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"1001076-22.2022.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Ambipar Facilities Ltda x Jose Deuseam De Sousa e outros

ID: 324257291

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001076-78.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

JOSE DEUSEAM DE SOUSA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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KARINE OSSUNA

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ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

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EDUARDO HENRIQUE STANTE JUNIOR

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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TAMYRES RODRIGUES CASSIMIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001076-78.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: AMBIPAR FACILIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001076-78.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: AMBIPAR FACILITIES LTDA AGRAVADO: JOSE DEUSEAM DE SOUSA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001076-78.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: AMBIPAR FACILITIES LTDA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO ADVOGADA: Dra. KARINE OSSUNA ADVOGADA: Dra. TAMYRES RODRIGUES CASSIMIRO ADVOGADO: Dr. EDUARDO HENRIQUE STANTE JUNIOR AGRAVADO: JOSE DEUSEAM DE SOUSA ADVOGADA: Dra. HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE ADVOGADA: Dra. DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA AGRAVADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id1baa6ce; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id bbfea1d). Regular a representação processual (Id 8fdd502 ). Preparo satisfeito (Id c32947b ; 8e53a17 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DEUSEAM DE SOUSA

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Ambipar Facilities Ltda x Jose Deuseam De Sousa e outros

ID: 324257319

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001076-78.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

JOSE DEUSEAM DE SOUSA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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KARINE OSSUNA

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ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

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EDUARDO HENRIQUE STANTE JUNIOR

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001076-78.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: AMBIPAR FACILIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001076-78.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: AMBIPAR FACILITIES LTDA AGRAVADO: JOSE DEUSEAM DE SOUSA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001076-78.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: AMBIPAR FACILITIES LTDA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO ADVOGADA: Dra. KARINE OSSUNA ADVOGADA: Dra. TAMYRES RODRIGUES CASSIMIRO ADVOGADO: Dr. EDUARDO HENRIQUE STANTE JUNIOR AGRAVADO: JOSE DEUSEAM DE SOUSA ADVOGADA: Dra. HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE ADVOGADA: Dra. DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA AGRAVADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id1baa6ce; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id bbfea1d). Regular a representação processual (Id 8fdd502 ). Preparo satisfeito (Id c32947b ; 8e53a17 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Alex Pereira Da Silva x Expresso Guarara Ltda e outros

ID: 315146610

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001076-55.2019.5.02.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSO GUARARA LTDA VIACAO JADE LTDA. VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHELE MIYAMOTO TORRES

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WELLINGTON LUIZ NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001076-55.2019.5.02.0435 AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001076-55.2019.5.02.0435 AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: EXPRESSO GUARARA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001076-55.2019.5.02.0435 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. 2. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 14º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não impulsiona o recurso de revista. 3. Ademais, não se pode falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, com base nos fundamentos adotados pelo egrégio Tribunal Regional e nas próprias alegações da agravante, a constatação de violação do dispositivo constitucional mencionado exigiria uma análise prévia da legislação infraconstitucional, pois, no caso, a análise da matéria debatida perpassaria, necessariamente, pelo exame da Lei Complementar nº 105/2001, a qual estabelece as hipóteses de cabimento para a realização da pesquisa que envolve a quebra de sigilo bancário. 4. Assim, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001076-55.2019.5.02.0435, em que é AGRAVANTE ALEX PEREIRA DA SILVA e são AGRAVADOS EXPRESSO GUARARA LTDA, VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA e VIACAO JADE LTDA.. Insurge-se o exequente, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega o agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, § 2º, da CLT. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não se manifestou nos autos. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA “SIMBA”. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. O egrégio Tribunal Regional examinou a matéria sob os seguintes fundamentos: “UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA NA BUSCA DE MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DAS EXECUTADAS E SEUS SÓCIOS O exequente não se conforma com a decisão que rejeitou o pleito de utilização do sistema SIMBA na busca de meios de execução em face das executadas e seus sócios. Sustenta, em síntese, que "as demais medidas como penhora de valores, móveis e imóveis já foram realizadas no processo, porém demonstraram-se inócuas, pois inexistente patrimônio livre e desimpedido, que esteja regularmente registrado em nome das executadas para pagar a dívida alimentar que as empresas têm com o exequente" e que, portanto, "é necessário que se faça pesquisa pelo sistema SIMBA, a fim de averiguar se há meios de execução em face das executadas e seus sócios". Sem razão. Como é de conhecimento, em 29 de agosto de 2014 foi editada a Resolução CSJT n.º 140/2014, que dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA - no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Este sistema permite, de forma segura, a consulta da movimentação de dados bancários pela rede mundial de computadores, entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial de afastamento de sigilo bancário. Ato contínuo, este Egrégio Tribunal editou o Provimento GP n.º 02/2015, para regulamentar os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. O artigo 4.º da referida norma determina que: "Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra de sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001". Desta forma, a quebra do sigilo bancário nos processos em trâmite nesta seara especializada deve respeitar os ditames do § 4.º do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 105/2001, determinando que "(...) a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial (...)". Por sua vez, as alíneas do citado parágrafo apenas enumeram os crimes nos quais essa exceção normativa deve ser especialmente observada. A diligência requerida pelo exequente somente poderá ser deferida quando se vislumbrar a ocorrência de ilícito grave durante o inquérito ou o processo judicial. Considera-se grave, nos termos da citada lei, a conduta que pode ser penalmente tipificada ou aquela que possa dar ensejo a crime de responsabilidade. No caso, considero que o simples fato de não serem localizados bens móveis e imóveis capazes de garantir o adimplemento do crédito trabalhista deferido, por si só, não caracteriza o ilícito previsto na Lei Complementar n.º 105/2001 e, portanto, não possibilita a quebra de sigilo das movimentações bancárias dos réus. Por fim, saliento que o sistema denominado SIMBA, decorrente de acordo feito entre o Ministério Público Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deve ser utilizado com extremo cuidado por se tratar de medida de caráter excepcional. Correto, portanto, o posicionamento da origem que não utilizou o convênio SIMBA, apesar de não ter até o momento logrado a exequente localizar bens dos devedores, pois como já explicitado não há indícios que justifiquem a quebra do sigilo bancário pretendido. E o simples fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora não justifica a providência pretendida pela parte. Nesse sentido, destaco a decisão unânime desta Turma em que fui relator: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELOS DEVEDORES. A consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, resulta na quebra de sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, em razão da proteção constitucional ao sigilo de dados, à intimidade e à vida privada (art. 5º, X e XIII, da CF), a medida tem aplicação restrita às hipóteses previstas na Lei Complementar n.º 105/2001. Ausente, contudo, a demonstração de indícios da prática de ilícito pelos devedores, o requerimento da exequente deve ser indeferido. Agravo de petição da exequente, a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002068-77.2015.5.02.0013; Data: 30-11-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR)" Transcrevo também as seguintes jurisprudências: "AGRAVO E PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA. Entende esta Seção Especializada que o uso do Convênio SIMBA - Sistema de Movimentação Bancária - cabe apenas em casos excepcionalíssimos: de devedores contumazes, de execução de "vultosa expressão econômica", ou em situação com fortes indícios de que a execução é infrutífera em razão de elaborada e fraudulenta engenharia financeira. Por ser extremamente oneroso e por requerer a exclusividade de um magistrado numa análise de horas, ou até de dias, em centenas ou milhares de páginas, o acesso ao SIMBA é reservado apenas para as especiais situações referidas. Não sendo essa a hipótese dos autos, não há como acolher a pretensão da agravante e determinar a quebra de sigilo bancário dos executados. Recurso da exequente ao qual se nega provimento. (TRT-9 - AP: 00000542520155090014, Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ, Data de Julgamento: 06/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 12/06/2023)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACIONAMENTO DO SIMBA. O SIMBA não identifica patrimônio do devedor (possibilitando, assim, eventual penhora). O SIMBA afasta o sigilo bancário para identificação de operações financeiras fraudulentas. No caso em exame, não há prévio indício de fraude ou de ocultação de patrimônio ocorrida por meio de operação bancária irregular. Questão que prepondera. (TRT-1 - AP: 01006680620165010053 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 23/03/2022)" "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso em exame, o Tribunal Regional, com respaldo na Resolução CSJT 140/2014 e no Provimento GP 02/2015, manteve a decisão do Juízo da execução, que indeferiu o pleito autoral de expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). A decisão regional concluiu que a utilização da ferramenta SIMBA se trata de medida excepcional, que deve ser adotada apenas quando fundada na ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, o que não se vislumbrou no caso concreto. Nesse contexto, não se divisa violação ao dispositivo constitucional tido por violado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag: 1496005820085020059, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2021)" Correta a decisão agravada, portanto, devendo prevalecer. Mantenho.” Inconformado, o exequente interpõe recurso de revista, buscando a reforma do julgado. Indica ofensa aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 4º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, o agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Sem razão. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 14º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não impulsiona o recurso de revista. Ademais, não se pode falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, com base nos fundamentos adotados pelo egrégio Tribunal Regional e nas próprias alegações da agravante, a constatação de violação do dispositivo constitucional mencionado exigiria uma análise prévia da legislação infraconstitucional, pois, no caso em análise, a matéria debatida perpassaria, necessariamente, pelo exame da Lei Complementar nº 105/2001, a qual estabelece as hipóteses de cabimento para a realização da pesquisa que envolve a quebra de sigilo bancário. Nesse contexto, a incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego provimento, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência da causa. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALEX PEREIRA DA SILVA

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Alex Pereira Da Silva x Expresso Guarara Ltda e outros

ID: 315146641

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001076-55.2019.5.02.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSO GUARARA LTDA VIACAO JADE LTDA. VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHELE MIYAMOTO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LUIZ NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001076-55.2019.5.02.0435 AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001076-55.2019.5.02.0435 AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: EXPRESSO GUARARA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001076-55.2019.5.02.0435 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. 2. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 14º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não impulsiona o recurso de revista. 3. Ademais, não se pode falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, com base nos fundamentos adotados pelo egrégio Tribunal Regional e nas próprias alegações da agravante, a constatação de violação do dispositivo constitucional mencionado exigiria uma análise prévia da legislação infraconstitucional, pois, no caso, a análise da matéria debatida perpassaria, necessariamente, pelo exame da Lei Complementar nº 105/2001, a qual estabelece as hipóteses de cabimento para a realização da pesquisa que envolve a quebra de sigilo bancário. 4. Assim, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001076-55.2019.5.02.0435, em que é AGRAVANTE ALEX PEREIRA DA SILVA e são AGRAVADOS EXPRESSO GUARARA LTDA, VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA e VIACAO JADE LTDA.. Insurge-se o exequente, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega o agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, § 2º, da CLT. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não se manifestou nos autos. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA “SIMBA”. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. O egrégio Tribunal Regional examinou a matéria sob os seguintes fundamentos: “UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA NA BUSCA DE MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DAS EXECUTADAS E SEUS SÓCIOS O exequente não se conforma com a decisão que rejeitou o pleito de utilização do sistema SIMBA na busca de meios de execução em face das executadas e seus sócios. Sustenta, em síntese, que "as demais medidas como penhora de valores, móveis e imóveis já foram realizadas no processo, porém demonstraram-se inócuas, pois inexistente patrimônio livre e desimpedido, que esteja regularmente registrado em nome das executadas para pagar a dívida alimentar que as empresas têm com o exequente" e que, portanto, "é necessário que se faça pesquisa pelo sistema SIMBA, a fim de averiguar se há meios de execução em face das executadas e seus sócios". Sem razão. Como é de conhecimento, em 29 de agosto de 2014 foi editada a Resolução CSJT n.º 140/2014, que dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA - no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Este sistema permite, de forma segura, a consulta da movimentação de dados bancários pela rede mundial de computadores, entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial de afastamento de sigilo bancário. Ato contínuo, este Egrégio Tribunal editou o Provimento GP n.º 02/2015, para regulamentar os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. O artigo 4.º da referida norma determina que: "Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra de sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001". Desta forma, a quebra do sigilo bancário nos processos em trâmite nesta seara especializada deve respeitar os ditames do § 4.º do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 105/2001, determinando que "(...) a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial (...)". Por sua vez, as alíneas do citado parágrafo apenas enumeram os crimes nos quais essa exceção normativa deve ser especialmente observada. A diligência requerida pelo exequente somente poderá ser deferida quando se vislumbrar a ocorrência de ilícito grave durante o inquérito ou o processo judicial. Considera-se grave, nos termos da citada lei, a conduta que pode ser penalmente tipificada ou aquela que possa dar ensejo a crime de responsabilidade. No caso, considero que o simples fato de não serem localizados bens móveis e imóveis capazes de garantir o adimplemento do crédito trabalhista deferido, por si só, não caracteriza o ilícito previsto na Lei Complementar n.º 105/2001 e, portanto, não possibilita a quebra de sigilo das movimentações bancárias dos réus. Por fim, saliento que o sistema denominado SIMBA, decorrente de acordo feito entre o Ministério Público Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deve ser utilizado com extremo cuidado por se tratar de medida de caráter excepcional. Correto, portanto, o posicionamento da origem que não utilizou o convênio SIMBA, apesar de não ter até o momento logrado a exequente localizar bens dos devedores, pois como já explicitado não há indícios que justifiquem a quebra do sigilo bancário pretendido. E o simples fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora não justifica a providência pretendida pela parte. Nesse sentido, destaco a decisão unânime desta Turma em que fui relator: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELOS DEVEDORES. A consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, resulta na quebra de sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, em razão da proteção constitucional ao sigilo de dados, à intimidade e à vida privada (art. 5º, X e XIII, da CF), a medida tem aplicação restrita às hipóteses previstas na Lei Complementar n.º 105/2001. Ausente, contudo, a demonstração de indícios da prática de ilícito pelos devedores, o requerimento da exequente deve ser indeferido. Agravo de petição da exequente, a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002068-77.2015.5.02.0013; Data: 30-11-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR)" Transcrevo também as seguintes jurisprudências: "AGRAVO E PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA. Entende esta Seção Especializada que o uso do Convênio SIMBA - Sistema de Movimentação Bancária - cabe apenas em casos excepcionalíssimos: de devedores contumazes, de execução de "vultosa expressão econômica", ou em situação com fortes indícios de que a execução é infrutífera em razão de elaborada e fraudulenta engenharia financeira. Por ser extremamente oneroso e por requerer a exclusividade de um magistrado numa análise de horas, ou até de dias, em centenas ou milhares de páginas, o acesso ao SIMBA é reservado apenas para as especiais situações referidas. Não sendo essa a hipótese dos autos, não há como acolher a pretensão da agravante e determinar a quebra de sigilo bancário dos executados. Recurso da exequente ao qual se nega provimento. (TRT-9 - AP: 00000542520155090014, Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ, Data de Julgamento: 06/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 12/06/2023)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACIONAMENTO DO SIMBA. O SIMBA não identifica patrimônio do devedor (possibilitando, assim, eventual penhora). O SIMBA afasta o sigilo bancário para identificação de operações financeiras fraudulentas. No caso em exame, não há prévio indício de fraude ou de ocultação de patrimônio ocorrida por meio de operação bancária irregular. Questão que prepondera. (TRT-1 - AP: 01006680620165010053 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 23/03/2022)" "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso em exame, o Tribunal Regional, com respaldo na Resolução CSJT 140/2014 e no Provimento GP 02/2015, manteve a decisão do Juízo da execução, que indeferiu o pleito autoral de expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). A decisão regional concluiu que a utilização da ferramenta SIMBA se trata de medida excepcional, que deve ser adotada apenas quando fundada na ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, o que não se vislumbrou no caso concreto. Nesse contexto, não se divisa violação ao dispositivo constitucional tido por violado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag: 1496005820085020059, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2021)" Correta a decisão agravada, portanto, devendo prevalecer. Mantenho.” Inconformado, o exequente interpõe recurso de revista, buscando a reforma do julgado. Indica ofensa aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 4º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, o agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Sem razão. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 14º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não impulsiona o recurso de revista. Ademais, não se pode falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, com base nos fundamentos adotados pelo egrégio Tribunal Regional e nas próprias alegações da agravante, a constatação de violação do dispositivo constitucional mencionado exigiria uma análise prévia da legislação infraconstitucional, pois, no caso em análise, a matéria debatida perpassaria, necessariamente, pelo exame da Lei Complementar nº 105/2001, a qual estabelece as hipóteses de cabimento para a realização da pesquisa que envolve a quebra de sigilo bancário. Nesse contexto, a incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego provimento, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência da causa. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO GUARARA LTDA

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Alex Pereira Da Silva x Expresso Guarara Ltda e outros

ID: 315146673

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001076-55.2019.5.02.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSO GUARARA LTDA VIACAO JADE LTDA. VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHELE MIYAMOTO TORRES

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WELLINGTON LUIZ NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001076-55.2019.5.02.0435 AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001076-55.2019.5.02.0435 AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: EXPRESSO GUARARA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001076-55.2019.5.02.0435 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. 2. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 14º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não impulsiona o recurso de revista. 3. Ademais, não se pode falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, com base nos fundamentos adotados pelo egrégio Tribunal Regional e nas próprias alegações da agravante, a constatação de violação do dispositivo constitucional mencionado exigiria uma análise prévia da legislação infraconstitucional, pois, no caso, a análise da matéria debatida perpassaria, necessariamente, pelo exame da Lei Complementar nº 105/2001, a qual estabelece as hipóteses de cabimento para a realização da pesquisa que envolve a quebra de sigilo bancário. 4. Assim, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001076-55.2019.5.02.0435, em que é AGRAVANTE ALEX PEREIRA DA SILVA e são AGRAVADOS EXPRESSO GUARARA LTDA, VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA e VIACAO JADE LTDA.. Insurge-se o exequente, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega o agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, § 2º, da CLT. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não se manifestou nos autos. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA “SIMBA”. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. O egrégio Tribunal Regional examinou a matéria sob os seguintes fundamentos: “UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA NA BUSCA DE MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DAS EXECUTADAS E SEUS SÓCIOS O exequente não se conforma com a decisão que rejeitou o pleito de utilização do sistema SIMBA na busca de meios de execução em face das executadas e seus sócios. Sustenta, em síntese, que "as demais medidas como penhora de valores, móveis e imóveis já foram realizadas no processo, porém demonstraram-se inócuas, pois inexistente patrimônio livre e desimpedido, que esteja regularmente registrado em nome das executadas para pagar a dívida alimentar que as empresas têm com o exequente" e que, portanto, "é necessário que se faça pesquisa pelo sistema SIMBA, a fim de averiguar se há meios de execução em face das executadas e seus sócios". Sem razão. Como é de conhecimento, em 29 de agosto de 2014 foi editada a Resolução CSJT n.º 140/2014, que dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA - no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Este sistema permite, de forma segura, a consulta da movimentação de dados bancários pela rede mundial de computadores, entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial de afastamento de sigilo bancário. Ato contínuo, este Egrégio Tribunal editou o Provimento GP n.º 02/2015, para regulamentar os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. O artigo 4.º da referida norma determina que: "Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra de sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001". Desta forma, a quebra do sigilo bancário nos processos em trâmite nesta seara especializada deve respeitar os ditames do § 4.º do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 105/2001, determinando que "(...) a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial (...)". Por sua vez, as alíneas do citado parágrafo apenas enumeram os crimes nos quais essa exceção normativa deve ser especialmente observada. A diligência requerida pelo exequente somente poderá ser deferida quando se vislumbrar a ocorrência de ilícito grave durante o inquérito ou o processo judicial. Considera-se grave, nos termos da citada lei, a conduta que pode ser penalmente tipificada ou aquela que possa dar ensejo a crime de responsabilidade. No caso, considero que o simples fato de não serem localizados bens móveis e imóveis capazes de garantir o adimplemento do crédito trabalhista deferido, por si só, não caracteriza o ilícito previsto na Lei Complementar n.º 105/2001 e, portanto, não possibilita a quebra de sigilo das movimentações bancárias dos réus. Por fim, saliento que o sistema denominado SIMBA, decorrente de acordo feito entre o Ministério Público Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deve ser utilizado com extremo cuidado por se tratar de medida de caráter excepcional. Correto, portanto, o posicionamento da origem que não utilizou o convênio SIMBA, apesar de não ter até o momento logrado a exequente localizar bens dos devedores, pois como já explicitado não há indícios que justifiquem a quebra do sigilo bancário pretendido. E o simples fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora não justifica a providência pretendida pela parte. Nesse sentido, destaco a decisão unânime desta Turma em que fui relator: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELOS DEVEDORES. A consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, resulta na quebra de sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, em razão da proteção constitucional ao sigilo de dados, à intimidade e à vida privada (art. 5º, X e XIII, da CF), a medida tem aplicação restrita às hipóteses previstas na Lei Complementar n.º 105/2001. Ausente, contudo, a demonstração de indícios da prática de ilícito pelos devedores, o requerimento da exequente deve ser indeferido. Agravo de petição da exequente, a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002068-77.2015.5.02.0013; Data: 30-11-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR)" Transcrevo também as seguintes jurisprudências: "AGRAVO E PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA. Entende esta Seção Especializada que o uso do Convênio SIMBA - Sistema de Movimentação Bancária - cabe apenas em casos excepcionalíssimos: de devedores contumazes, de execução de "vultosa expressão econômica", ou em situação com fortes indícios de que a execução é infrutífera em razão de elaborada e fraudulenta engenharia financeira. Por ser extremamente oneroso e por requerer a exclusividade de um magistrado numa análise de horas, ou até de dias, em centenas ou milhares de páginas, o acesso ao SIMBA é reservado apenas para as especiais situações referidas. Não sendo essa a hipótese dos autos, não há como acolher a pretensão da agravante e determinar a quebra de sigilo bancário dos executados. Recurso da exequente ao qual se nega provimento. (TRT-9 - AP: 00000542520155090014, Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ, Data de Julgamento: 06/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 12/06/2023)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACIONAMENTO DO SIMBA. O SIMBA não identifica patrimônio do devedor (possibilitando, assim, eventual penhora). O SIMBA afasta o sigilo bancário para identificação de operações financeiras fraudulentas. No caso em exame, não há prévio indício de fraude ou de ocultação de patrimônio ocorrida por meio de operação bancária irregular. Questão que prepondera. (TRT-1 - AP: 01006680620165010053 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 23/03/2022)" "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso em exame, o Tribunal Regional, com respaldo na Resolução CSJT 140/2014 e no Provimento GP 02/2015, manteve a decisão do Juízo da execução, que indeferiu o pleito autoral de expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). A decisão regional concluiu que a utilização da ferramenta SIMBA se trata de medida excepcional, que deve ser adotada apenas quando fundada na ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, o que não se vislumbrou no caso concreto. Nesse contexto, não se divisa violação ao dispositivo constitucional tido por violado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag: 1496005820085020059, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2021)" Correta a decisão agravada, portanto, devendo prevalecer. Mantenho.” Inconformado, o exequente interpõe recurso de revista, buscando a reforma do julgado. Indica ofensa aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 4º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, o agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Sem razão. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 14º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não impulsiona o recurso de revista. Ademais, não se pode falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, com base nos fundamentos adotados pelo egrégio Tribunal Regional e nas próprias alegações da agravante, a constatação de violação do dispositivo constitucional mencionado exigiria uma análise prévia da legislação infraconstitucional, pois, no caso em análise, a matéria debatida perpassaria, necessariamente, pelo exame da Lei Complementar nº 105/2001, a qual estabelece as hipóteses de cabimento para a realização da pesquisa que envolve a quebra de sigilo bancário. Nesse contexto, a incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego provimento, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência da causa. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA

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Alex Pereira Da Silva x Expresso Guarara Ltda e outros

ID: 315146704

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001076-55.2019.5.02.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSO GUARARA LTDA VIACAO JADE LTDA. VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHELE MIYAMOTO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LUIZ NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001076-55.2019.5.02.0435 AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001076-55.2019.5.02.0435 AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: EXPRESSO GUARARA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001076-55.2019.5.02.0435 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. 2. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 14º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não impulsiona o recurso de revista. 3. Ademais, não se pode falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, com base nos fundamentos adotados pelo egrégio Tribunal Regional e nas próprias alegações da agravante, a constatação de violação do dispositivo constitucional mencionado exigiria uma análise prévia da legislação infraconstitucional, pois, no caso, a análise da matéria debatida perpassaria, necessariamente, pelo exame da Lei Complementar nº 105/2001, a qual estabelece as hipóteses de cabimento para a realização da pesquisa que envolve a quebra de sigilo bancário. 4. Assim, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001076-55.2019.5.02.0435, em que é AGRAVANTE ALEX PEREIRA DA SILVA e são AGRAVADOS EXPRESSO GUARARA LTDA, VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA e VIACAO JADE LTDA.. Insurge-se o exequente, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega o agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, § 2º, da CLT. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não se manifestou nos autos. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA “SIMBA”. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. O egrégio Tribunal Regional examinou a matéria sob os seguintes fundamentos: “UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA NA BUSCA DE MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DAS EXECUTADAS E SEUS SÓCIOS O exequente não se conforma com a decisão que rejeitou o pleito de utilização do sistema SIMBA na busca de meios de execução em face das executadas e seus sócios. Sustenta, em síntese, que "as demais medidas como penhora de valores, móveis e imóveis já foram realizadas no processo, porém demonstraram-se inócuas, pois inexistente patrimônio livre e desimpedido, que esteja regularmente registrado em nome das executadas para pagar a dívida alimentar que as empresas têm com o exequente" e que, portanto, "é necessário que se faça pesquisa pelo sistema SIMBA, a fim de averiguar se há meios de execução em face das executadas e seus sócios". Sem razão. Como é de conhecimento, em 29 de agosto de 2014 foi editada a Resolução CSJT n.º 140/2014, que dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA - no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Este sistema permite, de forma segura, a consulta da movimentação de dados bancários pela rede mundial de computadores, entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial de afastamento de sigilo bancário. Ato contínuo, este Egrégio Tribunal editou o Provimento GP n.º 02/2015, para regulamentar os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. O artigo 4.º da referida norma determina que: "Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra de sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001". Desta forma, a quebra do sigilo bancário nos processos em trâmite nesta seara especializada deve respeitar os ditames do § 4.º do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 105/2001, determinando que "(...) a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial (...)". Por sua vez, as alíneas do citado parágrafo apenas enumeram os crimes nos quais essa exceção normativa deve ser especialmente observada. A diligência requerida pelo exequente somente poderá ser deferida quando se vislumbrar a ocorrência de ilícito grave durante o inquérito ou o processo judicial. Considera-se grave, nos termos da citada lei, a conduta que pode ser penalmente tipificada ou aquela que possa dar ensejo a crime de responsabilidade. No caso, considero que o simples fato de não serem localizados bens móveis e imóveis capazes de garantir o adimplemento do crédito trabalhista deferido, por si só, não caracteriza o ilícito previsto na Lei Complementar n.º 105/2001 e, portanto, não possibilita a quebra de sigilo das movimentações bancárias dos réus. Por fim, saliento que o sistema denominado SIMBA, decorrente de acordo feito entre o Ministério Público Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deve ser utilizado com extremo cuidado por se tratar de medida de caráter excepcional. Correto, portanto, o posicionamento da origem que não utilizou o convênio SIMBA, apesar de não ter até o momento logrado a exequente localizar bens dos devedores, pois como já explicitado não há indícios que justifiquem a quebra do sigilo bancário pretendido. E o simples fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora não justifica a providência pretendida pela parte. Nesse sentido, destaco a decisão unânime desta Turma em que fui relator: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELOS DEVEDORES. A consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, resulta na quebra de sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, em razão da proteção constitucional ao sigilo de dados, à intimidade e à vida privada (art. 5º, X e XIII, da CF), a medida tem aplicação restrita às hipóteses previstas na Lei Complementar n.º 105/2001. Ausente, contudo, a demonstração de indícios da prática de ilícito pelos devedores, o requerimento da exequente deve ser indeferido. Agravo de petição da exequente, a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002068-77.2015.5.02.0013; Data: 30-11-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR)" Transcrevo também as seguintes jurisprudências: "AGRAVO E PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA. Entende esta Seção Especializada que o uso do Convênio SIMBA - Sistema de Movimentação Bancária - cabe apenas em casos excepcionalíssimos: de devedores contumazes, de execução de "vultosa expressão econômica", ou em situação com fortes indícios de que a execução é infrutífera em razão de elaborada e fraudulenta engenharia financeira. Por ser extremamente oneroso e por requerer a exclusividade de um magistrado numa análise de horas, ou até de dias, em centenas ou milhares de páginas, o acesso ao SIMBA é reservado apenas para as especiais situações referidas. Não sendo essa a hipótese dos autos, não há como acolher a pretensão da agravante e determinar a quebra de sigilo bancário dos executados. Recurso da exequente ao qual se nega provimento. (TRT-9 - AP: 00000542520155090014, Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ, Data de Julgamento: 06/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 12/06/2023)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACIONAMENTO DO SIMBA. O SIMBA não identifica patrimônio do devedor (possibilitando, assim, eventual penhora). O SIMBA afasta o sigilo bancário para identificação de operações financeiras fraudulentas. No caso em exame, não há prévio indício de fraude ou de ocultação de patrimônio ocorrida por meio de operação bancária irregular. Questão que prepondera. (TRT-1 - AP: 01006680620165010053 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 23/03/2022)" "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso em exame, o Tribunal Regional, com respaldo na Resolução CSJT 140/2014 e no Provimento GP 02/2015, manteve a decisão do Juízo da execução, que indeferiu o pleito autoral de expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). A decisão regional concluiu que a utilização da ferramenta SIMBA se trata de medida excepcional, que deve ser adotada apenas quando fundada na ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, o que não se vislumbrou no caso concreto. Nesse contexto, não se divisa violação ao dispositivo constitucional tido por violado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag: 1496005820085020059, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2021)" Correta a decisão agravada, portanto, devendo prevalecer. Mantenho.” Inconformado, o exequente interpõe recurso de revista, buscando a reforma do julgado. Indica ofensa aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 4º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, o agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Sem razão. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 14º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não impulsiona o recurso de revista. Ademais, não se pode falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, com base nos fundamentos adotados pelo egrégio Tribunal Regional e nas próprias alegações da agravante, a constatação de violação do dispositivo constitucional mencionado exigiria uma análise prévia da legislação infraconstitucional, pois, no caso em análise, a matéria debatida perpassaria, necessariamente, pelo exame da Lei Complementar nº 105/2001, a qual estabelece as hipóteses de cabimento para a realização da pesquisa que envolve a quebra de sigilo bancário. Nesse contexto, a incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego provimento, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência da causa. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO JADE LTDA.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 324519596

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001076-50.2021.5.02.0511

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. PERICLES VENICIUS ALENCAR

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. PERICLES VENICIUS ALENCAR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001076-50.2021.5.02.0511 AGRAVANTE: PERICLES VENICIUS ALENCAR E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001076-50.2021.5.02.0511 AGRAVANTE: PERICLES VENICIUS ALENCAR E OUTROS (1) AGRAVADO: PERICLES VENICIUS ALENCAR E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001076-50.2021.5.02.0511 AGRAVANTE: PERICLES VENICIUS ALENCAR ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO: PERICLES VENICIUS ALENCAR ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO RECORRENTE: PERICLES VENICIUS ALENCAR ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial aos recursos ordinários do reclamante e do reclamado. Inconformada, as partes autora e ré interpõem recursos de revista. Apenas o apelo do reclamante foi parcialmente admitido no âmbito do Regional. Interpostos agravos de instrumento pelo reclamante e pelo reclamado. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: PERICLES VENICIUS ALENCAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/07/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/07/2023 - id. a97e25b). Regular a representação processual, id. f9d8ba1. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): Sustenta que por ser beneficiário da justiça gratuita não deve responder pelos honorários advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. (...) Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. (...) Recurso de: VIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/07/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/08/2023 - id. 24ad006). Regular a representação processual, id. 3952fe1. Satisfeito o preparo (id(s). 2f4b86c e 88e618d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – COMISSÕES. DIFERENÇA. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS 1.1– CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “4. Vendas Parceladas - Comissões sobre Preço à Vista (...) Analisa-se. No mais, correto o direcionamento quanto às vendas no crediário, eis que os juros, nessa modalidade de venda a prazo, são cobrados pela instituição que concede o financiamento ao cliente que faz a compra. Esses encargos pagos pelo cliente não se destinam ao pagamento do valor do produto, mas sim a custear uma operação de crédito em razão da qual a financeira antecipa à reclamada, em benefício do cliente, o valor do produto adquirido. Assim, a prática não transfere ao trabalhador os riscos do negócio, até porque, mesmo que o cliente não pague o financiamento, as comissões sobre o valor à vista são quitadas ao empregado. Além disso, em vez de transferir os riscos da atividade empresarial ao trabalhador, essa modalidade de venda o beneficia, já que amplia as possibilidades de aquisição de produtos e serviços por um número muito maior de pessoas, aumentando, por consequência, as chances de negócios e de comissões. (...) Sem reparos.” A parte reclamante requer o deferimento do pagamento de comissões e vendas parceladas. Argumenta que “a comissão é salário e o critério adotado pela Recorrida de não efetuar o pagamento da comissão com base no preço em que o produto efetivamente foi vendido, já que descontava os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão do vendedor, constitui um desconto indevido do salário”. Indica ofensa aos arts. 7º, X, da Constituição Federal e 457 da CLT. Apresenta divergência jurisprudencial. Com razão. A questão jurídica posta diz respeito a se a base de cálculo das comissões por vendas de produto a prazo deve ou não incluir eventuais juros e encargos financeiros do parcelamento. A multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 57), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que “as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face das seguintes questões jurídicas: (1) Definir se as despesas com juros e encargos financeiros em vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado; (2) Verificar a validade de ajustes em sentido contrário, que excluem tais despesas da base de cálculo, conforme exceção já evidenciada pela jurisprudência pacificada nesta Corte. Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que as comissões são calculadas sobre o preço do produto, de modo que os encargos financeiros eventualmente incidentes sobre financiamento ou parcelamento não têm condão de alterar remuneração do trabalhador, sendo devidos às empresas intermediárias. Nesse contexto, o acórdão regional está de desacordo com a jurisprudência vinculante do TST, razão pela qual, conheço do recurso de revista por violação do art. 457 da CLT. Reconhecida a transcendência política da causa. 1.2 - MÉRITO Configurada a violação ao art. 457, da CLT, dou provimento ao recurso de revista, para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas parceladas, conforme se apurar em liquidação de sentença. 2 – COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS, OBJETO DE TROCA. BASE DE CÁLCULO. TEMA 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS 2.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “1. Diferenças de Comissões Estornadas - Vendas Canceladas e Objeto de Troca (...) Em que pesem os fundamentos consignados na sentença recorrida, assiste razão à reclamada. Com efeito, nos termos do art. 466, ‘caput’, da CLT, o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Ainda, nos termos do art. 7º, da Lei n. 3.207/57, ‘verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago’. Ademais, validados os relatórios de vendas carreados pela ré e, asseverando o reclamante na inicial que recebia comissões inferiores a 30% do valor devido, o que foi negado pela reclamada, incumbia-lhe o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do art. 818, I, da CLT, sendo certo que nenhuma prova foi produzida neste sentido, até mesmo porque em sede de réplica (fls. 866/905), nenhuma diferença foi apontada, ainda que por simples amostragem. Nesta senda, reformo a sentença de origem, a fim de excluir da condenação o pagamento de diferenças de comissões, lançadas como ‘estorno’, ficando prejudicado o inconformismo do autor.” A parte recorrente requer o pagamento de diferenças de comissões, alegando que houve desconto indevido de valores. Afirma que as comissões eram calculadas apenas sobre vendas faturadas, não incidindo em caso de cancelamentos, troca por outro vendedor e as não faturadas. Indica violação dos arts. 7º, X, da Constituição Federal e 457 e 464 da CLT. Colaciona arestos. Com razão. A questão jurídica posta diz respeito a se é permitido ou vedado ao empregador realizar desconto no valor das comissões sobre vendas efetuadas em decorrência de cancelamento ou inadimplemento do cliente. A multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 65), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que “a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”. Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. COMISSÕES. INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA COMPRA PELO CLIENTE. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que não deve ser realizado o pagamento de comissões em relação às vendas cancelas ou estornadas. Nesse contexto, o acórdão regional está de desacordo com a jurisprudência vinculante do TST, razão pela qual, conheço do recurso de revista por violação do art. 7º, X, da Constituição Federal. Reconhecida a transcendência política da causa. 2.2 - MÉRITO Configurada a ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões calculadas sobre as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, conforme se apurar em liquidação. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço dos agravos de instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento; b) conheço do recurso de revista, quanto à base de cálculos das comissões de vendas a prazo, por violação do art. 457 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas parceladas, conforme se apurar em liquidação de sentença; c) conheço do recurso de revista, quanto às comissões de vendas estornadas, por violação do art. art. 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o pagamento de diferenças de comissões calculadas sobre as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, conforme se apurar em liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PERICLES VENICIUS ALENCAR

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 324519662

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001076-50.2021.5.02.0511

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. PERICLES VENICIUS ALENCAR

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. PERICLES VENICIUS ALENCAR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001076-50.2021.5.02.0511 AGRAVANTE: PERICLES VENICIUS ALENCAR E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001076-50.2021.5.02.0511 AGRAVANTE: PERICLES VENICIUS ALENCAR E OUTROS (1) AGRAVADO: PERICLES VENICIUS ALENCAR E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001076-50.2021.5.02.0511 AGRAVANTE: PERICLES VENICIUS ALENCAR ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO: PERICLES VENICIUS ALENCAR ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO RECORRENTE: PERICLES VENICIUS ALENCAR ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial aos recursos ordinários do reclamante e do reclamado. Inconformada, as partes autora e ré interpõem recursos de revista. Apenas o apelo do reclamante foi parcialmente admitido no âmbito do Regional. Interpostos agravos de instrumento pelo reclamante e pelo reclamado. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: PERICLES VENICIUS ALENCAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/07/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/07/2023 - id. a97e25b). Regular a representação processual, id. f9d8ba1. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): Sustenta que por ser beneficiário da justiça gratuita não deve responder pelos honorários advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. (...) Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. (...) Recurso de: VIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/07/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/08/2023 - id. 24ad006). Regular a representação processual, id. 3952fe1. Satisfeito o preparo (id(s). 2f4b86c e 88e618d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – COMISSÕES. DIFERENÇA. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS 1.1– CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “4. Vendas Parceladas - Comissões sobre Preço à Vista (...) Analisa-se. No mais, correto o direcionamento quanto às vendas no crediário, eis que os juros, nessa modalidade de venda a prazo, são cobrados pela instituição que concede o financiamento ao cliente que faz a compra. Esses encargos pagos pelo cliente não se destinam ao pagamento do valor do produto, mas sim a custear uma operação de crédito em razão da qual a financeira antecipa à reclamada, em benefício do cliente, o valor do produto adquirido. Assim, a prática não transfere ao trabalhador os riscos do negócio, até porque, mesmo que o cliente não pague o financiamento, as comissões sobre o valor à vista são quitadas ao empregado. Além disso, em vez de transferir os riscos da atividade empresarial ao trabalhador, essa modalidade de venda o beneficia, já que amplia as possibilidades de aquisição de produtos e serviços por um número muito maior de pessoas, aumentando, por consequência, as chances de negócios e de comissões. (...) Sem reparos.” A parte reclamante requer o deferimento do pagamento de comissões e vendas parceladas. Argumenta que “a comissão é salário e o critério adotado pela Recorrida de não efetuar o pagamento da comissão com base no preço em que o produto efetivamente foi vendido, já que descontava os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão do vendedor, constitui um desconto indevido do salário”. Indica ofensa aos arts. 7º, X, da Constituição Federal e 457 da CLT. Apresenta divergência jurisprudencial. Com razão. A questão jurídica posta diz respeito a se a base de cálculo das comissões por vendas de produto a prazo deve ou não incluir eventuais juros e encargos financeiros do parcelamento. A multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 57), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que “as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face das seguintes questões jurídicas: (1) Definir se as despesas com juros e encargos financeiros em vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado; (2) Verificar a validade de ajustes em sentido contrário, que excluem tais despesas da base de cálculo, conforme exceção já evidenciada pela jurisprudência pacificada nesta Corte. Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que as comissões são calculadas sobre o preço do produto, de modo que os encargos financeiros eventualmente incidentes sobre financiamento ou parcelamento não têm condão de alterar remuneração do trabalhador, sendo devidos às empresas intermediárias. Nesse contexto, o acórdão regional está de desacordo com a jurisprudência vinculante do TST, razão pela qual, conheço do recurso de revista por violação do art. 457 da CLT. Reconhecida a transcendência política da causa. 1.2 - MÉRITO Configurada a violação ao art. 457, da CLT, dou provimento ao recurso de revista, para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas parceladas, conforme se apurar em liquidação de sentença. 2 – COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS, OBJETO DE TROCA. BASE DE CÁLCULO. TEMA 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS 2.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “1. Diferenças de Comissões Estornadas - Vendas Canceladas e Objeto de Troca (...) Em que pesem os fundamentos consignados na sentença recorrida, assiste razão à reclamada. Com efeito, nos termos do art. 466, ‘caput’, da CLT, o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Ainda, nos termos do art. 7º, da Lei n. 3.207/57, ‘verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago’. Ademais, validados os relatórios de vendas carreados pela ré e, asseverando o reclamante na inicial que recebia comissões inferiores a 30% do valor devido, o que foi negado pela reclamada, incumbia-lhe o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do art. 818, I, da CLT, sendo certo que nenhuma prova foi produzida neste sentido, até mesmo porque em sede de réplica (fls. 866/905), nenhuma diferença foi apontada, ainda que por simples amostragem. Nesta senda, reformo a sentença de origem, a fim de excluir da condenação o pagamento de diferenças de comissões, lançadas como ‘estorno’, ficando prejudicado o inconformismo do autor.” A parte recorrente requer o pagamento de diferenças de comissões, alegando que houve desconto indevido de valores. Afirma que as comissões eram calculadas apenas sobre vendas faturadas, não incidindo em caso de cancelamentos, troca por outro vendedor e as não faturadas. Indica violação dos arts. 7º, X, da Constituição Federal e 457 e 464 da CLT. Colaciona arestos. Com razão. A questão jurídica posta diz respeito a se é permitido ou vedado ao empregador realizar desconto no valor das comissões sobre vendas efetuadas em decorrência de cancelamento ou inadimplemento do cliente. A multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 65), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que “a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”. Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. COMISSÕES. INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA COMPRA PELO CLIENTE. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que não deve ser realizado o pagamento de comissões em relação às vendas cancelas ou estornadas. Nesse contexto, o acórdão regional está de desacordo com a jurisprudência vinculante do TST, razão pela qual, conheço do recurso de revista por violação do art. 7º, X, da Constituição Federal. Reconhecida a transcendência política da causa. 2.2 - MÉRITO Configurada a ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões calculadas sobre as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, conforme se apurar em liquidação. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço dos agravos de instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento; b) conheço do recurso de revista, quanto à base de cálculos das comissões de vendas a prazo, por violação do art. 457 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas parceladas, conforme se apurar em liquidação de sentença; c) conheço do recurso de revista, quanto às comissões de vendas estornadas, por violação do art. art. 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o pagamento de diferenças de comissões calculadas sobre as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, conforme se apurar em liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Chocolates Garoto Sa e outros x Chocolates Garoto Sa e outros

ID: 326776817

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001369-52.2022.5.17.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHOCOLATES GAROTO SA WELENDIANA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO SA WELENDIANA DE OLIVEIRA SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0001369-52.2022.5.17.0004 AGRAVANTE: WELENDIANA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0001369-52.2022.5.17.0004 AGRAVANTE: WELENDIANA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: WELENDIANA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001369-52.2022.5.17.0004 AGRAVANTE: WELENDIANA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN AGRAVANTE: CHOCOLATES GAROTO SA ADVOGADO: Dr. STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI AGRAVADO: WELENDIANA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN AGRAVADO: CHOCOLATES GAROTO SA ADVOGADO: Dr. STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI RECORRENTE: WELENDIANA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN RECORRIDO: CHOCOLATES GAROTO SA ADVOGADO: Dr. STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI GMBM/LDPG/JNR D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso da parte reclamante foi admitido quanto ao tema "honorários advocatícios", e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso da reclamada foi inadmitido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA Quanto aos minutos residuais, o e. TRT consignou: 2.3.1. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 2.3.1.1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO NÃO REGISTRADOS. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DO RECLAMANTE A reclamante alega na inicial ter sido admitida pela reclamada em 17/08/2015, para exercer a função de Auxiliar de Produção, sendo dispensada sem justa causa em 17/08/2022. Sustenta que durante todo o vínculo empregatício teria trabalhado no horário das 14h00 às 22h00. Afirma que seria obrigada a chegar cerca de 30 (trinta) minutos antes do início da jornada de trabalho para trocar de roupa no vestiário, proceder à higienização e se dirigir ao local onde registrava o ponto e que 04 (quatro) quatro vezes na semana seria obrigada a registrar o ponto no horário contratual e retornar para o setor de trabalho para finalizar tarefas determinas pelo superior hierárquico, elastecendo sua jornada laboral em até 60 (sessenta) minutos. Em razão do exposto, pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, com reflexos. A reclamada alega em contestação que a reclamante gastaria menos de 5 (cinco) minutos para trocar de roupa, defendendo que eram respeitados os minutos de tolerância estabelecidos em acordos coletivos. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: "(...) Houve produção de prova oral nos autos. A testemunha Evaldo comprovou que a reclamante chegava 13:30h, são motivados a entrarem esse horário, para chegarem no setor no horário, gasta 15 minutos para fazer troca de uniforme, pela quantidade de pessoas no local, quantidade de bancos no vestiário, são 200/250 pessoas no vestiário; que do vestiário até o local de bater ponto era 7 a 10 minutos até o setor, batiam ponto no próprio setor de trabalho, no retorno batia o ponto e ia para o vestiário fazer a troca do uniforme, era o mesmo tempo; que havia calça, camisa, balaclava, botina e meia, demorava 15 minutos para trocar isto; que chegava mais cedo para chegar confortável com tempo no local de trabalho e pela quantidade de pessoas que se reúnem no local, no mesmo horário; que da entrada da Garoto até o vestiário demora 2 minutos; que não tomava café no local de trabalho. A testemunha Magno comprovou que a testemunha chegava às 14h, mas chegavam 13:30h, chegavam antes pois eram orientados a chegarem nesse horário, na ambientação são orientados a chegarem nesse horário para dar tempo de trocar uniforme e chegar com calma; que levava de 7 a 10 minutos para fazer a troca do uniforme; que do vestiário até o setor levava 10 a 15 minutos para chegar, batiam o ponto no local de trabalho; que havia muita gente no mesmo horário no vestiário, os armários eram muito próximos, tinha que aguardar, havia mais de 100 empregados; que no final batia o ponto e depois ia trocar o uniforme, que o tempo é o mesmo gasto no início e no final; que as peças de uniforme eram camisa, touca, botina, meia, máscara; que depois de trocar a roupa ia para seu setor; que do vestiário até o local de trabalho distava 500m, isso dava 10 a 15 minutos, tinha que fazer a higienização, havia fila nesse processo. No que diz respeito aos minutos anteriores e posteriores à jornada, restou comprovado nos autos que havia tempo à disposição do empregador, em média, de 30 minutos diários no início e 30 minutos diários ao final da jornada, totalizando 60 minutos diários à disposição do empregador. Tanto a testemunha Evaldo quanto a testemunha Magno comprovaram o fato. Desta forma, tenho que restou comprovado que tanto na entrada quanto na saída dos turnos a autora extrapolava o limite de 5 minutos, na forma do art. 58 da CLT. Assim, considerando a prova produzida, tenho como comprovada a sobrejornada prestada pela autora, no que tange aos minutos anteriores e posteriores a jornada da obreira, comprovando-se que a autora gastava, em média, 60 minutos por dia, sendo 30 minutos no início e 30 minutos no final da jornada no percurso catraca - local de trabalho - catraca, passando pelo vestiário para troca de roupa. De salientar que a reclamada juntou aos autos o entendimento deste Tribunal, nos seguintes termos: (...) Logo, do que dispõe tal entendimento, tendo a contrario sensu autora comprovado nos autos o labor alegado na inicial e não registrado nos cartões de ponto, comprovando-se, ainda, que esses minutos extrapolavam os limites estabelecidos em norma coletiva, de fato, devida a jornada não registrada nos controles de ponto. Assim, ante a prova produzida nos autos, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras à autora, com adicionais previstos em normas coletivas de acordo com o dia laborado, de 60 minutos diários à autora, como será apurado. A habitualidade em labor suplementar autoriza a sua integração, pela média, a remuneração da reclamante. Por conseguinte, procede o pedido de pagamento deste reflexo nas férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, saldo de salário, adicional noturno, RSR e FGTS acrescido da indenização de 40%. A apurar. Os adicionais são aqueles fixados nos termos da Seção IV, § 3º da CCT. Em razões recursais a reclamada pede a reforma da sentença, alegando que não haveria imposição ou ordem de horário de chegada, cabendo apenas à trabalhadora realizar os preparativos para a jornada dentro dos minutos de tolerância pactuados nos acordos coletivos (10 minutos - cláusula I Seção V), acrescentando que após a reforma trabalhista não mais seria considerado tempo à disposição do empregador o deslocamento até a "efetiva" ocupação do posto de trabalho, conforme inteligência do § 2º, do art. 58 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17. A reclamante, por sua vez, pede a reforma da sentença reiterando que "quatro vezes por semana, a Reclamante registrava o ponto no horário contratual, conforme determinado pela Ré, e retornava ao setor de trabalho estendendo sua jornada até sessenta minutos". Passo ao exame da matéria. A cláusula 4ª, Seção VI, do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT/2017-2019, concernente ao registro da jornada de trabalho, estabelece que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse o limite de 10 minutos antes ou após a duração normal de trabalho, salvo se o empregado efetivamente trabalhar com autorização documentada da chefia. Tal cláusula 4ª, Seção VI, do acordo coletivo de trabalho 2017/2019 (Id. e75acad) foi reproduzida na cláusula 4ª, Seção VI, do acordo coletivo de trabalho 2019/2021 (Id. 6e294c5) e 2021/2023 (Id. 35288cb). Observo inicialmente que as cláusulas coletivas se referem expressamente ao registro da jornada de trabalho. O tempo à disposição - minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho - analisado nesta seção não era registrado nos cartões de ponto citados. Considerando o teor das cláusulas coletivas, poder-se-ia entender que elas não se aplicariam aos períodos não registrados. Porém, como se referem ao excesso de jornada antes ou após a duração normal do trabalho diário, conclui-se que abrangem os minutos não registrados. Fixada tal premissa, passo a análise do conjunto probatório. O laudo pericial de Id. 0993d71, elaborado exclusivamente para este processo pelo perito Sr. André Tendler Leibel, apurou que as atividades iniciais e finais não são computadas na jornada da trabalhadora e estabeleceu que o tempo médio de ida e volta do ponto de distribuição ao ponto eletrônico do setor é de cerca de dezoito minutos. Assim, não há controvérsia quanto ao fato de que o tempo despendido pela reclamante para troca de uniforme e deslocamento até o seu posto de trabalho não eram contabilizados no respectivo controle de ponto, havendo controvérsia apenas quanto ao tempo demandado para realização de tais atividades. Quanto a esse aspecto, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela reclamante, conforme depoimento disponível em arquivo audiovisual no PJE. A primeira testemunha arrolada pela reclamante, Sr. Evaldo de Gois Nolasco, afirma que "trabalhou na reclamada de julho de 2018 a novembro de 2022". Relata que "a reclamante, assim como os demais empregados do turno, chegava 13h30". Narra que "isso ocorre em razão da necessidade de realizar a integração e de chegar mais cedo pra entrar no setor no horário". Explica que "para realizar a trocar de uniforme despendia em média de 15 minutos". Diz que "gastava esse tempo em razão da quantidade de pessoas que tem no local, a falta de bancos que tem no vestiário". Afirma que "utilizam o vestiário nesse horário cerca de 250 pessoas". Relata que "do vestiário até o local em que batia o ponto gastava de 7 a 10 minutos". Explica que "batia o ponto no próprio setor de trabalho". Declara que "da entrada da empresa até o vestiário despendia por volta de 2 a 5 minutos". A segunda testemunha indicada pela reclamante, Sr. Magno Martins de Souza, afirma que "foi contratado pela reclamada em novembro de 2017 e dispensado em 2021". Relata que "o horário contratual para chegada na empresa era de 14h, mas chegavam às 13h30". Explica que "chegavam com essa antecedência em razão da orientação da empresa". Narra que "isso se ocorria para que chegassem cedo para a troca do uniforme e deslocamento até o setor". Diz que "batiam o ponto no setor". Declara que "gastava em média de 7 a 10 minutos para fazer a troca do uniforme e de 10 a 15 minutos de deslocamento até o setor". Explica que "muitas pessoas utilizavam o vestiário". Diz que "normalmente tinham que esperar os colegas trocarem de roupa para depois trocar suas vestimentas". Afirma que "batiam ponto no setor e retornavam para o vestiário para trocar o uniforme". Relata que "além da distância tem o tempo de higienização". Diante dos depoimentos acima, a r. sentença se mostrou razoável ao reconhecer que a reclamante gastava, em média, 30 minutos diários entre a portaria e a efetiva marcação de ponto e vice-versa. Registro que além do próprio trajeto, havia o tempo gasto com troca de uniforme, a necessária higienização, além de filas, tanto para a higienização como para a marcação do ponto. Ressalto que o tempo arbitrado pela magistrada sentenciante é próximo ao que este relator tem observado em demandas similares, motivo pelo qual convalido a sentença no ponto. Destaco que na perícia produzida neste processo há constatação apenas do tempo despendido para ida e volta do ponto de distribuição ao ponto eletrônico do setor, desprezando o tempo da entrada até o vestiário e o tempo despendido com a troca de uniforme. Segundo o meu entendimento, se o empregador inclui em seus processos organizacionais tarefas prévias - porém integrantes da atividade produtiva, uma vez que neste caso dizem respeito à assepsia exigida na fabricação de alimentos - o tempo gasto nessas atividades deve ser integrado à jornada de trabalho e remunerado. No entanto, as categorias econômica e profissional preferiram celebrar instrumento coletivo elastecendo o "tempo residual à disposição". O Supremo Tribunal Federal, no processo ARE 1121633-GO, referente ao Tema 1046, com repercussão geral, proferiu em 2/6/2022 a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. Porém, mesmo que se considere a autonomia privada coletiva sindical e o disposto no Art. 611-A, I, da CLT, o ajuste normativo consubstanciado na cláusula 4ª não pode implicar em prejuízo para o trabalhador quando os processos organizacionais do empregador estão em flagrante descompasso com os critérios presumivelmente eleitos para a fixação da regra excludente do pagamento do tempo residual total de 20 minutos diários. Saliento que a Súmula nº 449 do TST dispõe que a partir da vigência da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Portanto, mantenho a condenação da ré ao pagamento das horas extras provenientes dos minutos residuais não registrados antes e após a jornada, sendo também devidos os reflexos sobre as demais verbas trabalhistas. No que tange à alegada confissão da reclamada quanto à necessidade de registrar o ponto e retornar ao posto de trabalho, ao contrário do que sustenta a reclamante, examinando a defesa acostada aos autos observo que a reclamada aponta que não teria havido qualquer determinação para que os empregados chegassem antecipadamente ou permanecessem na empresa após o encerramento da sua jornada de trabalho (Id. 13a434f). Pelo exposto, nego provimento aos recursos da reclamada e da reclamante. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos: 2.2.1. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA 2.2.1.1. OMISSÃO Pretende a reclamada que esta colenda Terceira Turma sane as supostas omissões em relação à análise das seguintes matérias: a) horas extras - minutos que antecedem e sucedem a jornada; b) intervalo intrajornada. Passo à análise. Inicialmente destaco que ao apreciar a lide o julgador não se vê obrigado a refutar individualmente cada preceito legal, súmula ou tese jurídica suscitada pelas partes. Porém, está compelido a fundamentar sua decisão, enfrentando os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia, o que restou devidamente cumprido no caso examinado, nos termos dos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Analisando a fundamentação do acórdão embargado e a argumentação veiculada pela embargante, verifico que esta não pretende sanar vícios existentes na decisão, mas rearticular teses expressamente rejeitadas pela Turma julgadora. Ademais, pretende a reanálise das provas de modo a obter julgamento favorável. No entanto, está claro no v. acórdão as razões pelas quais esta Turma entendeu que a r. sentença se mostrou razoável ao reconhecer que a reclamante gastava, em média, 30 minutos diários entre a portaria e a efetiva marcação de ponto e vice-versa. Eis o que constou no acórdão: (...) Sendo assim, claro está que o acórdão não incorre nas omissões apontadas, tampouco há necessidade de prequestionamento. O que há, efetivamente, é a natural irresignação da embargante em face do não acolhimento das suas alegações. Na realidade, a embargante não pretende sanar vícios existentes no acórdão, apenas demonstrar sua irresignação com o resultado do julgamento, que lhe foi parcialmente desfavorável, valendo-se de meio nitidamente inadequado para esse fim. Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios opostos pela reclamada. Verifico que o recurso de revista versa sobre a validade de norma coletiva, matéria afetada pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, cuja aplicação aos casos concretos ainda não foi suficientemente enfrentada por esta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da controvérsia e, por haver viabilidade do exame da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, prossigo no exame da matéria. Extrai-se dos autos que o e. TRT concluiu pela invalidade da norma coletiva, sob os fundamentos de que “mesmo que se considere a autonomia privada coletiva sindical e o disposto no Art. 611-A, I, da CLT, o ajuste normativo consubstanciado na cláusula 4ª não pode implicar em prejuízo para o trabalhador quando os processos organizacionais do empregador estão em flagrante descompasso com os critérios presumivelmente eleitos para a fixação da regra excludente do pagamento do tempo residual total de 20 minutos diários”. O e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, cumpre registrar que houve inclusão do § 2º ao art. 4º da CLT pela Lei nº 13.467/2017, que passou a dispor que, por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal quando o empregado, por escolha própria, adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que " Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc) " (Súmula nº 366 do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não há norma constitucional que defina sua tolerância mínima. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre jornada de trabalho . Desse modo, não se tratando a matéria em debate de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que elastece o limite de tolerância quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para além de 5 minutos para fins de apuração das horas extras, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-11299-58.2016.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). Desse modo, não se tratando de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento limitar o pagamento dos minutos residuais apenas ao que ultrapassar o limite previsto nas normas coletivas, conforme se apurar em liquidação de sentença. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA Quanto ao “intervalo intrajornada”, o e. TRT consignou (destaques acrescidos): 2.3.2 MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 2.3.2.1. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante recorre da sentença argumentando que a reclamada não teria cumprido as exigências previstas no art. 71, §3º da CLT e demais normas correlatas, tendo em vista o seu trabalho em jornada prorrogada e sem autorização do MTE. Passo à análise da matéria. O intervalo destinado ao repouso e alimentação constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, garantida pelo art. 71 da CLT e assegurada constitucionalmente pelo art. 7º, inciso XXII, da CF. Os acordos coletivos da categoria profissional dispõem que os intervalos intrajornada serão de 40 minutos, computados na jornada de trabalho. Porém, as normas jurídicas atinentes ao intervalo intrajornada têm natureza de normas de saúde pública, sendo irrenunciáveis. O Supremo Tribunal Federal, no processo ARE 1121633-GO, referente ao Tema 1046, com repercussão geral, proferiu em 2/6/2022 a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. Deixo claro que o art. 7º, inciso XXVI, da CF, ao reconhecer as convenções e acordos coletivos, não autoriza os sindicatos e empregadores a estabelecerem toda e qualquer cláusula que desejarem. A liberdade reconhecida ao ente sindical para celebrar convenções ou acordos coletivos deve ser exercida nos limites dos interesses individuais e coletivos da categoria que representa. Mesmo que se considere a autonomia privada coletiva sindical e o disposto no art. 611-A, inciso III, da CLT, o ajuste normativo não pode acarretar prejuízo para a higiene, saúde e segurança do empregado e ofensa ao disposto no art. 7º, inciso XXII, da CF. Segundo a Súmula nº 437, inciso II, do TST, é inválida a cláusula de norma coletiva contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva. A reclamada comprovou (em alguns períodos do contrato de trabalho da reclamante) que tinha autorização do Ministério do Trabalho para reduzir o intervalo intrajornada para 40 minutos. O art. 71, §3º, da CLT permite a redução de intervalo no caso dos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. No entanto, ainda que os elementos de prova permitissem concluir que havia autorização por todo período, a reclamante estava submetida a um regime de trabalho que diária e habitualmente gerava a extrapolação da jornada. Ante o teor do art. 71, § 3º, da CLT, mostra-se ilegal a redução do intervalo intrajornada promovida pela reclamada. Assim, comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada, a reclamada deve pagar as horas extras decorrentes da não concessão integral do intervalo intrajornada. Como se trata de parcela salarial habitual, são devidos os reflexos sobre as demais parcelas trabalhistas No entanto, vale ressaltar que após a vigência da Lei nº 13.467/2017 será observado o disposto no §4º do art. 71 da CLT no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento de natureza indenizatória apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A alteração implementada pela Lei nº 13.467/2017 no referido dispositivo legal é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso na data de sua vigência, de forma não retroativa, cumprindo assim observar a antiga redação da CLT até 10/11/2017 e as alterações da Lei 13.467/2017 após tal data. No caso, o período do contrato de trabalho da autora imprescrito encontra-se abrangido totalmente na vigência da referida reforma, pelo que deve ser aplica as alterações que consignaram natureza indenizatória à verba. Dou provimento em parte ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos diários, com adicional de 50% e sem reflexos. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos: 2.2.1. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA 2.2.1.1. OMISSÃO Pretende a reclamada que esta colenda Terceira Turma sane as supostas omissões em relação à análise das seguintes matérias: a) horas extras - minutos que antecedem e sucedem a jornada; b) intervalo intrajornada. Passo à análise. Inicialmente destaco que ao apreciar a lide o julgador não se vê obrigado a refutar individualmente cada preceito legal, súmula ou tese jurídica suscitada pelas partes. Porém, está compelido a fundamentar sua decisão, enfrentando os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia, o que restou devidamente cumprido no caso examinado, nos termos dos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. (...) Da mesma forma, a decisão embargada está devidamente fundamentada quanto ao intervalo intrajornada, nos seguintes termos: (...) Sendo assim, claro está que o acórdão não incorre nas omissões apontadas, tampouco há necessidade de prequestionamento. O que há, efetivamente, é a natural irresignação da embargante em face do não acolhimento das suas alegações. Na realidade, a embargante não pretende sanar vícios existentes no acórdão, apenas demonstrar sua irresignação com o resultado do julgamento, que lhe foi parcialmente desfavorável, valendo-se de meio nitidamente inadequado para esse fim. Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios opostos pela reclamada. Verifico que o recurso de revista versa sobre a validade de norma coletiva, matéria afetada pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, cuja aplicação aos casos concretos ainda não foi suficientemente enfrentada por esta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da controvérsia e, por haver viabilidade do exame da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Pois bem. Extrai-se dos autos que o e. TRT reformou a sentença para condenar a reclamada a pagar as horas extras decorrentes da não concessão integral do intervalo intrajornada, concluindo pela invalidade do acordo coletivo que prevê a redução do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que a reclamada “o art. 7º, inciso XXVI, da CF, ao reconhecer as convenções e acordos coletivos, não autoriza os sindicatos e empregadores a estabelecerem toda e qualquer cláusula que desejarem. A liberdade reconhecida ao ente sindical para celebrar convenções ou acordos coletivos deve ser exercida nos limites dos interesses individuais e coletivos da categoria que representa”. Consignou que “a autonomia privada coletiva sindical e o disposto no art. 611-A, inciso III, da CLT, o ajuste normativo não pode acarretar prejuízo para a higiene, saúde e segurança do empregado e ofensa ao disposto no art. 7º, inciso XXII, da CF” e que “Segundo a Súmula nº 437, inciso II, do TST, é inválida a cláusula de norma coletiva contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva”. Acrescentou ainda que “A reclamada comprovou (em alguns períodos do contrato de trabalho da reclamante) que tinha autorização do Ministério do Trabalho para reduzir o intervalo intrajornada para 40 minutos. O art. 71, §3º, da CLT permite a redução de intervalo no caso dos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares” e que “No entanto, ainda que os elementos de prova permitissem concluir que havia autorização por todo período, a reclamante estava submetida a um regime de trabalho que diária e habitualmente gerava a extrapolação da jornada. Ante o teor do art. 71, § 3º, da CLT, mostra-se ilegal a redução do intervalo intrajornada promovida pela reclamada”. Ocorre que o e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Nesse sentido, julgado desta 5ª Turma: "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Segundo o TRT, é "incontroverso que o autor sempre usufruiu 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, conforme Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a reclamada e o sindicato representativo da categoria profissional". O STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, deve ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000612-42.2020.5.02.0614, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 26/05/2023). Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Realmente: "O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". (RESP nº 1.476.596/MG - Relator Ministro Luís Roberto Barroso - DJ 18/04/2020 - destacou-se). Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença no aspecto. Prejudicado, por conseguinte, o exame do agravo de instrumento interposto pela reclamante, quanto ao tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE (TEMAS REMANESCENTES) Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: WELENDIANA DE OLIVEIRA SOUZA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id a0a6d1e; petição recursal apresentada em 19/12/2024 - Id c986053). Regular a representação processual (Id 0a7ad77). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id ec74f15, 5bfd2ea. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente Insurge-se a parte recorrente No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho da decisão de embargos de declaração: "(...) De modo diverso do alegado, v. acórdão foi expresso ao dispor que 'comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada, a reclamada deve pagar as horas extras decorrentes da não concessão integral do intervalo intrajornada. Como se trata de parcela salarial habitual, são devidos os reflexos sobre as demais parcelas trabalhistas. No entanto, vale ressaltar que após a vigência da Lei nº 13.467 /2017 será observado o disposto no §4º do art. 71 da CLT no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento de natureza indenizatória apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A alteração implementada pela Lei nº 13.467 /2017 no referido dispositivo legal é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso na data de sua vigência, de forma não retroativa, cumprindo assim observar a antiga redação da CLT até 10/11/2017 e as alterações da Lei 13.467/2017 após tal data. No caso, o período do contrato de trabalho da autora imprescrito encontra- se abrangido totalmente na vigência da referida reforma, pelo que deve ser aplica as alterações que consignaram natureza indenizatória à verba'. Portanto, não há nenhuma omissão no v. acórdão. O que há, efetivamente, é a natural irresignação da embargante em face do não acolhimento das suas alegações. Desse modo, mostra-se desnecessário o prequestionamento, pois toda a matéria foi objeto de análise no acórdão embargado, não havendo necessidade de indicação de preceitos legais supostamente violados quando no julgado se adota tese explícita quanto ao tema, conforme assente na jurisprudência. (...)." Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados quanto ao intervalo intrajornada. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. (...) 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, ao argumento de que é beneficiária da justiça gratuita. Alega violação legal. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Com base na certidão desse acórdão este Desembargador considerava que o beneficiário da assistência judiciária gratuita estava isento do pagamento de honorários advocatícios. Opostos embargos declaratórios pela União (AGU), foram eles desprovidos, mantendo-se o acórdão originalmente publicado. Embora desprovidos os embargos, em sua fundamentação o Exmo. Ministro Relator Alexandre de Moraes esclareceu que a decisão exarada na ADI 5766/DF se limitou a declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', nos termos do pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade. Esse posicionamento foi reiterado pelo próprio Ministro Alexandre de Moraes quando da apreciação da Rcl 53350/DF - Distrito Federal ao afirmar expressamente que 'o que esta Corte vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)'. Na mesma linha se posicionou a Exma. Ministra Carmen Lúcia na Rcl 52870/SC - Santa Catarina. (...) Ante o posicionamento adotado pelo STF e seguido majoritariamente pelo TST revejo o posicionamento por mim adotado anteriormente para restringir a aplicação da inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT ao trecho 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', na mesma linha adotada anteriormente por este Regional quando do julgamento da ArgIncCiv 0000453-35.2019.5.17.0000. (...)." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, da CLT, 98, §§ 1º, VI, e 3º, do CPC. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que “não são devidos honorários advocatícios pelo Reclamante, já que hipossuficiente, inclusive na hipótese de recebimento de créditos trabalhistas, verba alimentar que não poderá ser descontada”. Acrescenta que “Não sendo este o entendimento deste E. Tribunal, pugna pela manutenção da aplicação do §3º do artigo 98 do CPC, ou seja, pela suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): 2.3.1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE EM CONJUTO COM O RECURSO DA RECLAMANTE O juízo de origem decidiu o seguinte quanto aos honorários advocatícios: "Honorários advocatícios a razão de 15% sobre o valor da causa, observando-se a sucumbência da reclamada, nos termos do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/2017. Honorários advocatícios a razão de 5% sobre o valor dos pedidos sucumbidos pela autora, observando-se a sua sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/2017. A apurar. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita e diante da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766. o qual declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que contida no parágrafo 4º em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'do artigo 791-A da CLT, fica vedada a cobrança dos honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, inclusive proibindo-se a compensação desse débito com eventuais créditos trabalhistas que o empregado tenha obtido em juízo. Diante de tal fato, determino a suspensão da execução do valor apurado a título de honorários sucumbenciais devidos pela autora, a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita, na forma da lei." Em razões recursais a reclamada pede a reforma da sentença para excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Subsidiariamente, pede a redução do percentual da verba honorária para 5%. A reclamante recorre pleiteando a reforma da sentença para seja excluída a condenação ao pagamento da verba honorária. Passo à análise. Em 20/10/2021 o Plenário do STF julgou o mérito da ADI 5766/DF, tendo proferido acórdão nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Com base na certidão desse acórdão este Desembargador considerava que o beneficiário da assistência judiciária gratuita estava isento do pagamento de honorários advocatícios. Opostos embargos declaratórios pela União (AGU), foram eles desprovidos, mantendo-se o acórdão originalmente publicado. Embora desprovidos os embargos, em sua fundamentação o Exmo. Ministro Relator Alexandre de Moraes esclareceu que a decisão exarada na ADI 5766/DF se limitou a declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos termos do pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade. Esse posicionamento foi reiterado pelo próprio Ministro Alexandre de Moraes quando da apreciação da Rcl 53350/DF - Distrito Federal ao afirmar expressamente que "o que esta Corte vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Na mesma linha se posicionou a Exma. Ministra Carmen Lúcia na Rcl 52870/SC - Santa Catarina. Este também tem sido o entendimento do E. TST, como se extrai da seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de condenação de empregado beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. 2. Por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, ocorrido em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, consoante certidão de julgamento, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, advindo da Lei n.º 13.467/2017, nos termos do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator designado para o acórdão. Em observância ao precedente vinculante emanado da Suprema Corte, este Colegiado, na esteira da jurisprudência que se firmou nas demais Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, sufragou entendimento no sentido de ser indevida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tem-se, contudo, que, do acórdão prolatado na ADI 5766, publicado no DJE de 3/5/2022, e, especificamente, do acórdão prolatado por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos no referido feito, publicado no DJE de 29/6/2022, extrai-se que a declaração de inconstitucionalidade recaiu tão somente sobre a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do artigo 791-A da CLT, restando incólume o texto remanescente do dispositivo. 3. Depreende-se dos referidos acórdãos emanados da Corte Suprema que, conquanto seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada, permanecendo a exigibilidade suspensa nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, resulta vedada a compensação da verba com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo, sob pena de se vulnerar a assistência jurídica integral e gratuita devida pelo Estado em favor da parte hipossuficiente, em afronta à diretriz insculpida no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, além de se atentar contra o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário a que se refere o inciso XXXV do artigo 5º da Lei Maior. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao condenar a parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios com fundamento na literalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo inclusive a autorização de compensação da verba honorária com eventuais créditos obtidos em juízo, proferiu decisão em desarmonia com o precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal, resultando evidenciada a transcendência política da causa, bem como a afronta ao artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição da República. 5. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido." (RR-0000719-75.2020.5.13.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/08/2022). No mesmo sentido são os julgados das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 7ª e 8ª Turmas do TST, respectivamente indicados a seguir: RR 1001275-65.2018.5.02.0321, RR 1000484-45.2019.5.02.0262, RR 1297-17.2019.5.09.0029, RR 904-90.2019.5.13.0026, RRAg 1199-47.2018.5.09.0003, RR-1001076-22.2018.5.02.0037 e AIRR 10882-33.2020.5.03.0027. Ante o posicionamento adotado pelo STF e seguido majoritariamente pelo TST revejo o posicionamento por mim adotado anteriormente para restringir a aplicação da inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT ao trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", na mesma linha adotada anteriormente por este Regional quando do julgamento da ArgIncCiv 0000453-35.2019.5.17.0000. Quanto ao pedido de redução da verba honorária devida aos patronos da reclamante, considerando os parâmetros do art. 791-A, §2°, da CLT, e tendo em vista o trabalho realizado pelos advogados da autora, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo dos profissionais e tempo exigido para o serviço e o valor da condenação, entendo que o percentual da verba honorária em 15%, conforme estabelecido pela sentença recorrida, mostra-se razoável e deve ser mantido. Ante o exposto, nego provimento. Conforme se verifica, o e. TRT manteve a sentença que condenou a parte reclamante aos honorários advocatícios, mantendo em condição suspensiva de exigibilidade. A discussão gira em torno da possibilidade de a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência decorrente da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Com efeito, o STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Nesse sentido, precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A discussão gira em torno da possibilidade de a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência decorrente da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Como é cediço, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente na seguinte fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Nessa diretriz, a decisão regional, ao condenar o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, porém determinando a suspensão da exigibilidade dos honorários, foi proferida em harmonia com esse entendimento, incidindo, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000602-94.2023.5.02.0063, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/02/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 1º RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...) II – RECURSO DE REVISTA DO 1º RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso vertente, o Tribunal Regional reformou a sentença de origem que condenou a parte Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, afastando a possibilidade de dedução dos valores correspondentes daqueles créditos que venham a ser apurados nesta ou em outra demanda ajuizada pela autora. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Ou seja, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Entretanto, a própria decisão do c. STF esclareceu que o simples fato de recebimento de crédito decorrente de pleito judicial não é suficiente, por si só, para comprovar que a parte passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Destarte, uma vez que foi reconhecida a inconstitucionalidade de parte do dispositivo de lei referenciado, a decisão regional encontra-se em conformidade com a decisão do STF, na ADI 5766. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-21858-40.2017.5.04.0007, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2025). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT, que trata da possibilidade de condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) , que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " do artigo 791-A, § 4º, da CLT , o beneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que somente poderão ser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludido prazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de extinção da obrigação. Nesse contexto, a decisão regional que deixou de condenar o reclamante parcialmente sucumbente, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ofendeu o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-508-46.2019.5.19.0059, 8ª Turma , Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022).‎ Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018. Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) dou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, quanto ao tema “minutos residuais”, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para limitar o pagamento dos minutos residuais apenas ao que ultrapassar o limite previsto nas normas coletivas, conforme se apurar em liquidação de sentença; b) dou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, quanto ao tema “intervalo intrajornada”, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença no aspecto. Prejudicado o exame do agravo de instrumento da parte reclamante, quanto ao tema; b) nego seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamante, quanto aos demais temas; b) nego seguimento ao recurso de revista da parte reclamante. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WELENDIANA DE OLIVEIRA SOUZA

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Chocolates Garoto Sa e outros x Chocolates Garoto Sa e outros

ID: 326776856

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001369-52.2022.5.17.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHOCOLATES GAROTO SA WELENDIANA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO SA WELENDIANA DE OLIVEIRA SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0001369-52.2022.5.17.0004 AGRAVANTE: WELENDIANA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0001369-52.2022.5.17.0004 AGRAVANTE: WELENDIANA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: WELENDIANA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001369-52.2022.5.17.0004 AGRAVANTE: WELENDIANA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN AGRAVANTE: CHOCOLATES GAROTO SA ADVOGADO: Dr. STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI AGRAVADO: WELENDIANA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN AGRAVADO: CHOCOLATES GAROTO SA ADVOGADO: Dr. STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI RECORRENTE: WELENDIANA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN RECORRIDO: CHOCOLATES GAROTO SA ADVOGADO: Dr. STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI GMBM/LDPG/JNR D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso da parte reclamante foi admitido quanto ao tema "honorários advocatícios", e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso da reclamada foi inadmitido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA Quanto aos minutos residuais, o e. TRT consignou: 2.3.1. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 2.3.1.1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO NÃO REGISTRADOS. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DO RECLAMANTE A reclamante alega na inicial ter sido admitida pela reclamada em 17/08/2015, para exercer a função de Auxiliar de Produção, sendo dispensada sem justa causa em 17/08/2022. Sustenta que durante todo o vínculo empregatício teria trabalhado no horário das 14h00 às 22h00. Afirma que seria obrigada a chegar cerca de 30 (trinta) minutos antes do início da jornada de trabalho para trocar de roupa no vestiário, proceder à higienização e se dirigir ao local onde registrava o ponto e que 04 (quatro) quatro vezes na semana seria obrigada a registrar o ponto no horário contratual e retornar para o setor de trabalho para finalizar tarefas determinas pelo superior hierárquico, elastecendo sua jornada laboral em até 60 (sessenta) minutos. Em razão do exposto, pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, com reflexos. A reclamada alega em contestação que a reclamante gastaria menos de 5 (cinco) minutos para trocar de roupa, defendendo que eram respeitados os minutos de tolerância estabelecidos em acordos coletivos. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: "(...) Houve produção de prova oral nos autos. A testemunha Evaldo comprovou que a reclamante chegava 13:30h, são motivados a entrarem esse horário, para chegarem no setor no horário, gasta 15 minutos para fazer troca de uniforme, pela quantidade de pessoas no local, quantidade de bancos no vestiário, são 200/250 pessoas no vestiário; que do vestiário até o local de bater ponto era 7 a 10 minutos até o setor, batiam ponto no próprio setor de trabalho, no retorno batia o ponto e ia para o vestiário fazer a troca do uniforme, era o mesmo tempo; que havia calça, camisa, balaclava, botina e meia, demorava 15 minutos para trocar isto; que chegava mais cedo para chegar confortável com tempo no local de trabalho e pela quantidade de pessoas que se reúnem no local, no mesmo horário; que da entrada da Garoto até o vestiário demora 2 minutos; que não tomava café no local de trabalho. A testemunha Magno comprovou que a testemunha chegava às 14h, mas chegavam 13:30h, chegavam antes pois eram orientados a chegarem nesse horário, na ambientação são orientados a chegarem nesse horário para dar tempo de trocar uniforme e chegar com calma; que levava de 7 a 10 minutos para fazer a troca do uniforme; que do vestiário até o setor levava 10 a 15 minutos para chegar, batiam o ponto no local de trabalho; que havia muita gente no mesmo horário no vestiário, os armários eram muito próximos, tinha que aguardar, havia mais de 100 empregados; que no final batia o ponto e depois ia trocar o uniforme, que o tempo é o mesmo gasto no início e no final; que as peças de uniforme eram camisa, touca, botina, meia, máscara; que depois de trocar a roupa ia para seu setor; que do vestiário até o local de trabalho distava 500m, isso dava 10 a 15 minutos, tinha que fazer a higienização, havia fila nesse processo. No que diz respeito aos minutos anteriores e posteriores à jornada, restou comprovado nos autos que havia tempo à disposição do empregador, em média, de 30 minutos diários no início e 30 minutos diários ao final da jornada, totalizando 60 minutos diários à disposição do empregador. Tanto a testemunha Evaldo quanto a testemunha Magno comprovaram o fato. Desta forma, tenho que restou comprovado que tanto na entrada quanto na saída dos turnos a autora extrapolava o limite de 5 minutos, na forma do art. 58 da CLT. Assim, considerando a prova produzida, tenho como comprovada a sobrejornada prestada pela autora, no que tange aos minutos anteriores e posteriores a jornada da obreira, comprovando-se que a autora gastava, em média, 60 minutos por dia, sendo 30 minutos no início e 30 minutos no final da jornada no percurso catraca - local de trabalho - catraca, passando pelo vestiário para troca de roupa. De salientar que a reclamada juntou aos autos o entendimento deste Tribunal, nos seguintes termos: (...) Logo, do que dispõe tal entendimento, tendo a contrario sensu autora comprovado nos autos o labor alegado na inicial e não registrado nos cartões de ponto, comprovando-se, ainda, que esses minutos extrapolavam os limites estabelecidos em norma coletiva, de fato, devida a jornada não registrada nos controles de ponto. Assim, ante a prova produzida nos autos, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras à autora, com adicionais previstos em normas coletivas de acordo com o dia laborado, de 60 minutos diários à autora, como será apurado. A habitualidade em labor suplementar autoriza a sua integração, pela média, a remuneração da reclamante. Por conseguinte, procede o pedido de pagamento deste reflexo nas férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, saldo de salário, adicional noturno, RSR e FGTS acrescido da indenização de 40%. A apurar. Os adicionais são aqueles fixados nos termos da Seção IV, § 3º da CCT. Em razões recursais a reclamada pede a reforma da sentença, alegando que não haveria imposição ou ordem de horário de chegada, cabendo apenas à trabalhadora realizar os preparativos para a jornada dentro dos minutos de tolerância pactuados nos acordos coletivos (10 minutos - cláusula I Seção V), acrescentando que após a reforma trabalhista não mais seria considerado tempo à disposição do empregador o deslocamento até a "efetiva" ocupação do posto de trabalho, conforme inteligência do § 2º, do art. 58 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17. A reclamante, por sua vez, pede a reforma da sentença reiterando que "quatro vezes por semana, a Reclamante registrava o ponto no horário contratual, conforme determinado pela Ré, e retornava ao setor de trabalho estendendo sua jornada até sessenta minutos". Passo ao exame da matéria. A cláusula 4ª, Seção VI, do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT/2017-2019, concernente ao registro da jornada de trabalho, estabelece que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse o limite de 10 minutos antes ou após a duração normal de trabalho, salvo se o empregado efetivamente trabalhar com autorização documentada da chefia. Tal cláusula 4ª, Seção VI, do acordo coletivo de trabalho 2017/2019 (Id. e75acad) foi reproduzida na cláusula 4ª, Seção VI, do acordo coletivo de trabalho 2019/2021 (Id. 6e294c5) e 2021/2023 (Id. 35288cb). Observo inicialmente que as cláusulas coletivas se referem expressamente ao registro da jornada de trabalho. O tempo à disposição - minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho - analisado nesta seção não era registrado nos cartões de ponto citados. Considerando o teor das cláusulas coletivas, poder-se-ia entender que elas não se aplicariam aos períodos não registrados. Porém, como se referem ao excesso de jornada antes ou após a duração normal do trabalho diário, conclui-se que abrangem os minutos não registrados. Fixada tal premissa, passo a análise do conjunto probatório. O laudo pericial de Id. 0993d71, elaborado exclusivamente para este processo pelo perito Sr. André Tendler Leibel, apurou que as atividades iniciais e finais não são computadas na jornada da trabalhadora e estabeleceu que o tempo médio de ida e volta do ponto de distribuição ao ponto eletrônico do setor é de cerca de dezoito minutos. Assim, não há controvérsia quanto ao fato de que o tempo despendido pela reclamante para troca de uniforme e deslocamento até o seu posto de trabalho não eram contabilizados no respectivo controle de ponto, havendo controvérsia apenas quanto ao tempo demandado para realização de tais atividades. Quanto a esse aspecto, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela reclamante, conforme depoimento disponível em arquivo audiovisual no PJE. A primeira testemunha arrolada pela reclamante, Sr. Evaldo de Gois Nolasco, afirma que "trabalhou na reclamada de julho de 2018 a novembro de 2022". Relata que "a reclamante, assim como os demais empregados do turno, chegava 13h30". Narra que "isso ocorre em razão da necessidade de realizar a integração e de chegar mais cedo pra entrar no setor no horário". Explica que "para realizar a trocar de uniforme despendia em média de 15 minutos". Diz que "gastava esse tempo em razão da quantidade de pessoas que tem no local, a falta de bancos que tem no vestiário". Afirma que "utilizam o vestiário nesse horário cerca de 250 pessoas". Relata que "do vestiário até o local em que batia o ponto gastava de 7 a 10 minutos". Explica que "batia o ponto no próprio setor de trabalho". Declara que "da entrada da empresa até o vestiário despendia por volta de 2 a 5 minutos". A segunda testemunha indicada pela reclamante, Sr. Magno Martins de Souza, afirma que "foi contratado pela reclamada em novembro de 2017 e dispensado em 2021". Relata que "o horário contratual para chegada na empresa era de 14h, mas chegavam às 13h30". Explica que "chegavam com essa antecedência em razão da orientação da empresa". Narra que "isso se ocorria para que chegassem cedo para a troca do uniforme e deslocamento até o setor". Diz que "batiam o ponto no setor". Declara que "gastava em média de 7 a 10 minutos para fazer a troca do uniforme e de 10 a 15 minutos de deslocamento até o setor". Explica que "muitas pessoas utilizavam o vestiário". Diz que "normalmente tinham que esperar os colegas trocarem de roupa para depois trocar suas vestimentas". Afirma que "batiam ponto no setor e retornavam para o vestiário para trocar o uniforme". Relata que "além da distância tem o tempo de higienização". Diante dos depoimentos acima, a r. sentença se mostrou razoável ao reconhecer que a reclamante gastava, em média, 30 minutos diários entre a portaria e a efetiva marcação de ponto e vice-versa. Registro que além do próprio trajeto, havia o tempo gasto com troca de uniforme, a necessária higienização, além de filas, tanto para a higienização como para a marcação do ponto. Ressalto que o tempo arbitrado pela magistrada sentenciante é próximo ao que este relator tem observado em demandas similares, motivo pelo qual convalido a sentença no ponto. Destaco que na perícia produzida neste processo há constatação apenas do tempo despendido para ida e volta do ponto de distribuição ao ponto eletrônico do setor, desprezando o tempo da entrada até o vestiário e o tempo despendido com a troca de uniforme. Segundo o meu entendimento, se o empregador inclui em seus processos organizacionais tarefas prévias - porém integrantes da atividade produtiva, uma vez que neste caso dizem respeito à assepsia exigida na fabricação de alimentos - o tempo gasto nessas atividades deve ser integrado à jornada de trabalho e remunerado. No entanto, as categorias econômica e profissional preferiram celebrar instrumento coletivo elastecendo o "tempo residual à disposição". O Supremo Tribunal Federal, no processo ARE 1121633-GO, referente ao Tema 1046, com repercussão geral, proferiu em 2/6/2022 a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. Porém, mesmo que se considere a autonomia privada coletiva sindical e o disposto no Art. 611-A, I, da CLT, o ajuste normativo consubstanciado na cláusula 4ª não pode implicar em prejuízo para o trabalhador quando os processos organizacionais do empregador estão em flagrante descompasso com os critérios presumivelmente eleitos para a fixação da regra excludente do pagamento do tempo residual total de 20 minutos diários. Saliento que a Súmula nº 449 do TST dispõe que a partir da vigência da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Portanto, mantenho a condenação da ré ao pagamento das horas extras provenientes dos minutos residuais não registrados antes e após a jornada, sendo também devidos os reflexos sobre as demais verbas trabalhistas. No que tange à alegada confissão da reclamada quanto à necessidade de registrar o ponto e retornar ao posto de trabalho, ao contrário do que sustenta a reclamante, examinando a defesa acostada aos autos observo que a reclamada aponta que não teria havido qualquer determinação para que os empregados chegassem antecipadamente ou permanecessem na empresa após o encerramento da sua jornada de trabalho (Id. 13a434f). Pelo exposto, nego provimento aos recursos da reclamada e da reclamante. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos: 2.2.1. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA 2.2.1.1. OMISSÃO Pretende a reclamada que esta colenda Terceira Turma sane as supostas omissões em relação à análise das seguintes matérias: a) horas extras - minutos que antecedem e sucedem a jornada; b) intervalo intrajornada. Passo à análise. Inicialmente destaco que ao apreciar a lide o julgador não se vê obrigado a refutar individualmente cada preceito legal, súmula ou tese jurídica suscitada pelas partes. Porém, está compelido a fundamentar sua decisão, enfrentando os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia, o que restou devidamente cumprido no caso examinado, nos termos dos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Analisando a fundamentação do acórdão embargado e a argumentação veiculada pela embargante, verifico que esta não pretende sanar vícios existentes na decisão, mas rearticular teses expressamente rejeitadas pela Turma julgadora. Ademais, pretende a reanálise das provas de modo a obter julgamento favorável. No entanto, está claro no v. acórdão as razões pelas quais esta Turma entendeu que a r. sentença se mostrou razoável ao reconhecer que a reclamante gastava, em média, 30 minutos diários entre a portaria e a efetiva marcação de ponto e vice-versa. Eis o que constou no acórdão: (...) Sendo assim, claro está que o acórdão não incorre nas omissões apontadas, tampouco há necessidade de prequestionamento. O que há, efetivamente, é a natural irresignação da embargante em face do não acolhimento das suas alegações. Na realidade, a embargante não pretende sanar vícios existentes no acórdão, apenas demonstrar sua irresignação com o resultado do julgamento, que lhe foi parcialmente desfavorável, valendo-se de meio nitidamente inadequado para esse fim. Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios opostos pela reclamada. Verifico que o recurso de revista versa sobre a validade de norma coletiva, matéria afetada pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, cuja aplicação aos casos concretos ainda não foi suficientemente enfrentada por esta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da controvérsia e, por haver viabilidade do exame da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, prossigo no exame da matéria. Extrai-se dos autos que o e. TRT concluiu pela invalidade da norma coletiva, sob os fundamentos de que “mesmo que se considere a autonomia privada coletiva sindical e o disposto no Art. 611-A, I, da CLT, o ajuste normativo consubstanciado na cláusula 4ª não pode implicar em prejuízo para o trabalhador quando os processos organizacionais do empregador estão em flagrante descompasso com os critérios presumivelmente eleitos para a fixação da regra excludente do pagamento do tempo residual total de 20 minutos diários”. O e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, cumpre registrar que houve inclusão do § 2º ao art. 4º da CLT pela Lei nº 13.467/2017, que passou a dispor que, por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal quando o empregado, por escolha própria, adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que " Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc) " (Súmula nº 366 do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não há norma constitucional que defina sua tolerância mínima. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre jornada de trabalho . Desse modo, não se tratando a matéria em debate de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que elastece o limite de tolerância quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para além de 5 minutos para fins de apuração das horas extras, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-11299-58.2016.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). Desse modo, não se tratando de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento limitar o pagamento dos minutos residuais apenas ao que ultrapassar o limite previsto nas normas coletivas, conforme se apurar em liquidação de sentença. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA Quanto ao “intervalo intrajornada”, o e. TRT consignou (destaques acrescidos): 2.3.2 MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 2.3.2.1. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante recorre da sentença argumentando que a reclamada não teria cumprido as exigências previstas no art. 71, §3º da CLT e demais normas correlatas, tendo em vista o seu trabalho em jornada prorrogada e sem autorização do MTE. Passo à análise da matéria. O intervalo destinado ao repouso e alimentação constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, garantida pelo art. 71 da CLT e assegurada constitucionalmente pelo art. 7º, inciso XXII, da CF. Os acordos coletivos da categoria profissional dispõem que os intervalos intrajornada serão de 40 minutos, computados na jornada de trabalho. Porém, as normas jurídicas atinentes ao intervalo intrajornada têm natureza de normas de saúde pública, sendo irrenunciáveis. O Supremo Tribunal Federal, no processo ARE 1121633-GO, referente ao Tema 1046, com repercussão geral, proferiu em 2/6/2022 a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. Deixo claro que o art. 7º, inciso XXVI, da CF, ao reconhecer as convenções e acordos coletivos, não autoriza os sindicatos e empregadores a estabelecerem toda e qualquer cláusula que desejarem. A liberdade reconhecida ao ente sindical para celebrar convenções ou acordos coletivos deve ser exercida nos limites dos interesses individuais e coletivos da categoria que representa. Mesmo que se considere a autonomia privada coletiva sindical e o disposto no art. 611-A, inciso III, da CLT, o ajuste normativo não pode acarretar prejuízo para a higiene, saúde e segurança do empregado e ofensa ao disposto no art. 7º, inciso XXII, da CF. Segundo a Súmula nº 437, inciso II, do TST, é inválida a cláusula de norma coletiva contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva. A reclamada comprovou (em alguns períodos do contrato de trabalho da reclamante) que tinha autorização do Ministério do Trabalho para reduzir o intervalo intrajornada para 40 minutos. O art. 71, §3º, da CLT permite a redução de intervalo no caso dos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. No entanto, ainda que os elementos de prova permitissem concluir que havia autorização por todo período, a reclamante estava submetida a um regime de trabalho que diária e habitualmente gerava a extrapolação da jornada. Ante o teor do art. 71, § 3º, da CLT, mostra-se ilegal a redução do intervalo intrajornada promovida pela reclamada. Assim, comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada, a reclamada deve pagar as horas extras decorrentes da não concessão integral do intervalo intrajornada. Como se trata de parcela salarial habitual, são devidos os reflexos sobre as demais parcelas trabalhistas No entanto, vale ressaltar que após a vigência da Lei nº 13.467/2017 será observado o disposto no §4º do art. 71 da CLT no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento de natureza indenizatória apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A alteração implementada pela Lei nº 13.467/2017 no referido dispositivo legal é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso na data de sua vigência, de forma não retroativa, cumprindo assim observar a antiga redação da CLT até 10/11/2017 e as alterações da Lei 13.467/2017 após tal data. No caso, o período do contrato de trabalho da autora imprescrito encontra-se abrangido totalmente na vigência da referida reforma, pelo que deve ser aplica as alterações que consignaram natureza indenizatória à verba. Dou provimento em parte ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos diários, com adicional de 50% e sem reflexos. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos: 2.2.1. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA 2.2.1.1. OMISSÃO Pretende a reclamada que esta colenda Terceira Turma sane as supostas omissões em relação à análise das seguintes matérias: a) horas extras - minutos que antecedem e sucedem a jornada; b) intervalo intrajornada. Passo à análise. Inicialmente destaco que ao apreciar a lide o julgador não se vê obrigado a refutar individualmente cada preceito legal, súmula ou tese jurídica suscitada pelas partes. Porém, está compelido a fundamentar sua decisão, enfrentando os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia, o que restou devidamente cumprido no caso examinado, nos termos dos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. (...) Da mesma forma, a decisão embargada está devidamente fundamentada quanto ao intervalo intrajornada, nos seguintes termos: (...) Sendo assim, claro está que o acórdão não incorre nas omissões apontadas, tampouco há necessidade de prequestionamento. O que há, efetivamente, é a natural irresignação da embargante em face do não acolhimento das suas alegações. Na realidade, a embargante não pretende sanar vícios existentes no acórdão, apenas demonstrar sua irresignação com o resultado do julgamento, que lhe foi parcialmente desfavorável, valendo-se de meio nitidamente inadequado para esse fim. Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios opostos pela reclamada. Verifico que o recurso de revista versa sobre a validade de norma coletiva, matéria afetada pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, cuja aplicação aos casos concretos ainda não foi suficientemente enfrentada por esta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da controvérsia e, por haver viabilidade do exame da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Pois bem. Extrai-se dos autos que o e. TRT reformou a sentença para condenar a reclamada a pagar as horas extras decorrentes da não concessão integral do intervalo intrajornada, concluindo pela invalidade do acordo coletivo que prevê a redução do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que a reclamada “o art. 7º, inciso XXVI, da CF, ao reconhecer as convenções e acordos coletivos, não autoriza os sindicatos e empregadores a estabelecerem toda e qualquer cláusula que desejarem. A liberdade reconhecida ao ente sindical para celebrar convenções ou acordos coletivos deve ser exercida nos limites dos interesses individuais e coletivos da categoria que representa”. Consignou que “a autonomia privada coletiva sindical e o disposto no art. 611-A, inciso III, da CLT, o ajuste normativo não pode acarretar prejuízo para a higiene, saúde e segurança do empregado e ofensa ao disposto no art. 7º, inciso XXII, da CF” e que “Segundo a Súmula nº 437, inciso II, do TST, é inválida a cláusula de norma coletiva contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva”. Acrescentou ainda que “A reclamada comprovou (em alguns períodos do contrato de trabalho da reclamante) que tinha autorização do Ministério do Trabalho para reduzir o intervalo intrajornada para 40 minutos. O art. 71, §3º, da CLT permite a redução de intervalo no caso dos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares” e que “No entanto, ainda que os elementos de prova permitissem concluir que havia autorização por todo período, a reclamante estava submetida a um regime de trabalho que diária e habitualmente gerava a extrapolação da jornada. Ante o teor do art. 71, § 3º, da CLT, mostra-se ilegal a redução do intervalo intrajornada promovida pela reclamada”. Ocorre que o e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Nesse sentido, julgado desta 5ª Turma: "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Segundo o TRT, é "incontroverso que o autor sempre usufruiu 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, conforme Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a reclamada e o sindicato representativo da categoria profissional". O STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, deve ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000612-42.2020.5.02.0614, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 26/05/2023). Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Realmente: "O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". (RESP nº 1.476.596/MG - Relator Ministro Luís Roberto Barroso - DJ 18/04/2020 - destacou-se). Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença no aspecto. Prejudicado, por conseguinte, o exame do agravo de instrumento interposto pela reclamante, quanto ao tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE (TEMAS REMANESCENTES) Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: WELENDIANA DE OLIVEIRA SOUZA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id a0a6d1e; petição recursal apresentada em 19/12/2024 - Id c986053). Regular a representação processual (Id 0a7ad77). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id ec74f15, 5bfd2ea. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente Insurge-se a parte recorrente No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho da decisão de embargos de declaração: "(...) De modo diverso do alegado, v. acórdão foi expresso ao dispor que 'comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada, a reclamada deve pagar as horas extras decorrentes da não concessão integral do intervalo intrajornada. Como se trata de parcela salarial habitual, são devidos os reflexos sobre as demais parcelas trabalhistas. No entanto, vale ressaltar que após a vigência da Lei nº 13.467 /2017 será observado o disposto no §4º do art. 71 da CLT no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento de natureza indenizatória apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A alteração implementada pela Lei nº 13.467 /2017 no referido dispositivo legal é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso na data de sua vigência, de forma não retroativa, cumprindo assim observar a antiga redação da CLT até 10/11/2017 e as alterações da Lei 13.467/2017 após tal data. No caso, o período do contrato de trabalho da autora imprescrito encontra- se abrangido totalmente na vigência da referida reforma, pelo que deve ser aplica as alterações que consignaram natureza indenizatória à verba'. Portanto, não há nenhuma omissão no v. acórdão. O que há, efetivamente, é a natural irresignação da embargante em face do não acolhimento das suas alegações. Desse modo, mostra-se desnecessário o prequestionamento, pois toda a matéria foi objeto de análise no acórdão embargado, não havendo necessidade de indicação de preceitos legais supostamente violados quando no julgado se adota tese explícita quanto ao tema, conforme assente na jurisprudência. (...)." Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados quanto ao intervalo intrajornada. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. (...) 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, ao argumento de que é beneficiária da justiça gratuita. Alega violação legal. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Com base na certidão desse acórdão este Desembargador considerava que o beneficiário da assistência judiciária gratuita estava isento do pagamento de honorários advocatícios. Opostos embargos declaratórios pela União (AGU), foram eles desprovidos, mantendo-se o acórdão originalmente publicado. Embora desprovidos os embargos, em sua fundamentação o Exmo. Ministro Relator Alexandre de Moraes esclareceu que a decisão exarada na ADI 5766/DF se limitou a declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', nos termos do pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade. Esse posicionamento foi reiterado pelo próprio Ministro Alexandre de Moraes quando da apreciação da Rcl 53350/DF - Distrito Federal ao afirmar expressamente que 'o que esta Corte vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)'. Na mesma linha se posicionou a Exma. Ministra Carmen Lúcia na Rcl 52870/SC - Santa Catarina. (...) Ante o posicionamento adotado pelo STF e seguido majoritariamente pelo TST revejo o posicionamento por mim adotado anteriormente para restringir a aplicação da inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT ao trecho 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', na mesma linha adotada anteriormente por este Regional quando do julgamento da ArgIncCiv 0000453-35.2019.5.17.0000. (...)." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, da CLT, 98, §§ 1º, VI, e 3º, do CPC. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que “não são devidos honorários advocatícios pelo Reclamante, já que hipossuficiente, inclusive na hipótese de recebimento de créditos trabalhistas, verba alimentar que não poderá ser descontada”. Acrescenta que “Não sendo este o entendimento deste E. Tribunal, pugna pela manutenção da aplicação do §3º do artigo 98 do CPC, ou seja, pela suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): 2.3.1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE EM CONJUTO COM O RECURSO DA RECLAMANTE O juízo de origem decidiu o seguinte quanto aos honorários advocatícios: "Honorários advocatícios a razão de 15% sobre o valor da causa, observando-se a sucumbência da reclamada, nos termos do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/2017. Honorários advocatícios a razão de 5% sobre o valor dos pedidos sucumbidos pela autora, observando-se a sua sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/2017. A apurar. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita e diante da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766. o qual declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que contida no parágrafo 4º em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'do artigo 791-A da CLT, fica vedada a cobrança dos honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, inclusive proibindo-se a compensação desse débito com eventuais créditos trabalhistas que o empregado tenha obtido em juízo. Diante de tal fato, determino a suspensão da execução do valor apurado a título de honorários sucumbenciais devidos pela autora, a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita, na forma da lei." Em razões recursais a reclamada pede a reforma da sentença para excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Subsidiariamente, pede a redução do percentual da verba honorária para 5%. A reclamante recorre pleiteando a reforma da sentença para seja excluída a condenação ao pagamento da verba honorária. Passo à análise. Em 20/10/2021 o Plenário do STF julgou o mérito da ADI 5766/DF, tendo proferido acórdão nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Com base na certidão desse acórdão este Desembargador considerava que o beneficiário da assistência judiciária gratuita estava isento do pagamento de honorários advocatícios. Opostos embargos declaratórios pela União (AGU), foram eles desprovidos, mantendo-se o acórdão originalmente publicado. Embora desprovidos os embargos, em sua fundamentação o Exmo. Ministro Relator Alexandre de Moraes esclareceu que a decisão exarada na ADI 5766/DF se limitou a declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos termos do pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade. Esse posicionamento foi reiterado pelo próprio Ministro Alexandre de Moraes quando da apreciação da Rcl 53350/DF - Distrito Federal ao afirmar expressamente que "o que esta Corte vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Na mesma linha se posicionou a Exma. Ministra Carmen Lúcia na Rcl 52870/SC - Santa Catarina. Este também tem sido o entendimento do E. TST, como se extrai da seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de condenação de empregado beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. 2. Por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, ocorrido em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, consoante certidão de julgamento, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, advindo da Lei n.º 13.467/2017, nos termos do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator designado para o acórdão. Em observância ao precedente vinculante emanado da Suprema Corte, este Colegiado, na esteira da jurisprudência que se firmou nas demais Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, sufragou entendimento no sentido de ser indevida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tem-se, contudo, que, do acórdão prolatado na ADI 5766, publicado no DJE de 3/5/2022, e, especificamente, do acórdão prolatado por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos no referido feito, publicado no DJE de 29/6/2022, extrai-se que a declaração de inconstitucionalidade recaiu tão somente sobre a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do artigo 791-A da CLT, restando incólume o texto remanescente do dispositivo. 3. Depreende-se dos referidos acórdãos emanados da Corte Suprema que, conquanto seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada, permanecendo a exigibilidade suspensa nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, resulta vedada a compensação da verba com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo, sob pena de se vulnerar a assistência jurídica integral e gratuita devida pelo Estado em favor da parte hipossuficiente, em afronta à diretriz insculpida no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, além de se atentar contra o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário a que se refere o inciso XXXV do artigo 5º da Lei Maior. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao condenar a parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios com fundamento na literalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo inclusive a autorização de compensação da verba honorária com eventuais créditos obtidos em juízo, proferiu decisão em desarmonia com o precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal, resultando evidenciada a transcendência política da causa, bem como a afronta ao artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição da República. 5. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido." (RR-0000719-75.2020.5.13.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/08/2022). No mesmo sentido são os julgados das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 7ª e 8ª Turmas do TST, respectivamente indicados a seguir: RR 1001275-65.2018.5.02.0321, RR 1000484-45.2019.5.02.0262, RR 1297-17.2019.5.09.0029, RR 904-90.2019.5.13.0026, RRAg 1199-47.2018.5.09.0003, RR-1001076-22.2018.5.02.0037 e AIRR 10882-33.2020.5.03.0027. Ante o posicionamento adotado pelo STF e seguido majoritariamente pelo TST revejo o posicionamento por mim adotado anteriormente para restringir a aplicação da inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT ao trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", na mesma linha adotada anteriormente por este Regional quando do julgamento da ArgIncCiv 0000453-35.2019.5.17.0000. Quanto ao pedido de redução da verba honorária devida aos patronos da reclamante, considerando os parâmetros do art. 791-A, §2°, da CLT, e tendo em vista o trabalho realizado pelos advogados da autora, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo dos profissionais e tempo exigido para o serviço e o valor da condenação, entendo que o percentual da verba honorária em 15%, conforme estabelecido pela sentença recorrida, mostra-se razoável e deve ser mantido. Ante o exposto, nego provimento. Conforme se verifica, o e. TRT manteve a sentença que condenou a parte reclamante aos honorários advocatícios, mantendo em condição suspensiva de exigibilidade. A discussão gira em torno da possibilidade de a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência decorrente da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Com efeito, o STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Nesse sentido, precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A discussão gira em torno da possibilidade de a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência decorrente da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Como é cediço, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente na seguinte fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Nessa diretriz, a decisão regional, ao condenar o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, porém determinando a suspensão da exigibilidade dos honorários, foi proferida em harmonia com esse entendimento, incidindo, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000602-94.2023.5.02.0063, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/02/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 1º RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...) II – RECURSO DE REVISTA DO 1º RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso vertente, o Tribunal Regional reformou a sentença de origem que condenou a parte Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, afastando a possibilidade de dedução dos valores correspondentes daqueles créditos que venham a ser apurados nesta ou em outra demanda ajuizada pela autora. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Ou seja, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Entretanto, a própria decisão do c. STF esclareceu que o simples fato de recebimento de crédito decorrente de pleito judicial não é suficiente, por si só, para comprovar que a parte passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Destarte, uma vez que foi reconhecida a inconstitucionalidade de parte do dispositivo de lei referenciado, a decisão regional encontra-se em conformidade com a decisão do STF, na ADI 5766. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-21858-40.2017.5.04.0007, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2025). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT, que trata da possibilidade de condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) , que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " do artigo 791-A, § 4º, da CLT , o beneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que somente poderão ser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludido prazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de extinção da obrigação. Nesse contexto, a decisão regional que deixou de condenar o reclamante parcialmente sucumbente, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ofendeu o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-508-46.2019.5.19.0059, 8ª Turma , Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022).‎ Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018. Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) dou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, quanto ao tema “minutos residuais”, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para limitar o pagamento dos minutos residuais apenas ao que ultrapassar o limite previsto nas normas coletivas, conforme se apurar em liquidação de sentença; b) dou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, quanto ao tema “intervalo intrajornada”, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença no aspecto. Prejudicado o exame do agravo de instrumento da parte reclamante, quanto ao tema; b) nego seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamante, quanto aos demais temas; b) nego seguimento ao recurso de revista da parte reclamante. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CHOCOLATES GAROTO SA

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