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Almaviva Experience S.A. x Laryssa Alanne Da Silva Maux

ID: 331365139

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000345-38.2022.5.19.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

LARYSSA ALANNE DA SILVA MAUX

Acórdão

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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MANOEL BASILIO DA SILVA NETO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR AIRR 0000345-38.2022.5.19.0002 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR AIRR 0000345-38.2022.5.19.0002 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: LARYSSA ALANNE DA SILVA MAUX Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000345-38.2022.5.19.0002 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/la AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. Não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, tendo em vista que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal. Óbices do art. 896, § 2º, da CLT, bem como das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Precedentes. Assim, verifica-se que não merece provimento o agravo. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000345-38.2022.5.19.0002, em que é AGRAVANTE ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e é AGRAVADO LARYSSA ALANNE DA SILVA MAUX. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da executada. A executada interpõe recurso de agravo. Não foi apresentada manifestação. Desnecessária a remessa dos autos ao MPT. Tramitação preferencial – execução. É o relatório. V O T O I – AGRAVO CONHECIMENTO Conheço do agravo, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO Inconformada, a parte interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Insiste, em síntese, que deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para conhecer e prover o recurso de revista quanto ao tema DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Analiso. Inicialmente, registre-se que, na forma estabelecida pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Mediante decisão monocrática, esta Relatora concluiu que, consoante o teor art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, não houve afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). No caso, o Tribunal Regional, quanto à desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, entendeu que há coisa julgada sobre a matéria, que “o mencionado benefício, por se tratar de exceção à regra de recolhimento das contribuições previdenciárias, dependeria de prova inequívoca da situação fática vivenciada pela empresa, o que não ficou provado na hipótese” e que “O benefício da desoneração da folha de pagamento previsto na Lei 12.546/2011 somente se aplica aos contratos de trabalho em curso”. Nestes termos, não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, tendo em vista que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS IN ITINERE. (...). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. A matéria debatida nos autos demanda a análise da legislação infraconstitucional que rege o tema. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Deste modo, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1099-71.2012.5.04.0511, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 17/11/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PARTE DO EMPREGADOR. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1001711-58.2017.5.02.0321, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Executada Almaviva Participações e Serviços Ltda., quer pelas matérias em debate (desoneração da folha de pagamento e alegada ilegalidade na exigência de recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da execução (R$ 2.996,20), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Ademais, os óbices erigidos pelo juízo de admissibilidade a quo para trancar a revista (Súmula 636 do STF e ausência de violação literal e direta do dispositivo da Constituição Federal indicado) subsistem, acrescidos dos obstáculos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, considerando as restrições à admissibilidade do recurso de revista interposto em processo de execução, a contaminar a transcendência da causa. 2. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, refutando devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR - 10535-72.2017.5.03.0037, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 17/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/08/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do Recurso de Revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão nos autos, envolvendo a aplicação do regime de tributação previsto na Lei n.º 12.546/2011, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. 3. Agravo Interno não provido. (Ag-AIRR - 1044-16.2012.5.03.0005, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 13/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. A matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e versada no recurso (desoneração da folha de pagamento - contribuição previdenciária) está regida por preceito de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional invocado, na forma do artigo 896, § 2º da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 11891-63.2014.5.03.0084, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/02/2022) Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF: "NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA." Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2.º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Não merece reparos a decisão. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LARYSSA ALANNE DA SILVA MAUX

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Almaviva Experience S.A. x Bruno Alexsander Oliveira Santos

ID: 315148311

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000610-22.2022.5.19.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

BRUNO ALEXSANDER OLIVEIRA SANTOS

ACORDAO

Advogados:

DR. MANOEL BASÍLIO DA SILVA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DR. PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/rg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/rg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. Não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal. Óbices do art. 896, § 2º, da CLT, bem como das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 610-22.2022.5.19.0008, em que é Agravante(s) ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e é Agravado(s) BRUNO ALEXSANDER OLIVEIRA SANTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao MPT. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. Eis o despacho de admissibilidade: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 04/09/2024 -Idabb3cb6; recurso interposto em 13/09/2024 - Id dbe2789). Regular a representação processual (Id 3f6ef75). Juízo garantido. Defiro o requerimento de que todas as intimações e/ounotificações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho sejam realizadasexclusivamente em nome do advogado CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS,inscrito na OAB/MG sob o nº 78.403, conformearts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Leinº 8.906/94 e Súmula 427 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS AFRONTA AOPRINCÍPIO DA LEGALIDADE Alegações: - violação ao artigo: 5º, inciso II, da CF/1988. A parte recorrente afirma que busca a observância ao princípioconstitucional da legalidade, visto que foi mantido o excesso de execução sem apresença dos requisitos legais para tanto, uma vez que não há que se falar empreclusão ou falta de delimitação da matéria. Alega que no acórdão impugnado foi mantido o excesso deexecução, violando assim de forma direta e literal a Lei nº 12.546/2011 e que somentea lei pode criar direitos, deveres e vedações, pelo que é evidente a afronta ao princípioda legalidade. Argumenta que nos cálculos homologados, consta apuração deverbas rescisórias, pela rescisão indireta reconhecida em 23/11/2020, no entanto, aReclamante continuou prestando serviços à Reclamada, tendo ocorrido a rescisórias.Nesse sentido, impugna os os cálculos homologados e, solicita que sejam homologadosos valores ora apresentados por esta Reclamada. O órgão prolator da decisão hostilizada não adotouexplicitamente tese a respeito do referido assunto. Não havendo o Egrégio Regionalesposado entendimento sobre a matéria, infrutífera sua veiculação em sede de revista,por impossibilidade do cotejo para identificar, ou não, os requisitos específicos,técnicos de admissibilidade do apelo. Operou-se a preclusão do debate. Esta é aorientação da Súmula 297, I, do Colendo TST. DA APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA Alegações: - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que é isenta de recolhimentosprevidenciários. Que não há que se falar em recolhimento de contribuiçõesprevidenciárias em virtude da aplicação do benefício da desoneração em folha depagamento do qual faz jus e impugna os cálculos homologados e solicita que sejamhomologados os cálculos desta já apresentados. Constou do acórdão: "(...) A matéria ora em análise foi julgada poresta Turma (Acórdão publicado em 17/04/2023), ao apreciar orecurso interposto nos autos de nº 0000622-88.2021.5.19.0002, comvoto da lavra da Exma. Desa. Vanda Lustosa, a quem peço vêniapara aqui transcrever trecho de sua fundamentação, a qualadotamos como razões de decidir: "De toda forma, não procede o pedido deenquadramento da ré como beneficiária do regime de desoneraçãoda folha de pagamento, haja vista que, além da reclamada não tercomprovado que se enquadra nas hipóteses previstas na Lei n.º12.546/2011, também não demonstrou que efetua o recolhimentodas contribuições previdenciárias na forma prevista no mencionadodiploma legal. Pontue-se que o mencionado benefício, porse tratar de exceção à regra de recolhimento das contribuiçõesprevidenciárias, dependeria de prova inequívoca da situação fáticavivenciada pela empresa, o que não ficou provado na hipótese. Odocumento trazido nas razões do agravo de petição, intituladocomprovante de declaração das contribuições, não vale como provapara o fato em comento. Ademais, o benefício da desoneração dafolha de pagamento previsto na Lei n.º 12.546/2011 somente seaplica aos contratos de trabalho em curso, de forma administrativasobre os contratos de trabalho vigentes (contribuiçõesprevidenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbastrabalhistas), não se estendendo às condenações judiciais. Nesse sentido segue Acórdão do C.TSTabaixo transcrito, "in verbis": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTAPATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O TribunalRegional considerou correta a apuração das contribuiçõesprevidenciárias e, assim, afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011ao presente caso, porquanto a executada, para se beneficiar doregime especial de recolhimento da contribuição previdenciáriapatronal, deve não só comprovar seu enquadramento comoapresentar toda a documentação exigida pela referida Lei, para quese verifique se a empresa faz ou não jus ao benefício dadesoneração da folha de pagamento, ônus do qual a executada nãose desincumbiu. Violação constitucional não configurada. Agravo deinstrumento conhecido e não provido"" (AIRR-11052-21.2015.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa,DEJT 16/04/2021). (Agravante: Almaviva Participação e Serviços Ltdae Agravadas Nayara da Silva Santiago e União (PGF)." "In casu", a agravante não logrou provar seuenquadramento nas hipóteses previstas na Lei n.º 12.546/2011 etambém não demonstrou que efetua o recolhimento dascontribuições previdenciárias na forma prevista no mencionadodiploma legal. Assim, como bem assentou o julgado debase: "Com relação à apuração do INSS - parte empregador, sob ofundamento de estar enquadrada na categoria que tem o Amparoda Lei da Desoneração da folha de pagamento, jácontribuindo para o INSS, conforme Lei n. 12.546 de 2011, tal nãomerece prosperar, uma vez que a executada não comprovou nosautos o enquadramento em uma das hipóteses previstas nareferida legislação, muito menos o recolhimento da contribuiçãoprevidenciária como previsto na Lei em referência. Outrossim, a 1ªTurma deste Regional também decidiu que o benefício dadesoneração da folha de pagamento previsto na Lei n.º 12.546/2011só se aplica aos contratos de trabalho em curso, de formaadministrativa, em razão do pagamento mês a mês das parcelastrabalhistas, não se aplicando às condenações judiciais". Pelo desprovimento. (...)" A parte recorrente não transcreveu no tema debatido o trechocorrespondente da decisão impugnada, para o devido confronto das teses, nãoatendendo, portanto, ao requisito formal do artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Nesse aspecto, a "SBDI-1 já se manifestou no sentido de que,para o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deve estartranscrito, no recurso de revista, expressamente o trecho da decisão recorrida queconfirma o prequestionamento da controvérsia, a fim de propiciar a identificaçãoprecisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses,afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisãoregional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivopelo julgador de verificação e adequação formal do apelo (E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/2016)." (TST-AIRR-0000687-36.2019.5.05.0134, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 04/11/2022). Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto porALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. A parte agravante se insurge contra a decisão Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que preencheu os requisitos exigidos no art. 896 da CLT. Sustenta, em síntese, que a discussão possui alcance constitucional. Pois bem. Inicialmente, registre-se que, na forma estabelecida pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. No caso, o Tribunal Regional, quanto à desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, entendeu que esta prevê benesse que não é cabível à parte executada neste caso, mas somente é aplicável às contribuições previdenciárias patronais restritas à folha de salários existentes, ou seja, apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês. Nesses termos, não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS IN ITINERE. (...). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. A matéria debatida nos autos demanda a análise da legislação infraconstitucional que rege o tema. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Deste modo, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1099-71.2012.5.04.0511, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 17/11/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PARTE DO EMPREGADOR. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1001711-58.2017.5.02.0321, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Executada Almaviva Participações e Serviços Ltda., quer pelas matérias em debate (desoneração da folha de pagamento e alegada ilegalidade na exigência de recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da execução (R$ 2.996,20), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Ademais, os óbices erigidos pelo juízo de admissibilidade a quo para trancar a revista (Súmula 636 do STF e ausência de violação literal e direta do dispositivo da Constituição Federal indicado) subsistem, acrescidos dos obstáculos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, considerando as restrições à admissibilidade do recurso de revista interposto em processo de execução, a contaminar a transcendência da causa. 2. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, refutando devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR - 10535-72.2017.5.03.0037, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 17/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/08/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do Recurso de Revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão nos autos, envolvendo a aplicação do regime de tributação previsto na Lei n.º 12.546/2011, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. 3. Agravo Interno não provido. (Ag-AIRR - 1044-16.2012.5.03.0005, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 13/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. A matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e versada no recurso (desoneração da folha de pagamento - contribuição previdenciária) está regida por preceito de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional invocado, na forma do artigo 896, § 2º da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 11891-63.2014.5.03.0084, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/02/2022) Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF: NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA. Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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