Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000072-06.2025.5.06.0232" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Resultados para "0000072-06.2025.5.06.0232" – Página 3 de 3

Manaus Ambiental S.A. x Tiago Rodrigues Saraiva

ID: 321649019

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000072-83.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANAUS AMBIENTAL S.A.

Polo Passivo:

TIAGO RODRIGUES SARAIVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.11.0011 AGRAVANTE: MANAUS AMBIENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.11.0011 AGRAVANTE: MANAUS AMBIENTAL S.A. AGRAVADO: TIAGO RODRIGUES SARAIVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000072-83.2024.5.11.0011 AGRAVANTE : MANAUS AMBIENTAL S.A. ADVOGADA : Dra. PRISCILLA ROSAS DUARTE ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS ADVOGADA : Dra. NAYARA ROCHA OLIVEIRA AGRAVADO : TIAGO RODRIGUES SARAIVA ADVOGADO : Dr. ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - ID.287dd58; recurso apresentado em 17/12/2024 - ID. 720aa8f). Representação processual regular (ID. 166a325). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença - ID. f2a8b45:R$ 6.719,97; Custas fixadas: ID. f2a8b45 - R$ 134,40; Depósito recursal recolhido noRO: ID. b94b8bd, 3a851d8 - R$ 6.719,97; Custas pagas no RO: ID. 66ed84a, dacb52e;Condenação no acórdão - ID. f4c6b9e: R$50.000,00; Custas no acórdão: ID. f4c6b9e- R$1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR: ID. b99011a, 68984da - R$26.266,92;Custas processuais pagas no RR: ID. 6dd6742,605237. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 20 da Lei nº 8213/1991; artigos 371, 373 e479 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 818 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II doartigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal. A Recorrente alega que "sempre adotou todas as medidaspreventivas a fim de evitar o acometimento de qualquer acidente de trabalho a seusempregados. (...) tal fato somente ocorreu por negligência do Reclamante, em razão desua falta de atenção ao serviço realizado e percepção quanto ao risco ao utilizarequipamento que estava com cabo frouxo"; "o Reclamante fazia uso efetivo deequipamentos de proteção de individual (EPI’s), mas não foi levado em consideraçãopara ponderar a responsabilidade e cumprimento pela empresa de normas desegurança e medicina do trabalho". Sustenta que "a mera constatação de nexo decausalidade não possui valor probatório suficiente para se configurar aresponsabilização pois este é apenas um de três pressupostos necessários: dano, nexode causalidade e culpabilidade". Requer a reforma do acórdão. Examino. Fundamentos do acórdão recorrido (ID. f4c6b9e): "(…) Embora o julgador não esteja adstritoàs conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), os presenteslaudos periciais foram elaborados de forma criteriosa e minuciosa, utilizando metodologia idônea, levando-se em consideração, dentre outros aspectos, histórico do reclamante, seu históricopatológico pregresso, seu histórico psicossocial, seu históricoocupacional, seu histórico laboral e exames físicos. A perícia foi regularmente realizada no dia 02/05/2024 e contou com a presença do reclamante, acompanhado de seu advogado, e do assistente técnico e daadvogada da reclamada. Na ocasião, também foram realizadosexames físicos no reclamante. Os Laudos periciais foram claros e elucidativos ao esclarecer que: 1) o reclamante sofreu acidentes detrabalho que ocasionaram incapacidade parcial e temporária em seu ombro; e 2) o transtorno de ansiedade do reclamante apresenta nexo concausal com o labor desempenhado na empresareclamada. Entendo que não há razão para afastar as conclusões dos laudos do expert, vez que as provas periciais foram produzidas de forma regular e idônea. Assim, entendo que agiu acertadamente ojuízo de primeiro grau ao declarar a existência de doençaocupacional de transtorno de ansiedade e a ocorrência deacidentes de trabalho que prejudicaram os ombros do reclamante.Cabe, assim, a responsabilização do empregador. Reputo que restou suficientemente verificada a presença dos requisitos necessários àresponsabilização da empresa reclamada. (...) Se as condições de labor serviram paracausar e/ou agravar as doenças do empregado, há lesão a direitosda personalidade do trabalhador, cabendo-lhe indenização pordanos morais. No caso, repise-se, os acidentes de trabalho ocasionaram as mazelas nos ombros do reclamante e seu transtorno de ansiedade foi identificado como doença ocupacional, com nexo de concausalidade com seu labor. (…)" O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que ficou configurada aincapacidade parcial e temporária em seu ombro em decorrência de acidentes sofridosno decorrer dos trabalhos e que existe concausalidade entre a ansiedade dodemandante e o trabalho exercido na empresa, não se vislumbra possível violação aospreceitos da legislação federal apontados e divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 223-G do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que para que "para que se configuresituação capaz de ensejar condenação indenizatória por danos morais é imperativoque a Reclamada seja responsável pelo ato ofensor e, ainda, que haja o necessárionexo causal entre o ato e o dano experimentado pela parte ofendida.". Afirma quedevem ser respeitados os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Requer, em caso de ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que o valor arbitrado seja reduzido para até uma vezo salário contratual do trabalhador. Vejamos. Fundamentos do acórdão recorrido (Id. f4c6b9e): "(…) Quanto à fixação do valor indenizatório, cabe ao Juiz, comfundamento no art. 223-G da CLT, observar critérios subjetivos (posição social doofensor e ofendido, o grau de culpa de cada um deles para com a ocorrência doevento danoso, a repercussão do dano, a intensidade do ânimo de ofender, acompensação da dor sofrida, o grau de dolo ou culpa, etc) e objetivos (situaçãoeconômica do ofensor e ofendido, o risco criado, a prova da dor, a repercussão daofensa, etc). Saliente-se, porém, que todos esses requisitos devem sertidos apenas como parâmetros valorativos para o julgador na quantificação dodano moral, que, acima de tudo deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, jáque tal espécie de dano em si é incomensurável. A intensidade do sofrimento davítima é elemento variável, pois lesões de mesma gravidade podem provocarsofrimento diverso às pessoas. Assim, levando-se em consideração as circunstâncias do casoconcreto, sempre com base nos princípios importantíssimos, e nunca demais citados,da proporcionalidade e da razoabilidade, bem assim, o princípio do nãoenriquecimento ilícito, entendo que a indenização por danos morais arbitrada pelojulgador no valor de R$6.719,97 (que corresponde a a quo 03 salários base do autor)está justa e adequada. Nada a reformar. (…)" Relativamente ao tema "indenização por danos morais - valorarbitrado", a ré se limita a impugnar o valor genericamente, sem nem sequer indicaraspectos que poderiam caracterizar desproporcionalidade ou desajuste do quantumindenizatório. Desse modo, deficiente a fundamentação do apelo. Não se vislumbrapossível ofensa ao dispositivo da legislação federal mencionado no recurso de revista, de forma direta e literal. Em sentido semelhante, os seguintes julgamentos do TribunalSuperior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. DOENÇAOCUPACIONAL. MORTE DE EX-EMPREGADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. (...) A Agravante não se insurge especificamente contra osfundamentos da Corte Regional, limitando-se a afirmar, de formagenérica, que o montante fixado não se mostra razoável eproporcional e acarreta o enriquecimento ilícito. Não consta dasrazões recursais impugnação específica aos motivos que levaram aCorte a quo a concluir que o valor de R$20.000,00 para cada Autor,a título de danos morais, mostra-se razoável. Ocorre que oprincípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor àdecisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentandoas razões de sua reforma, o que não ocorre na minuta de agravo de instrumento. Não havendo, portanto, impugnação específicaaos elementos considerados pela Corte de origem para aferição doquantum indenizatório a título de danos morais em razão damorte do ex-empregado, o recurso encontra-se desfundamentado,no particular, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC/2015. Agravode instrumento não conhecido." (AIRR - 10727-08.2015.5.03.0091,Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento:12/09/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. (...)INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VALORAÇÃO DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. QUANTUM FIXADO. (...) 3. Areclamada, ao insurgir-se contra o acórdão regional que reduziu omontante arbitrado a título de danos morais para R$ 20.000,00.(vinte mil reais), limita-se a alegar, genericamente, que o valorfixado não é proporcional, tampouco razoável, ao pleitear novaredução da quantia deferida. Compete à parte recorrente expor asrazões pelas quais considera desajustado o valor arbitrado edemonstrar em que pontos e de que maneira ele não correspondeà extensão do dano. Deve, ainda, apontar, de forma fundamentadae precisa, porque os critérios utilizados pelo Tribunal Regional nãoforam mensurados corretamente. Tem-se, portanto, que recursode revista é genérico, em razão de os argumentos de razoabilidadee proporcionalidade estarem desacompanhados dos elementosobjetivos de impugnação dos parâmetros utilizados pelo TribunalRegional, os quais podem servir tanto para aumentar quanto parareduzir a condenação. Recurso de revista não conhecido.(...)" (RR -80200-51.2011.5.13.0024, Relatora Ministra: Maria HelenaMallmann, Data de Julgamento: 05/12/2017, 2ª Turma, Data dePublicação: DEJT 15/12/2017). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 402, 949 e 950 da Consolidação das Leisdo Trabalho; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 187 e 189 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente afirma que "o dano material quando decorrente deacidente de trabalho ou doença a este equiparada, só deve ser concedido quando aculpa for comprovada, não podendo ser presumida, o que não ocorreu no presentecaso, haja vista que a Reclamada/Recorrente sempre tomou todos os cuidadosatinentes em respeito à legislação que regula a segurança e saúde no ambientelaboral". Menciona que "não restaram comprovados os motivos que ensejariam acondenação ao pagamento de danos materiais, visto que não comprovou redução desua capacidade laboral, não se encontra inválida, assim como não comprovou anecessidade de tratamento médico, que pudesse ensejar a necessidade de umareparação pecuniária". Sustenta que "proporcionou todas as condições preventivaspara o não surgimento/agravamento das patologias laborais, tais como intervalosintrajornada integralmente gozados, medidas essenciais para o descanso erecomposição do conjunto osteomuscular do Reclamante, além da disponibilização dosEPIs necessário para a realização dos serviços, além da orientação para o exercício dafunção"; "não há fundamentação para o deferimento do pedido de danos materiais,uma vez que não houve morte da Recorrente, tampouco a sua incapacidade total quelhe assegurasse o recebimento de reparação". Requer a reforma do acórdão para que seja indeferida aindenização por danos morais por lucros cessantes. Vejamos. Fundamentos do acórdão recorrido (Id. f4c6b9e): "(…) Na exordial, o reclamante tambémpleiteou dano material na modalidade lucros cessantes pelos 44meses que ficou afastado pelo INSS, em gozo de auxílio porincapacidade temporário acidentário (B91). Não há que se falar em compensação com os benefícios recebidos pelo INSS, pois o C. TST entende ser possível a cumulação de benefício previdenciário com lucroscessantes, por se tratarem de parcelas de naturezas diversas. (...) A indenização por danos materiais decorrentes de culpa do empregador no acidente de trabalho vivenciado pelo reclamante possui natureza jurídica absolutamente diversa do benefício previdenciário recebido, não havendo impeditivo para condenação cumulativa. O benefício previdenciário é de responsabilidade da Previdência Social e está fundamentado nateoria do risco (responsabilidade objetiva), detendo naturezacompensatória, ao passo que a indenização material estáconcentrada na esfera jurídica do empregador, fundamentando-se, como regra geral, na sua concorrência dolosa ou culposapara o evento, e possuindo caráter indenizatório. Assim, no período em que o reclamante esteve em gozo de recebeu benefício por incapacidade temporária previdenciário (B91), faz juz aos lucros cessantes. O C. TST consolidou entendimento de que, independentemente do nexo causal ou concausal, duranteo período de afastamento previdenciário a incapacidade do empregado é total, já que o trabalhador fica impossibilitado de exercer seu labor, de modo que cabe a fixação de pensão mensal, a título de dano material, em valor correspondente a100% do último salário do obreiro percebido antes do períodode afastamento. (...) No caso em tela, o reclamante esteveafastado pelo INSS em gozo do benefício B91 nos períodos de 12/05/2017 a 19/06/2017 e 09/06/2018 a 28/12/2021, conformeCNIS de Id. 08dda48. Em consonância com o entendimento doTST, considerando que o reclamante esteve totalmenteincapacitado durante o período de afastamento previdenciário,dou provimento ao recurso do a fim de condenar a reclamadaao pagamento de indenização reclamante neste particular, pordanos materiais no valor de 1 salário do reclamante por cadamês de afastamento pelo código B91, devendo os cálculos deliquidação considerarem o valor do salário do reclamante nomês anterior ao afastamento." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que houve concausalidade e causalidade entre o trabalho e as doenças que acometem a parte demandante, bem como a incapacidade para o trabalho no período em que a parcela foi deferida, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Nesse sentido, os seguintes julgamentos do Tribunal Superiordo Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. LUCROS CESSANTES. PENSÃO NOSPERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃOCOM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU INDENIZAÇÃO.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos dajurisprudência desta Corte, nos períodos de afastamentoprevidenciário a incapacidade é total, até o fim da convalescençaou consolidações das lesões, ainda que se trate de nexo deconcausalidade, o que torna impossível a compensação com obenefício previdenciário ou com a indenização decorrente daestabilidade provisória. Julgados. Agravo conhecido e não provido"(Ag-AIRR-544-27.2017.5.05.0131, 8ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Marlene Teresinha FuverkiSuguimatsu, DEJT 25/06/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. (…)INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSALVITALÍCIA. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICARECONHECIDA . Agravo de instrumento provido paradeterminar o processamento do recurso de revista, em facede haver sido demonstrada possível violação do artigo 121 daLei º 8.213/1991. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO NAFASE DE LIQUIDAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICARECONHECIDA . Agravo de instrumento provido paradeterminar o processamento do recurso de revista, em facede haver sido demonstrada possível violação do artigo 949 do CPC . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSALVITALÍCIA. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICARECONHECIDA. Conforme disciplina dos artigos 949 e 950 doCódigo Civil, constatada a perda ou a redução da capacidadepara o ofício ou profissão que a vítima exercia antes doacidente de trabalho ou do desenvolvimento de doençaocupacional é devida a pensão mensal integral ou parcial, adepender do grau de perda da capacidade laboral, em valorcorrespondente à importância do trabalho para que seinabilitou. O benefício previdenciário eventualmente recebidopela vítima não deve ser computado na apuração daindenização, ante a expressa previsão do artigo 7º, XXVIII, daConstituição Federal, quanto ao pagamento de seguro contraacidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir aindenização a que este está obrigado, quando incorrer emdolo ou culpa. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"(RR-24942-46.2017.5.24.0022, 7ª Turma, Relator MinistroClaudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/11/2021). CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto aos capítulos “Responsabilidade Civil – Dano Moral – Doença Ocupacional/Acidente de Trabalho” e “Responsabilidade Civil – Dano Material – Pensão Vitalícia/Lucros Cessantes - Quantum”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ademais, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO RODRIGUES SARAIVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Ana Lucia Chaves Cordeiro

ID: 321366762

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000261-69.2024.5.08.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BELEM

Polo Passivo:

ANA LUCIA CHAVES CORDEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE ARAUJO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000261-69.2024.5.08.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000261-69.2024.5.08.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELEM AGRAVADO: ANA LUCIA CHAVES CORDEIRO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000261-69.2024.5.08.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELEM AGRAVADA: ANA LUCIA CHAVES CORDEIRO ADVOGADO: Dr. FELIPE ARAUJO COSTA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/jt D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho colacionou manifestação aos autos (Id. a2e6986). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/10/2024 - Idc702b60; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id ba8d015). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, doTribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do SupremoTribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; caput do artigo 37 daConstituição Federal. - violação da(o) artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à RCL 6275 e ao Termo de Concretização de DireitosHumanos - TCDH. O Município de Belém recorre do acórdão quanto ao pagamento de diferenças adicional de insalubridade apurado considerando o salário-base da recorrida. Afirma que a autora "já recebe, atualmente, parcela de adicionalde insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, por força do Termo deConcretização de Direitos Humanos – TCDH, celebrado entre o Município de Belém e oSindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado do Pará – SINTESPA ...". Sustenta que "O C. TST, por várias vezes, já decidiu que a basede cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, por expressa imposição doprincípio da legalidade, e em atenção ao disposto no art. 192 da CLT." Transcreve o trecho do acórdão recorrido, destacando-o: "Portanto, são devidas as diferenças deadicional de insalubridade em razão da alteração da base decálculo, a partir da entrada em vigor da lei n. 13.342/2016 (11/1/2017). No mesmo sentido, esta Egrégia 2ª Turma do TRT 8: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DECÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ART. 9º-A, § 3º, DALEI Nº 11.350/2006, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.342/2016. Nostermos do § 3º do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006, incluído pela nº13.342/2016, o adicional de insalubridade devido aos agentescomunitários de saúde deve ser calculado sobre o salário-base.Essa regra deve prevalecer sobre o Termo de Concretização deDireitos Humanos (TCDH) firmado entre o Município de Belém e oSindicato dos Trabalhadores em Saúde Pública no Estado do Paráperante o MPT, por ser mais benéfica ao trabalhador. (TRT da 8ªRegião; Processo: 0000693-36.2020.5.08.0001 ROT; Data: 07/10/2021; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIOBENTES). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELARECLAMANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS DEADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRENTE DA BASE DECÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13. 342/2016 QUE INCLUIUO § 3º AO ART. 9º-A DA LEI Nº 11.350/06. NORMA MAIS BENÉFICA.APLICAÇÃO. São devidas as diferenças de adicional deinsalubridade em razão da alteração da base de cálculo, a partir daentrada em vigor da Lei 13.342/2016, por ser norma especial emais benéfica ao trabalhador e está em consonância com aJurisprudência do STF, sedimentada na Súmula Vinculante nº 4.Recurso conhecido e provido. (TRT da 8ª Região; Processo:0000394-36.2023.5.08.0007 ROT; Data: 20/10/2023; ÓrgãoJulgador: 2ª Turma; Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVAJUNIOR) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20%. BASE DE CÁLCULO.SALÁRIO BASE DA CATEGORIA. Com o advento da Lei nº 13.342/2016 (vigência a partir de 11.01.2017), fora incluído o parágrafo 3ºao art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006. Desde a entrada em vigor dareferida norma, a base de cálculo do adicional de insalubridadedos agentes comunitários de saúde é o salário-base, pois a regrageral prevista no artigo 192 da CLT não é aplicável no caso deempregados públicos contratados para a função de agentecomunitário de saúde, haja vista a existência de previsão legalespecífica, devendo, neste caso, prevalecer a lei especial sobre ageral, principalmente quando norma específica é mais benéfica ao trabalhador, sendo devidas as diferenças de adicional deinsalubridade em razão da alteração da base de cálculo, a partir daentrada em vigor da Lei 13.342/2016 (11.01.2017), mantendo-se acondenação do ente público ao pagamento das diferenças doadicional de insalubridade, no particular, a contar de 11.01.2017.(TRT da 8ª Região; Processo: 0000686-05.2020.5.08.0014 ROT; Data:17/03/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: RAIMUNDO ITAMARLEMOS FERNANDES JUNIOR). No que se refere ao grau do adicional deinsalubridade, o anexo 14, da NR-15, da portaria nº 3.214/1978,prevê insalubridade em grau máximo nas hipóteses de trabalho ouoperações, em contato permanente com: a) pacientes emisolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos deseu uso, não previamente esterilizados; b) carnes, glândulas,vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animaisportadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose,brucelose, tuberculose); c) esgotos (galerias e tanques); d) lixourbano (coleta e industrialização). A reclamante, contudo, não atuava nascondições descritas na citada norma regulamentadora, eis quesuas atividades consistiam de visitas domiciliares, para a busca depessoas com sinais ou sintomas de doenças, desenvolvendo açõesde prevenção, de modo que não havia contato permanente compacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Ademais, em razão das várias reclamaçõestrabalhistas que tramitaram nesta Justiça Especializada, é cediçoque os agentes comunitários de saúde não realizam atividadestípicas do serviço interno das Unidades Básicas de Saúde. Diante disso, a função desempenhada pelareclamante não possui analogia com as funções acima descritas,razão pela qual não faz jus ao recebimento de adicional deinsalubridade em grau máximo. No mesmo sentido, esta Egrégia 2ª Turmado TRT8: RECURSO ORDINÁRIO. AGENTECOMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20%.BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE DA CATEGORIA. Com o advento da lei n. 13.342/2016, fora incluído o parágrafo 3º ao art. 9º-A da lein. 11.350/2006, sendo certo que, desde a entrada em vigor dareferida norma, a base de cálculo do adicional de insalubridadedos agentes comunitários de saúde é o salário-base, pois a regrageral prevista no artigo 192 da CLT não é aplicável no caso deempregados públicos contratados para a função de agentecomunitário de saúde, haja vista a existência de previsão legalespecífica, devendo, neste caso, prevalecer a lei especial sobre ageral, mormente porque a norma específica é mais benéfica aotrabalhador, sendo devidas as diferenças de adicional deinsalubridade em razão da alteração da base de cálculo.(TRT da 8ªRegião; Processo: 0000231-50.2023.5.08.0009; Data de assinatura:20-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Raimundo Itamar LemosFernandes Junior - 2ª Turma; Relator(a): RAIMUNDO ITAMARLEMOS FERNANDES JUNIOR). (...) O reclamante, contudo, não atuava nascondições descritas na citada norma regulamentadora, eis quesuas atividades consistiam de visitas domiciliares, para a busca depessoas com sinais ou sintomas de doenças, desenvolvendo açõesde prevenção. Não havia, portanto, contato permanente compacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, sendoque, devido a vários outros processos que tramitaram peranteessa Justiça, podemos afirmar que os agentes comunitários desaúde não realizam atividades típicas do serviço interno das Unidades Básicas de Saúde. Diante disso, entendo que a funçãodesempenhada pelo reclamante não possui analogia com asfunções acima descritas, razão pela qual não faz jus aorecebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. (...) (TRT da 8ª Região; Processo: 0000793-77.2023.5.08.0003; Data deassinatura: 17-07-2024; Órgão Julgador: Análise de Recurso - 2ªTurma; Relator(a): JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES). Portanto, a reclamante faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio - 20%, incidente sobre o seu salário base. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante. Nego provimento ao recurso do reclamado. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conformedispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto àalegação deviolação à RCL 6.275 e ao Termo de Concretização de Direitos Humanos-TCDH. A respeito de violação do art. 5°, II e art. 37, caput, ambos da CF; do art. 192 da CLT; do art. 9°-A, § 3°, da Lei 11.350/2006; contrariedade à Súmula Vinculante n° 4 do STF e da divergência jurisprudencial, registro que o C. TST vemdecidindo pelo cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimoenquanto a inconstitucionalidade não for superada por meio de lei ou convençãocoletiva, e que,no caso específico de agentes comunitários e agentes de combate àsendemias, considera que o pagamento do adicional de insalubridade deve ocorrersobre o salário-base, nos termos do art. 9º-A, § 3°,da Lei n° 11.350/2006, por se tratarde dispositivo legal específico sobre a matéria, a ser aplicado para a referida categoriaeque foi acrescentado à Lei nº 11.350/2006, pela Lei Federal nº 13.342/2016. Assim, o julgado está em consonância com a jurisprudência quevem sendo pacificada no C. TST em casos análogos, conforme decisões adiantecolacionadas, o que desautoriza o processamento do recurso de revista, nos termos doart. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do C. TST, conforme a seguir: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃODENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA PORMINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nãomerece reparos a decisão singular por meio da qual se denegouseguimento aos embargos. A Turma julgadora, ao determinar queo salário mínimo seja a base de cálculo do adicional deinsalubridade adotou posicionamento em harmonia com oentendimento deste Tribunal Superior e do Supremo TribunalFederal, não havendo falar em contrariedade à Súmula Vinculante4 do STF. A jurisprudência desta Corte Superior, retratada nasSúmulas 17 e 228, era no sentido de que o adicional em questãodeveria ser calculado sobre o salário mínimo ou sobre o salárioprofissional ou piso convencional, caso existente. Ocorre que, em09/05/2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 04, com o seguinte teor: "Salvo nos casos previstos naConstituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público oude empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Emconsequência da vedação de uso do salário mínimo para o cálculoda parcela, este Tribunal Superior, por meio da Resolução 148, de07/07/2008, alterou seu entendimento, cancelou a Súmula 17 edeu nova redação à Súmula 228, que passou a dispor: "A partir de9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade serácalculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajosofixado em instrumento coletivo". No entanto, na Reclamação 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes deferiu liminar, "para suspender aaplicação da Súmula 228/TST na parte em que permite a utilizaçãodo salário básico para calcular o adicional de insalubridade" (DJe 05/08/2008).Nesse contexto, ainda que reconhecida a não recepçãodo art. 192 da CLT pela Constituição Federal de 1988, tem-se que aparte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar outrocritério por decisão judicial, razão pela qual, até que se editenorma legal ou convencional estabelecendo base de cálculodistinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade,continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referidoadicional. Esse entendimento tem sido reiterado por esta SubseçãoI Especializada em Dissídios Individuais. Tampouco foidemonstrada divergência jurisprudencial hábil a impulsionar orecurso de embargos, pois o aresto trazido à colação peloAgravante revela-se inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, doTST. Agravo conhecido e não provido. (grifos acrescidos) (Ag-E-ED-RR-479-82.2012.5.04.0471, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/07/2020). (destaquei)" "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTODO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE BELÉM. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 11.350/2006. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrado odesacerto da decisão agravada na análise da transcendência dacausa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT,constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido paraprosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI13.467/2017. MUNICÍPIO DE BELÉM. AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 11.350/2006. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No casoem análise, constata-se a existência de questão nova em torno dainterpretação da legislação trabalhista. Sendo assim, reconheço atranscendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.Transcendência jurídica reconhecida. AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI11.350/2006. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS.In casu, o TRT registrou ser incontroverso o fato de que o municípioreclamado vem efetuando o pagamento do adicional deinsalubridade ao reclamante, e que tal adicional é calculado tendocomo base o salário mínimo, "por força do Termo de Concretizaçãode Direitos Humanos - TCDH celebrado em 2015, perante oMinistério Público do Trabalho, entre o Município de Belém e oSindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Pará - SINTESP/PA, representando a categoria dos Agentes Comunitários deSaúde". No entanto, considerando que "a base de cálculo doadicional de insalubridade devido aos agentes comunitários desaúde e endemias guarda peculiaridades, pelo fato de haverdisposição expressa no artigo 9-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2016, nosentido de que o referido adicional será apurado sobre ovencimento ou sobre o salário-base", o Regional reformou asentença, e condenou o ente público reclamado ao pagamento dasdiferenças do referido adicional. Nos termos em que proferido, oacórdão regional está em consonância com o entendimento desteTribunal Superior sobre o tema. Precedentes. Agravo deinstrumento não provido" (Ag-AIRR-348-20.2023.5.08.0016, 6ªTurma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.ATENDIMENTO DOMICILIAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.Esta Corte Superior possuía jurisprudência firme no sentido de quea atividade do agente comunitário de saúde não se inseria noanexo 14, da NR 15, da Portaria 3.124/78 do Ministério doTrabalho, não sendo devido, por conseguinte, o pagamento deadicional de insalubridade. 2. Todavia, após a edição da Lei 13.242/2016, firmou-se o entendimento de que o agente comunitário desaúde pode ter direito ao adicional quando ficar comprovado oexercício de atividades insalubres, de forma habitual epermanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos peloórgão competente. 3. O Tribunal Regional, com base no laudo, concluiu que a reclamante estava exposta a condições insalubresdurante suas atividades laborais . 4. Assim, não há como sereformar o entendimento do Tribunal Regional, incidindo àhipótese o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, daCLT. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. II.AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 11.350/2006. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O art. 9-A, §3º, da Lei11.350/2006, acrescido pela Lei 13.342/2016, determina que oadicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde edos Agentes de Combate às Endemias deve ser calculado sobre ovencimento ou o salário-base. 2. Assim, considerando que areclamante é agente comunitária de saúde, aplica-se o disposto noart. 9-A, §3º, da Lei 11.350/2006. Precedentes. Recurso de revistade que não se conhece" (RR-10128-08.2019.5.15.0055, 3ª Turma,Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024).(destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - AGENTECOMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASEDE CÁLCULO. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. Constata-se a conformidade do acórdão doTribunal Regional com a jurisprudência desta Corte Superior, firmeno sentido de quea base de cálculo do adicional de insalubridadedo agente comunitário de saúde é o salário-base, haja vista aexpressa previsão legal nesse sentido (Lei 11.350/2006, art. 9-A,§3º). Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento" (AIRR-10857-53.2021.5.15.0123,8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins,DEJT 11/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DARECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº13.467/17. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EMRAZÃO DO GRAU DE 20% PARA 40%. AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE. ATIVIDADES REALIZADAS NAS RESIDÊNCIAS E NA UNIDADEBÁSICA DE SAÚDE. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1 - No acórdão embargadofoi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso derevista do reclamado. 2 - Incontroverso que a reclamante, como agente comunitário de saúde, já percebia o adicional deinsalubridade no grau de 20%. 3 - Dessa forma, nos casos dosagentes comunitários de saúde e de combate às endemias, aLei nº11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/2016, estabeleceu,categoricamente, que o adicional de insalubridade deva sercalculado sobre o vencimento ou salário base, conforme sedepreende do seu art. 9º-A, § 3º. Julgados. 4 - Nesse contexto,restabelece-se o acórdão do Tribunal Regional que determinouque o adicional de insalubridade de 20% fosse calculado sobre osalário-base da reclamante, nos termos do §3º do art. 9-A da Lei nº11.350/06, com os reflexos em 13º salário, férias +1/3 e FGTS,conforme postulado na petição inicial.5 - Embargos de declaraçãoa que se acolhem para sanar contradição, com efeito modificativo"(EDCiv-EDCiv-RRAg-684-32.2020.5.08.0015, 6ª Turma, RelatoraMinistra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CABIMENTO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 297, I, DO TST. BASE DE CÁLCULO. ART.9º-A, § 3º, DA LEI N. 11.350/2006. 1. O acórdão regional decidiuexclusivamente a respeito da base de cálculo do adicional deinsalubridade, não tendo apreciado a controvérsia sob o enfoquedo cabimento da parcela para os agentes comunitários de saúde,Súmula n. 448 do TST, art. 192 da CLT ou da Lei n. 7.347/1985,motivo pelo qual o recurso de revista, sob esse prisma, esbarra noóbice da Súmula n. 297, I, do TST.2. Quanto às diferenças, oSupremo Tribunal Federal permitiu que o salário mínimocontinuasse a ser utilizado como base de cálculo do adicional deinsalubridade, ressalvada negociação coletiva ou legislaçãoespecífica que estabelecesse outro patamar, o que é o caso doagente comunitário de saúde, pois o art. 9º-A, § 3º, da Lei n. 11.350/2006, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.342/2016,estabeleceu o vencimento como base de cálculo do adicional deinsalubridade.Recurso de revista não conhecido" (RR-0000677-37.2020.5.08.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 28/11/2023). (destaquei) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...)2. AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A tese jurídica fixada na Súmula Vinculante nº 04 e o decidido pelo Supremo TribunalFederal no julgamento da Reclamação 6266-DF motivou oentendimento desta Corte Superior a se firmar no sentido de que abase de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo,na forma do art. 192 da CLT, salvo expressa previsão diversa em leiespecífica ou em instrumento coletivo. Para o caso dos AgentesComunitários de Saúde, a Lei nº 13.342/2016 estabeleceu que oadicional de insalubridade deve ser calculado com base no seuvencimento ou salário-base. Nesse contexto, a existência delegislação específica afasta a utilização do salário mínimo comobase de cálculo do benefício. Assim, o acórdão regional, nosmoldes em que proferido, encontra-se em conformidade comiterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior.Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos.Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1230-09.2020.5.12.0005,5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023)". (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DECÁLCULO. VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIAJURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da base de cálculo doadicional de insalubridade legalmente assegurado aos agentescomunitários de saúde, nos termos da Lei n° 13.342/2016, detémtranscendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONALDE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DECÁLCULO. VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. O legislador foi objetivoao estabelecer que a base de cálculo do adicional de insalubridadedevido aos agentes públicos integrantes das carreiras de AgenteComunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias é,propriamente, o salário-base, para o trabalhador celetista, ouvencimento, para o trabalhador estatutário.Os incisos do § 3° doart. 9°-A da Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 13.342/2016, servemtão somente à definição dos percentuais aplicáveis ao adicional deinsalubridade, bem como dos critérios de sua variação. Logo, oinciso I do § 3° apenas esclarece que, se o agente for submetido aregime jurídico contratual, normatizado pela CLT, o adicional deinsalubridade que lhe é devido corresponderá aos percentuais de40%, 20% e 10%, conforme a classificação da gravidade da exposição às condições insalubres. Em igual sentido, se o agentefor submetido a regime jurídico legal (estatutário), o percentualaplicado e os critérios de sua variação serão os estabelecidos emestatuto. De toda forma, como o § 3° já apresenta, de formaespecífica, a base de cálculo a ser considerada com relação aostrabalhadores de tais carreiras (vencimento para os estatutários esalário-base para os celetistas), o comando normativo do art. 192da CLT que impõe a utilização do salário mínimo como base decálculo do adicional devido aos agentes regidos pela CLT não deveser aplicado, em razão de o presente conflito de normas servencível a partir do critério da especialidade.Enquanto o art. 9°-A,§ 3°, da Lei 11.350/2006 assegura a existência do direito aoadicional de insalubridade, a legislação trabalhista que rege arelação de trabalho concreta (CLT ou estatuto) define a extensãodesse direito. Agravo de instrumento não provido’ (AIRR-10253-19.2021.5.15.0115, 6ª Turma, Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2022). (destaquei) Logo, nego seguimento à revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; § 3º do artigo 85 do Código Civil;artigos 7 e 8 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à IN 41/2018. O Ente Público recorre do acórdão quanto ao capítulo referente aos honorários de sucumbência. Argumenta que "se a reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, como no caso dos autos, deve ser aplicado o disposto no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, sujeitando-se a parte reclamante à condenação em honorários de sucumbência, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça." Sustenta que "deve-se ter interpretação sistemática das normas, sob pena de violação ao direito assegurado às partes de paridade de tratamento emrelação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, primando o juízo pela proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade, sob pena de violação aos arts. 7º e 8º do CPC/15 c/c art. 769 da CLT." Alega violação aos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho do acordão recorrido: "Cotejando os requisitos previstos no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT com a complexidade dosautos, depreende-se, in casu, que os honorários sucumbenciais, nopercentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as custas, remuneram adequadamente o trabalhorealizado pelos patronos da reclamante. Este foi o percentual fixado pelo Juízo de origem. Esta Egrégia 2ª Turma possui aresto com o mesmo posicionamento: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DOPERCENTUAL DE 10%. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Configura-serazoável, in casu, deferir o percentual de 10% de condenação atítulo de honorários de sucumbência, em favor do advogado doreclamante, sobre o valor da condenação - art. 791-A, § 2°, III e IV,da CLT. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000072-89.2023.5.08.0209ROT; Data: 13/7/2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator:Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior). Diante disso, nada a reformar. Nego provimento ao recurso da reclamante. Nego provimento ao recurso do reclamado." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conformedispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à IN 41/2018. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia à luzdos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados, uma vez que a tesejurídica debatida no trecho se refere a pedido da reclamante de deferimento doshonorários advocatícios a favor de seu patrono. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-Ado art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergênciajurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. BELEM/PA, 28 de novembro de 2024. IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA Desembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento no art. 896, §§ 1º-A, I, e 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Na hipótese dos autos, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior segundo o qual a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde ou de combate às endemias é o salário-base ou vencimento, nos termos do art. 9-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006, com redação dada pela Lei nº 13.342/2016. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: "BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. ART. 9º-A, § 3º, DA LEI N.º 11.350/2006. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional aplicou o disposto no art. 9º-A, § 3º, da Lei n.º 11.350/2006, considerando o salário-base para o cálculo do adicional de insalubridade. 2. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. II." (AIRR-11271-06.2020.5.15.0117 , 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/02/2025) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - AGENTE COMUNITÁRIO. A matéria em debate diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde. O Tribunal Regional, com fundamento na Súmula Vinculante nº 4 do STF, entendeu que o adicional de insalubridade deverá ter como base de cálculo o salário mínimo . Entretanto, no caso dos agentes comunitários de saúde, a Lei 11.350/2006, alterada pela Lei 13.342/2016, em seu art. 9º-A, § 3º, estabeleceu que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base. Assim, o acórdão regional, ao determinar que o adicional de insalubridade de agente comunitário de saúde seja calculado sobre o salário mínimo, violou o art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 13.350/06 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-20213-73.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/02/2025) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI ESPECÍFICA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde e de combate as endemias, quando no exercício do trabalho em condições insalubres, caso da Reclamante, deve ser calculado sobre o vencimento ou salário- base, em virtude de expressa previsão legal (art. 9°-A, § 3°, da Lei nº 11.350/2006). Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, V, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RR-699-37.2020.5.08.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/08/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE BELÉM. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. A decisão regional em que se aplicou a legislação que disciplina, de forma expressa, que a base de cálculo do adicional de insalubridade do Agente Comunitário de Saúde é o seu vencimento ou salário-base está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior , razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento , com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (Ag-AIRR-476-82.2023.5.08.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/11/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A tese jurídica fixada na Súmula Vinculante nº 04 e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266-DF motivaram o entendimento desta Corte Superior a se firmar no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma do art. 192 da CLT, salvo expressa previsão diversa em lei específica ou em instrumento coletivo. Para o caso dos Agentes Comunitários de Saúde, a Lei nº 13.342/16 estabeleceu que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no seu vencimento ou salário-base. Nesse contexto, a existência de legislação específica afasta a utilização do salário mínimo como base de cálculo do benefício. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-231-50.2023.5.08.0009, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SALÁRIO-BASE. LEI Nº 13.342/2016. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde é o salário-base, nos termos do art. 9-A, § 3º, da Lei nº 13.342/2016, por ser mais favorável, sendo inaplicável o salário mínimo, conforme previsto no Termo de Concretização de Direitos Humanos - TCDH. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-755-51.2022.5.08.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/12/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI Nº 11.350/2006. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST, no sentido de que, conforme expressa disposição do art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 13.350/06, o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o vencimento ou salário base. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-AIRR-69-43.2023.5.08.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024) "III - RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREVISÃO EM LEI. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, com a vigência da Lei nº 13.342/2016, que inseriu o § 3º no artigo 9º-A, da Lei nº 11.350/2006, o adicional de insalubridade incide sobre o salário-base. Precedentes . 2. No caso , o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para determinar o pagamento do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, violou o disposto no artigo 9º-A, § 3º, I, da Lei nº 11.350/2006. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-Ag-AIRR-11553-53.2021.5.15.0038, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/11/2024) Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula 333 do TST, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando a permitir o exame das matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. No que concerne ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que o Agravante deixou de impugnar o fundamento jurídico da decisão agravada (a saber, o descumprimento da exigência prevista no art. 896, §1º-A, I, da CLT). A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, razão por que sua inobservância pela parte recorrente inviabiliza o conhecimento do recurso no particular, consoante o disposto na Súmula 422, I, do TST, que estabelece: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. [...] Assim, em razão do disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 333 e 422 do TST, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA CHAVES CORDEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 22 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0000072-06.2025.5.06.0232" – Página 3 de 3

Manaus Ambiental S.A. x Tiago Rodrigues Saraiva

Ministério Público Do Trabalho e outros x Ana Lucia Chaves Cordeiro