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Ministério Público Do Trabalho e outros x Especialy Terceirizacao Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316501828

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000205-23.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO THAIS ANDRADE RAMOS

Acórdão

Advogados:

WILTON ASSIS DE CARVALHO

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WALTER WILIAM RIPPER

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ALESSANDRO DA SILVA LOPES

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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RENATA DE FREITAS ARAUJO

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BERTHA STUMPF FERNANDES

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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DIEGO FELIPPE DOS SANTOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000205-23.2022.5.02.0046 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000205-23.2022.5.02.0046 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: THAIS ANDRADE RAMOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000205-23.2022.5.02.0046 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/aoc/lan I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL NOS 246 E 1118 DO STF. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema nº 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. Recentemente, no julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), o STF, por maioria, dentre as teses proferidas, estabeleceu que nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Tendo em vista o substrato fático do acórdão regional, no sentido de que restou demonstrada a ausência da adequada fiscalização por parte da Administração Pública, acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços, tais como o atraso no recolhimento de FGTS que ao longo do contrato de trabalho firmado com a Reclamante, vinham sendo habitualmente quitados com atraso, conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte e com a atual redação do item V da Súmula nº 331 do TST. Dessa forma, o caso concreto se enquadra na Tese 2 do Tema 1118 “Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo”. Por outro lado, somente com o reexame do conjunto fático-probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir pela ausência de culpa do ente da Administração Pública na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços contratada. O processamento da revista encontra óbice, assim, na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. ABRANGÊNCIA SUBSIDIÁRIA DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, a ausência de transcrição não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000205-23.2022.5.02.0046, em que é AGRAVANTE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, são AGRAVADOS THAÍS ANDRADE RAMOS, ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento, objetivando o processamento do recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Contraminuta apresentada às fls. 1.540/1.544 Parecer do Ministério Público do Trabalho ás fls. 1.550/1.551, que oficiou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço. 2 – MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nºs 246 E 1118 DO STF. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA O Recurso de Revista teve seu processamento denegado, no âmbito do Tribunal Regional, pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: MUNICÍPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/07/2024 - Id fd122fa; recurso apresentado em 12/08/2024 - Id 73ecb8a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238- 58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05 /2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891- 74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05 /2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. O Município Reclamado sustenta que a reforma do acórdão é necessária, pois a decisão recorrida aplicou incorretamente o direito, violando dispositivos legais, como o art. 71 da Lei nº 8.666/93, art. 818, I, da CLT, art. 373, I, do CPC e o art. 102, §2º, da CF/1988. Alega que a decisão contraria o entendimento vinculante da ADC 16 e a tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 760.931 pelo STF. Argumenta que, cabe ao trabalhador comprovar a ausência de fiscalização da Administração Pública e o nexo de causalidade entre essa omissão e o dano sofrido, não sendo suficiente apenas demonstrar que a fiscalização foi inexistente ou insuficiente. Aduz que na ausência dessa prova concreta, não há fundamento para responsabilizar o ente público. Por fim, ressalta que, mesmo após o julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pelo TST, o STF reafirmou sua jurisprudência, afastando expressamente a possibilidade de responsabilização do ente público com base na inversão do ônus da prova. A ADC 16 pacificou o entendimento de que a responsabilização do Estado exige a comprovação efetiva de conduta sistematicamente negligente da Administração. Ao exame. Ressalto, inicialmente, que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Com relação ao fundamento do despacho de admissibilidade, embora a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido tenha sido realizada no início das razões recursais, verifica-se que a parte procedeu ao devido cotejo analítica ao longo do corpo das razões, permitindo a compreensão do dissenso interpretativo. Assim, superado o óbice apontado no despacho denegatório e reconheço atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Contudo, prosseguindo no exame dos demais pressupostos intrínsecos do recurso de revista, conforme previsão da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1, constata-se que o recurso de revista não merece prosseguimento. Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca de a qual parte do processo incumbe o ônus da prova sobre a culpa da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada, reconheço a transcendência jurídica da questão. A controvérsia versada no recurso de revista está centrada na responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema nº 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), por maioria, o STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso concreto restou consignado no acórdão regional que foi reconhecida a concreta comprovação de ausência de fiscalização por parte da Administração Pública acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços, o que não decorreu da mera aplicação da regra de distribuição do ônus da prova, mas sim da análise do conjunto probatório constante dos autos, sobretudo diante do atraso no recolhimento de FGTS que ao longo do contrato de trabalho firmado com a Reclamante. Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse: “DO ÔNUS DA PROVA DA CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Para se evitar maiores delongas, adoto o entendimento exarado pelos Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que, por unanimidade, ao conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, no processo TSTE-RR-925-07.2016.5.05.0281, prolatado em 12.12.2019, de relatoria do Ministro CLÁUDIO BRANDÃO, concluiu que é da Administração Pública, tomadora dos serviços, o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização da execução do contrato administrativo. Transcrevo, abaixo, trecho do teor do v. acórdão. [...] Adoto, ainda, os fundamentos do v. acórdão proferido no processo abaixo especificado, cuja ementa ora transcrevo, que em nada se distingue da situação do presente feito, no qual fica bastante claro que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 246, não definiu a quem seria atribuído o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública no cumprimento do contrato administrativo celebrado com o empregador do reclamante; bem como elucida, de forma fundamentada, porque o encargo deve ser atribuído à Administração Pública e não ao trabalhador terceirizado. [...] Sendo assim, como se vê, reiteradamente o C.TST já consolidou o entendimento de que, ao interpretar o v. acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido para fixação do tema 246, não decidiu a quem pertenceria o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública e, por via de consequência, ao analisar a questão, adotou o entendimento que ele pertence ao tomador público. Assim, quer porque a Administração Pública tem o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato administrativo celebrado com a prestadora de serviços, dever esse estabelecido nos artigos 58, III; 67, caput e seu §1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58,III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, todos da Lei 8.666/1993; quer pelo princípio da aptidão da prova, não há como atribuir ao reclamante o encargo de provar a ausência de fiscalização por parte da administração Pública, que seria o mesmo que lhe imputar prova de fato negativo, de difícil produção e acesso. Os v. acórdãos dos processos abaixo relacionados, cujas ementas ora transcrevo, também foram no mesmo sentido. Desse modo, tenho que o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização da execução do contrato administrativo firmado com a empregadora do autor pertence à Administração Pública e não ao trabalhador terceirizado. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DO ART. 71 DA Lei 8.666/93. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS nºs 760.931 E 958.252. Insta salientar, de plano, que a segunda reclamada não nega a existência do contrato com a empregadora do reclamante, apenas se limita a questionar sua responsabilidade pela satisfação das dívidas daquela (f. 93). A primeira reclamada foi contratada pela segunda reclamada para execução de serviços de conservação e limpeza de instalações prediais e afins dos Centros de Educação Infantil e dos Centros Municipais de Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação. O contrato administrativo, em si mesmo, não foi juntado; apenas os comprovantes de pagamento da contratação e da suposta fiscalização (f. 94 e 235). Os controles de jornada da reclamante indicam que a prestação de serviços se deu no local indicado na petição inicial (f. 1261 e seguintes). Começo analisando a possibilidade ou não da administração pública ser condenada subsidiariamente quando terceiriza a mão de obra. Até a promulgação da lei 13.429/2017, havia uma construção doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade do tomador dos serviços em caso de terceirização da mão de obra, que deu origem a jurisprudência consagrada na Súmula 331 do C.TST. É que, naquela época, reconhecendo o inevitável "processo de terceirização", mas limitado pela legislação consolidada, que não admitia a intermediação de mão de obra, senão no contrato de trabalho temporário, o Tribunal Superior do Trabalho cuidou de orientar a jurisprudência, admitindo, em determinados casos, a possibilidade dessa intromissão entre o trabalhador e a empresa que se beneficiará de sua força de trabalho, em relação aos quais declarou que não se forma vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o operário, no entanto, estabeleceu que nas hipóteses de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços a tomadora concorre de modo subsidiário (Súmula n.º 331 do TST). O prisma da questão foi alterado, quando o C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 725, no Recurso Extraordinário 958.251-MG, sobre a constitucionalidade da antiga redação da Súmula 331 do C.TST, declarou a possibilidade da intermediação da mão de obra, em qualquer atividade da empresa, seja atividade-fim ou atividade-meio, mas manteve, expressamente, a responsabilidade subsidiária. "25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Desta forma, o primeiro ponto que se define é que não se discute mais a legalidade da contratação de empresa terceirizada pela tomadora. O contrato celebrado entre elas, terceirizando a mão de obra, a rigor, é lícito. O segundo ponto, diz respeito a possibilidade de se responsabilizar ou não o tomador público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Muito embora a partir de 31.3.2017, com o advento da Lei 13.429, a responsabilidade do tomador de serviço, privado, tenha passado a ter previsão legal e a ser objetiva, não havendo de se cogitar a existência de culpa in eligendo pela tomadora na escolha da empresa terceirizada ou na culpa in vigilando pela ausência de fiscalização, o certo é que, a responsabilidade do tomador de serviço da Administração Pública, passa pelo crivo do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, prevalecendo a lei especial, que veda, expressamente, a transferência automática da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas ao tomador, havendo necessidade de prova da conduta culposa no cumprimento das obrigações derivadas do contrato administrativo, conforme entendimento consagrado pela jurisprudência no item V da Súmula 331 do C.TST. E esta posição, no julgamento da ADC 16, foi ressaltada nos seguintes termos: "A norma é sábia, ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade, mas a inadimplência da obrigação da administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer, independentemente da constitucionalidade da lei", e concluindo que isso "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa", pois o "STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". Desse modo, resta também definido que, o § 1.º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993 não exclui a culpa in eligendo e a in vigilando, determinantes da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pessoa jurídica de direito público. Nem mesmo a r. decisão plenária do C. STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931, que fixou tese de Repercussão Geral em 26/04/17, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (g.n.), afasta a possibilidade da atribuição de responsabilidade do Poder Público, em havendo prova da sua negligência na fiscalização do contrato administrativo. O resultado é apenas, que não basta o inadimplemento dos encargos trabalhistas para se configurar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, mas há necessidade de demonstração, nos autos, que o Ente Público não realizou a devida fiscalização, quer quanto a contratação do prestador de serviços, quer quanto à fiscalização do cumprimento do contrato administrativo e seus consequente. No tocante à culpa in eligendo, em primeiro lugar, deve ser comprovado nos autos a realização do processo de licitação ou, se for o caso, a autorização legal para a contratação direta, por via, por exemplo de contrato de gestão ou convênio. E por outro lado, ainda que tenha havido licitação ou autorização legal para a contratação, as diretrizes do contrato administrativo são estabelecidas pelo próprio órgão contratante, que pode e deve estabelecer regras com vistas à proteção dos trabalhadores cuja força de trabalho lhe beneficiará. A Administração Pública tem o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato administrativo celebrado com a prestadora de serviços, dever esse estabelecido nos artigos 54, § 1º; 55, inciso XIII; 58, inciso III; 66; 67, "caput" e § 1º; 77 e 78, todos da Lei 8.666/1993. Dever esse que deve ser cumprido em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o que abrange, por via de consequência, o regular cumprimento das obrigações trabalhistas do pessoal terceirizado. Diante, portanto, do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal e seguido pelo C. Tribunal Superior do Trabalho de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (conduta culposa pela ausência de fiscalização eficiente) do ente público, não há como inviabilizar a sua responsabilidade pelos encargos devidos ao trabalhador, porquanto, nessa hipótese, a Administração deve responder por sua própria incúria, sendo de rigor o exame da existência ou não de culpa em seu proceder. Posto isto, com base nessas premissas passo a análise do caso vertente. A r. sentença de Origem condenou a empregadora da reclamante a lhe pagar os seguintes títulos: horas extras e adicional de insalubridade. Além disso, nesse acórdão, a primeira reclamada está sendo condenada a pagar em favor da reclamante as verbas rescisórias e demais consectários legais pelo reconhecimento da falta grave patronal que enseja rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse passo, os documentos apresentados pela segunda reclamada, que sequer junta aos autos o contrato firmado com a primeira reclamada por força do processo licitatório, não tem o condão de atestar, como alegado, a fiscalização efetiva por parte do ente público - e tanto é assim que os depósitos de FGTS, ao longo do contrato de trabalho firmado com a reclamante, vinham sendo habitualmente quitados com atraso. A ausência de prova da legalidade da contratação, já milita em desfavor da Municipalidade, que não afasta a sua culpa "in eligendo". Dessa forma, em face da ausência de prova de efetiva fiscalização por parte da segunda reclamada, ela (tomadora) deverá reparar a lesão de direito causada ao reclamante, indenizando-o no valor equivalente ao que deixou de receber da prestadora de serviço segundo os termos do r. julgado de Origem, de forma subsidiária, em conformidade com os fundamentos que deram origem ao inciso V da Súmula 331 do C.TST. Tendo em vista o substrato fático do acórdão regional, no sentido de que restou demonstrada a ausência da adequada fiscalização por parte da Administração Pública, acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços, tais como o atraso no recolhimento de FGTS que ao longo do contrato de trabalho firmado com a Reclamante, vinham sendo habitualmente quitados com atraso, conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte e com a atual redação do item V da Súmula nº 331 do TST. Dessa forma, o caso concreto se enquadra na Tese 2 do Tema 1118 “Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo”. Ademais, somente com o reexame do conjunto fático-probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir pela ausência de culpa do ente da Administração Pública na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços contratada. O processamento da revista encontra óbice, assim, na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Nego provimento. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: “2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS /ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento.” O Município agravante alega que “Se a Corte máxima conferiu à matéria o regime de repercussão geral, não há qualquer sentido lógico em se fazer incidir ao caso a literalidade da Lei 13.015/2014, já que todos os casos que envolvem responsabilidade subsidiária da Administração Pública estão já automaticamente prequestionados, não sendo lícito aos Tribunais inferiores impedirem o processamento dos recursos de instância ordinária para que então possa este Município levar a questão à apreciação do E. STF por meio de Recurso Extraordinário.” Não tendo o que se falar em transcrição do trecho em observância ao art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Sem razão. De plano, verifico a existência de vício formal na revista, consistente na ausência de preenchimento do requisito contido no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, o que torna inútil o exame da transcendência da questão de fundo contida no recurso obstado, dado que, ante o não preenchimento de requisito essencial para a validade do ato processual, o pleito recursal não reunirá condições de regular processamento no âmbito desta Corte Superior. Dito isso, prosseguindo na análise, verifico que realmente não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem a aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que a parte não transcreveu o trecho da decisão que prequestiona a matéria objeto da irresignação, de modo que, nesse contexto, a manutenção da negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, reconhece a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso vertente, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1001433-80.2021.5.02.0074, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 04/04/2023); AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, - A, I, DA CLT). Na hipótese, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 837-43.2017.5.05.0342, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 24/03/2023); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte, em recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional impugnado, desatendendo o referido pressuposto intrínseco. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR - 10445-46.2017.5.03.0140, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, DEJT 17/03/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Isso porque não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. Na hipótese, em relação a todos os temas suscitados, a recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento das matérias que pretende ver processadas no seu recurso de revista. Óbice do art. 896, §1º-A, da CLT. Assim, diante da presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do apelo, no particular, tem-se também prejudicada a análise da matéria sob o enfoque da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 245-98.2021.5.23.0037, Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT 02/12/2022). Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Por tais fundamentos, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada, pelo que nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - reconhecer a transcendência jurídica da causa quanto ao tema “responsabilidade subsidiária” e negar provimento ao Agravo de Instrumento; II - julgar prejudicada a análise transcendência da causa quanto ao tema “abrangência da condenação” e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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