renda dos devedores a patamar inferior ao salário mínimo, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Brasília, 25 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR SATO

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Alef Da Silva Abdon x Manaos Transporte Ltda

ID: 338447295

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000125-82.2024.5.08.0129

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEF DA SILVA ABDON

Polo Passivo:

MANAOS TRANSPORTE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE SCHERER

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DANILO ALBUQUERQUE DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROSINEIA ROCHA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KAYLONPATRYCK DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000125-82.2024.5.08.0129 RECORRENTE: ALEF DA SILVA ABDON RECORRIDO: MANAOS TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000125-82.2024.5.08.0129 RECORRENTE: ALEF DA SILVA ABDON RECORRIDO: MANAOS TRANSPORTE LTDA PROCESSO Nº TST-RR - 0000125-82.2024.5.08.0129 RECORRENTE: ALEF DA SILVA ABDON ADVOGADO: Dr. KAYLONPATRYCK DE OLIVEIRA CARNEIRO ADVOGADO: Dr. ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANILO ALBUQUERQUE DE CARVALHO RECORRIDO: MANAOS TRANSPORTE LTDA ADVOGADA: Dra. ROSINEIA ROCHA ALVES ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SCHERER GMSPM/Ivo/apm D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 294/305) interposto pelo reclamante contra o acórdão do TRT de fls. 280/288. Contrarrazões às fls. 318/325. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 24) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 27/8/2024 e apelo protocolado em 6/9/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. O reclamante alega que a Corte Regional não supriu omissão no julgado, devidamente alegada em embargos de declaração. Assevera que o TRT não se pronunciou sobre o fato de que “(...) o próprio documento juntado pela reclamada – LTCAT de id. fcfc519 – demonstra que nas atividades do empregado responsável por carregamento e descarregamento havia exposição a temperatura acima dos limites de tolerância, aferindo IBUTG de 28,60º C – se tratando de atividade pesada e extenuante” (fls. 298). Aponta violação do art. 93, IX, da Constituição da República. Consta no voto condutor do acórdão regional: “2.2.1.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Na petição inicial, o reclamante alegou, em síntese: que foi contratado pela reclamada em 1/9/2023, para exercer a função de ajudante de carga e descarga, sendo dispensado sem justa causa em 18/12/2023; que, no desempenho de suas tarefas, trabalhava exposto ao sol, submetido a calor excessivo, sem utilização de equipamentos de proteção individual; pelo que requereu a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Em contestação, a reclamada pugnou pela improcedência do pedido, aduzindo que não é devido o adicional de insalubridade por exposição a calor decorrente de fonte natural. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido. A r. sentença fundamentou: (...) Contudo, após as alterações procedidas através da portaria SEPRT n. 1.359 de 09 de dezembro de 2019, o anexo 3 da Norma Regulamentadora n. 15 passou a estabelecer (...) Nesse contexto, deixou de ser devido adicional de insalubridade por exposição a calor em razão do trabalho a céu aberto com carga solar (inciso II, da OJ SDI-1 n.173, do TST), por não se tratar de fonte de energia artificial. De fato, não basta a constatação da existência de agente nocivo, é necessário que haja previsão no regulamento acerca do direito ao adicional de insalubridade, nos termos da súmula 448, I, do Tribunal Superior do Trabalho. (...) Na hipótese, o fundamento do pedido em tela é a exposição ao calor proveniente dos raios solares. Dessa forma, não é devido o adicional de insalubridade nessa situação. Destarte, julgo improcedente o pedido e os reflexos. O reclamante interpôs recurso ordinário requerendo a reforma da r. sentença. Nas razões recursais, afirmou que: O escopo da exordial não é insalubridade decorrente de radiação não ionizante, mas sim de calor. Logo, a sentença merece reforma, eis que o carregamento e o descarregamento dos caminhões não eram feitos exclusivamente à céu aberto e expostos ao sol, pois somente as carretas não adentravam no galpão, ocasião em que o autor era submetido ao calor nessas condições. Importa destacar que dentro do galpão não há qualquer tipo de ventilação ou refrigeração artificial, o que deixava o ambiente extremamente quente e insalubre para uma atividade que demanda demasiado esforço físico-carregamento/descarregamento manual de cargas. O labor executado pelo reclamante não se dava exclusivamente em ambiente exposto a céu aberto, mas sim, em sua maior parte, dentro do galpão que não tinha ventilação artificial e era quente, vide depoimento do preposto da reclamada. Analiso. Regulamentando o art. 7º, XXIII, da CF, a CLT dispõe que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos - art. 189 da CLT. Com efeito, os documentos hábeis a comprovar a higidez no local de trabalho são, a princípio, os documentos ambientais, a saber: o programa de controle médico e saúde ocupacional - PCMSO, o laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT, estabelecidos pelas NR-7 e NR-9, e o programa de gerenciamento de riscos ambientais - PGR, este último exigível a partir de 3/1/2022, quando entrou em vigor a nova NR-1, os quais são obrigatórios a todos os empregadores e instituições que admitem trabalhadores como empregados, independentemente do número de empregados ou de seu ramo de atividade. Cabe ressaltar que o ônus de demonstrar a prevenção ou manutenção de um meio ambiente de trabalho sadio e salubre é da empregadora, em face do disposto nos art. 7º, XXII, da CF c/c 157 da CLT, bem como em razão dos princípios protetor, da dignidade da pessoa humana e da alteridade, encargo do qual se desincumbiu. Isso porque, a reclamada anexou aos autos o LTCAT no id fcfc519, o PGR no id f4bb4d6, o PCMSO no id 0580d69 e exames médicos ocupacionais no id 1135015. Da análise do programa de gerenciamento de riscos - PGR, de id f4bb4d6, verifica-se que o reclamante, no exercício da função de ajudante de carga e descarga, não trabalhava exposto a riscos físicos, químicos e/ou biológicos, nem de forma permanente, nem de forma intermitente. Destaca-se que o PGR, obrigatório a partir de 3/1/2022, quando entrou em vigor a nova NR-1, é um conjunto de procedimentos, técnicas de gestão, métodos de avaliação, registros e controles de monitoramento e avaliação de riscos que devem ser seguidos e adotados pela empresa com o objetivo de prevenção de acidentes de trabalho, contemplando os riscos ocupacionais e suas respectivas medidas de prevenção. O PCMSO de id 0580d69 também indica que o reclamante não cumpria jornada de trabalho exposto a agentes nocivos físicos, químicos e/ou biológicos. Da mesma forma, o LTCAT de id fcfc519. Assim, os elementos apurados nos presentes autos no curso da instrução processual, especialmente as provas documentais, demonstram que o reclamante, no exercício de sua função, não estava exposto a agentes nocivos à sua saúde nos moldes descritos na inicial, razão pela qual não faz jus ao adicional de insalubridade pleiteado. Cito o julgado do Colendo TST, com o mesmo posicionamento: (...) Diante do exposto, mantenho a r. sentença por outros fundamentos. Recurso desprovido. 2.2.1.2 PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Na petição inicial, o reclamante alegou que faz jus ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da não concessão de intervalo de recuperação térmica. O Juízo a quo julgou improcedente o intervalo para recuperação térmica da NR 15. A r. sentença fundamentou: (...) Segundo o Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério de Trabalho e Emprego, o empregado submetido ao calor em seu ambiente de trabalho deveria gozar de pausas térmicas, conforme seja o índice obtido. Entretanto, a Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019 alterou a norma regulamentadora, que deixou de prever o direito às referidas pausas. Diante disso, não havendo amparo normativo, julgo improcedente o pedido e seus reflexos. O reclamante interpôs recurso ordinário requerendo a reforma da r. sentença. Nas razões recursais, afirmou que ‘merece reforma a decisão, haja vista que o autor esteve exposto a altas temperaturas tanto em ambiente aberto como em ambiente fechado com fonte artificial de calor’. Analiso. A Norma Reguladora nº 15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Nesse contexto, a jurisprudência do Colendo TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente ‘calor excessivo’, a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária: (...) Esta Egrégia 2ª Turma do TRT8 possui arestos com o mesmo posicionamento: (...) Diante do exposto, constatada a exposição do empregado ao agente ‘calor excessivo’, a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. No caso dos autos, todavia, o reclamante não trabalhava em meio ambiente de trabalho insalubre, conforme fundamentos sopesados no item 2.2.1.1. Por conseguinte, ausente a exposição do empregado ao agente ‘calor excessivo’, não há se falar em pagamento de horas extras pela não concessão da pausa para recuperação térmica. Nada a reformar. Nego provimento ao recurso” (fls. 263/268 – g.n.). Consta do acórdão resolutório dos embargos de declaração opostos pelo reclamante (fls. 281/288 ): “2.2.1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE 2.2.1.1 OMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão fundamentou: Regulamentando o art. 7º, XXIII, da CF, a CLT dispõe que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos - art. 189 da CLT. Com efeito, os documentos hábeis a comprovar a higidez no local de trabalho são, a princípio, os documentos ambientais, a saber: o programa de controle médico e saúde ocupacional - PCMSO, o laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT, estabelecidos pelas NR-7 e NR-9, e o programa de gerenciamento de riscos ambientais - PGR, este último exigível a partir de 3/1/2022, quando entrou em vigor a nova NR-1, os quais são obrigatórios a todos os empregadores e instituições que admitem trabalhadores como empregados, independentemente do número de empregados ou de seu ramo de atividade. Cabe ressaltar que o ônus de demonstrar a prevenção ou manutenção de um meio ambiente de trabalho sadio e salubre é da empregadora, em face do disposto nos art. 7º, XXII, da CF c/c 157 da CLT, bem como em razão dos princípios protetor, da dignidade da pessoa humana e da alteridade, encargo do qual se desincumbiu. Isso porque, a reclamada anexou aos autos o LTCAT no id fcfc519, o PGR no id f4bb4d6, o PCMSO no id 0580d69 e exames médicos ocupacionais no id 1135015. Da análise do programa de gerenciamento de riscos - PGR, de id f4bb4d6, verifica-se que o reclamante, no exercício da função de ajudante de carga e descarga, não trabalhava exposto a riscos físicos, químicos e/ou biológicos, nem de forma permanente, nem de forma intermitente. Destaca-se que o PGR, obrigatório a partir de 3/1/2022, quando entrou em vigor a nova NR-1, é um conjunto de procedimentos, técnicas de gestão, métodos de avaliação, registros e controles de monitoramento e avaliação de riscos que devem ser seguidos e adotados pela empresa com o objetivo de prevenção de acidentes de trabalho, contemplando os riscos ocupacionais e suas respectivas medidas de prevenção. O PCMSO de id 0580d69 também indica que o reclamante não cumpria jornada de trabalho exposto a agentes nocivos físicos, químicos e/ou biológicos. Da mesma forma, o LTCAT de id fcfc519. Assim, os elementos apurados nos presentes autos no curso da instrução processual, especialmente as provas documentais, demonstram que o reclamante, no exercício de sua função, não estava exposto a agentes nocivos à sua saúde nos moldes descritos na inicial, razão pela qual não faz jus ao adicional de insalubridade pleiteado. Cito o julgado do Colendo TST, com o mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. REEXAME. FATOS E PROVAS SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas do processo, consignou que cabia à reclamada provar a neutralização dos riscos com a juntada dos documentos ambientais, ônus do qual se desincumbiu juntando PPRA, PCMSO, além de fichas de EPI com assinatura do reclamante. E acrescentou que as árvores da fazenda onde o reclamante atuou eram altas o suficiente para realizar o sombreamento e, acompanhadas dos equipamentos de proteção individual - boné árabe, camisa em helanca, óculos de proteção incolor, capacete de segurança - fornecidos ao reclamante, pela reclamada, foram capazes de diminuir/neutralizar o calor. Assim, concluiu que o ambiente de trabalho do reclamante estava com os riscos ambientais efetivamente controlados, restando comprovado que o autor não laborava exposto ao calor acima dos limites, o que tornava indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Desse modo, a pretensão de revisão do julgado para averiguar a configuração de insalubridade no ambiente de trabalho do autor demandaria o necessário reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-11-74.2022.5.08.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/03/2023). Diante do exposto, mantenho a r. sentença por outros fundamentos. Recurso desprovido. O reclamante opôs embargos de declaração alegando omissão no julgado e pugnou pelo saneamento. Nas razões recursais, afirmou: Os documentos ambientais foram produzidos pela reclamada em data posterior ao término do contrato laboral (setembro/23 a dezembro/23) e em unidade laboral geograficamente distinta daquela na qual o autor laborou. Ou seja, enquanto o reclamante trabalhou na unidade da empresa de Marabá os estudos foram feitos na unidade da empresa de Ananindeua. Vejamos que o não enfrentamento destes fundamentos caracterizaria verdadeira negativa na prestação da tutela jurisdicional, tendo em vista que são argumentos que, caso acolhidos, invalidariam toda a prova documental ambiental produzida pela reclamada -que poderia implicar na reforma da sentença e no deferimento do adicional de insalubridade e da pausa térmica, por exemplo. Analiso. Os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC assim dispõem: Art. 897-A. Caberão embargos de declaração do acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão que dá ensejo aos embargos de declaração é a que ocorre quando o juízo deveria decidir e não o fez. Quando existente, deve ser suprida. Todavia, no caso dos autos, não houve omissão. Isso porque o v. acórdão fundamentou, de forma expressa, que ‘cabe ressaltar que o ônus de demonstrar a prevenção ou manutenção de um meio ambiente de trabalho sadio e salubre é da empregadora, em face do disposto nos art. 7º, XXII, da CF c/c 157 da CLT, bem como em razão dos princípios protetor, da dignidade da pessoa humana e da alteridade, encargo do qual se desincumbiu. Isso porque, a reclamada anexou aos autos o LTCAT no id fcfc519, o PGR no id f4bb4d6, o PCMSO no id 0580d69 e exames médicos ocupacionais no id 1135015. Da análise do programa de gerenciamento de riscos - PGR, de id f4bb4d6, verifica-se que o reclamante, no exercício da função de ajudante de carga e descarga, não trabalhava exposto a riscos físicos, químicos e/ou biológicos, nem de forma permanente, nem de forma intermitente. Destaca-se que o PGR, obrigatório a partir de 3/1/2022, quando entrou em vigor a nova NR-1, é um conjunto de procedimentos, técnicas de gestão, métodos de avaliação, registros e controles de monitoramento e avaliação de riscos que devem ser seguidos e adotados pela empresa com o objetivo de prevenção de acidentes de trabalho, contemplando os riscos ocupacionais e suas respectivas medidas de prevenção. O PCMSO de id 0580d69 também indica que o reclamante não cumpria jornada de trabalho exposto a agentes nocivos físicos, químicos e/ou biológicos’. Além disso, fundamentou que, ‘da mesma forma, o LTCAT de id fcfc519. Assim, os elementos apurados nos presentes autos no curso da instrução processual, especialmente as provas documentais, demonstram que o reclamante, no exercício de sua função, não estava exposto a agentes nocivos à sua saúde nos moldes descritos na inicial, razão pela qual não faz jus ao adicional de insalubridade pleiteado’. O pedido foi apreciado e decidido de forma fundamentada - artigo 93, IX, da CF, estando claramente expresso o que ficou decidido pela Egrégia 2ª Turma. O embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, o reexame de provas. Todavia, é incabível o recurso de embargos de declaração para reexame de fatos e provas, entretanto, tal recurso não se presta a rediscutir a tese adotada pelo acórdão embargado. Para o reexame de fatos e provas e rediscussão de matéria já analisada, utiliza-se o recurso adequado, que, certamente, não será o de embargos de declaração, que não possui natureza revisora. Ademais, mesmo sob a ótica do art. 489 do CPC, persiste o entendimento há muito sedimentado na jurisprudência, no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar argumentos incapazes de infirmar a decisão. A função dos tribunais, nos embargos de declaração, não é responder a questionários sobre meros pontos de inconformismo, mas sim sanar omissões, contradições ou obscuridade, eis que a medida não serve como instrumento de consulta. Caso o embargante não esteja de acordo com os fundamentos do acórdão adotados pelo Colegiado, deverá ingressar com o recurso adequado. O que não é aceitável é que se pretenda obter do Colegiado a resposta para cada um dos pontos que entenda merece estar expressos no acórdão embargado, uma vez que a exigência é no sentido de que a decisão seja fundamentada - art. 93, IX, da Constituição Federal, o que foi observado pela Egrégia 2ª Turma. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeito-os. 2.2.1.2 OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PAUSA TÉRMICA O v. acórdão fundamentou: A Norma Reguladora nº 15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Nesse contexto, a jurisprudência do Colendo TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente ‘calor excessivo’, a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO N° 3 DA NR 15 DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE VIGÊNCIA DA PORTARIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo n° 3 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78, a supressão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos períodos suprimidos. 2. Dessa feita, ao afastar a incidência de horas extras, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se dissonante da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. A condenação, no entanto, deverá ficar limitada a 8.12.2019, pois as pausas térmicas deixaram de ser legalmente previstas, na medida em que o Anexo n° 3 da NR 15, foi alterado pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 9.12.2019, não mais prevendo intervalos em razão de níveis de calor. 4. Assim, correta a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para se julgar procedente o pedido de pagamento de horas extras referentes ao intervalo de recuperação térmica não concedido, devendo-se limitar a condenação a 8/12/2019, tendo em vista a revogação da Portaria n.º 3.214/1978 pela Portaria SEPRT n.º 1.359, ocorrida em 9/12/2019, conforme os limites do pedido inicial. Agravo conhecido e parcialmente provido’ (Ag-RR-30-75.2022.5.23.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. No caso dos autos, restou introverso que o reclamante realizava atividades com exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância, porquanto consigna o acórdão recorrido que o laudo pericial concluiu que o trabalhador submetia-se à temperatura de 27 , 4ºC. 2. Assentou, ainda, que a temperatura aferida no laudo que serviu de base ao deferimento do adicional de insalubridade não autoriza o pagamento de horas extras decorrente da ausência de intervalo para a recuperação térmica (art. 200, V, da CLT). 3 . A Norma Reguladora nº 15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Portanto, o reclamante exercia suas atividades laborais sob calor excessivo. 4 . Nesse contexto, anota-se que a jurisprudência prevalecente no TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente ‘calor excessivo’, a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. 5 . Com efeito, o Tribunal de origem, ao entender que, na realização de atividades com exposição ao calor além dos limites de tolerância, o reclamante não faz jus ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos para recuperação térmica, contrariou a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido’ (RR-316-84.2022.5.13.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). AGRAVO DA RECLAMADA BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO EM MOMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Saliente-se que, incorporado pela legislação (art. 468 CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, do TST), o princípio da condição mais benéfica informa que cláusulas contratuais benéficas somente poderão ser suprimidas caso suplantadas por cláusula posteriormente ainda mais favorável, mantendo-se intocadas (direito adquirido) em face de qualquer subsequente alteração menos vantajosa do contrato ou regulamento de empresa (evidentemente que alteração implementada por norma jurídica submeter-se-ia a critério analítico distinto). No caso concreto , a Parte sustenta que ao ser deferido, em decisão monocrática, o pagamento do intervalo suprimido para recuperação térmica como horas extras, a condenação desconsiderou as cláusulas coletivas que versavam sobre a concessão exclusiva do intervalo intrajornada. Contudo, conforme exposto nas razões do agravo da Reclamada, o acordo coletivo de trabalho que versa sobre o tema, data de 2018, enquanto que o contrato de trabalho com o Autor teve início em 12.07.2017, findando-se, com o aviso prévio, em 10.02.2019. Diante desse quadro, é devido o pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo térmico ao Reclamante, em respeito ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a ‘, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-AIRR-820-95.2021.5.08.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). Esta Egrégia 2ª Turma do TRT8 possui arestos com o mesmo posicionamento: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO ANTIGO MTE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Consoante a jurisprudência pacífica do C. TST, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do antigo MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondente ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Recurso ordinário provido. (TRT da 8ª Região. Processo n. 0001104-05.2023.5.08.0121 ROT. Órgão Julgador: 2ª Turma. Desembargador Relator PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR. Data: 4/4/2024). RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. HORAS EXTRAS POR TEMPO À DISPOSIÇÃO. Tendo o reclamante em depoimento confessado ter cumprido a jornada de trabalho anotada nos registros de ponto, deve ser julgado improcedente o pedido de horas extras. Por outro lado, as horas in itinere não mais são devidas aos trabalhadores admitidos a partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 e, não havendo prova de que o autor tenha ficado à disposição da empregadora em tempo além daquele de efetivo labor, indevido é o pagamento de horas extras a esse título. Apelo desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO RURAL. NR 31. Para o trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática, ou dinâmica, deve ser aplicada, por analogia, a inteligência do artigo 72 da CLT à pausa estabelecida na Norma Regulamentadora n.º 31 do Ministério do Trabalho e Previdência. Recurso desprovido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000003-63.2023.5.08.0110; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Desa. Maria de Nazaré Medeiros Rocha - 2ª Turma; Relator(a): MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA) Diante do exposto, constatada a exposição do empregado ao agente ‘calor excessivo’, a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. No caso dos autos, todavia, o reclamante não trabalhava em meio ambiente de trabalho insalubre, conforme fundamentos sopesados no item 2.2.1.1. Por conseguinte, ausente a exposição do empregado ao agente ‘calor excessivo’, não há se falar em pagamento de horas extras pela não concessão da pausa para recuperação térmica. Nada a reformar. Nego provimento ao recurso. O reclamante opôs embargos de declaração alegando omissão e contradição no julgado e pugnou pelo saneamento. Nas razões recursais, afirmou que ‘a par do registro do acórdão de que a NR15 estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG são considerados insalubres e que o próprio documento validado pelo acórdão registra exposição do autor a IBUTG de 28,60º C; é necessário que o acórdão se manifeste quanto a tal condição tornar o trabalho insalubre e, além disso, ser devida a pausa térmica. E, nesse aspecto, haveria uma contradição, pois ao mesmo tempo que se reconhece o limiar mínimo (26,7ºC) e a exposição a 28,6ºC pelo LTCAT da empresa, não se reconhece ser insalubre e nem ser devida a pausa térmica’. Analiso. Os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC assim dispõem: Art. 897-A. Caberão embargos de declaração do acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão que dá ensejo aos embargos de declaração é a que ocorre quando o juízo deveria decidir e não o fez. Quando existente, deve ser suprida. A contradição que dá causa a embargos de declaração é aquela interna ao julgado, é a oposição inconciliável entre seus próprios termos, é o conflito entre a fundamentação e a decisão. Quando existente, deve haver a harmonização da decisão. Todavia, no caso dos autos, não houve omissão e/ou contradição. Isso porque o v. acórdão fundamentou, de forma expressa, que ‘a Norma Reguladora nº 15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Nesse contexto, a jurisprudência do Colendo TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente ‘calor excessivo’, a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária’. Além disso, fundamentou que, ‘diante do exposto, constatada a exposição do empregado ao agente ‘calor excessivo’, a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. No caso dos autos, todavia, o reclamante não trabalhava em meio ambiente de trabalho insalubre, conforme fundamentos sopesados no item 2.2.1.1. Por conseguinte, ausente a exposição do empregado ao agente ‘calor excessivo’, não há se falar em pagamento de horas extras pela não concessão da pausa para recuperação térmica’. O pedido foi apreciado e decidido de forma fundamentada - artigo 93, IX, da CF, estando claramente expresso o que ficou decidido pela Egrégia 2ª Turma. O embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, o reexame de provas. Todavia, é incabível o recurso de embargos de declaração para reexame de fatos e provas, entretanto, tal recurso não se presta a rediscutir a tese adotada pelo acórdão embargado. Para o reexame de fatos e provas e rediscussão de matéria já analisada, utiliza-se o recurso adequado, que, certamente, não será o de embargos de declaração, que não possui natureza revisora. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeito-os.” (fls. 281/288). Há nulidade processual a ser declarada. Observa-se das transcrições do acórdão regional e do acórdão de julgamento dos embargos de declaração que, não obstante a alegação de omissão no julgado trazida pela parte em seus declaratórios, especificamente quanto à alegação de que existe documento nos autos, juntado pela própria reclamada, que atesta a medição do Índice de Bulbo Úmido e Temperatura de Globo (IBUTG) em 28,60º C. Ressalte-se que o enfrentamento da referida alegação mostra-se imprescindível à correta solução da causa, uma vez que pode demonstrar que o empregado estava exposto a ambiente de trabalho insalubre. Portanto, tendo em vista a recusa do Tribunal Regional em apreciar a matéria, não obstante a oposição de embargos de declaração, está evidenciada a negativa de prestação jurisdicional. Logo, conheço do recurso de revista por violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a nulidade processual e, como consequência, anular a decisão às fls. 281/288 que julgou os embargos de declaração do reclamante, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que aquela Corte se manifeste sobre o documento aludido pelo autor que teria feito referência à medição do Índice de Bulbo Úmido e Temperatura de Globo (IBUTG) em 28,60º C. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALEF DA SILVA ABDON

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Alef Da Silva Abdon x Manaos Transporte Ltda

ID: 338447326

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000125-82.2024.5.08.0129

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEF DA SILVA ABDON

Polo Passivo:

MANAOS TRANSPORTE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE SCHERER

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DANILO ALBUQUERQUE DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROSINEIA ROCHA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KAYLONPATRYCK DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000125-82.2024.5.08.0129 RECORRENTE: ALEF DA SILVA ABDON RECORRIDO: MANAOS TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000125-82.2024.5.08.0129 RECORRENTE: ALEF DA SILVA ABDON RECORRIDO: MANAOS TRANSPORTE LTDA PROCESSO Nº TST-RR - 0000125-82.2024.5.08.0129 RECORRENTE: ALEF DA SILVA ABDON ADVOGADO: Dr. KAYLONPATRYCK DE OLIVEIRA CARNEIRO ADVOGADO: Dr. ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANILO ALBUQUERQUE DE CARVALHO RECORRIDO: MANAOS TRANSPORTE LTDA ADVOGADA: Dra. ROSINEIA ROCHA ALVES ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SCHERER GMSPM/Ivo/apm D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 294/305) interposto pelo reclamante contra o acórdão do TRT de fls. 280/288. Contrarrazões às fls. 318/325. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 24) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 27/8/2024 e apelo protocolado em 6/9/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. O reclamante alega que a Corte Regional não supriu omissão no julgado, devidamente alegada em embargos de declaração. Assevera que o TRT não se pronunciou sobre o fato de que “(...) o próprio documento juntado pela reclamada – LTCAT de id. fcfc519 – demonstra que nas atividades do empregado responsável por carregamento e descarregamento havia exposição a temperatura acima dos limites de tolerância, aferindo IBUTG de 28,60º C – se tratando de atividade pesada e extenuante” (fls. 298). Aponta violação do art. 93, IX, da Constituição da República. Consta no voto condutor do acórdão regional: “2.2.1.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Na petição inicial, o reclamante alegou, em síntese: que foi contratado pela reclamada em 1/9/2023, para exercer a função de ajudante de carga e descarga, sendo dispensado sem justa causa em 18/12/2023; que, no desempenho de suas tarefas, trabalhava exposto ao sol, submetido a calor excessivo, sem utilização de equipamentos de proteção individual; pelo que requereu a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Em contestação, a reclamada pugnou pela improcedência do pedido, aduzindo que não é devido o adicional de insalubridade por exposição a calor decorrente de fonte natural. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido. A r. sentença fundamentou: (...) Contudo, após as alterações procedidas através da portaria SEPRT n. 1.359 de 09 de dezembro de 2019, o anexo 3 da Norma Regulamentadora n. 15 passou a estabelecer (...) Nesse contexto, deixou de ser devido adicional de insalubridade por exposição a calor em razão do trabalho a céu aberto com carga solar (inciso II, da OJ SDI-1 n.173, do TST), por não se tratar de fonte de energia artificial. De fato, não basta a constatação da existência de agente nocivo, é necessário que haja previsão no regulamento acerca do direito ao adicional de insalubridade, nos termos da súmula 448, I, do Tribunal Superior do Trabalho. (...) Na hipótese, o fundamento do pedido em tela é a exposição ao calor proveniente dos raios solares. Dessa forma, não é devido o adicional de insalubridade nessa situação. Destarte, julgo improcedente o pedido e os reflexos. O reclamante interpôs recurso ordinário requerendo a reforma da r. sentença. Nas razões recursais, afirmou que: O escopo da exordial não é insalubridade decorrente de radiação não ionizante, mas sim de calor. Logo, a sentença merece reforma, eis que o carregamento e o descarregamento dos caminhões não eram feitos exclusivamente à céu aberto e expostos ao sol, pois somente as carretas não adentravam no galpão, ocasião em que o autor era submetido ao calor nessas condições. Importa destacar que dentro do galpão não há qualquer tipo de ventilação ou refrigeração artificial, o que deixava o ambiente extremamente quente e insalubre para uma atividade que demanda demasiado esforço físico-carregamento/descarregamento manual de cargas. O labor executado pelo reclamante não se dava exclusivamente em ambiente exposto a céu aberto, mas sim, em sua maior parte, dentro do galpão que não tinha ventilação artificial e era quente, vide depoimento do preposto da reclamada. Analiso. Regulamentando o art. 7º, XXIII, da CF, a CLT dispõe que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos - art. 189 da CLT. Com efeito, os documentos hábeis a comprovar a higidez no local de trabalho são, a princípio, os documentos ambientais, a saber: o programa de controle médico e saúde ocupacional - PCMSO, o laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT, estabelecidos pelas NR-7 e NR-9, e o programa de gerenciamento de riscos ambientais - PGR, este último exigível a partir de 3/1/2022, quando entrou em vigor a nova NR-1, os quais são obrigatórios a todos os empregadores e instituições que admitem trabalhadores como empregados, independentemente do número de empregados ou de seu ramo de atividade. Cabe ressaltar que o ônus de demonstrar a prevenção ou manutenção de um meio ambiente de trabalho sadio e salubre é da empregadora, em face do disposto nos art. 7º, XXII, da CF c/c 157 da CLT, bem como em razão dos princípios protetor, da dignidade da pessoa humana e da alteridade, encargo do qual se desincumbiu. Isso porque, a reclamada anexou aos autos o LTCAT no id fcfc519, o PGR no id f4bb4d6, o PCMSO no id 0580d69 e exames médicos ocupacionais no id 1135015. Da análise do programa de gerenciamento de riscos - PGR, de id f4bb4d6, verifica-se que o reclamante, no exercício da função de ajudante de carga e descarga, não trabalhava exposto a riscos físicos, químicos e/ou biológicos, nem de forma permanente, nem de forma intermitente. Destaca-se que o PGR, obrigatório a partir de 3/1/2022, quando entrou em vigor a nova NR-1, é um conjunto de procedimentos, técnicas de gestão, métodos de avaliação, registros e controles de monitoramento e avaliação de riscos que devem ser seguidos e adotados pela empresa com o objetivo de prevenção de acidentes de trabalho, contemplando os riscos ocupacionais e suas respectivas medidas de prevenção. O PCMSO de id 0580d69 também indica que o reclamante não cumpria jornada de trabalho exposto a agentes nocivos físicos, químicos e/ou biológicos. Da mesma forma, o LTCAT de id fcfc519. Assim, os elementos apurados nos presentes autos no curso da instrução processual, especialmente as provas documentais, demonstram que o reclamante, no exercício de sua função, não estava exposto a agentes nocivos à sua saúde nos moldes descritos na inicial, razão pela qual não faz jus ao adicional de insalubridade pleiteado. Cito o julgado do Colendo TST, com o mesmo posicionamento: (...) Diante do exposto, mantenho a r. sentença por outros fundamentos. Recurso desprovido. 2.2.1.2 PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Na petição inicial, o reclamante alegou que faz jus ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da não concessão de intervalo de recuperação térmica. O Juízo a quo julgou improcedente o intervalo para recuperação térmica da NR 15. A r. sentença fundamentou: (...) Segundo o Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério de Trabalho e Emprego, o empregado submetido ao calor em seu ambiente de trabalho deveria gozar de pausas térmicas, conforme seja o índice obtido. Entretanto, a Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019 alterou a norma regulamentadora, que deixou de prever o direito às referidas pausas. Diante disso, não havendo amparo normativo, julgo improcedente o pedido e seus reflexos. O reclamante interpôs recurso ordinário requerendo a reforma da r. sentença. Nas razões recursais, afirmou que ‘merece reforma a decisão, haja vista que o autor esteve exposto a altas temperaturas tanto em ambiente aberto como em ambiente fechado com fonte artificial de calor’. Analiso. A Norma Reguladora nº 15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Nesse contexto, a jurisprudência do Colendo TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente ‘calor excessivo’, a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária: (...) Esta Egrégia 2ª Turma do TRT8 possui arestos com o mesmo posicionamento: (...) Diante do exposto, constatada a exposição do empregado ao agente ‘calor excessivo’, a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. No caso dos autos, todavia, o reclamante não trabalhava em meio ambiente de trabalho insalubre, conforme fundamentos sopesados no item 2.2.1.1. Por conseguinte, ausente a exposição do empregado ao agente ‘calor excessivo’, não há se falar em pagamento de horas extras pela não concessão da pausa para recuperação térmica. Nada a reformar. Nego provimento ao recurso” (fls. 263/268 – g.n.). Consta do acórdão resolutório dos embargos de declaração opostos pelo reclamante (fls. 281/288 ): “2.2.1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE 2.2.1.1 OMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão fundamentou: Regulamentando o art. 7º, XXIII, da CF, a CLT dispõe que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos - art. 189 da CLT. Com efeito, os documentos hábeis a comprovar a higidez no local de trabalho são, a princípio, os documentos ambientais, a saber: o programa de controle médico e saúde ocupacional - PCMSO, o laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT, estabelecidos pelas NR-7 e NR-9, e o programa de gerenciamento de riscos ambientais - PGR, este último exigível a partir de 3/1/2022, quando entrou em vigor a nova NR-1, os quais são obrigatórios a todos os empregadores e instituições que admitem trabalhadores como empregados, independentemente do número de empregados ou de seu ramo de atividade. Cabe ressaltar que o ônus de demonstrar a prevenção ou manutenção de um meio ambiente de trabalho sadio e salubre é da empregadora, em face do disposto nos art. 7º, XXII, da CF c/c 157 da CLT, bem como em razão dos princípios protetor, da dignidade da pessoa humana e da alteridade, encargo do qual se desincumbiu. Isso porque, a reclamada anexou aos autos o LTCAT no id fcfc519, o PGR no id f4bb4d6, o PCMSO no id 0580d69 e exames médicos ocupacionais no id 1135015. Da análise do programa de gerenciamento de riscos - PGR, de id f4bb4d6, verifica-se que o reclamante, no exercício da função de ajudante de carga e descarga, não trabalhava exposto a riscos físicos, químicos e/ou biológicos, nem de forma permanente, nem de forma intermitente. Destaca-se que o PGR, obrigatório a partir de 3/1/2022, quando entrou em vigor a nova NR-1, é um conjunto de procedimentos, técnicas de gestão, métodos de avaliação, registros e controles de monitoramento e avaliação de riscos que devem ser seguidos e adotados pela empresa com o objetivo de prevenção de acidentes de trabalho, contemplando os riscos ocupacionais e suas respectivas medidas de prevenção. O PCMSO de id 0580d69 também indica que o reclamante não cumpria jornada de trabalho exposto a agentes nocivos físicos, químicos e/ou biológicos. Da mesma forma, o LTCAT de id fcfc519. Assim, os elementos apurados nos presentes autos no curso da instrução processual, especialmente as provas documentais, demonstram que o reclamante, no exercício de sua função, não estava exposto a agentes nocivos à sua saúde nos moldes descritos na inicial, razão pela qual não faz jus ao adicional de insalubridade pleiteado. Cito o julgado do Colendo TST, com o mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. REEXAME. FATOS E PROVAS SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas do processo, consignou que cabia à reclamada provar a neutralização dos riscos com a juntada dos documentos ambientais, ônus do qual se desincumbiu juntando PPRA, PCMSO, além de fichas de EPI com assinatura do reclamante. E acrescentou que as árvores da fazenda onde o reclamante atuou eram altas o suficiente para realizar o sombreamento e, acompanhadas dos equipamentos de proteção individual - boné árabe, camisa em helanca, óculos de proteção incolor, capacete de segurança - fornecidos ao reclamante, pela reclamada, foram capazes de diminuir/neutralizar o calor. Assim, concluiu que o ambiente de trabalho do reclamante estava com os riscos ambientais efetivamente controlados, restando comprovado que o autor não laborava exposto ao calor acima dos limites, o que tornava indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Desse modo, a pretensão de revisão do julgado para averiguar a configuração de insalubridade no ambiente de trabalho do autor demandaria o necessário reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-11-74.2022.5.08.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/03/2023). Diante do exposto, mantenho a r. sentença por outros fundamentos. Recurso desprovido. O reclamante opôs embargos de declaração alegando omissão no julgado e pugnou pelo saneamento. Nas razões recursais, afirmou: Os documentos ambientais foram produzidos pela reclamada em data posterior ao término do contrato laboral (setembro/23 a dezembro/23) e em unidade laboral geograficamente distinta daquela na qual o autor laborou. Ou seja, enquanto o reclamante trabalhou na unidade da empresa de Marabá os estudos foram feitos na unidade da empresa de Ananindeua. Vejamos que o não enfrentamento destes fundamentos caracterizaria verdadeira negativa na prestação da tutela jurisdicional, tendo em vista que são argumentos que, caso acolhidos, invalidariam toda a prova documental ambiental produzida pela reclamada -que poderia implicar na reforma da sentença e no deferimento do adicional de insalubridade e da pausa térmica, por exemplo. Analiso. Os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC assim dispõem: Art. 897-A. Caberão embargos de declaração do acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão que dá ensejo aos embargos de declaração é a que ocorre quando o juízo deveria decidir e não o fez. Quando existente, deve ser suprida. Todavia, no caso dos autos, não houve omissão. Isso porque o v. acórdão fundamentou, de forma expressa, que ‘cabe ressaltar que o ônus de demonstrar a prevenção ou manutenção de um meio ambiente de trabalho sadio e salubre é da empregadora, em face do disposto nos art. 7º, XXII, da CF c/c 157 da CLT, bem como em razão dos princípios protetor, da dignidade da pessoa humana e da alteridade, encargo do qual se desincumbiu. Isso porque, a reclamada anexou aos autos o LTCAT no id fcfc519, o PGR no id f4bb4d6, o PCMSO no id 0580d69 e exames médicos ocupacionais no id 1135015. Da análise do programa de gerenciamento de riscos - PGR, de id f4bb4d6, verifica-se que o reclamante, no exercício da função de ajudante de carga e descarga, não trabalhava exposto a riscos físicos, químicos e/ou biológicos, nem de forma permanente, nem de forma intermitente. Destaca-se que o PGR, obrigatório a partir de 3/1/2022, quando entrou em vigor a nova NR-1, é um conjunto de procedimentos, técnicas de gestão, métodos de avaliação, registros e controles de monitoramento e avaliação de riscos que devem ser seguidos e adotados pela empresa com o objetivo de prevenção de acidentes de trabalho, contemplando os riscos ocupacionais e suas respectivas medidas de prevenção. O PCMSO de id 0580d69 também indica que o reclamante não cumpria jornada de trabalho exposto a agentes nocivos físicos, químicos e/ou biológicos’. Além disso, fundamentou que, ‘da mesma forma, o LTCAT de id fcfc519. Assim, os elementos apurados nos presentes autos no curso da instrução processual, especialmente as provas documentais, demonstram que o reclamante, no exercício de sua função, não estava exposto a agentes nocivos à sua saúde nos moldes descritos na inicial, razão pela qual não faz jus ao adicional de insalubridade pleiteado’. O pedido foi apreciado e decidido de forma fundamentada - artigo 93, IX, da CF, estando claramente expresso o que ficou decidido pela Egrégia 2ª Turma. O embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, o reexame de provas. Todavia, é incabível o recurso de embargos de declaração para reexame de fatos e provas, entretanto, tal recurso não se presta a rediscutir a tese adotada pelo acórdão embargado. Para o reexame de fatos e provas e rediscussão de matéria já analisada, utiliza-se o recurso adequado, que, certamente, não será o de embargos de declaração, que não possui natureza revisora. Ademais, mesmo sob a ótica do art. 489 do CPC, persiste o entendimento há muito sedimentado na jurisprudência, no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar argumentos incapazes de infirmar a decisão. A função dos tribunais, nos embargos de declaração, não é responder a questionários sobre meros pontos de inconformismo, mas sim sanar omissões, contradições ou obscuridade, eis que a medida não serve como instrumento de consulta. Caso o embargante não esteja de acordo com os fundamentos do acórdão adotados pelo Colegiado, deverá ingressar com o recurso adequado. O que não é aceitável é que se pretenda obter do Colegiado a resposta para cada um dos pontos que entenda merece estar expressos no acórdão embargado, uma vez que a exigência é no sentido de que a decisão seja fundamentada - art. 93, IX, da Constituição Federal, o que foi observado pela Egrégia 2ª Turma. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeito-os. 2.2.1.2 OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PAUSA TÉRMICA O v. acórdão fundamentou: A Norma Reguladora nº 15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Nesse contexto, a jurisprudência do Colendo TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente ‘calor excessivo’, a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO N° 3 DA NR 15 DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE VIGÊNCIA DA PORTARIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo n° 3 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78, a supressão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos períodos suprimidos. 2. Dessa feita, ao afastar a incidência de horas extras, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se dissonante da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. A condenação, no entanto, deverá ficar limitada a 8.12.2019, pois as pausas térmicas deixaram de ser legalmente previstas, na medida em que o Anexo n° 3 da NR 15, foi alterado pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 9.12.2019, não mais prevendo intervalos em razão de níveis de calor. 4. Assim, correta a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para se julgar procedente o pedido de pagamento de horas extras referentes ao intervalo de recuperação térmica não concedido, devendo-se limitar a condenação a 8/12/2019, tendo em vista a revogação da Portaria n.º 3.214/1978 pela Portaria SEPRT n.º 1.359, ocorrida em 9/12/2019, conforme os limites do pedido inicial. Agravo conhecido e parcialmente provido’ (Ag-RR-30-75.2022.5.23.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. No caso dos autos, restou introverso que o reclamante realizava atividades com exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância, porquanto consigna o acórdão recorrido que o laudo pericial concluiu que o trabalhador submetia-se à temperatura de 27 , 4ºC. 2. Assentou, ainda, que a temperatura aferida no laudo que serviu de base ao deferimento do adicional de insalubridade não autoriza o pagamento de horas extras decorrente da ausência de intervalo para a recuperação térmica (art. 200, V, da CLT). 3 . A Norma Reguladora nº 15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Portanto, o reclamante exercia suas atividades laborais sob calor excessivo. 4 . Nesse contexto, anota-se que a jurisprudência prevalecente no TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente ‘calor excessivo’, a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. 5 . Com efeito, o Tribunal de origem, ao entender que, na realização de atividades com exposição ao calor além dos limites de tolerância, o reclamante não faz jus ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos para recuperação térmica, contrariou a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido’ (RR-316-84.2022.5.13.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). AGRAVO DA RECLAMADA BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO EM MOMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Saliente-se que, incorporado pela legislação (art. 468 CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, do TST), o princípio da condição mais benéfica informa que cláusulas contratuais benéficas somente poderão ser suprimidas caso suplantadas por cláusula posteriormente ainda mais favorável, mantendo-se intocadas (direito adquirido) em face de qualquer subsequente alteração menos vantajosa do contrato ou regulamento de empresa (evidentemente que alteração implementada por norma jurídica submeter-se-ia a critério analítico distinto). No caso concreto , a Parte sustenta que ao ser deferido, em decisão monocrática, o pagamento do intervalo suprimido para recuperação térmica como horas extras, a condenação desconsiderou as cláusulas coletivas que versavam sobre a concessão exclusiva do intervalo intrajornada. Contudo, conforme exposto nas razões do agravo da Reclamada, o acordo coletivo de trabalho que versa sobre o tema, data de 2018, enquanto que o contrato de trabalho com o Autor teve início em 12.07.2017, findando-se, com o aviso prévio, em 10.02.2019. Diante desse quadro, é devido o pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo térmico ao Reclamante, em respeito ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a ‘, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-AIRR-820-95.2021.5.08.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). Esta Egrégia 2ª Turma do TRT8 possui arestos com o mesmo posicionamento: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO ANTIGO MTE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Consoante a jurisprudência pacífica do C. TST, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do antigo MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondente ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Recurso ordinário provido. (TRT da 8ª Região. Processo n. 0001104-05.2023.5.08.0121 ROT. Órgão Julgador: 2ª Turma. Desembargador Relator PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR. Data: 4/4/2024). RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. HORAS EXTRAS POR TEMPO À DISPOSIÇÃO. Tendo o reclamante em depoimento confessado ter cumprido a jornada de trabalho anotada nos registros de ponto, deve ser julgado improcedente o pedido de horas extras. Por outro lado, as horas in itinere não mais são devidas aos trabalhadores admitidos a partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 e, não havendo prova de que o autor tenha ficado à disposição da empregadora em tempo além daquele de efetivo labor, indevido é o pagamento de horas extras a esse título. Apelo desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO RURAL. NR 31. Para o trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática, ou dinâmica, deve ser aplicada, por analogia, a inteligência do artigo 72 da CLT à pausa estabelecida na Norma Regulamentadora n.º 31 do Ministério do Trabalho e Previdência. Recurso desprovido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000003-63.2023.5.08.0110; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Desa. Maria de Nazaré Medeiros Rocha - 2ª Turma; Relator(a): MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA) Diante do exposto, constatada a exposição do empregado ao agente ‘calor excessivo’, a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. No caso dos autos, todavia, o reclamante não trabalhava em meio ambiente de trabalho insalubre, conforme fundamentos sopesados no item 2.2.1.1. Por conseguinte, ausente a exposição do empregado ao agente ‘calor excessivo’, não há se falar em pagamento de horas extras pela não concessão da pausa para recuperação térmica. Nada a reformar. Nego provimento ao recurso. O reclamante opôs embargos de declaração alegando omissão e contradição no julgado e pugnou pelo saneamento. Nas razões recursais, afirmou que ‘a par do registro do acórdão de que a NR15 estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG são considerados insalubres e que o próprio documento validado pelo acórdão registra exposição do autor a IBUTG de 28,60º C; é necessário que o acórdão se manifeste quanto a tal condição tornar o trabalho insalubre e, além disso, ser devida a pausa térmica. E, nesse aspecto, haveria uma contradição, pois ao mesmo tempo que se reconhece o limiar mínimo (26,7ºC) e a exposição a 28,6ºC pelo LTCAT da empresa, não se reconhece ser insalubre e nem ser devida a pausa térmica’. Analiso. Os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC assim dispõem: Art. 897-A. Caberão embargos de declaração do acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão que dá ensejo aos embargos de declaração é a que ocorre quando o juízo deveria decidir e não o fez. Quando existente, deve ser suprida. A contradição que dá causa a embargos de declaração é aquela interna ao julgado, é a oposição inconciliável entre seus próprios termos, é o conflito entre a fundamentação e a decisão. Quando existente, deve haver a harmonização da decisão. Todavia, no caso dos autos, não houve omissão e/ou contradição. Isso porque o v. acórdão fundamentou, de forma expressa, que ‘a Norma Reguladora nº 15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Nesse contexto, a jurisprudência do Colendo TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente ‘calor excessivo’, a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária’. Além disso, fundamentou que, ‘diante do exposto, constatada a exposição do empregado ao agente ‘calor excessivo’, a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. No caso dos autos, todavia, o reclamante não trabalhava em meio ambiente de trabalho insalubre, conforme fundamentos sopesados no item 2.2.1.1. Por conseguinte, ausente a exposição do empregado ao agente ‘calor excessivo’, não há se falar em pagamento de horas extras pela não concessão da pausa para recuperação térmica’. O pedido foi apreciado e decidido de forma fundamentada - artigo 93, IX, da CF, estando claramente expresso o que ficou decidido pela Egrégia 2ª Turma. O embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, o reexame de provas. Todavia, é incabível o recurso de embargos de declaração para reexame de fatos e provas, entretanto, tal recurso não se presta a rediscutir a tese adotada pelo acórdão embargado. Para o reexame de fatos e provas e rediscussão de matéria já analisada, utiliza-se o recurso adequado, que, certamente, não será o de embargos de declaração, que não possui natureza revisora. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeito-os.” (fls. 281/288). Há nulidade processual a ser declarada. Observa-se das transcrições do acórdão regional e do acórdão de julgamento dos embargos de declaração que, não obstante a alegação de omissão no julgado trazida pela parte em seus declaratórios, especificamente quanto à alegação de que existe documento nos autos, juntado pela própria reclamada, que atesta a medição do Índice de Bulbo Úmido e Temperatura de Globo (IBUTG) em 28,60º C. Ressalte-se que o enfrentamento da referida alegação mostra-se imprescindível à correta solução da causa, uma vez que pode demonstrar que o empregado estava exposto a ambiente de trabalho insalubre. Portanto, tendo em vista a recusa do Tribunal Regional em apreciar a matéria, não obstante a oposição de embargos de declaração, está evidenciada a negativa de prestação jurisdicional. Logo, conheço do recurso de revista por violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a nulidade processual e, como consequência, anular a decisão às fls. 281/288 que julgou os embargos de declaração do reclamante, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que aquela Corte se manifeste sobre o documento aludido pelo autor que teria feito referência à medição do Índice de Bulbo Úmido e Temperatura de Globo (IBUTG) em 28,60º C. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MANAOS TRANSPORTE LTDA

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