Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0000003-10.2021.5.06.0233" – Página 3 de 204

Mrv Construcoes Ltda x Daiane Moraes Duarte

ID: 319174063

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021092-84.2022.5.04.0403

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MRV CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DAIANE MORAES DUARTE

Notificação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA DA CRUZ PENNA CIOCCARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0021092-84.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0021092-84.2022.5.04.0403 AGRAVANTE: MRV CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: DAIANE MORAES DUARTE AIRR-0021092-84.2022.5.04.0403 AGRAVANTE: MRV CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: DAIANE MORAES DUARTE CEJUSC/tgf DESPACHO Por meio do despacho de id-917fcc1, em 23/05/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. Pela petição juntada aos autos, as partes DAIANE MORAES DUARTE e MRV CONSTRUÇÕES LTDA informam a celebração de acordo.Analisando detidamente a minuta (id-89bf14c), verifica-se que as partes ajustaram o pagamento do acordo com os valores dos depósitos recursais existentes nos autos. Ajustaram ainda que o pagamento das parcelas (discriminadas na planilha de id-ef42eab), dentre elas FGTS e multa de 40% deve ser realizado diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada da parte reclamante.Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-6da2aa5. II. Pela parte reclamada: procuração de id-6079a40.Desta forma, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse em prosseguir com a homologação do acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% e/ou outra forma de adequação que entender pertinente, até o dia 12/08/2025.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebidas as manifestações ou transcorrido o prazo, à conclusão para análise.Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE MORAES DUARTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sanofi Medley Farmacêutica Ltda x Luide Marcos Guimaraes

ID: 324020549

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: AGRAVO Nº Processo: 0011202-15.2017.5.03.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA

Polo Passivo:

LUIDE MARCOS GUIMARAES

Despacho

Advogados:

DR. GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante:SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA Advogado: Dr. DANIEL DOMINGUES CHIODE Agravado: LUIDE MARCOS GUIMARAES Advogado: Dr. GRACIELA JUSTO EVALDT CEJUSC/das DESPACHO Os autos foram recebidos ao…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valdir Alves Da Silva x Nidec Global Appliance Brasil Ltda.

ID: 328942739

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001633-35.2022.5.12.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

DR. ANDRÉ CHEDID DAHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. SCHELCYE SAMYA WELTER KUHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. ARIANE KRAUSE LUVISA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. FELIPE HUMBERTO MEIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DRA. MARIA CLARA ALVES DE DEUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. FERNANDO PEREIRA TONIATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravante e Recorrente:VALDIR ALVES DA SILVA Advogado: Dr. FERNANDO PEREIRA TONIATO Advogada: Dra. MARIA CLARA ALVES DE DEUS Advogado: Dr. FELIPE HUMBERTO MEIER… Agravante e Recorrente:VALDIR ALVES DA SILVA Advogado: Dr. FERNANDO PEREIRA TONIATO Advogada: Dra. MARIA CLARA ALVES DE DEUS Advogado: Dr. FELIPE HUMBERTO MEIER Advogado: Dr. ARIANE KRAUSE LUVISA Advogado: Dr. SCHELCYE SAMYA WELTER KUHN Agravado e Recorrido: NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA. Advogado: Dr. ANDRÉ CHEDID DAHER CEJUSC/bnb D E S P A C H O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST no dia 03/07/2025 para tentativa de conciliação. Por meio de petição juntada aos autos, as partes VALDIR ALVES DA SILVA e NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA. informam a celebração de acordo. Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de fl.37. II. Pela parte reclamada: procuração de fl.204/210. Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram o pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada da parte reclamante. Desta forma, considerando a convenção de que o acordo "(...) caso o acordo não seja homologado em sua integralidade, ficará sem efeito.", intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse em prosseguir com a homologação do acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% e/ou outra forma de adequação que entender pertinente, até o dia 12/08/2025. À SEGVP para as providências cabíveis. Recebidas as manifestações ou transcorrido o prazo, à conclusão para análise. Intimem-se e Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dez Servicos E Emergencias Ltda x Fernando Leal De Franca e outros

ID: 328946269

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000519-83.2020.5.02.0063

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEZ SERVICOS E EMERGENCIAS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO LEAL DE FRANCA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Despacho

Advogados:

DR. RICARDO LEANDRO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. NATÁLIA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Embargante:DEZ SERVICOS E EMERGENCIAS LTDA Advogada: Dra. NATÁLIA LOPES DOS SANTOS Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Procurador:Dr. Luiz Álvaro Fernandes Galhanone Procurador:Dr. Fábio Fernando Jaco…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Votorantim S.A. x Nelson Antonio Minatto Filho

ID: 328476957

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000114-76.2022.5.12.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

NELSON ANTONIO MINATTO FILHO

Despacho

Advogados:

DR. DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. ROQUE FORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DRA. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Embargante:BANCO VOTORANTIM S.A. Advogada: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER Advogado: Dr. EDUARDO CHALFIN Embargado: NELSON ANTONIO MINATTO FILHO Advogado: Dr. ROQUE FORNER Advogado: Dr. … Embargante:BANCO VOTORANTIM S.A. Advogada: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER Advogado: Dr. EDUARDO CHALFIN Embargado: NELSON ANTONIO MINATTO FILHO Advogado: Dr. ROQUE FORNER Advogado: Dr. JOELSO DE FARIAS RODRIGUES Advogado: Dr. DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS CEJUSC/das D E S P A C H O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 10/07/2025. Por meio da petição de n.º 198961/2025-3, NELSON ANTONIO MINATTO FILHO e BANCO VOTORANTIM S.A., noticiam a realização de acordo e requerem a sua homologação. Procuradores devidamente habilitados: a) parte exequente: procuração/substabelecimento à fl. 60; b) parte executada: procuração/substabelecimento às fls. 413/417 e 420. Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram os depósitos dos reflexos do FGTS diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao Tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada do reclamante. Desta forma, considerando a convenção de que o acordo "As partes esclarecem que tomaram em consideração para a celebração do acordo ora noticiado, como condição essencial e inafastável, a homologação irrestrita de todos os termos e condições que o compõem, ...", intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse em prosseguir com a homologação do acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% e/ou outra forma de adequação que entender pertinente, até o dia 06/08/2025. À SEGVP para as providências cabíveis. Recebidas as manifestações ou transcorrido o prazo, à conclusão para análise. Intimem-se e publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tereos Acucar E Energia Brasil S.A. x Eduardo Grieger Coutinho

ID: 338236529

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010248-81.2022.5.15.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO GRIEGER COUTINHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO DASCANIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ISHIKO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010248-81.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010248-81.2022.5.15.0011 AGRAVANTE: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. AGRAVADO: EDUARDO GRIEGER COUTINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ac284e proferido nos autos. AIRR-0010248-81.2022.5.15.0011 AGRAVANTE: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. AGRAVADO: EDUARDO GRIEGER COUTINHO CEJUSC/jbmo DESPACHO Em 23/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. Por meio de petição juntada aos autos, as partes EDUARDO GRIEGER COUTINHO e TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. informam a celebração de acordo.Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-25665e5 . II. Pela parte reclamada: procuração de id-85782df e id-f1a57ee.Analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram o pagamento de reflexos do FGTS diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada da parte reclamante. Desta forma, considerando a convenção de que o acordo “(...) somente prevalecerá se homologado por inteiro, sem exclusão de qualquer cláusula", intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse em prosseguir com a homologação do acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS e/ou outra forma de adequação que entender pertinente, até o dia 12/08/2025.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebidas as manifestações ou transcorrido o prazo, à conclusão para análise. Intimem-se. Brasília, 29 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO GRIEGER COUTINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mondelez Brasil Ltda x Patricia Da Veiga Fagundes

ID: 324055659

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021655-81.2017.5.04.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONDELEZ BRASIL LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA DA VEIGA FAGUNDES

Despacho

Advogados:

DR. MARCELO BARRIOS WEISSHEIMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DRA. ROSÂNGELA IOLANDA GEYGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. JORGE LUIZ WEISSHEIMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. FABIANO BRACKMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FABRÍCIO ZIPPERER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravante:MONDELEZ BRASIL LTDA Advogado: Dr. FABRÍCIO ZIPPERER Advogado: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA Advogado: Dr. FABIANO BRACKMANN Agravado: PATRICIA DA VEIGA FAGUNDES Advogado: Dr. JORGE LUIZ WEISS… Agravante:MONDELEZ BRASIL LTDA Advogado: Dr. FABRÍCIO ZIPPERER Advogado: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA Advogado: Dr. FABIANO BRACKMANN Agravado: PATRICIA DA VEIGA FAGUNDES Advogado: Dr. JORGE LUIZ WEISSHEIMER Advogada: Dra. ROSÂNGELA IOLANDA GEYGER Advogado: Dr. MARCELO BARRIOS WEISSHEIMER CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 28/05/2025. Importante registrar que no dia 18 de junho de 2025, as partes foram intimadas para ajustarem os termos do acordo quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% ao Tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg -0000003-65.2023.5.05.0201. Por meio das petições n.ºs 189391/2025-3 e 192118/2025-4, as partes apresentaram nova minuta de acordo, adequada ao referido precedente vinculante. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petições n.ºs 189391/2025-3 e 192118/2025-4. Partes acordantes: PATRICIA DA VEIGA FAGUNDES (parte reclamante) e MONDELEZ BRASIL LTDA (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 17; Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 89/100. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha às fls. 740/745. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Caberão às partes apresentar cópia da presente decisão nos autos da execução provisória nº 0021153-98.2024.5.04.0006. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 10 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020569-42.2018.5.04.0232

ID: 325122059

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020569-42.2018.5.04.0232

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SARTORI PIRELLI PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DRA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. BRUNO JÚLIO KAHLE FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravante e Agravado :ANDRE SARTORI Advogado: Dr. BRUNO JÚLIO KAHLE FILHO Agravante e Agravado :PIRELLI PNEUS LTDA. Advogado: Dr. GUSTAVO JUCHEM Advogada: Dra. ROS… Agravante e Agravado :ANDRE SARTORI Advogado: Dr. BRUNO JÚLIO KAHLE FILHO Agravante e Agravado :PIRELLI PNEUS LTDA. Advogado: Dr. GUSTAVO JUCHEM Advogada: Dra. ROSSANA MARIA LOPES BRACK CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 02/06/2025. Importante registrar que no dia 18 de junho de 2025, as partes foram intimadas para ajustarem os termos do acordo quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% ao Tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg -0000003-65.2023.5.05.0201. Por meio das petições n.ºs 188923/2025-5 e 189670/2025-7, as partes retificaram a minuta, adequando o ajuste referido precedente vinculante. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petições n.ºs 140774/2025-0, 188923/2025-5 e 189670/2025-7. Partes acordantes: ANDRE SARTOR (parte reclamante) e PIRELLI PNEUS LTDA. (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 51; Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 177/178. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha às fls. 1091/1099. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Caberão às partes apresentar cópia da presente decisão nos autos da execução provisória nº 0020268-51.2025.5.04.0232. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores a título de FGTS perante a Caixa Econômica Federal, em favor da parte reclamante, na forma indicada no acordo supra-homologado. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 11 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raizen Centro-Sul Paulista S.A x Edvaldo Goncalves

ID: 330703235

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011092-67.2023.5.15.0117

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

EDVALDO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LOLLO FERREIRA CERIBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011092-67.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011092-67.2023.5.15.0117 AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A AGRAVADO: EDVALDO GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdb1422 proferida nos autos. AIRR-0011092-67.2023.5.15.0117 AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A AGRAVADO: EDVALDO GONCALVES CEJUSC/jcm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-cb4fa44, em 30/04/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Inicialmente, por meio do despacho de id-1d3ee8b, as partes foram instadas a promover a adequação do acordo ao tema n. 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, tendo em vista o ajuste de que o pagamento do FGTS seria efetuado diretamente ao trabalhador. III. Em últimas manifestações, as partes apresentaram nova discriminação das verbas do acordo, de modo que restaram sanadas e esclarecidas as questões apontadas como óbices à homologação. IV. Portanto, visto que os esclarecimentos e providências das partes se mostram suficientes, e, ainda, diante da delegação conferida a este CEJUSC /TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. V. Minuta de acordo: id-32d5212. VI. Partes acordantes: EDVALDO GONCALVES (parte reclamante) e RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A (parte reclamada). VII. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-4c1cad1. b) Parte reclamada: procuração de id-b87309d e substabelecimento de id-7c7d5de. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial (id-945b231).Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha de id-230abe0, com a indicação da natureza das parcelas ajustadas.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora, o que se registra apenas para efeito pedagógico, já que a indicação da natureza das parcelas não contempla esta hipótese.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 20 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raizen Centro-Sul Paulista S.A x Edvaldo Goncalves

ID: 330703252

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011092-67.2023.5.15.0117

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

EDVALDO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LOLLO FERREIRA CERIBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011092-67.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011092-67.2023.5.15.0117 AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A AGRAVADO: EDVALDO GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdb1422 proferida nos autos. AIRR-0011092-67.2023.5.15.0117 AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A AGRAVADO: EDVALDO GONCALVES CEJUSC/jcm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-cb4fa44, em 30/04/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Inicialmente, por meio do despacho de id-1d3ee8b, as partes foram instadas a promover a adequação do acordo ao tema n. 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, tendo em vista o ajuste de que o pagamento do FGTS seria efetuado diretamente ao trabalhador. III. Em últimas manifestações, as partes apresentaram nova discriminação das verbas do acordo, de modo que restaram sanadas e esclarecidas as questões apontadas como óbices à homologação. IV. Portanto, visto que os esclarecimentos e providências das partes se mostram suficientes, e, ainda, diante da delegação conferida a este CEJUSC /TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. V. Minuta de acordo: id-32d5212. VI. Partes acordantes: EDVALDO GONCALVES (parte reclamante) e RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A (parte reclamada). VII. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-4c1cad1. b) Parte reclamada: procuração de id-b87309d e substabelecimento de id-7c7d5de. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial (id-945b231).Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha de id-230abe0, com a indicação da natureza das parcelas ajustadas.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora, o que se registra apenas para efeito pedagógico, já que a indicação da natureza das parcelas não contempla esta hipótese.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 20 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2032 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes