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"1001085-08.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 3 de 16

Adriano Silva De Oliveira e outros x Adriano Silva De Oliveira e outros

ID: 321121459

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001085-31.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001085-31.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001085-31.2023.5.02.0385 AGRAVANTE: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8e8a8f proferido nos autos. AIRR-1001085-31.2023.5.02.0385 AGRAVANTE: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA e outros (1) AGRAVADO: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA e outros (1) CEJUSC/ccfs DESPACHO Por meio do despacho id-e676141, em 14/04/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST.Por meio da petição id-c071f2a, ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA e POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA noticiam a realização de acordo e requerem a sua homologação.O presente acordo está subscrito por representante processual da parte autora, Dr. JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ, OAB/SP n.º 316.188, e por representante da parte reclamada, Dr. HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO, OAB/SP n.º 242.599, todos com poderes para transigir (procurações/substabelecimentos id-ed5ac7b e ids-ae94e65, 7a80996 e ec0baf3), respectivamente.Contudo, o instrumento que outorga poderes ao representante da parte reclamada (substabelecimento id-7a80996) delimita expressamente a validade do mandato, que já se encontra expirada.Pontua-se ainda, os efeitos do Tema n.º 68 dos precedentes vinculantes do TST, relativamente aos depósitos de FGTS na conta vinculada, de maneira a não gerar decisão surpresa oportuna, se for o caso, quando da indicação da natureza das parcelas transacionadas.Dessa forma, determino a intimação da parte reclamada (POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA ) para que regularize a representação processual até o dia 04/08/2025. Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para o prosseguimento do feito.À SEGVP para as providências cabíveis. Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA

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Adriano Silva De Oliveira e outros x Adriano Silva De Oliveira e outros

ID: 321121488

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001085-31.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001085-31.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001085-31.2023.5.02.0385 AGRAVANTE: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8e8a8f proferido nos autos. AIRR-1001085-31.2023.5.02.0385 AGRAVANTE: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA e outros (1) AGRAVADO: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA e outros (1) CEJUSC/ccfs DESPACHO Por meio do despacho id-e676141, em 14/04/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST.Por meio da petição id-c071f2a, ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA e POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA noticiam a realização de acordo e requerem a sua homologação.O presente acordo está subscrito por representante processual da parte autora, Dr. JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ, OAB/SP n.º 316.188, e por representante da parte reclamada, Dr. HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO, OAB/SP n.º 242.599, todos com poderes para transigir (procurações/substabelecimentos id-ed5ac7b e ids-ae94e65, 7a80996 e ec0baf3), respectivamente.Contudo, o instrumento que outorga poderes ao representante da parte reclamada (substabelecimento id-7a80996) delimita expressamente a validade do mandato, que já se encontra expirada.Pontua-se ainda, os efeitos do Tema n.º 68 dos precedentes vinculantes do TST, relativamente aos depósitos de FGTS na conta vinculada, de maneira a não gerar decisão surpresa oportuna, se for o caso, quando da indicação da natureza das parcelas transacionadas.Dessa forma, determino a intimação da parte reclamada (POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA ) para que regularize a representação processual até o dia 04/08/2025. Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para o prosseguimento do feito.À SEGVP para as providências cabíveis. Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

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Flavio Marques Barboza x Beyoung Cosméticos Ltda. e outros

ID: 317610645

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001085-23.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MARQUES BARBOZA

Polo Passivo:

BEYOUNG COSMÉTICOS LTDA. CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P T4F ENTRETENIMENTO S.A. VIDAPURA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MATUCITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARCUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MATUCITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARCUS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2025 e encerr…

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Adriano Silva De Oliveira e outros x Adriano Silva De Oliveira e outros

ID: 338445894

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001085-31.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001085-31.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001085-31.2023.5.02.0385 AGRAVANTE: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c60a064 proferida nos autos. AIRR-1001085-31.2023.5.02.0385 AGRAVANTE: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA e outros (1) AGRAVADO: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA e outros (1) CEJUSC/jcm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-e676141, em 14/04/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Inicialmente, por meio do despacho de id-b8e8a8f, a parte reclamada (POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA) foi instada a regularizar sua representação processual por meio de procurador bastante e regularmente constituído nos autos do processo. A manifestação de id-e1e3f12, acompanhada de procuração anexa, atende à solicitação deste Juízo. III. Portanto, considerando que as referidas providências sanearam as faltas apontadas e, ainda, diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta de acordo: id-c071f2a. V. Partes acordantes: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA (parte reclamante) e POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA (parte reclamada). VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-ed5ac7b. b) Parte reclamada: procuração de id-d76b4de e substabelecimentos de id-6dd80bc e id-167c4b7. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, inclusive periciais, se houver, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Na petição de acordo, apesar de as partes terem informado a natureza indenizatória das parcelas que compõem o pactuado, não fizeram o devido detalhamento (indicação complessiva). Assim, deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 24 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA

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Adriano Silva De Oliveira e outros x Adriano Silva De Oliveira e outros

ID: 338445937

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001085-31.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001085-31.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001085-31.2023.5.02.0385 AGRAVANTE: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c60a064 proferida nos autos. AIRR-1001085-31.2023.5.02.0385 AGRAVANTE: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA e outros (1) AGRAVADO: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA e outros (1) CEJUSC/jcm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-e676141, em 14/04/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Inicialmente, por meio do despacho de id-b8e8a8f, a parte reclamada (POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA) foi instada a regularizar sua representação processual por meio de procurador bastante e regularmente constituído nos autos do processo. A manifestação de id-e1e3f12, acompanhada de procuração anexa, atende à solicitação deste Juízo. III. Portanto, considerando que as referidas providências sanearam as faltas apontadas e, ainda, diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta de acordo: id-c071f2a. V. Partes acordantes: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA (parte reclamante) e POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA (parte reclamada). VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-ed5ac7b. b) Parte reclamada: procuração de id-d76b4de e substabelecimentos de id-6dd80bc e id-167c4b7. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, inclusive periciais, se houver, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Na petição de acordo, apesar de as partes terem informado a natureza indenizatória das parcelas que compõem o pactuado, não fizeram o devido detalhamento (indicação complessiva). Assim, deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 24 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

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Adriano Silva De Oliveira e outros x Adriano Silva De Oliveira e outros

ID: 338445964

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001085-31.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001085-31.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001085-31.2023.5.02.0385 AGRAVANTE: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c60a064 proferida nos autos. AIRR-1001085-31.2023.5.02.0385 AGRAVANTE: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA e outros (1) AGRAVADO: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA e outros (1) CEJUSC/jcm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-e676141, em 14/04/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Inicialmente, por meio do despacho de id-b8e8a8f, a parte reclamada (POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA) foi instada a regularizar sua representação processual por meio de procurador bastante e regularmente constituído nos autos do processo. A manifestação de id-e1e3f12, acompanhada de procuração anexa, atende à solicitação deste Juízo. III. Portanto, considerando que as referidas providências sanearam as faltas apontadas e, ainda, diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta de acordo: id-c071f2a. V. Partes acordantes: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA (parte reclamante) e POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA (parte reclamada). VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-ed5ac7b. b) Parte reclamada: procuração de id-d76b4de e substabelecimentos de id-6dd80bc e id-167c4b7. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, inclusive periciais, se houver, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Na petição de acordo, apesar de as partes terem informado a natureza indenizatória das parcelas que compõem o pactuado, não fizeram o devido detalhamento (indicação complessiva). Assim, deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 24 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA

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Adriano Silva De Oliveira e outros x Adriano Silva De Oliveira e outros

ID: 338446012

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001085-31.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001085-31.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001085-31.2023.5.02.0385 AGRAVANTE: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c60a064 proferida nos autos. AIRR-1001085-31.2023.5.02.0385 AGRAVANTE: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA e outros (1) AGRAVADO: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA e outros (1) CEJUSC/jcm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-e676141, em 14/04/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Inicialmente, por meio do despacho de id-b8e8a8f, a parte reclamada (POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA) foi instada a regularizar sua representação processual por meio de procurador bastante e regularmente constituído nos autos do processo. A manifestação de id-e1e3f12, acompanhada de procuração anexa, atende à solicitação deste Juízo. III. Portanto, considerando que as referidas providências sanearam as faltas apontadas e, ainda, diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta de acordo: id-c071f2a. V. Partes acordantes: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA (parte reclamante) e POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA (parte reclamada). VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-ed5ac7b. b) Parte reclamada: procuração de id-d76b4de e substabelecimentos de id-6dd80bc e id-167c4b7. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, inclusive periciais, se houver, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Na petição de acordo, apesar de as partes terem informado a natureza indenizatória das parcelas que compõem o pactuado, não fizeram o devido detalhamento (indicação complessiva). Assim, deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 24 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Mauricio Vieira Rodrigues Dos Santos

ID: 339678890

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001085-44.2021.5.02.0080

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

MAURICIO VIEIRA RODRIGUES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RODRIGO DA SILVA CAINELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001085-44.2021.5.02.0080 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001085-44.2021.5.02.0080 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: MAURICIO VIEIRA RODRIGUES DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001085-44.2021.5.02.0080 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: MAURICIO VIEIRA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RODRIGO DA SILVA CAINELI GMSPM/lmc D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Houve apresentação de contrarrazões ao recurso de revista e de contraminuta ao agravo de instrumento. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. Destaco que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 É o relatório. Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. A parte agravante renova o inconformismo acerca da matéria “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. De plano, constata-se a impossibilidade de se conhecer do recurso de revista. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, bem como expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não transcreveu o acórdão regional. Cumpre destacar o entendimento prevalecente nesta Corte Superior, no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Denego seguimento. Sobre o tema “INTERVALO INTRAJORNADA” o processamento do apelo esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. O Tribunal Regional entendeu que cabia ao reclamante a prova da não fruição do intervalo intrajornada. Ao examinar as provas dos autos, constatou que “a prova oral produzida pelo autor demonstra que a rotina laboral tal como imposta pela empresa, com volume significativo de leituras a serem realizadas e metas diárias de leituras a cumprir, inviabilizava a fruição da pausa regular de 1 (uma) hora”. A controvérsia não foi solucionada com base na inadequada distribuição do ônus da prova, mas nas provas produzidas que foram suficientes para demonstrar o incorreto gozo do intervalo para descanso e alimentação. Assim, o processamento do apelo impõe reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal (Súmula 126 do TST). Denego seguimento. Quanto ao tema “DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS PAGAS EM DUPLICIDADE” o agravante alega a não ocorrência de preclusão consumativa. Afirma que é “imprescindível que a devolução das custas ocorra, ainda que na fase da execução, quando é realizada a apuração das custas e o efetivo pagamento, nos termos do art. art. 789, I, da CLT”. Eventual ressarcimento das custas recolhidas aos cofres públicos somente é possível pela via administrativa, junto ao órgão arrecadador, ou judicialmente, por meio da ação própria, perante o juízo competente. Esta Justiça Especializada não tem competência para determinar a devolução dos respectivos valores. Denego seguimento. No tocante ao tema “LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL” a parte recorrente indica arestos para demonstrar dissenso pretoriano e ofensa a preceitos de lei ordinária. Entretanto, tais indicações não atendem ao § 9º, do art. 896, da CLT. De outro lado, deixo de examinar a alegação de violação do artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição, pois apenas citato no título do tópico em discussão. Ocorre que, conforme o disposto no § 1º-A, III, art. 896 da CLT, é ônus da parte expor as "razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso, a parte recorrente não atendeu a essa exigência, porque nas razões dos pedidos de reforma não há nenhuma demonstração analítica das violações apontadas (relacionadas aos dispositivos constitucionais acima indicados), tampouco impugnação específica dos fundamentos utilizados pela Corte Regional no deslinde de cada matéria. A técnica utilizada não atende ao disposto no § 1º-A, I e III do art. 896 da CLT. Ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame das controvérsias, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, denego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Mauricio Vieira Rodrigues Dos Santos

ID: 339678901

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001085-44.2021.5.02.0080

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

MAURICIO VIEIRA RODRIGUES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RODRIGO DA SILVA CAINELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001085-44.2021.5.02.0080 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001085-44.2021.5.02.0080 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: MAURICIO VIEIRA RODRIGUES DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001085-44.2021.5.02.0080 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: MAURICIO VIEIRA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RODRIGO DA SILVA CAINELI GMSPM/lmc D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Houve apresentação de contrarrazões ao recurso de revista e de contraminuta ao agravo de instrumento. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. Destaco que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 É o relatório. Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. A parte agravante renova o inconformismo acerca da matéria “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. De plano, constata-se a impossibilidade de se conhecer do recurso de revista. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, bem como expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não transcreveu o acórdão regional. Cumpre destacar o entendimento prevalecente nesta Corte Superior, no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Denego seguimento. Sobre o tema “INTERVALO INTRAJORNADA” o processamento do apelo esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. O Tribunal Regional entendeu que cabia ao reclamante a prova da não fruição do intervalo intrajornada. Ao examinar as provas dos autos, constatou que “a prova oral produzida pelo autor demonstra que a rotina laboral tal como imposta pela empresa, com volume significativo de leituras a serem realizadas e metas diárias de leituras a cumprir, inviabilizava a fruição da pausa regular de 1 (uma) hora”. A controvérsia não foi solucionada com base na inadequada distribuição do ônus da prova, mas nas provas produzidas que foram suficientes para demonstrar o incorreto gozo do intervalo para descanso e alimentação. Assim, o processamento do apelo impõe reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal (Súmula 126 do TST). Denego seguimento. Quanto ao tema “DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS PAGAS EM DUPLICIDADE” o agravante alega a não ocorrência de preclusão consumativa. Afirma que é “imprescindível que a devolução das custas ocorra, ainda que na fase da execução, quando é realizada a apuração das custas e o efetivo pagamento, nos termos do art. art. 789, I, da CLT”. Eventual ressarcimento das custas recolhidas aos cofres públicos somente é possível pela via administrativa, junto ao órgão arrecadador, ou judicialmente, por meio da ação própria, perante o juízo competente. Esta Justiça Especializada não tem competência para determinar a devolução dos respectivos valores. Denego seguimento. No tocante ao tema “LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL” a parte recorrente indica arestos para demonstrar dissenso pretoriano e ofensa a preceitos de lei ordinária. Entretanto, tais indicações não atendem ao § 9º, do art. 896, da CLT. De outro lado, deixo de examinar a alegação de violação do artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição, pois apenas citato no título do tópico em discussão. Ocorre que, conforme o disposto no § 1º-A, III, art. 896 da CLT, é ônus da parte expor as "razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso, a parte recorrente não atendeu a essa exigência, porque nas razões dos pedidos de reforma não há nenhuma demonstração analítica das violações apontadas (relacionadas aos dispositivos constitucionais acima indicados), tampouco impugnação específica dos fundamentos utilizados pela Corte Regional no deslinde de cada matéria. A técnica utilizada não atende ao disposto no § 1º-A, I e III do art. 896 da CLT. Ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame das controvérsias, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, denego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO VIEIRA RODRIGUES DOS SANTOS

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Weverton Philyppe Franca Lopes x Alpargatas S.A.

ID: 320291837

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011700-86.2022.5.03.0100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON PHILYPPE FRANCA LOPES

Polo Passivo:

ALPARGATAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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MARCELO RICARDO GRUNWALD

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011700-86.2022.5.03.0100 AGRAVANTE: WEVERTON PHILYP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011700-86.2022.5.03.0100 AGRAVANTE: WEVERTON PHILYPPE FRANCA LOPES AGRAVADO: ALPARGATAS S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011700-86.2022.5.03.0100 AGRAVANTE: WEVERTON PHILYPPE FRANCA LOPES ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA ADVOGADO: Dr. BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA AGRAVADO: ALPARGATAS S.A. ADVOGADO: Dr. MARCELO RICARDO GRUNWALD GPACV/tam D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Id8f4f454; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id d7f8779). Regular a representação processual (Id 355d629). Preparo dispensado (Id 0914076). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXII e XXIII da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto atranscrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (oumesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), comoprocedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tesecentral objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, naforma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculaçãoindividual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e ademonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido deque a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional,ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art.896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 doTST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani deFontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidênciado art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto atranscrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (oumesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), comoprocedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tesecentral objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, naforma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculaçãoindividual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e ademonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido deque a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional,ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art.896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 doTST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani deFontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidênciado art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WEVERTON PHILYPPE FRANCA LOPES

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