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"1000384-06.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Alexandre Torres Brandao e outros x Achaiell Hyguell Silva Martins e outros

ID: 322748350

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000586-55.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ADVOGADA: Dra. ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO: Dr. NEWTON CESAR DA SILVA LOPES AGRAVADO: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ADVOGADA: Dra. MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ AGRAVADO: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVADO: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. 662; recurso apresentado em 19/12/2024 - fls. 742). Regular a representação processual (fls. 737). Dispensado o preparo (fls. 388). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A 1ª Turma reformou a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. O acórdão colacionou em seu teor o seguinte precedente: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O fato de a reclamada encontrar-se em processo de recuperação judicial não a isenta do cumprimento dos mandamentos legais atinentes ao pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal e quitação das parcelas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que atrai a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É inaplicável ao caso a Súmula 388 do TST, porquanto se refere à massa falida.[[...]". (RO 0001089-25.2022.5.10.0021, 1ª Turma, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Publicação: 19/3/2024) (grifei)" Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações destacadas, almejando a exclusão da condenção a multa do artigo 467 da CLT. Entretanto,não se vislumbracontrariedadea súmula388 do TST, tendo em vistaque o entendimento adotado pelo colegiado harmoniza-se àquele prevalente no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Acrescente-se que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, o que também não se aplica aos casos de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Agravo desprovido " (AIRR-0000023-42.2024.5.21.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "sendo incontroverso nos autos que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, mesmo porque foram objeto da condenação, faz jus, a parte autora, a essas penalidades, sendo inaplicável o teor da Súmula nº 388, do C. TST". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000070-71.2024.5.02.0262, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Ainda que superado o óbice acerca do não atendimento das exigências previstas no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, constata-se que o recurso de revista não logra processamento por fundamento diverso. Nos termos em que proferida, a decisão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Importa, ainda, frisar que a Súmula 388 do TST trata apenas de empresas em processo falimentar, sendo inaplicável às empresas em recuperação judicial. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que porfundamento diverso. Agravo não provido . (Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12044-81.2020.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que a diretriz contida na Súmula 388 do TST aplica-se exclusivamente às hipóteses de massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(AIRR-1000384-48.2023.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/12/2024). Outrossim, não se reconhece a propalada lesão aos dispositivos constitucionais citados, pois tais preceitos encerram conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual ofensa teria natureza reflexa ou indireta, o que não atende ao disposto no art. 896, "c", da CLT. Nesse passo, inviável o processamento do Recurso de Revista,conforme Súmula nº 333 do TST e art. 896, "c", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): item II da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A 1ª Turma aplicou à reclamada multa por litigância de má-fé. O acórdão restou assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTENÇÃO REFORMADORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO NEGADO." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante a alegação acima destacada, sob o argumento de que "não buscou a reforma do julgado e não manejouos embargossem fundamento ". O acórdão salientou que "[...] suscita a reclamada embargante vício inequivocamente inexistente, contra o v. acórdão que expressamente trata da exata tese reformadora posta em embargos, mas negativamente aos seus intentos. Portanto, vejo causar a embargante apenas embaraço na tramitação do feito, que observa o rito sumaríssimo, em panorama no qual sequer caberia cogitar de necessidade de prequestionamento. Desse modo, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, e, nesse contexto, não vislumbro ofensaà súmula indicada. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRIA HOLDING S/A

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Alexandre Torres Brandao e outros x Achaiell Hyguell Silva Martins e outros

ID: 322748380

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000586-55.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

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ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

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EMERSON KIYOSHI KITAMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ADVOGADA: Dra. ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO: Dr. NEWTON CESAR DA SILVA LOPES AGRAVADO: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ADVOGADA: Dra. MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ AGRAVADO: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVADO: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. 662; recurso apresentado em 19/12/2024 - fls. 742). Regular a representação processual (fls. 737). Dispensado o preparo (fls. 388). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A 1ª Turma reformou a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. O acórdão colacionou em seu teor o seguinte precedente: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O fato de a reclamada encontrar-se em processo de recuperação judicial não a isenta do cumprimento dos mandamentos legais atinentes ao pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal e quitação das parcelas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que atrai a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É inaplicável ao caso a Súmula 388 do TST, porquanto se refere à massa falida.[[...]". (RO 0001089-25.2022.5.10.0021, 1ª Turma, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Publicação: 19/3/2024) (grifei)" Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações destacadas, almejando a exclusão da condenção a multa do artigo 467 da CLT. Entretanto,não se vislumbracontrariedadea súmula388 do TST, tendo em vistaque o entendimento adotado pelo colegiado harmoniza-se àquele prevalente no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Acrescente-se que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, o que também não se aplica aos casos de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Agravo desprovido " (AIRR-0000023-42.2024.5.21.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "sendo incontroverso nos autos que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, mesmo porque foram objeto da condenação, faz jus, a parte autora, a essas penalidades, sendo inaplicável o teor da Súmula nº 388, do C. TST". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000070-71.2024.5.02.0262, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Ainda que superado o óbice acerca do não atendimento das exigências previstas no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, constata-se que o recurso de revista não logra processamento por fundamento diverso. Nos termos em que proferida, a decisão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Importa, ainda, frisar que a Súmula 388 do TST trata apenas de empresas em processo falimentar, sendo inaplicável às empresas em recuperação judicial. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que porfundamento diverso. Agravo não provido . (Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12044-81.2020.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que a diretriz contida na Súmula 388 do TST aplica-se exclusivamente às hipóteses de massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(AIRR-1000384-48.2023.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/12/2024). Outrossim, não se reconhece a propalada lesão aos dispositivos constitucionais citados, pois tais preceitos encerram conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual ofensa teria natureza reflexa ou indireta, o que não atende ao disposto no art. 896, "c", da CLT. Nesse passo, inviável o processamento do Recurso de Revista,conforme Súmula nº 333 do TST e art. 896, "c", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): item II da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A 1ª Turma aplicou à reclamada multa por litigância de má-fé. O acórdão restou assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTENÇÃO REFORMADORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO NEGADO." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante a alegação acima destacada, sob o argumento de que "não buscou a reforma do julgado e não manejouos embargossem fundamento ". O acórdão salientou que "[...] suscita a reclamada embargante vício inequivocamente inexistente, contra o v. acórdão que expressamente trata da exata tese reformadora posta em embargos, mas negativamente aos seus intentos. Portanto, vejo causar a embargante apenas embaraço na tramitação do feito, que observa o rito sumaríssimo, em panorama no qual sequer caberia cogitar de necessidade de prequestionamento. Desse modo, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, e, nesse contexto, não vislumbro ofensaà súmula indicada. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A

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Alexandre Torres Brandao e outros x Achaiell Hyguell Silva Martins e outros

ID: 322748408

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000586-55.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

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ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ADVOGADA: Dra. ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO: Dr. NEWTON CESAR DA SILVA LOPES AGRAVADO: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ADVOGADA: Dra. MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ AGRAVADO: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVADO: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. 662; recurso apresentado em 19/12/2024 - fls. 742). Regular a representação processual (fls. 737). Dispensado o preparo (fls. 388). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A 1ª Turma reformou a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. O acórdão colacionou em seu teor o seguinte precedente: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O fato de a reclamada encontrar-se em processo de recuperação judicial não a isenta do cumprimento dos mandamentos legais atinentes ao pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal e quitação das parcelas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que atrai a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É inaplicável ao caso a Súmula 388 do TST, porquanto se refere à massa falida.[[...]". (RO 0001089-25.2022.5.10.0021, 1ª Turma, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Publicação: 19/3/2024) (grifei)" Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações destacadas, almejando a exclusão da condenção a multa do artigo 467 da CLT. Entretanto,não se vislumbracontrariedadea súmula388 do TST, tendo em vistaque o entendimento adotado pelo colegiado harmoniza-se àquele prevalente no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Acrescente-se que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, o que também não se aplica aos casos de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Agravo desprovido " (AIRR-0000023-42.2024.5.21.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "sendo incontroverso nos autos que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, mesmo porque foram objeto da condenação, faz jus, a parte autora, a essas penalidades, sendo inaplicável o teor da Súmula nº 388, do C. TST". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000070-71.2024.5.02.0262, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Ainda que superado o óbice acerca do não atendimento das exigências previstas no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, constata-se que o recurso de revista não logra processamento por fundamento diverso. Nos termos em que proferida, a decisão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Importa, ainda, frisar que a Súmula 388 do TST trata apenas de empresas em processo falimentar, sendo inaplicável às empresas em recuperação judicial. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que porfundamento diverso. Agravo não provido . (Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12044-81.2020.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que a diretriz contida na Súmula 388 do TST aplica-se exclusivamente às hipóteses de massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(AIRR-1000384-48.2023.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/12/2024). Outrossim, não se reconhece a propalada lesão aos dispositivos constitucionais citados, pois tais preceitos encerram conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual ofensa teria natureza reflexa ou indireta, o que não atende ao disposto no art. 896, "c", da CLT. Nesse passo, inviável o processamento do Recurso de Revista,conforme Súmula nº 333 do TST e art. 896, "c", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): item II da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A 1ª Turma aplicou à reclamada multa por litigância de má-fé. O acórdão restou assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTENÇÃO REFORMADORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO NEGADO." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante a alegação acima destacada, sob o argumento de que "não buscou a reforma do julgado e não manejouos embargossem fundamento ". O acórdão salientou que "[...] suscita a reclamada embargante vício inequivocamente inexistente, contra o v. acórdão que expressamente trata da exata tese reformadora posta em embargos, mas negativamente aos seus intentos. Portanto, vejo causar a embargante apenas embaraço na tramitação do feito, que observa o rito sumaríssimo, em panorama no qual sequer caberia cogitar de necessidade de prequestionamento. Desse modo, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, e, nesse contexto, não vislumbro ofensaà súmula indicada. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA

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Alexandre Torres Brandao e outros x Achaiell Hyguell Silva Martins e outros

ID: 322748441

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000586-55.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

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ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

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DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ADVOGADA: Dra. ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO: Dr. NEWTON CESAR DA SILVA LOPES AGRAVADO: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ADVOGADA: Dra. MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ AGRAVADO: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVADO: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. 662; recurso apresentado em 19/12/2024 - fls. 742). Regular a representação processual (fls. 737). Dispensado o preparo (fls. 388). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A 1ª Turma reformou a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. O acórdão colacionou em seu teor o seguinte precedente: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O fato de a reclamada encontrar-se em processo de recuperação judicial não a isenta do cumprimento dos mandamentos legais atinentes ao pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal e quitação das parcelas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que atrai a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É inaplicável ao caso a Súmula 388 do TST, porquanto se refere à massa falida.[[...]". (RO 0001089-25.2022.5.10.0021, 1ª Turma, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Publicação: 19/3/2024) (grifei)" Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações destacadas, almejando a exclusão da condenção a multa do artigo 467 da CLT. Entretanto,não se vislumbracontrariedadea súmula388 do TST, tendo em vistaque o entendimento adotado pelo colegiado harmoniza-se àquele prevalente no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Acrescente-se que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, o que também não se aplica aos casos de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Agravo desprovido " (AIRR-0000023-42.2024.5.21.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "sendo incontroverso nos autos que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, mesmo porque foram objeto da condenação, faz jus, a parte autora, a essas penalidades, sendo inaplicável o teor da Súmula nº 388, do C. TST". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000070-71.2024.5.02.0262, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Ainda que superado o óbice acerca do não atendimento das exigências previstas no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, constata-se que o recurso de revista não logra processamento por fundamento diverso. Nos termos em que proferida, a decisão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Importa, ainda, frisar que a Súmula 388 do TST trata apenas de empresas em processo falimentar, sendo inaplicável às empresas em recuperação judicial. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que porfundamento diverso. Agravo não provido . (Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12044-81.2020.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que a diretriz contida na Súmula 388 do TST aplica-se exclusivamente às hipóteses de massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(AIRR-1000384-48.2023.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/12/2024). Outrossim, não se reconhece a propalada lesão aos dispositivos constitucionais citados, pois tais preceitos encerram conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual ofensa teria natureza reflexa ou indireta, o que não atende ao disposto no art. 896, "c", da CLT. Nesse passo, inviável o processamento do Recurso de Revista,conforme Súmula nº 333 do TST e art. 896, "c", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): item II da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A 1ª Turma aplicou à reclamada multa por litigância de má-fé. O acórdão restou assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTENÇÃO REFORMADORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO NEGADO." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante a alegação acima destacada, sob o argumento de que "não buscou a reforma do julgado e não manejouos embargossem fundamento ". O acórdão salientou que "[...] suscita a reclamada embargante vício inequivocamente inexistente, contra o v. acórdão que expressamente trata da exata tese reformadora posta em embargos, mas negativamente aos seus intentos. Portanto, vejo causar a embargante apenas embaraço na tramitação do feito, que observa o rito sumaríssimo, em panorama no qual sequer caberia cogitar de necessidade de prequestionamento. Desse modo, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, e, nesse contexto, não vislumbro ofensaà súmula indicada. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

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Alexandre Torres Brandao e outros x Achaiell Hyguell Silva Martins e outros

ID: 322748471

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000586-55.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ADVOGADA: Dra. ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO: Dr. NEWTON CESAR DA SILVA LOPES AGRAVADO: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ADVOGADA: Dra. MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ AGRAVADO: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVADO: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. 662; recurso apresentado em 19/12/2024 - fls. 742). Regular a representação processual (fls. 737). Dispensado o preparo (fls. 388). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A 1ª Turma reformou a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. O acórdão colacionou em seu teor o seguinte precedente: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O fato de a reclamada encontrar-se em processo de recuperação judicial não a isenta do cumprimento dos mandamentos legais atinentes ao pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal e quitação das parcelas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que atrai a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É inaplicável ao caso a Súmula 388 do TST, porquanto se refere à massa falida.[[...]". (RO 0001089-25.2022.5.10.0021, 1ª Turma, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Publicação: 19/3/2024) (grifei)" Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações destacadas, almejando a exclusão da condenção a multa do artigo 467 da CLT. Entretanto,não se vislumbracontrariedadea súmula388 do TST, tendo em vistaque o entendimento adotado pelo colegiado harmoniza-se àquele prevalente no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Acrescente-se que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, o que também não se aplica aos casos de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Agravo desprovido " (AIRR-0000023-42.2024.5.21.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "sendo incontroverso nos autos que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, mesmo porque foram objeto da condenação, faz jus, a parte autora, a essas penalidades, sendo inaplicável o teor da Súmula nº 388, do C. TST". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000070-71.2024.5.02.0262, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Ainda que superado o óbice acerca do não atendimento das exigências previstas no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, constata-se que o recurso de revista não logra processamento por fundamento diverso. Nos termos em que proferida, a decisão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Importa, ainda, frisar que a Súmula 388 do TST trata apenas de empresas em processo falimentar, sendo inaplicável às empresas em recuperação judicial. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que porfundamento diverso. Agravo não provido . (Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12044-81.2020.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que a diretriz contida na Súmula 388 do TST aplica-se exclusivamente às hipóteses de massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(AIRR-1000384-48.2023.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/12/2024). Outrossim, não se reconhece a propalada lesão aos dispositivos constitucionais citados, pois tais preceitos encerram conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual ofensa teria natureza reflexa ou indireta, o que não atende ao disposto no art. 896, "c", da CLT. Nesse passo, inviável o processamento do Recurso de Revista,conforme Súmula nº 333 do TST e art. 896, "c", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): item II da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A 1ª Turma aplicou à reclamada multa por litigância de má-fé. O acórdão restou assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTENÇÃO REFORMADORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO NEGADO." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante a alegação acima destacada, sob o argumento de que "não buscou a reforma do julgado e não manejouos embargossem fundamento ". O acórdão salientou que "[...] suscita a reclamada embargante vício inequivocamente inexistente, contra o v. acórdão que expressamente trata da exata tese reformadora posta em embargos, mas negativamente aos seus intentos. Portanto, vejo causar a embargante apenas embaraço na tramitação do feito, que observa o rito sumaríssimo, em panorama no qual sequer caberia cogitar de necessidade de prequestionamento. Desse modo, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, e, nesse contexto, não vislumbro ofensaà súmula indicada. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA

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Alexandre Torres Brandao e outros x Achaiell Hyguell Silva Martins e outros

ID: 322748496

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000586-55.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ADVOGADA: Dra. ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO: Dr. NEWTON CESAR DA SILVA LOPES AGRAVADO: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ADVOGADA: Dra. MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ AGRAVADO: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVADO: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. 662; recurso apresentado em 19/12/2024 - fls. 742). Regular a representação processual (fls. 737). Dispensado o preparo (fls. 388). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A 1ª Turma reformou a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. O acórdão colacionou em seu teor o seguinte precedente: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O fato de a reclamada encontrar-se em processo de recuperação judicial não a isenta do cumprimento dos mandamentos legais atinentes ao pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal e quitação das parcelas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que atrai a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É inaplicável ao caso a Súmula 388 do TST, porquanto se refere à massa falida.[[...]". (RO 0001089-25.2022.5.10.0021, 1ª Turma, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Publicação: 19/3/2024) (grifei)" Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações destacadas, almejando a exclusão da condenção a multa do artigo 467 da CLT. Entretanto,não se vislumbracontrariedadea súmula388 do TST, tendo em vistaque o entendimento adotado pelo colegiado harmoniza-se àquele prevalente no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Acrescente-se que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, o que também não se aplica aos casos de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Agravo desprovido " (AIRR-0000023-42.2024.5.21.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "sendo incontroverso nos autos que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, mesmo porque foram objeto da condenação, faz jus, a parte autora, a essas penalidades, sendo inaplicável o teor da Súmula nº 388, do C. TST". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000070-71.2024.5.02.0262, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Ainda que superado o óbice acerca do não atendimento das exigências previstas no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, constata-se que o recurso de revista não logra processamento por fundamento diverso. Nos termos em que proferida, a decisão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Importa, ainda, frisar que a Súmula 388 do TST trata apenas de empresas em processo falimentar, sendo inaplicável às empresas em recuperação judicial. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que porfundamento diverso. Agravo não provido . (Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12044-81.2020.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que a diretriz contida na Súmula 388 do TST aplica-se exclusivamente às hipóteses de massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(AIRR-1000384-48.2023.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/12/2024). Outrossim, não se reconhece a propalada lesão aos dispositivos constitucionais citados, pois tais preceitos encerram conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual ofensa teria natureza reflexa ou indireta, o que não atende ao disposto no art. 896, "c", da CLT. Nesse passo, inviável o processamento do Recurso de Revista,conforme Súmula nº 333 do TST e art. 896, "c", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): item II da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A 1ª Turma aplicou à reclamada multa por litigância de má-fé. O acórdão restou assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTENÇÃO REFORMADORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO NEGADO." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante a alegação acima destacada, sob o argumento de que "não buscou a reforma do julgado e não manejouos embargossem fundamento ". O acórdão salientou que "[...] suscita a reclamada embargante vício inequivocamente inexistente, contra o v. acórdão que expressamente trata da exata tese reformadora posta em embargos, mas negativamente aos seus intentos. Portanto, vejo causar a embargante apenas embaraço na tramitação do feito, que observa o rito sumaríssimo, em panorama no qual sequer caberia cogitar de necessidade de prequestionamento. Desse modo, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, e, nesse contexto, não vislumbro ofensaà súmula indicada. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE TORRES BRANDAO

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