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"1000111-05.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

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ID: 319607691

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010427-16.2023.5.03.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARINA LAPONEZ MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALITA EMILY MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON CESAR DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: Dr.ª TALITA EMILY MALTA ADVOGADA: Dr.ª MARINA LAPONEZ MAIA ADVOGADA: Dr.ª THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO AGRAVANTE: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. NILTON CESAR DE RESENDE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: Dr.ª THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO ADVOGADA: Dr.ª TALITA EMILY MALTA ADVOGADA: Dr.ª MARINA LAPONEZ MAIA AGRAVADO: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. NILTON CESAR DE RESENDE GMDS/r2/mtr- 2agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id3bc48f0; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id c2d6bf1). Regular a representação processual (Id e3968d6). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 5a94dda; Depósitorecursal recolhido no RR, id 2f97ea7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 8.º, §2.º, e 468, §§ 1.º e 2.º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): Na mesma linha desse precedente quanto à aplicabilidade dasdisposições de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, inclusivepara contratos que já estavam em vigor na referida data, é a jurisprudência da maioriadas Turmas do TST: RR-1000111-06.2020.5.02.0609, 4.ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-RR-10626-44.2022.5.18.0014, 5.ª Turma,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024, RRAg-100233-95.2019.5.01.0483, 7.ªTurma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024 e RRAg-20524-46.2015.5.04.0522, 8.ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022. Em que pese o esforço argumentativo do reclamado, para otrabalho prestado até 10/11/2017, a análise das questões de direito material do casoem questão deve ser feita de acordo com a legislação vigente antes da entrada emvigor da Lei n. 13.467/17, observando-se também o entendimento jurisprudencialconsolidado a respeito da legislação anterior, e para o trabalho realizado a partir de 11/11/2017 se aplicam as disposições legais estabelecidas pela referida lei. Nesse contexto, não prospera a tese de que a Súmula 372 doTST “perdeu de forma absoluta a sua validade e eficácia”, sobretudo porque, tal comojá consignado, o art. 8.º, § 2.º, da CLT, só é aplicável para o período do contrato detrabalho posterior à vigência da Reforma Trabalhista. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tesefirmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, oIncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando aregular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado apartir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotamteses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas (arts. 8.º, §2.º, e 468, §§ 1.º e 2.º,da CLT). Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas poriterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7.º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235)/ APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO No tópico VALIDADE DE NORMA COLETIVA – DECISÃO TEMA DEREPERCUSSÃO GERAL 1046 DO STF – SUPRESSÃO CONSTITUCIONAL – APLICAÇÃOOBRIGATÓRIA, verifico que o Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez quenão atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento dorecurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 8.º, §2.º, 29, §1.º, 468, §2.º, 499, 611-A , 611-B,613, II, e 614, §3.º, da CLT; art. 6.º da LINDB; arts. 5.º, II, 7.º, VI e XXVI, 8.º, VI, 37, 102, §2.º e173 da CR/1988; art. 927, I, do CPC; contrariedade à Súmula 390 do TST e à OJ 247 daSBDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, quanto à incorporação da gratificação defunção (Id. 2bfd708): Em que pese o esforço argumentativo do reclamado,reexaminando os autos, entendo que a matéria foi corretamente apreciada e decidida,motivo pelo qual adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na sentença. Conforme a Súmula n. 372 do TST, o exercício de função deconfiança por 10 anos ou mais garante ao empregado o direito à incorporação dagratificação, em respeito ao princípio da estabilidade financeira. Não há óbice à destituição da função. O que é vedado peloordenamento jurídico é a retirada da gratificação percebida por longo período, pois,nesse caso, afora o desrespeito ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva,positivado no dispositivo acima mencionado, haverá violação do princípio daestabilidade financeira. Portanto, a gratificação de função, embora seja saláriocondição, quando percebida pelo empregado por mais 10 anos adquire contornos dedefinitividade e adere ao contrato de trabalho, não podendo ser retirada sem um justomotivo. Tal como já pontuado em tópico Precedente, para a análise daregularidade da supressão da gratificação dos empregados do réu que exerceramfunção de confiança por 10 anos ou mais completados antes de 11/11/2017, deve serobservada a redação da CLT antes das alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/17.Nesse ponto, destaco que as súmulas de jurisprudência retratam a interpretaçãomajoritária dos tribunais acerca de determinada norma legal, sendo que os pontos emdiscussão, independentemente de serem sumulados ou não, são fundados em lei. A aplicação de entendimento consolidado em súmula do TSTnão ofende os princípios constitucionais da legalidade ou da separação de poderes,uma vez que as súmulas são a consolidação da interpretação jurisprudencialprevalecente sobre o direito, que deve ser observada pelos juízes e tribunais (art. 927,IV, do CPC). O fato de o reclamado ser sociedade de economia mista sujeitaao regime das empresas privadas não é óbice à aplicação da Súmula n. 372. Aocontrário, é circunstância que justifica a sua aplicação, pois o entendimentojurisprudencial em questão se aplica a toda relação de emprego, no regime da CLT aoqual o reclamante está sujeito. Feitas essas observações, comprovou-se que o reclamantepercebeu gratificação de função desde junho de 2003 (fl. 178), nela permanecendo pormais de 10 anos, até ser dispensado em 23/11/2022 (fl. 1170). Assim, a gratificação da função, exercida por mais de 10 anos,incorporou-se à remuneração do reclamante, ainda que sobrevenha destituição dafunção. Nesse sentido já decidiu este Colegiado ao analisar o tema emface do reclamado nos autos PJe: 0010439-37.2018.5.03.0097 (AIRO); Disponibilização:11/9/2019, Relator Milton V. Thibau de Almeida. Já o Regulamento Interno a ser considerado para fins dedefinição da “lacuna de desempenho” e/ou do “desempenho insuficiente” seria aquelevigente no período anterior às alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 no art.468 da CLT (momento em que o empregado adquiriu o direito postulado), ou seja, a IN374-1 (vigente entre 28/7/2017 e 19/1/2018 - fls. 544), que assim estabelece em seu item1.12.2.12 (fl. 535): (...) Ocorre que tampouco houve a comprovação do atendimento dareferida previsão pelo reclamado, circunstância que corrobora a ausência do justomotivo para supressão da gratificação, mormente se considerado todo o históricoprofissional imediatamente anterior ao descomissionamento (ocorrido no primeirociclo de avaliação de 2022). As declarações da testemunha João Carlos (até 14min dagravação da audiência) também deixam claro que apenas uma nota baixa do superiorimediato (com viés eminentemente subjetivo), em um ciclo único de avaliação, ésuficiente para culminar no descomissionamento do empregado, bem como que são Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 desconsiderados resultados objetivos, mais abrangentes e relevantes, alcançados nopróprio ciclo em questão (tal como pontuado na sentença) e no histórico profissionaldo gerente geral. Também ficou evidente que o justo motivo em que o reclamadofundamenta a retirada da função é frágil, sobretudo porque nem sequer foram seguidas asdiretrizes do regulamento com vistas a proceder ao descomissionamento. Confira-se: (...) Também chama a atenção a circunstância de as anotações deaprimoramento destacadas pelo ora recorrente na contestação (fls. 946 e ss.) teremsido registradas pela superior do autor nos últimos dias do semestre avaliativo (24/6/20222, 7/6/2022, 13/5/2022), o que reforça a tese acerca da arbitrariedade dodescomissionamento. De todo modo, conforme já concluiu este Regional ao analisar otema em face do demandado “eventual processo de avaliação interno no qual teriasido a autora reprovada, conforme indicado em recurso, não deve ser - e de fato não é- considerada justo motivo para os fins indicados pelo réu, não tendo sido comprovadonos autos a desídia ou qualquer falta grave.” (PJe: 0010873-65.2022.5.03.0071 (ROT);Disponibilização: 8/1/2024; Órgão Julgador: 7.ª Turma; Relatora Convocada DanielaTorres Conceição) Já as demais insurgências recursais ventiladas em nada alterama conclusão exposta. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, sob todos os enfoques pretendidos pela parte recorrente, não vislumbropossível violação literal e direta dos dispositivos da Constituição Federal e da legislaçãofederal invocados. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 372 doTST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar asviolações e contrariedades apontadas (arts. 8.º, §2.º, 29, §1.º, 468, §2.º, 499, 611-A , 611-B,613, II, e 614, §3.º, da CLT; art. 6.º da LINDB; arts. 5.º, II, 7.º, VI e XXVI, 8.º, VI, 37, 102, §2.º e173 da CR/1988; art. 927, I, do CPC; contrariedade à Súmula 390 do TST e à OJ 247 daSBDI-1 do TST). Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas poriterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7.º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 Quanto ao enfoque do justo motivo para odescomissionamento, o entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Outrossim, o posicionamento adotado no acórdão recorridoreflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria.Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa -insuficiente,portanto, para autorizar o trânsito regular do Recurso de Revista. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticasexpostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto doacórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice naSúmula 296 do TST. Os arestos trazidos à colação provenientes de Turmas do TST,deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT não seprestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionadoscarentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que forampublicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto à base de cálculo, consta do acórdão (Id. 2bfd708): Com relação à base de cálculo, o Juízo de origem determinou aobservância da última gratificação de função paga para Gerente-geral, critério queentendo correto, sobretudo porque foi essa a função exercida pelo reclamante, deforma contínua, por toda a década anterior, ainda que em agências distintas. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, nãoviabiliza o Recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, órgãos nãomencionados no artigo 896, alínea “a”, da CLT, não ensejam o conhecimento doRecurso de Revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 114 do Código Civil e art. 7.º, XXVI, da CR/1988. Quanto aos reflexos em PLR, consta do acórdão (Id. 2bfd708): No que tange à repercussão em PLR, a norma coletiva dispõe(fls. 814 e ss.): “CLÁUSULA 8.ª: O valor individual da PLR, a que cada funcionáriofaz jus na forma deste acordo coletivo de trabalho, é calculado em quantidade desalários paradigmas, definidos pelo BANCO a cada semestre e disponibilizada no siteda Negociação Coletiva (www.bb.com.brinc), a partir do dia do pagamento da PLR,respeitados os demais critérios de cálculo e de distribuição. (...) CLÁUSULA NONA: O salário paradigma corresponde a: I- Para Comissionados: Valor de Referência - VR ou salárioparadigma do Caixa- Executivo definido no inciso II desta cláusula, o que for maior; (...)” Já o item 1.3 da IN 363-1, dispõe que o Valor de Referência - VR”visa estabelecer um valor de remuneração mínimo para qualquer funcionárioexercendo uma determinada função. Corresponde ao piso de remuneração dasfunções de confiança, funções gratificadas e comissões”. Portanto, o VR corresponde àremuneração do comissionado, caso do reclamante, que exercia a função de gerentegeral. Nesse contexto, a despeito da irresignação do recorrente,entendo acertada a conclusão da magistrada de origem acerca da repercussão daparcela em PLR. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 Nesse contexto, não identifico possível violação literal e diretado art. 114 do Código Civil e do art. 7.º, XXVI, da CR/1988, porquanto tais dispositivosnão rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Não há violação do art. 7.º, XXVI, da CR/1988, porquanto não sedeclarou a invalidade de norma coletiva. 6.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) /ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO A questão relacionada à compensação/dedução de valores nãofoi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgênciasobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 7.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3.º e 4.º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): No caso em tela, o reclamante apresentou declaração de quenão possui condições de arcar com as despesas do processo (fl. 75). E, pela análise dosautos, constato que o último salário líquido por ele recebido, em abril/2023, foi de R$6.423,60 (fl. 479), inferior, portanto, ao estipulado pelo DIEESE como salário mínimonecessário para a preservação da subsistência da pessoa humana, cuja importância, deacordo com o apurado pelo referido órgão, é de R$ 6.606,13 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html). Ademais, embora os valores percebidos em meses anterioressuperem 40% do teto do RGPS em 2023, o § 4.º do citado dispositivo autoriza aconcessão do benefício aos que comprovarem insuficiência de recursos, ônus do que oautor se desincumbiu a contento, uma vez que as despesas alegadas foramcomprovadas pela documentação juntada de fls. 76 e ss. Considerando o contexto analisado, bem como a documentaçãojuntada pelo ora recorrente, entendo demonstrada a insuficiência de recursos paraarcar com o pagamento das despesas processuais. Dessa forma, impõe-se conceder os benefícios da justiçagratuita ao reclamante. A decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória eatual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência derecursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feitamediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nasações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores queperceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT . Para afastar aconcessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a partereclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está tambémem sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I)Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-deverde conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igualou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça,formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documentoparticular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas doart. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC), a exemplo dos seguintesjulgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, RelatorMinistro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7.º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas apontadas (art. 790, §§ 3.º e 4.º da CLT). 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao tema em destaque, o Recurso de Revista não pode seradmitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT(incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id0c1a121; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 676c2bf). Regular a representação processual (Id 59025dc). Preparo dispensado (Id 2bfd708). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 469, § 3.º, da CLT; contrariedade à OJ 113 daSBDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): O art. 469 da CLT estabelece que a transferência provisória doempregado para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho impõe ao empregador o dever de efetuar pagamento suplementar, no importe de 25% do saláriopercebido, enquanto perdurar a situação, não se considerando transferência a que nãoacarretar necessariamente a mudança de domicílio. Não obstante, apenas a transferência provisória confere aoempregado o direito ao referido adicional. No caso, extrai-se do histórico funcional do reclamante (fls. 178)que, no período não coberto pela prescrição, em 16/1/2017 ele foi transferido para SãoCarlos/SP, lá permanecendo até 16/10/2019; que em 17/10/2019 ele foi transferidopara Pouso Alegre/MG, onde permaneceu até 11/12/2022, e que a partir de 12/12/2022ele foi transferido para Mogi/SP. Constata-se, portanto, que o reclamante permaneceu emperíodo superior a 2 anos em cada localidade. Logo, não se pode concluir pelaprovisoriedade das transferências. Assim, dado o caráter definitivo das transferências, o reclamantenão tem direito ao adicional postulado. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, a apontada violação do art. 469, § 3.º, da CLT e a alegadacontrariedade à OJ 113 da SBDI-1 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticasexpostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto doacórdão, é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente. Saliento que adecisão recorrida afasta a provisoriedade das transferências em razão da permanênciado reclamante por período SUPERIOR a dois anos em cada localidade, o que podealcançar os três anos estabelecido no modelo paradigma indicado, como se infere dafundamentação da Turma. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice naSúmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

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ID: 319607759

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010427-16.2023.5.03.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARINA LAPONEZ MAIA

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THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO

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TALITA EMILY MALTA

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NILTON CESAR DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: Dr.ª TALITA EMILY MALTA ADVOGADA: Dr.ª MARINA LAPONEZ MAIA ADVOGADA: Dr.ª THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO AGRAVANTE: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. NILTON CESAR DE RESENDE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: Dr.ª THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO ADVOGADA: Dr.ª TALITA EMILY MALTA ADVOGADA: Dr.ª MARINA LAPONEZ MAIA AGRAVADO: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. NILTON CESAR DE RESENDE GMDS/r2/mtr- 2agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id3bc48f0; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id c2d6bf1). Regular a representação processual (Id e3968d6). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 5a94dda; Depósitorecursal recolhido no RR, id 2f97ea7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 8.º, §2.º, e 468, §§ 1.º e 2.º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): Na mesma linha desse precedente quanto à aplicabilidade dasdisposições de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, inclusivepara contratos que já estavam em vigor na referida data, é a jurisprudência da maioriadas Turmas do TST: RR-1000111-06.2020.5.02.0609, 4.ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-RR-10626-44.2022.5.18.0014, 5.ª Turma,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024, RRAg-100233-95.2019.5.01.0483, 7.ªTurma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024 e RRAg-20524-46.2015.5.04.0522, 8.ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022. Em que pese o esforço argumentativo do reclamado, para otrabalho prestado até 10/11/2017, a análise das questões de direito material do casoem questão deve ser feita de acordo com a legislação vigente antes da entrada emvigor da Lei n. 13.467/17, observando-se também o entendimento jurisprudencialconsolidado a respeito da legislação anterior, e para o trabalho realizado a partir de 11/11/2017 se aplicam as disposições legais estabelecidas pela referida lei. Nesse contexto, não prospera a tese de que a Súmula 372 doTST “perdeu de forma absoluta a sua validade e eficácia”, sobretudo porque, tal comojá consignado, o art. 8.º, § 2.º, da CLT, só é aplicável para o período do contrato detrabalho posterior à vigência da Reforma Trabalhista. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tesefirmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, oIncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando aregular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado apartir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotamteses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas (arts. 8.º, §2.º, e 468, §§ 1.º e 2.º,da CLT). Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas poriterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7.º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235)/ APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO No tópico VALIDADE DE NORMA COLETIVA – DECISÃO TEMA DEREPERCUSSÃO GERAL 1046 DO STF – SUPRESSÃO CONSTITUCIONAL – APLICAÇÃOOBRIGATÓRIA, verifico que o Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez quenão atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento dorecurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 8.º, §2.º, 29, §1.º, 468, §2.º, 499, 611-A , 611-B,613, II, e 614, §3.º, da CLT; art. 6.º da LINDB; arts. 5.º, II, 7.º, VI e XXVI, 8.º, VI, 37, 102, §2.º e173 da CR/1988; art. 927, I, do CPC; contrariedade à Súmula 390 do TST e à OJ 247 daSBDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, quanto à incorporação da gratificação defunção (Id. 2bfd708): Em que pese o esforço argumentativo do reclamado,reexaminando os autos, entendo que a matéria foi corretamente apreciada e decidida,motivo pelo qual adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na sentença. Conforme a Súmula n. 372 do TST, o exercício de função deconfiança por 10 anos ou mais garante ao empregado o direito à incorporação dagratificação, em respeito ao princípio da estabilidade financeira. Não há óbice à destituição da função. O que é vedado peloordenamento jurídico é a retirada da gratificação percebida por longo período, pois,nesse caso, afora o desrespeito ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva,positivado no dispositivo acima mencionado, haverá violação do princípio daestabilidade financeira. Portanto, a gratificação de função, embora seja saláriocondição, quando percebida pelo empregado por mais 10 anos adquire contornos dedefinitividade e adere ao contrato de trabalho, não podendo ser retirada sem um justomotivo. Tal como já pontuado em tópico Precedente, para a análise daregularidade da supressão da gratificação dos empregados do réu que exerceramfunção de confiança por 10 anos ou mais completados antes de 11/11/2017, deve serobservada a redação da CLT antes das alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/17.Nesse ponto, destaco que as súmulas de jurisprudência retratam a interpretaçãomajoritária dos tribunais acerca de determinada norma legal, sendo que os pontos emdiscussão, independentemente de serem sumulados ou não, são fundados em lei. A aplicação de entendimento consolidado em súmula do TSTnão ofende os princípios constitucionais da legalidade ou da separação de poderes,uma vez que as súmulas são a consolidação da interpretação jurisprudencialprevalecente sobre o direito, que deve ser observada pelos juízes e tribunais (art. 927,IV, do CPC). O fato de o reclamado ser sociedade de economia mista sujeitaao regime das empresas privadas não é óbice à aplicação da Súmula n. 372. Aocontrário, é circunstância que justifica a sua aplicação, pois o entendimentojurisprudencial em questão se aplica a toda relação de emprego, no regime da CLT aoqual o reclamante está sujeito. Feitas essas observações, comprovou-se que o reclamantepercebeu gratificação de função desde junho de 2003 (fl. 178), nela permanecendo pormais de 10 anos, até ser dispensado em 23/11/2022 (fl. 1170). Assim, a gratificação da função, exercida por mais de 10 anos,incorporou-se à remuneração do reclamante, ainda que sobrevenha destituição dafunção. Nesse sentido já decidiu este Colegiado ao analisar o tema emface do reclamado nos autos PJe: 0010439-37.2018.5.03.0097 (AIRO); Disponibilização:11/9/2019, Relator Milton V. Thibau de Almeida. Já o Regulamento Interno a ser considerado para fins dedefinição da “lacuna de desempenho” e/ou do “desempenho insuficiente” seria aquelevigente no período anterior às alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 no art.468 da CLT (momento em que o empregado adquiriu o direito postulado), ou seja, a IN374-1 (vigente entre 28/7/2017 e 19/1/2018 - fls. 544), que assim estabelece em seu item1.12.2.12 (fl. 535): (...) Ocorre que tampouco houve a comprovação do atendimento dareferida previsão pelo reclamado, circunstância que corrobora a ausência do justomotivo para supressão da gratificação, mormente se considerado todo o históricoprofissional imediatamente anterior ao descomissionamento (ocorrido no primeirociclo de avaliação de 2022). As declarações da testemunha João Carlos (até 14min dagravação da audiência) também deixam claro que apenas uma nota baixa do superiorimediato (com viés eminentemente subjetivo), em um ciclo único de avaliação, ésuficiente para culminar no descomissionamento do empregado, bem como que são Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 desconsiderados resultados objetivos, mais abrangentes e relevantes, alcançados nopróprio ciclo em questão (tal como pontuado na sentença) e no histórico profissionaldo gerente geral. Também ficou evidente que o justo motivo em que o reclamadofundamenta a retirada da função é frágil, sobretudo porque nem sequer foram seguidas asdiretrizes do regulamento com vistas a proceder ao descomissionamento. Confira-se: (...) Também chama a atenção a circunstância de as anotações deaprimoramento destacadas pelo ora recorrente na contestação (fls. 946 e ss.) teremsido registradas pela superior do autor nos últimos dias do semestre avaliativo (24/6/20222, 7/6/2022, 13/5/2022), o que reforça a tese acerca da arbitrariedade dodescomissionamento. De todo modo, conforme já concluiu este Regional ao analisar otema em face do demandado “eventual processo de avaliação interno no qual teriasido a autora reprovada, conforme indicado em recurso, não deve ser - e de fato não é- considerada justo motivo para os fins indicados pelo réu, não tendo sido comprovadonos autos a desídia ou qualquer falta grave.” (PJe: 0010873-65.2022.5.03.0071 (ROT);Disponibilização: 8/1/2024; Órgão Julgador: 7.ª Turma; Relatora Convocada DanielaTorres Conceição) Já as demais insurgências recursais ventiladas em nada alterama conclusão exposta. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, sob todos os enfoques pretendidos pela parte recorrente, não vislumbropossível violação literal e direta dos dispositivos da Constituição Federal e da legislaçãofederal invocados. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 372 doTST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar asviolações e contrariedades apontadas (arts. 8.º, §2.º, 29, §1.º, 468, §2.º, 499, 611-A , 611-B,613, II, e 614, §3.º, da CLT; art. 6.º da LINDB; arts. 5.º, II, 7.º, VI e XXVI, 8.º, VI, 37, 102, §2.º e173 da CR/1988; art. 927, I, do CPC; contrariedade à Súmula 390 do TST e à OJ 247 daSBDI-1 do TST). Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas poriterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7.º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 Quanto ao enfoque do justo motivo para odescomissionamento, o entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Outrossim, o posicionamento adotado no acórdão recorridoreflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria.Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa -insuficiente,portanto, para autorizar o trânsito regular do Recurso de Revista. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticasexpostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto doacórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice naSúmula 296 do TST. Os arestos trazidos à colação provenientes de Turmas do TST,deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT não seprestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionadoscarentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que forampublicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto à base de cálculo, consta do acórdão (Id. 2bfd708): Com relação à base de cálculo, o Juízo de origem determinou aobservância da última gratificação de função paga para Gerente-geral, critério queentendo correto, sobretudo porque foi essa a função exercida pelo reclamante, deforma contínua, por toda a década anterior, ainda que em agências distintas. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, nãoviabiliza o Recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, órgãos nãomencionados no artigo 896, alínea “a”, da CLT, não ensejam o conhecimento doRecurso de Revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 114 do Código Civil e art. 7.º, XXVI, da CR/1988. Quanto aos reflexos em PLR, consta do acórdão (Id. 2bfd708): No que tange à repercussão em PLR, a norma coletiva dispõe(fls. 814 e ss.): “CLÁUSULA 8.ª: O valor individual da PLR, a que cada funcionáriofaz jus na forma deste acordo coletivo de trabalho, é calculado em quantidade desalários paradigmas, definidos pelo BANCO a cada semestre e disponibilizada no siteda Negociação Coletiva (www.bb.com.brinc), a partir do dia do pagamento da PLR,respeitados os demais critérios de cálculo e de distribuição. (...) CLÁUSULA NONA: O salário paradigma corresponde a: I- Para Comissionados: Valor de Referência - VR ou salárioparadigma do Caixa- Executivo definido no inciso II desta cláusula, o que for maior; (...)” Já o item 1.3 da IN 363-1, dispõe que o Valor de Referência - VR”visa estabelecer um valor de remuneração mínimo para qualquer funcionárioexercendo uma determinada função. Corresponde ao piso de remuneração dasfunções de confiança, funções gratificadas e comissões”. Portanto, o VR corresponde àremuneração do comissionado, caso do reclamante, que exercia a função de gerentegeral. Nesse contexto, a despeito da irresignação do recorrente,entendo acertada a conclusão da magistrada de origem acerca da repercussão daparcela em PLR. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 Nesse contexto, não identifico possível violação literal e diretado art. 114 do Código Civil e do art. 7.º, XXVI, da CR/1988, porquanto tais dispositivosnão rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Não há violação do art. 7.º, XXVI, da CR/1988, porquanto não sedeclarou a invalidade de norma coletiva. 6.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) /ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO A questão relacionada à compensação/dedução de valores nãofoi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgênciasobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 7.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3.º e 4.º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): No caso em tela, o reclamante apresentou declaração de quenão possui condições de arcar com as despesas do processo (fl. 75). E, pela análise dosautos, constato que o último salário líquido por ele recebido, em abril/2023, foi de R$6.423,60 (fl. 479), inferior, portanto, ao estipulado pelo DIEESE como salário mínimonecessário para a preservação da subsistência da pessoa humana, cuja importância, deacordo com o apurado pelo referido órgão, é de R$ 6.606,13 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html). Ademais, embora os valores percebidos em meses anterioressuperem 40% do teto do RGPS em 2023, o § 4.º do citado dispositivo autoriza aconcessão do benefício aos que comprovarem insuficiência de recursos, ônus do que oautor se desincumbiu a contento, uma vez que as despesas alegadas foramcomprovadas pela documentação juntada de fls. 76 e ss. Considerando o contexto analisado, bem como a documentaçãojuntada pelo ora recorrente, entendo demonstrada a insuficiência de recursos paraarcar com o pagamento das despesas processuais. Dessa forma, impõe-se conceder os benefícios da justiçagratuita ao reclamante. A decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória eatual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência derecursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feitamediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nasações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores queperceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT . Para afastar aconcessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a partereclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está tambémem sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I)Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-deverde conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igualou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça,formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documentoparticular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas doart. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC), a exemplo dos seguintesjulgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, RelatorMinistro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7.º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas apontadas (art. 790, §§ 3.º e 4.º da CLT). 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao tema em destaque, o Recurso de Revista não pode seradmitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT(incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id0c1a121; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 676c2bf). Regular a representação processual (Id 59025dc). Preparo dispensado (Id 2bfd708). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 469, § 3.º, da CLT; contrariedade à OJ 113 daSBDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): O art. 469 da CLT estabelece que a transferência provisória doempregado para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho impõe ao empregador o dever de efetuar pagamento suplementar, no importe de 25% do saláriopercebido, enquanto perdurar a situação, não se considerando transferência a que nãoacarretar necessariamente a mudança de domicílio. Não obstante, apenas a transferência provisória confere aoempregado o direito ao referido adicional. No caso, extrai-se do histórico funcional do reclamante (fls. 178)que, no período não coberto pela prescrição, em 16/1/2017 ele foi transferido para SãoCarlos/SP, lá permanecendo até 16/10/2019; que em 17/10/2019 ele foi transferidopara Pouso Alegre/MG, onde permaneceu até 11/12/2022, e que a partir de 12/12/2022ele foi transferido para Mogi/SP. Constata-se, portanto, que o reclamante permaneceu emperíodo superior a 2 anos em cada localidade. Logo, não se pode concluir pelaprovisoriedade das transferências. Assim, dado o caráter definitivo das transferências, o reclamantenão tem direito ao adicional postulado. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, a apontada violação do art. 469, § 3.º, da CLT e a alegadacontrariedade à OJ 113 da SBDI-1 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticasexpostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto doacórdão, é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente. Saliento que adecisão recorrida afasta a provisoriedade das transferências em razão da permanênciado reclamante por período SUPERIOR a dois anos em cada localidade, o que podealcançar os três anos estabelecido no modelo paradigma indicado, como se infere dafundamentação da Turma. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice naSúmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010427-16.2023.5.03.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARINA LAPONEZ MAIA

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THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO

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TALITA EMILY MALTA

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NILTON CESAR DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010427-16.2023.5.03.0075 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: Dr.ª TALITA EMILY MALTA ADVOGADA: Dr.ª MARINA LAPONEZ MAIA ADVOGADA: Dr.ª THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO AGRAVANTE: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. NILTON CESAR DE RESENDE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: Dr.ª THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO ADVOGADA: Dr.ª TALITA EMILY MALTA ADVOGADA: Dr.ª MARINA LAPONEZ MAIA AGRAVADO: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. NILTON CESAR DE RESENDE GMDS/r2/mtr- 2agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id3bc48f0; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id c2d6bf1). Regular a representação processual (Id e3968d6). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 5a94dda; Depósitorecursal recolhido no RR, id 2f97ea7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 8.º, §2.º, e 468, §§ 1.º e 2.º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): Na mesma linha desse precedente quanto à aplicabilidade dasdisposições de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, inclusivepara contratos que já estavam em vigor na referida data, é a jurisprudência da maioriadas Turmas do TST: RR-1000111-06.2020.5.02.0609, 4.ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-RR-10626-44.2022.5.18.0014, 5.ª Turma,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024, RRAg-100233-95.2019.5.01.0483, 7.ªTurma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024 e RRAg-20524-46.2015.5.04.0522, 8.ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022. Em que pese o esforço argumentativo do reclamado, para otrabalho prestado até 10/11/2017, a análise das questões de direito material do casoem questão deve ser feita de acordo com a legislação vigente antes da entrada emvigor da Lei n. 13.467/17, observando-se também o entendimento jurisprudencialconsolidado a respeito da legislação anterior, e para o trabalho realizado a partir de 11/11/2017 se aplicam as disposições legais estabelecidas pela referida lei. Nesse contexto, não prospera a tese de que a Súmula 372 doTST “perdeu de forma absoluta a sua validade e eficácia”, sobretudo porque, tal comojá consignado, o art. 8.º, § 2.º, da CLT, só é aplicável para o período do contrato detrabalho posterior à vigência da Reforma Trabalhista. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tesefirmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, oIncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando aregular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado apartir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotamteses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas (arts. 8.º, §2.º, e 468, §§ 1.º e 2.º,da CLT). Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas poriterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7.º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235)/ APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO No tópico VALIDADE DE NORMA COLETIVA – DECISÃO TEMA DEREPERCUSSÃO GERAL 1046 DO STF – SUPRESSÃO CONSTITUCIONAL – APLICAÇÃOOBRIGATÓRIA, verifico que o Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez quenão atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento dorecurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 8.º, §2.º, 29, §1.º, 468, §2.º, 499, 611-A , 611-B,613, II, e 614, §3.º, da CLT; art. 6.º da LINDB; arts. 5.º, II, 7.º, VI e XXVI, 8.º, VI, 37, 102, §2.º e173 da CR/1988; art. 927, I, do CPC; contrariedade à Súmula 390 do TST e à OJ 247 daSBDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, quanto à incorporação da gratificação defunção (Id. 2bfd708): Em que pese o esforço argumentativo do reclamado,reexaminando os autos, entendo que a matéria foi corretamente apreciada e decidida,motivo pelo qual adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na sentença. Conforme a Súmula n. 372 do TST, o exercício de função deconfiança por 10 anos ou mais garante ao empregado o direito à incorporação dagratificação, em respeito ao princípio da estabilidade financeira. Não há óbice à destituição da função. O que é vedado peloordenamento jurídico é a retirada da gratificação percebida por longo período, pois,nesse caso, afora o desrespeito ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva,positivado no dispositivo acima mencionado, haverá violação do princípio daestabilidade financeira. Portanto, a gratificação de função, embora seja saláriocondição, quando percebida pelo empregado por mais 10 anos adquire contornos dedefinitividade e adere ao contrato de trabalho, não podendo ser retirada sem um justomotivo. Tal como já pontuado em tópico Precedente, para a análise daregularidade da supressão da gratificação dos empregados do réu que exerceramfunção de confiança por 10 anos ou mais completados antes de 11/11/2017, deve serobservada a redação da CLT antes das alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/17.Nesse ponto, destaco que as súmulas de jurisprudência retratam a interpretaçãomajoritária dos tribunais acerca de determinada norma legal, sendo que os pontos emdiscussão, independentemente de serem sumulados ou não, são fundados em lei. A aplicação de entendimento consolidado em súmula do TSTnão ofende os princípios constitucionais da legalidade ou da separação de poderes,uma vez que as súmulas são a consolidação da interpretação jurisprudencialprevalecente sobre o direito, que deve ser observada pelos juízes e tribunais (art. 927,IV, do CPC). O fato de o reclamado ser sociedade de economia mista sujeitaao regime das empresas privadas não é óbice à aplicação da Súmula n. 372. Aocontrário, é circunstância que justifica a sua aplicação, pois o entendimentojurisprudencial em questão se aplica a toda relação de emprego, no regime da CLT aoqual o reclamante está sujeito. Feitas essas observações, comprovou-se que o reclamantepercebeu gratificação de função desde junho de 2003 (fl. 178), nela permanecendo pormais de 10 anos, até ser dispensado em 23/11/2022 (fl. 1170). Assim, a gratificação da função, exercida por mais de 10 anos,incorporou-se à remuneração do reclamante, ainda que sobrevenha destituição dafunção. Nesse sentido já decidiu este Colegiado ao analisar o tema emface do reclamado nos autos PJe: 0010439-37.2018.5.03.0097 (AIRO); Disponibilização:11/9/2019, Relator Milton V. Thibau de Almeida. Já o Regulamento Interno a ser considerado para fins dedefinição da “lacuna de desempenho” e/ou do “desempenho insuficiente” seria aquelevigente no período anterior às alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 no art.468 da CLT (momento em que o empregado adquiriu o direito postulado), ou seja, a IN374-1 (vigente entre 28/7/2017 e 19/1/2018 - fls. 544), que assim estabelece em seu item1.12.2.12 (fl. 535): (...) Ocorre que tampouco houve a comprovação do atendimento dareferida previsão pelo reclamado, circunstância que corrobora a ausência do justomotivo para supressão da gratificação, mormente se considerado todo o históricoprofissional imediatamente anterior ao descomissionamento (ocorrido no primeirociclo de avaliação de 2022). As declarações da testemunha João Carlos (até 14min dagravação da audiência) também deixam claro que apenas uma nota baixa do superiorimediato (com viés eminentemente subjetivo), em um ciclo único de avaliação, ésuficiente para culminar no descomissionamento do empregado, bem como que são Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 desconsiderados resultados objetivos, mais abrangentes e relevantes, alcançados nopróprio ciclo em questão (tal como pontuado na sentença) e no histórico profissionaldo gerente geral. Também ficou evidente que o justo motivo em que o reclamadofundamenta a retirada da função é frágil, sobretudo porque nem sequer foram seguidas asdiretrizes do regulamento com vistas a proceder ao descomissionamento. Confira-se: (...) Também chama a atenção a circunstância de as anotações deaprimoramento destacadas pelo ora recorrente na contestação (fls. 946 e ss.) teremsido registradas pela superior do autor nos últimos dias do semestre avaliativo (24/6/20222, 7/6/2022, 13/5/2022), o que reforça a tese acerca da arbitrariedade dodescomissionamento. De todo modo, conforme já concluiu este Regional ao analisar otema em face do demandado “eventual processo de avaliação interno no qual teriasido a autora reprovada, conforme indicado em recurso, não deve ser - e de fato não é- considerada justo motivo para os fins indicados pelo réu, não tendo sido comprovadonos autos a desídia ou qualquer falta grave.” (PJe: 0010873-65.2022.5.03.0071 (ROT);Disponibilização: 8/1/2024; Órgão Julgador: 7.ª Turma; Relatora Convocada DanielaTorres Conceição) Já as demais insurgências recursais ventiladas em nada alterama conclusão exposta. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, sob todos os enfoques pretendidos pela parte recorrente, não vislumbropossível violação literal e direta dos dispositivos da Constituição Federal e da legislaçãofederal invocados. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 372 doTST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar asviolações e contrariedades apontadas (arts. 8.º, §2.º, 29, §1.º, 468, §2.º, 499, 611-A , 611-B,613, II, e 614, §3.º, da CLT; art. 6.º da LINDB; arts. 5.º, II, 7.º, VI e XXVI, 8.º, VI, 37, 102, §2.º e173 da CR/1988; art. 927, I, do CPC; contrariedade à Súmula 390 do TST e à OJ 247 daSBDI-1 do TST). Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas poriterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7.º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 Quanto ao enfoque do justo motivo para odescomissionamento, o entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Outrossim, o posicionamento adotado no acórdão recorridoreflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria.Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa -insuficiente,portanto, para autorizar o trânsito regular do Recurso de Revista. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticasexpostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto doacórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice naSúmula 296 do TST. Os arestos trazidos à colação provenientes de Turmas do TST,deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT não seprestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionadoscarentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que forampublicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto à base de cálculo, consta do acórdão (Id. 2bfd708): Com relação à base de cálculo, o Juízo de origem determinou aobservância da última gratificação de função paga para Gerente-geral, critério queentendo correto, sobretudo porque foi essa a função exercida pelo reclamante, deforma contínua, por toda a década anterior, ainda que em agências distintas. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, nãoviabiliza o Recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, órgãos nãomencionados no artigo 896, alínea “a”, da CLT, não ensejam o conhecimento doRecurso de Revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 114 do Código Civil e art. 7.º, XXVI, da CR/1988. Quanto aos reflexos em PLR, consta do acórdão (Id. 2bfd708): No que tange à repercussão em PLR, a norma coletiva dispõe(fls. 814 e ss.): “CLÁUSULA 8.ª: O valor individual da PLR, a que cada funcionáriofaz jus na forma deste acordo coletivo de trabalho, é calculado em quantidade desalários paradigmas, definidos pelo BANCO a cada semestre e disponibilizada no siteda Negociação Coletiva (www.bb.com.brinc), a partir do dia do pagamento da PLR,respeitados os demais critérios de cálculo e de distribuição. (...) CLÁUSULA NONA: O salário paradigma corresponde a: I- Para Comissionados: Valor de Referência - VR ou salárioparadigma do Caixa- Executivo definido no inciso II desta cláusula, o que for maior; (...)” Já o item 1.3 da IN 363-1, dispõe que o Valor de Referência - VR”visa estabelecer um valor de remuneração mínimo para qualquer funcionárioexercendo uma determinada função. Corresponde ao piso de remuneração dasfunções de confiança, funções gratificadas e comissões”. Portanto, o VR corresponde àremuneração do comissionado, caso do reclamante, que exercia a função de gerentegeral. Nesse contexto, a despeito da irresignação do recorrente,entendo acertada a conclusão da magistrada de origem acerca da repercussão daparcela em PLR. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 07/04/2025, às 21:59:20 - 55b5e45 Nesse contexto, não identifico possível violação literal e diretado art. 114 do Código Civil e do art. 7.º, XXVI, da CR/1988, porquanto tais dispositivosnão rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Não há violação do art. 7.º, XXVI, da CR/1988, porquanto não sedeclarou a invalidade de norma coletiva. 6.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) /ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO A questão relacionada à compensação/dedução de valores nãofoi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgênciasobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 7.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3.º e 4.º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): No caso em tela, o reclamante apresentou declaração de quenão possui condições de arcar com as despesas do processo (fl. 75). E, pela análise dosautos, constato que o último salário líquido por ele recebido, em abril/2023, foi de R$6.423,60 (fl. 479), inferior, portanto, ao estipulado pelo DIEESE como salário mínimonecessário para a preservação da subsistência da pessoa humana, cuja importância, deacordo com o apurado pelo referido órgão, é de R$ 6.606,13 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html). Ademais, embora os valores percebidos em meses anterioressuperem 40% do teto do RGPS em 2023, o § 4.º do citado dispositivo autoriza aconcessão do benefício aos que comprovarem insuficiência de recursos, ônus do que oautor se desincumbiu a contento, uma vez que as despesas alegadas foramcomprovadas pela documentação juntada de fls. 76 e ss. Considerando o contexto analisado, bem como a documentaçãojuntada pelo ora recorrente, entendo demonstrada a insuficiência de recursos paraarcar com o pagamento das despesas processuais. Dessa forma, impõe-se conceder os benefícios da justiçagratuita ao reclamante. A decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória eatual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência derecursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feitamediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nasações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores queperceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT . Para afastar aconcessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a partereclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está tambémem sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I)Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-deverde conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igualou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça,formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documentoparticular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas doart. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC), a exemplo dos seguintesjulgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, RelatorMinistro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7.º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas apontadas (art. 790, §§ 3.º e 4.º da CLT). 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao tema em destaque, o Recurso de Revista não pode seradmitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT(incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id0c1a121; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 676c2bf). Regular a representação processual (Id 59025dc). Preparo dispensado (Id 2bfd708). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 469, § 3.º, da CLT; contrariedade à OJ 113 daSBDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2bfd708): O art. 469 da CLT estabelece que a transferência provisória doempregado para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho impõe ao empregador o dever de efetuar pagamento suplementar, no importe de 25% do saláriopercebido, enquanto perdurar a situação, não se considerando transferência a que nãoacarretar necessariamente a mudança de domicílio. Não obstante, apenas a transferência provisória confere aoempregado o direito ao referido adicional. No caso, extrai-se do histórico funcional do reclamante (fls. 178)que, no período não coberto pela prescrição, em 16/1/2017 ele foi transferido para SãoCarlos/SP, lá permanecendo até 16/10/2019; que em 17/10/2019 ele foi transferidopara Pouso Alegre/MG, onde permaneceu até 11/12/2022, e que a partir de 12/12/2022ele foi transferido para Mogi/SP. Constata-se, portanto, que o reclamante permaneceu emperíodo superior a 2 anos em cada localidade. Logo, não se pode concluir pelaprovisoriedade das transferências. Assim, dado o caráter definitivo das transferências, o reclamantenão tem direito ao adicional postulado. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, a apontada violação do art. 469, § 3.º, da CLT e a alegadacontrariedade à OJ 113 da SBDI-1 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticasexpostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto doacórdão, é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente. Saliento que adecisão recorrida afasta a provisoriedade das transferências em razão da permanênciado reclamante por período SUPERIOR a dois anos em cada localidade, o que podealcançar os três anos estabelecido no modelo paradigma indicado, como se infere dafundamentação da Turma. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice naSúmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

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Viacon Construcoes E Montagens Ltda. x Jose Francisco Do Nascimento Filho

ID: 320038205

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000025-22.2024.5.06.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEIMERSON DE JESUS MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MASCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000025-22.2024.5.06.0182 AGRAVANTE: VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000025-22.2024.5.06.0182 AGRAVANTE: VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000025-22.2024.5.06.0182 AGRAVANTE: VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. ADVOGADO: Dr. THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Dr. GLEIMERSON DE JESUS MENEZES ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS MASCENA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/11/2024 - Id b0de940; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id ab05d3f). Representação processual regular (Id ea8e46f). Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome do advogado THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI, OAB / PE 23.179. Preparo satisfeito (Id 69bac1e, b945b3f, 87c6671, dd38d08). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da rescisão indireta do contrato de trabalho A reclamada não se conforma com a decisão, argumentando, em síntese, que "O fato de eventualmente o empregador descumprir direitos trabalhistas, sem gravidade da conduta do ponto de vista da saúde física, psíquica ou financeira do empregado nem tem o condão de autorizar a rescisão indireta no caso dos autos, caso comprovada a irregularidade do FGTS em razão da ausência de gravidade não se fala em rescisão indireta". Apreciando a questão acerca da rescisão do contrato de trabalho, o Juízo de primeiro grau adotou os seguintes fundamentos: "De pronto, há de se aviventar que a rescisão indireta é figura de direito do trabalho caracterizada pelo modo extremo de rompimento do vínculo laboral, ou seja, considera-se a ocorrência de um atuar ilícito do empregador, que impede, em virtude da gravidade do mesmo, a continuidade do liame. Quebra-se a fidúcia do contrato de trabalho. Na hipótese, à luz dos elementos dos autos, infere-se que o elemento indicado como causado da terminação contratual foi o descumprimento das obrigações contratuais (art. 483, "d", da CLT). No caso, alega a parte autora não ter recebido as verbas de FGTS de forma tempestiva. Por seu turno, a empresa reclamada defende-se alegando que efetivamente não houve as violações trabalhistas narradas na petição inicial. Perscrutando-se a peça defensiva acostada aos autos, constata-se que o réu não impugnou especificamente os fatos narrados pela autora no que concerne ao atraso de FGTS perpetrado. Assim, a contestação não obedeceu ao princípio da impugnação especificada dos autos, consagrado no diploma processual civil, conforme art. 336 do CPC c / c o art. 769 da CLT, realizando, pelo contrário, impugnação genérica com relação à tese da rescisão indireta. Assim, não assiste razão à demandada. O Direito do Trabalho é regido por diversos princípios jurídicos que justificam a própria razão de existir das normas trabalhistas. Dentre os quais, os princípios da proteção (CF, Art. 7º) e da alteridade (CLT, art. 2º) constituem núcleo intangível que, por óbvio, jamais deve ser vilipendiado. Com efeito, a proteção do trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica exclusivamente por parte do empregador constituem vigas mestras de sustentação do ordenamento jurídico trabalhista, cujo principal escopo é da dignidade humana daquele que aliena sua força do trabalho a outrem em troca da devida contraprestação salarial. Dessa forma, no presente caso, constatado o inequívoco atraso quanto ao pagamento de FGTS ocorrido, há que se reconhecer falta grave por parte do empregador, porquanto os riscos do empreendimento, nos exatos termos do art. 2º da CLT, pertencem de forma exclusiva ao empregador. Ademais, há que se destacar a gravidade decorrente de atrasos no pagamento de FGTS, uma vez que um fundo relacionado à sobrevivência do obreiro. É indubitável que o atraso no pagamento de FGTS constitui violação grave e inequívoca do pacto laboral, sujeitando o devedor, por conseguinte, à sanções previstas no art. 483 da CLT. Dessa forma, à luz dos elementos ora fixados, reconhece-se a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes, na forma do art. 483, "d", da CLT. Tem-se como término do pacto laboral o dia 11/01/2024, data do ajuizamento da demanda". Fls.267/269 Sentença que se mantém. Inicialmente, esclareço que a parte ré confessou, em peça contestatória que "em função da crise existente causada por diversos fatores, inclusive a crise causada pela pandemia do COVID-19 alguns depósitos fundiários não foram realizados.", defendendo que "a ausência de alguns meses de depósito fundiário não implica em rescisão indireta, pois na vigência contratual o obreiro estava impossibilitado de fazer o levantamento de qualquer depósito fundiário em virtude de lei, não havendo comprovação de prejuízo ao trabalhador ou mesmo que teria tentado utilizar o FGTS quando ativo na relação de emprego" (v. fl. 72). Prossigo. Nos termos da jurisprudência estabelecida no âmbito do C.TST, a ausência de regularidade nos depósitos de FGTS é fator suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Eis os precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento " (AIRR-10369-95.2020.5.15.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Tribunal Regional manteve a sentença que julgou procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, consignando que " nítido é que a reclamada não cumpriu com suas obrigações contratuais ao não realizar todos os depósitos do FGTS ao longo do contrato de trabalho" e que o " acordo entre empregadora e a CEF não elide a mora em relação ao empregado. O parcelamento regulariza a situação da empresa perante a CEF, a qual gere o FGTS, entretanto, tal fato não pode ser oposto ao contrato de trabalho mantido com a autora . ". Tal decisão, nos termos em que proferida, está em harmonia com a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido . (...)" (Ag-RRAg-10724- 90.2021.5.18.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023). "(...) 2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. II. Assim, ao decidir que os depósitos irregulares do FGTS não configuram falta grave do empregador, o Tribunal Regional violou o art. 483, d , da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, d, da CLT, e a que se dá provimento. (...)" (RR-1000111- 06.2020.5.02.0609, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). Na mesma linha, por questões de economia e celeridade processuais, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, os fundamentos esposados pela Exmª Desª Relatora Dione Nunes Furtado da Silva por ocasião do julgamento do Processo nº 0001006-32.2022.5.06.0211 (Classe Processual: Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo; Órgão Colegiado: Primeira Turma; Data da Assinatura: 30/03/2023; Data de Julgamento: 29/03/2023). Confira-se: "(...) Pois bem, antes de se adentrar na análise do inconformismo recursal, esclareço que, na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, "d", da CLT, ante o atraso ou o não recolhimento dos depósitos do FGTS, entendia que a falta não seria grave suficiente para determinar a rescisão contratual por culpa do empregador, por se tratar de parcela devida quando da rescisão sem justa causa, que seria reparada pela indenização substitutiva correspondente. Entrementes, passei a adotar o entendimento da jurisprudência majoritária dos Tribunais do Trabalho, encampada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a rescisão por justa causa do empregador quando do atraso e / ou não recolhimento dos mencionados depósitos. No caso, verifica-se que era ônus da reclamada demonstrar o correto recolhimento do FGTS, a teor da Súmula 461 do TST, entrementes, os documentos de Ids b7ab68d e 31569bf provam a ausência de efetivação dos depósitos. Logo, comprovada a inexistência de recolhimento dos depósitos de FGTS, resta evidenciado o descumprimento de obrigações contratuais patronais, nos termos do art. 483, "d", da CLT, sendo a falta praticada pelo empregador suficientemente grave para configurar a rescisão indireta do contrato de emprego. E, nas razões recursais, a demandada não apresenta resistência quanto ao fato alegado pela reclamante, confessando, pois, que, de fato, não vinha recolhendo corretamente o FGTS da vindicante, especialmente por força da pandemia do COVID-19, defendendo que tal fato não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ora, é indiscutível que uma das obrigações mais relevantes impostas ao empregador é a de pagar, pontualmente, o salário do reclamante, haja vista ser daí a fonte de seu sustento e de sua família. Mas, para além disso, deve também recolher corretamente os depósitos do FGTS, que possui natureza híbrida, ou seja, de indenização e de salário diferido - parcela para utilização futura. Nessa toada, o descumprimento de tal obrigação consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, de sorte a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do mencionado artigo 483, "d", da CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica nesta direção: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, "d", da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, "d", da CLT, e a que se dá provimento." (RR-3126-13.2013.5.02.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, "d", da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, "d", da CLT, e a que se dá provimento." (RR-3126-13.2013.5.02.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA. 1. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMA CONSTANTE DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Não obstante a decisão proferida pela Vice-Presidência do Regional não tenha apreciado a matéria relativa à expedição de ofício, verifica-se que o obreiro não opôs embargos de declaração consoante preconiza o § 1° do art. 1° da Instrução Normativa n° 40 desta Corte Superior, razão pela qual a aludida questão se encontra preclusa. 2. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS. O Regional asseverou que a ausência de depósitos fundiários e de recolhimentos previdenciários não dão azo à rescisão indireta, na medida em que não foram causas determinantes da ruptura contratual. Salientou que tal situação já existia há algum tempo e que o pedido de rescisão carece de imediatidade, operando-se na hipótese, o perdão tácito. Todavia, a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador já configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Outrossim, vale ressaltar que a questão atinente à ausência de imediatidade entre a falta do empregador e o pedido de rescisão indireta se encontra superada no âmbito desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)."(RR-1000755- 20.2018.5.02.0705, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020) No mesmo sentido, trago arestos deste E. Regional: "RESCISÃO INDIRETA. A irregularidade no pagamento do salário e do vale-alimentação, bem como no recolhimento dos depósitos de FGTS, revelam descumprimento de obrigações contratuais patronais, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, e constituem faltas praticadas pelo empregador de gravidade suficiente para configurar a denominada 'rescisão indireta' do contrato de emprego. Recurso patronal improvido."(ROT-0000308- 71.2018.5.06.0015, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 02/07/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 02/07 /2020). "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, 'D', DA CLT. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência, o atraso ou irregularidades quanto aos depósitos fundiários constituem nítido descumprimento, pelo empregador, de obrigações decorrentes do vínculo empregatício, e impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que permeia o contrato de trabalho, ensejando a ruptura contratual pela rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Precedentes do C. TST e do TRT6. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no aspecto." (ROT-0000117- 80.2019.5.06.0018, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 05/05/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/05/2021). "I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE REITERADA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, eis que o descumprimento de obrigação prevista em lei implica o descumprimento do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Atente-se, ainda, que o recolhimento dos depósitos fundiários se constitui obrigação de caráter social, a qual, inclusive, ultrapassa o direito individual do trabalhador. Recurso a que se nega provimento. (...)." (ROT-0000921- 02.2019.5.06.0001, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 18/02/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 19/02 /2021). "RESCISÃO INDIRETA. FGTS NÃO RECOLHIDO. POSSIBILIDADE. Segundo entendimento do TST o 'descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, 'd', da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000914- 25.2018.5.02.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/10/2020). Recurso improvido." (ROT- 0001644-53.2017.5.06.0013, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 04/11/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 05/11/2020). Dessa forma, mantenho a sentença, nesse aspecto." Destaco que, além da confissão quanto às irregularidades relacionadas ao recolhimento do FGTS, a análise do extrato de fls. 26 e ss. revela que in casu não se está diante de ausências pontuais neste recolhimento, mas sim de significativa ausência quanto ao cumprimento da aludida obrigação. Registro, ainda, que, em razão dos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente, a jurisprudência dominante no C. TST não considera que haja necessidade de observância do requisito circunstancial da imediatidade entre a possível falta patronal e o pedido de reconhecimento da rescisão indireta. Eis os seguintes arestos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a imediatidade não é indispensável para que, nos termos e para os efeitos do art. 483 da CLT, se reconheça o direito do empregado de considerar rescindido o pacto laboral e postular a devida indenização, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Precedentes da SBDI-I do TST. A decisão agravada, com lastro nesse entendimento, deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para "afastando a necessidade do requisito imediatidade, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da parte reclamante ". Ocorre que, o mero afastamento da necessidade do requisito imediatidade não é suficiente para ensejar o deferimento do pedido de rescisão indireta, o que justifica a reforma parcial da decisão agravada, a fim de retificar o alcance dado ao provimento do recurso de revista, uma vez que, afastada essa premissa, caberá ao e. TRT examinar o preenchimento ou não dos requisitos necessários à configuração da rescisão indireta. Agravo parcialmente provido" (Ag-ED-RRAg-531-53.2019.5.12.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE.TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ART. 483, "D", DA CLT. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a imediatidade não configura requisito à validade da rescisão indireta, tendo em vista os princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente, não havendo que se falar em perdão tácito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10236-32.2019.5.03.0100, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/10/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT. Diante de possível violação do art. 483, d, da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. Extrai-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que, ainda que tenha o e. TRT reconhecido o descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte do empregador, entendeu ser indevido falar-se em rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de imediatidade na reação do trabalhador. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de não ser contratado ou perder o emprego. Por tal razão, a configuração da rescisão indireta decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas não precisa ser imediata, sem preencher certos requisitos, como o pedido de nulidade do anterior pedido de demissão. Consequentemente, não há que se falar em perdão tácito em tal hipótese. Precedentes. Desse modo, a Corte de origem, ao afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude exclusivamente da ausência de imediatidade na imputação da falta patronal, violou o art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 483, d, da CLT e provido. Conclusão : Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, sendo este conhecido e provido" (RR-11597-70.2018.5.15.0105, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/05/2021). - grifei" (...)" No tocante ao tema , tem-se que o entendimento adotado pelo órgão colegiado encontra respaldo em iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, o que obsta o seguimento da Revista, atraindo o óbice da Súmula 333 do TST. Veja- se o entendimento consolidado pela SBDI-1, do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a "conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS" não é justificativa "a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista", pelo que "não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT". A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021).". Nestes termos, com suporte no contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, reputo inviável o processamento do recurso de revista com relação ao tema em apreço. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143- 55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag- AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03 /2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA.

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Viacon Construcoes E Montagens Ltda. x Jose Francisco Do Nascimento Filho

ID: 320038223

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000025-22.2024.5.06.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEIMERSON DE JESUS MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MASCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000025-22.2024.5.06.0182 AGRAVANTE: VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000025-22.2024.5.06.0182 AGRAVANTE: VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000025-22.2024.5.06.0182 AGRAVANTE: VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. ADVOGADO: Dr. THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Dr. GLEIMERSON DE JESUS MENEZES ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS MASCENA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/11/2024 - Id b0de940; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id ab05d3f). Representação processual regular (Id ea8e46f). Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome do advogado THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI, OAB / PE 23.179. Preparo satisfeito (Id 69bac1e, b945b3f, 87c6671, dd38d08). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da rescisão indireta do contrato de trabalho A reclamada não se conforma com a decisão, argumentando, em síntese, que "O fato de eventualmente o empregador descumprir direitos trabalhistas, sem gravidade da conduta do ponto de vista da saúde física, psíquica ou financeira do empregado nem tem o condão de autorizar a rescisão indireta no caso dos autos, caso comprovada a irregularidade do FGTS em razão da ausência de gravidade não se fala em rescisão indireta". Apreciando a questão acerca da rescisão do contrato de trabalho, o Juízo de primeiro grau adotou os seguintes fundamentos: "De pronto, há de se aviventar que a rescisão indireta é figura de direito do trabalho caracterizada pelo modo extremo de rompimento do vínculo laboral, ou seja, considera-se a ocorrência de um atuar ilícito do empregador, que impede, em virtude da gravidade do mesmo, a continuidade do liame. Quebra-se a fidúcia do contrato de trabalho. Na hipótese, à luz dos elementos dos autos, infere-se que o elemento indicado como causado da terminação contratual foi o descumprimento das obrigações contratuais (art. 483, "d", da CLT). No caso, alega a parte autora não ter recebido as verbas de FGTS de forma tempestiva. Por seu turno, a empresa reclamada defende-se alegando que efetivamente não houve as violações trabalhistas narradas na petição inicial. Perscrutando-se a peça defensiva acostada aos autos, constata-se que o réu não impugnou especificamente os fatos narrados pela autora no que concerne ao atraso de FGTS perpetrado. Assim, a contestação não obedeceu ao princípio da impugnação especificada dos autos, consagrado no diploma processual civil, conforme art. 336 do CPC c / c o art. 769 da CLT, realizando, pelo contrário, impugnação genérica com relação à tese da rescisão indireta. Assim, não assiste razão à demandada. O Direito do Trabalho é regido por diversos princípios jurídicos que justificam a própria razão de existir das normas trabalhistas. Dentre os quais, os princípios da proteção (CF, Art. 7º) e da alteridade (CLT, art. 2º) constituem núcleo intangível que, por óbvio, jamais deve ser vilipendiado. Com efeito, a proteção do trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica exclusivamente por parte do empregador constituem vigas mestras de sustentação do ordenamento jurídico trabalhista, cujo principal escopo é da dignidade humana daquele que aliena sua força do trabalho a outrem em troca da devida contraprestação salarial. Dessa forma, no presente caso, constatado o inequívoco atraso quanto ao pagamento de FGTS ocorrido, há que se reconhecer falta grave por parte do empregador, porquanto os riscos do empreendimento, nos exatos termos do art. 2º da CLT, pertencem de forma exclusiva ao empregador. Ademais, há que se destacar a gravidade decorrente de atrasos no pagamento de FGTS, uma vez que um fundo relacionado à sobrevivência do obreiro. É indubitável que o atraso no pagamento de FGTS constitui violação grave e inequívoca do pacto laboral, sujeitando o devedor, por conseguinte, à sanções previstas no art. 483 da CLT. Dessa forma, à luz dos elementos ora fixados, reconhece-se a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes, na forma do art. 483, "d", da CLT. Tem-se como término do pacto laboral o dia 11/01/2024, data do ajuizamento da demanda". Fls.267/269 Sentença que se mantém. Inicialmente, esclareço que a parte ré confessou, em peça contestatória que "em função da crise existente causada por diversos fatores, inclusive a crise causada pela pandemia do COVID-19 alguns depósitos fundiários não foram realizados.", defendendo que "a ausência de alguns meses de depósito fundiário não implica em rescisão indireta, pois na vigência contratual o obreiro estava impossibilitado de fazer o levantamento de qualquer depósito fundiário em virtude de lei, não havendo comprovação de prejuízo ao trabalhador ou mesmo que teria tentado utilizar o FGTS quando ativo na relação de emprego" (v. fl. 72). Prossigo. Nos termos da jurisprudência estabelecida no âmbito do C.TST, a ausência de regularidade nos depósitos de FGTS é fator suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Eis os precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento " (AIRR-10369-95.2020.5.15.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Tribunal Regional manteve a sentença que julgou procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, consignando que " nítido é que a reclamada não cumpriu com suas obrigações contratuais ao não realizar todos os depósitos do FGTS ao longo do contrato de trabalho" e que o " acordo entre empregadora e a CEF não elide a mora em relação ao empregado. O parcelamento regulariza a situação da empresa perante a CEF, a qual gere o FGTS, entretanto, tal fato não pode ser oposto ao contrato de trabalho mantido com a autora . ". Tal decisão, nos termos em que proferida, está em harmonia com a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido . (...)" (Ag-RRAg-10724- 90.2021.5.18.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023). "(...) 2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. II. Assim, ao decidir que os depósitos irregulares do FGTS não configuram falta grave do empregador, o Tribunal Regional violou o art. 483, d , da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, d, da CLT, e a que se dá provimento. (...)" (RR-1000111- 06.2020.5.02.0609, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). Na mesma linha, por questões de economia e celeridade processuais, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, os fundamentos esposados pela Exmª Desª Relatora Dione Nunes Furtado da Silva por ocasião do julgamento do Processo nº 0001006-32.2022.5.06.0211 (Classe Processual: Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo; Órgão Colegiado: Primeira Turma; Data da Assinatura: 30/03/2023; Data de Julgamento: 29/03/2023). Confira-se: "(...) Pois bem, antes de se adentrar na análise do inconformismo recursal, esclareço que, na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, "d", da CLT, ante o atraso ou o não recolhimento dos depósitos do FGTS, entendia que a falta não seria grave suficiente para determinar a rescisão contratual por culpa do empregador, por se tratar de parcela devida quando da rescisão sem justa causa, que seria reparada pela indenização substitutiva correspondente. Entrementes, passei a adotar o entendimento da jurisprudência majoritária dos Tribunais do Trabalho, encampada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a rescisão por justa causa do empregador quando do atraso e / ou não recolhimento dos mencionados depósitos. No caso, verifica-se que era ônus da reclamada demonstrar o correto recolhimento do FGTS, a teor da Súmula 461 do TST, entrementes, os documentos de Ids b7ab68d e 31569bf provam a ausência de efetivação dos depósitos. Logo, comprovada a inexistência de recolhimento dos depósitos de FGTS, resta evidenciado o descumprimento de obrigações contratuais patronais, nos termos do art. 483, "d", da CLT, sendo a falta praticada pelo empregador suficientemente grave para configurar a rescisão indireta do contrato de emprego. E, nas razões recursais, a demandada não apresenta resistência quanto ao fato alegado pela reclamante, confessando, pois, que, de fato, não vinha recolhendo corretamente o FGTS da vindicante, especialmente por força da pandemia do COVID-19, defendendo que tal fato não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ora, é indiscutível que uma das obrigações mais relevantes impostas ao empregador é a de pagar, pontualmente, o salário do reclamante, haja vista ser daí a fonte de seu sustento e de sua família. Mas, para além disso, deve também recolher corretamente os depósitos do FGTS, que possui natureza híbrida, ou seja, de indenização e de salário diferido - parcela para utilização futura. Nessa toada, o descumprimento de tal obrigação consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, de sorte a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do mencionado artigo 483, "d", da CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica nesta direção: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, "d", da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, "d", da CLT, e a que se dá provimento." (RR-3126-13.2013.5.02.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, "d", da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, "d", da CLT, e a que se dá provimento." (RR-3126-13.2013.5.02.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA. 1. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMA CONSTANTE DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Não obstante a decisão proferida pela Vice-Presidência do Regional não tenha apreciado a matéria relativa à expedição de ofício, verifica-se que o obreiro não opôs embargos de declaração consoante preconiza o § 1° do art. 1° da Instrução Normativa n° 40 desta Corte Superior, razão pela qual a aludida questão se encontra preclusa. 2. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS. O Regional asseverou que a ausência de depósitos fundiários e de recolhimentos previdenciários não dão azo à rescisão indireta, na medida em que não foram causas determinantes da ruptura contratual. Salientou que tal situação já existia há algum tempo e que o pedido de rescisão carece de imediatidade, operando-se na hipótese, o perdão tácito. Todavia, a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador já configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Outrossim, vale ressaltar que a questão atinente à ausência de imediatidade entre a falta do empregador e o pedido de rescisão indireta se encontra superada no âmbito desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)."(RR-1000755- 20.2018.5.02.0705, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020) No mesmo sentido, trago arestos deste E. Regional: "RESCISÃO INDIRETA. A irregularidade no pagamento do salário e do vale-alimentação, bem como no recolhimento dos depósitos de FGTS, revelam descumprimento de obrigações contratuais patronais, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, e constituem faltas praticadas pelo empregador de gravidade suficiente para configurar a denominada 'rescisão indireta' do contrato de emprego. Recurso patronal improvido."(ROT-0000308- 71.2018.5.06.0015, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 02/07/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 02/07 /2020). "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, 'D', DA CLT. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência, o atraso ou irregularidades quanto aos depósitos fundiários constituem nítido descumprimento, pelo empregador, de obrigações decorrentes do vínculo empregatício, e impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que permeia o contrato de trabalho, ensejando a ruptura contratual pela rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Precedentes do C. TST e do TRT6. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no aspecto." (ROT-0000117- 80.2019.5.06.0018, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 05/05/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/05/2021). "I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE REITERADA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, eis que o descumprimento de obrigação prevista em lei implica o descumprimento do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Atente-se, ainda, que o recolhimento dos depósitos fundiários se constitui obrigação de caráter social, a qual, inclusive, ultrapassa o direito individual do trabalhador. Recurso a que se nega provimento. (...)." (ROT-0000921- 02.2019.5.06.0001, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 18/02/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 19/02 /2021). "RESCISÃO INDIRETA. FGTS NÃO RECOLHIDO. POSSIBILIDADE. Segundo entendimento do TST o 'descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, 'd', da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000914- 25.2018.5.02.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/10/2020). Recurso improvido." (ROT- 0001644-53.2017.5.06.0013, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 04/11/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 05/11/2020). Dessa forma, mantenho a sentença, nesse aspecto." Destaco que, além da confissão quanto às irregularidades relacionadas ao recolhimento do FGTS, a análise do extrato de fls. 26 e ss. revela que in casu não se está diante de ausências pontuais neste recolhimento, mas sim de significativa ausência quanto ao cumprimento da aludida obrigação. Registro, ainda, que, em razão dos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente, a jurisprudência dominante no C. TST não considera que haja necessidade de observância do requisito circunstancial da imediatidade entre a possível falta patronal e o pedido de reconhecimento da rescisão indireta. Eis os seguintes arestos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a imediatidade não é indispensável para que, nos termos e para os efeitos do art. 483 da CLT, se reconheça o direito do empregado de considerar rescindido o pacto laboral e postular a devida indenização, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Precedentes da SBDI-I do TST. A decisão agravada, com lastro nesse entendimento, deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para "afastando a necessidade do requisito imediatidade, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da parte reclamante ". Ocorre que, o mero afastamento da necessidade do requisito imediatidade não é suficiente para ensejar o deferimento do pedido de rescisão indireta, o que justifica a reforma parcial da decisão agravada, a fim de retificar o alcance dado ao provimento do recurso de revista, uma vez que, afastada essa premissa, caberá ao e. TRT examinar o preenchimento ou não dos requisitos necessários à configuração da rescisão indireta. Agravo parcialmente provido" (Ag-ED-RRAg-531-53.2019.5.12.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE.TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ART. 483, "D", DA CLT. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a imediatidade não configura requisito à validade da rescisão indireta, tendo em vista os princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente, não havendo que se falar em perdão tácito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10236-32.2019.5.03.0100, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/10/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT. Diante de possível violação do art. 483, d, da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. Extrai-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que, ainda que tenha o e. TRT reconhecido o descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte do empregador, entendeu ser indevido falar-se em rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de imediatidade na reação do trabalhador. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de não ser contratado ou perder o emprego. Por tal razão, a configuração da rescisão indireta decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas não precisa ser imediata, sem preencher certos requisitos, como o pedido de nulidade do anterior pedido de demissão. Consequentemente, não há que se falar em perdão tácito em tal hipótese. Precedentes. Desse modo, a Corte de origem, ao afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude exclusivamente da ausência de imediatidade na imputação da falta patronal, violou o art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 483, d, da CLT e provido. Conclusão : Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, sendo este conhecido e provido" (RR-11597-70.2018.5.15.0105, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/05/2021). - grifei" (...)" No tocante ao tema , tem-se que o entendimento adotado pelo órgão colegiado encontra respaldo em iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, o que obsta o seguimento da Revista, atraindo o óbice da Súmula 333 do TST. Veja- se o entendimento consolidado pela SBDI-1, do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a "conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS" não é justificativa "a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista", pelo que "não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT". A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021).". Nestes termos, com suporte no contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, reputo inviável o processamento do recurso de revista com relação ao tema em apreço. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143- 55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag- AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03 /2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO

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