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Marcelo Da Silva Vasconcelos x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 318781579

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002047-04.2022.5.02.0607

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Acórdão

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

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ANDRE SHAFFERMAN

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EDUARDO CHALFIN

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1002047-04.2022.5.02.0607 AGRAVANTE: MARCELO DA SILVA VASCONCELOS AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1002047-04.2022.5.02.0607 AGRAVANTE: MARCELO DA SILVA VASCONCELOS AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 1002047-04.2022.5.02.0607 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MPN/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. O acórdão recorrido não consignou tese a respeito da prescrição, de modo que é inviável o processamento do apelo no tema por ausência de prequestionamento. Incide, portanto, a Súmula 297, I, do TST. Agravo conhecido e não provido. 2 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO ESTIPULA PROMOÇÕES PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 461, § 3º, DA CLT. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1 – Hipótese em que as diferenças de promoções perseguidas, e não prescritas, referem-se a período posterior à vigência da Lei 13.467/2017. 2 - O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou a tese de que “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. 3 - Dessa forma, considerando que a referida lei conferiu nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirando a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para a validade do plano de cargos e salários, não subsiste amparo legal para a concessão das diferenças pleiteadas. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-1002047-04.2022.5.02.0607, em que é AGRAVANTE MARCELO DA SILVA VASCONCELOS e é AGRAVADA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP. Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. O agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO A decisão agravada não conheceu do recurso de revista do reclamante, por entender que, no caso, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não há de se falar nas diferenças por promoções por antiguidade não concedidas, em face da nova redação do art. 461, § 3º, da CLT. O Agravante sustenta foi admitido na empresa em 17/07/1992. Aduz que o único requisito para que o reclamante faça jus à progressão funcional por antiguidade é o transcurso do tempo. Argumenta que o direito trabalhista é regido pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva e do ato jurídico perfeito e é positivado nos arts. 9º, 444 e 468 da CLT e art. 5º, XXXVI, que foram violados pela empresa reclamada, vez que a alteração da Lei 13/467/17 não poderia incidir sobre o contrato de trabalho obreiro, já aperfeiçoado, a flexibilizar a necessidade de alteração, eis que se trata de norma prejudicial ao trabalhador. Indica julgados do TST a sustentar a sua argumentação. Sustenta que, no caso, deveria te sido aplicada a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 452 do TST. Ao exame. Em relação à prescrição, observo que o acórdão recorrido não consignou tese a respeito, de modo que é inviável o processamento do apelo no tema por ausência de prequestionamento. Incide, portanto, a Súmula 297, I, do TST. No que se refere às promoções por antiguidade, irreparável a decisão agravada. O Tribunal Regional consignou: Ao contrário do que alega o recorrente, o fato de os PCSs não estipularem progressão salarial pelo critério de antiguidade não viola o disposto no artigo 461 da CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do C. TST: "OJ-SDI1-418 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT." Antes da Lei 13.467/17, a observância obrigatória no quadro de carreira do empregador das promoções alternadas por merecimento e antiguidade era óbice apenas à equiparação salarial. O art. 461 da CLT não vinculava a ré para fins de concessão de promoção por antiguidade, pois não tem como finalidade regular as hipóteses de promoção. Destarte, mantenho a sentença." O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante por entender que o fato de os PCSs não estipularem progressão salarial pelo critério de antiguidade não viola o disposto no artigo 461 da CLT. Cumpre registrar que, contrariamente ao que registou o acórdão recorrido, a jurisprudência desta Corte até o advento da Lei 13.467/2017, era firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Vejamos: Art. 461 (...) Redação anterior à Lei nº 13.467/2017 § 2º - da CLT Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. Nesse sentido, foram citados os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada pela qual foi conhecido e provido o Recurso de Revista obreiro, a fim de adequar o acórdão regional à jurisprudência desta Corte. No caso, firmou-se nesta Corte Superior, o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, nos termos do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT (antiga redação), deixou de observar a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade . Agravo conhecido e não provido, no tema. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo sido conhecido e provido o Recurso de Revista da Fundação reclamada, para excluir da condenação as promoções por merecimento, é manifesta a ausência de interesse recursal da parte quanto à pretensão de exclusão das aludidas diferenças salariais. Agravo conhecido e não provido, no tópico. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PATRONAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ALUSIVA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Diante do provimento do Recurso de Revista patronal, para julgar improcedente a pretensão alusiva ao adicional de insalubridade, impõe-se a atribuição ao trabalhador, sucumbente no objeto da perícia, da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). Todavia, sendo o trabalhador beneficiário da gratuidade da justiça, os honorários periciais deverão ser suportados pela União, nos termos da Súmula n.º 457 do TST. Agravo conhecido e provido, no tema (Ag-RR-885-52.2010.5.15.0153, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DO CPC/2015 - FUNDAÇÃO CASA-SP - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCS/2006 - AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. Nos termos da atual jurisprudência do TST, o PCS/2006 da Fundação Casa / SP, ao não adotar o critério de promoção por antiguidade, inviabiliza os critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, desrespeitando, assim, as disposições do art. 461, § 2º e § 3º, da CLT, na redação anterior à reforma trabalhista, razão pela qual são devidas as diferenças salariais daí decorrentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - FUNDAÇÃO CASA-SP. 1. A SBDI-1, no julgamento do IRR-1001796- 60.2014.5.02.0382, representativo do Tema nº 16 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, "considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual". 2. Dessa forma, o adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que exercem atividades profissionais em centro de atendimento socioeducativo destinado a adolescentes infratores, conforme o disposto no art. 193, II, da CLT e no Anexo 3 da NR 16 da Portaria 1.885/MT, tendo em vista que há exposição a situações de risco, a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 3/12/2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001616-80.2016.5.02.0606, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023). [...] 3. No tocante à "progressão por antiguidade", extrai-se do acórdão regional que o plano de cargos e salários instituído pela Reclamada não prevê critério de promoção por antiguidade. A jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, acaba por não observar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, desatendendo ao quanto disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT . Julgados desta Corte envolvendo a mesma Reclamada. Logo, o recurso de revisa comporta conhecimento e provimento, a fim de assegurar ao Reclamante o pagamento das progressões por antiguidade devidas. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-ARR-2918-12.2014.5.02.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/11/2023). RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE DEVIDAS. Esta Corte Superior firmou o entendimento consolidado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2013 da Fundação Casa, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade, ofende o art. 461, §2º e §3º, da CLT. Uma vez que o referido artigo, em seus parágrafos, determina a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, razão pela qual são devidas as diferenças salariais. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001254-67.2021.5.02.0068, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PCS/2006 DA FUNDAÇÃO CASA - DIFERENÇAS SALARIAIS- INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Quanto à questão de fundo, a jurisprudência desta Corte Superior, no exame de casos análogos ao presente envolvendo a Fundação Casa/SP, firmou entendimento de que a instituição de plano de cargos e salários que não prevê o critério de progressão por antiguidade viola o artigo 461, §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, os quais determinam a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais , circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento legal. Sendo este o caso concreto, o acórdão recorrido demanda reforma. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10914- 75.2020.5.15.0133, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022). Entretanto, no caso dos autos, a reclamação trabalhista fora ajuizada em 30/11/2022, tendo o juízo de origem pronunciado a prescrição das pretensões anteriores a 30/11/2017. Dessa forma, as diferenças não prescritas referem-se a período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o que não autoriza a aplicação, no caso dos autos, do art. 461, § 3º, da CLT, em sua antiga redação. Com efeito, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou a tese de que “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Dessa forma, considerando que a referida lei conferiu nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirando a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para a validade do plano de cargos e salários, não subsiste amparo legal para a concessão das diferenças pleiteadas. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

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Estado Do Ceara e outros x Estado Do Ceara e outros

ID: 320475003

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000289-80.2018.5.07.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILLAMES MIRANDA ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB WILLAMES MIRANDA ARAUJO

Notificação

Advogados:

YARA DE SOUSA DA SILVA

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YURI COSTA FREIRE

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OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB E OUTROS (1) AGRAVADO: ESTADO DO CEARA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB ADVOGADA: Dr.ª YARA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: WILLAMES MIRANDA ARAUJO ADVOGADO: Dr. YURI COSTA FREIRE AGRAVADO: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB ADVOGADA: Dr.ª YARA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/mtr/mmr/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos (fls. 865/918): “RECURSO DE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB [...] REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADEDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: [...] DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE [...] Resta concluir, portanto, que vigorapacificado, no âmbito da Justiça do Trabalho, a partir da noveldecisão da SBDI-I, do TST, o entendimento no sentido de que ossocieducadores ou instrutores educacionais que trabalham nasinstituições estaduais de custódia de menores em conflito com a Lei, têm direito ao adicional de periculosidade, por força do queresta previsto no art. 193, e inciso II, da CLT, e item 1, do caput Anexo 3, da NR 16, aprovado pela Portaria nº1.885/2013, do MTE,de 03/12/2013. Cabe, ademais, ressaltar que a ausência de laudo pericial não obsta o deferimento do pedido, desde queprovado, mediante depoimentos testemunhais ou por meio deprova documental, que a parte requerente, de fato, exerce aatividade de socioeducador junto à entidade reclamada, eis quenão restou alocada, no Acórdão da SBDI-1, qualquer condição, restrição ou condicionante, sendo reconhecido o direito dossocioeducadores ao adicional de periculosidade em virtude domero exercício da função. Evidente, portanto, que os socioeducadores apenas estariam alijados do direito à vantagem sob análise se – e somente se - apesar de contratados para tal encargo, estivessemprestando serviços em desvio de função que, por sua natureza, não exigisse contato com os menores custodiados, cuidando-se de situação que não ocorre neste caso concreto, seja porque não foiapresentada defesa neste sentido, seja porque o reclamantedemonstrou, mediante prova oral, que, de fato, atuava na condiçãode socioeducador. Considerando, portanto, o disposto no art.193, inciso II, da CLT, bem como a regulamentação promovida pelaNR 16, Anexo 3, aprovado pela Portaria nº1.885/2013, e, ademais, oteor do Acórdão prolatado pela Subseção I Especializada emDissídios Individuais - SBDI-I, do colendo Tribunal Superior doTrabalho, nos autos do IRR nº1001976-60.2014.5.02.0382, restaprover o recurso ordinário para condenar a reclamada aopagamento de adicional de periculosidade (30%) sobre o salário-base do autor durante o período de 01.06.2013 a 23.01.2017, comreflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS com multa de 40% eDSR. Deixo de conceder as repercussões dashoras extras sobre o aviso prévio, vez que, como visto em tópicoantecedente, o respectivo período foi trabalhado pelo autor. Prejudicado o exame do pleito subsidiáriode adicional de insalubridade. Recurso parcialmente provido, no aspecto. [...] À ANÁLISE. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais acima referenciadas não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ESTADO DO CEARA [...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (1937) / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO (2704) / ENTE PÚBLICOREMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do SupremoTribunal Federal. - violação do(s) artigo 97; §6º do artigo 37; incisos II e LV doartigo 5º; §3º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 948, 949 e 1030 do Código de ProcessoCivil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; inciso II do artigo 193 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação AO ART. 42, XX, DA LEI 13.204/2015; AO ART.71, §1º DALEI 8.666/93 (RATIO DECIDENDI COM EFEITO VINCULANTE- ADC 16 E TESE DEREPERCUSSÃO GERAL NO RE 760931,Tema 1118, Art. 328-A RISF, Tema 246 STF [...] Quanto à responsabilidade dos entes públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, posicionou-se pela constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93. No entanto, o STF não afastou a responsabilidade subsidiária do Poder Público de forma absoluta, devendo esta ser decretada se comprovada a culpa da administração no acompanhamento do cumprimento das exigências contratuais, inclusa a fiscalização quanto à adimplência dos créditos trabalhistas pela empresa contratada. Do acórdão acima transcrito, observa-se que a Turma não negou vigência ao art. 71, §1º da Lei 8.666/93, ao invés, aplicou-o nos termos prescritos pelo posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, uma vez que entendeu ter havido culpa do ente público ao não acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo de prestação de serviços, impondo-se, por conseguinte, a responsabilidade subsidiária. Assim, verifica-se ausência de violação aos dispositivos apontados. De qualquer sorte, a decisão está em conformidade com o que dispõe os itens IV, V e VI da Súmula n. 331/TST - este último inciso prevê, inclusive, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, mesmo as indenizatórias ou as que impõem sanções - cujas redações atuais foram dadas inclusive em adequação aos termos do que foi decidido na ADC n. 16, o que torna todas as alegações da parte notoriamente insubsistentes e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial. (Súmula n. 333/TST). Em relação à temática afeta ao adicional de periculosidade, não há que se falar em sobrestamento do presente feito, pois a decisão recorrida está em consonância com a tese jurídica fixada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbrando o distinguishing alegado pelo ora recorrente, conforme se denota do extrato adiante transcrito dos autos de Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382: [...] Ademais, a pretensão de reforma também importaria no reexame de fatos e provas, pois restou consignado no acórdão recorrido a falta de fiscalização por parte do recorrente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Logo, incide o óbice da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nega-se seguimento, pois. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. No que concerne ao apelo da reclamada LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE – LEACB, verifica-se que a parte, quando da interposição do Recurso de Revista, transcreveu, para fins de prequestionamento, tão somente a ementa do acórdão regional (fls. 822/825), o que não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Não há, nessa circunstancia, a delimitação da tese jurídica adotada pelo Juízo a quo, o que torna inviável o confronto entre os fundamentos adotados pelo Regional e as razões de reforma trazidas no Recurso de Revista. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento, à exceção do tema “responsabilidade subsidiária”, arguido pelo estado reclamado, que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as matérias trazidas à discussão, à exceção do tema “responsabilidade subsidiária”, não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. No que concerne à responsabilidade subsidiária, a controvérsia diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. Passo ao exame do Agravo de Instrumento do reclamado, neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO CEARÁ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista do Poder Público quanto ao debate da responsabilidade subsidiária, com fundamento na Súmula nº 333 do TST. Inconformada, a parte agravante impugna a decisão agravada e requer a reforma do acórdão regional, que lhe imputou responsabilidade subsidiária sob o fundamento de ser do tomador de serviços o ônus probatório quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Aponta violação aos arts. 42, XX, e 84, da Lei nº 13.019/14; ao art. 97 da Constituição Federal, bem como contrariedade à Sumula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331, V, do TST. Ao exame. O TRT de origem, quanto à responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público, consignou que o ônus da prova da fiscalização dos serviços da empresa interposta não era do empregado, mas da Administração Pública. A discussão encetada nos autos diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária, incumbe ao reclamante comprovar a negligência da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços ou demonstrar a existência de vínculo direto entre a omissão estatal e o dano alegado. Assim, uma vez constatado que a tese jurídica adotada no Regional não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte em repercussão geral, e, visando prevenir possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO É SOLIDÁRIA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa, por se tratar de matéria examinada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral (Tema 1.118). Pois bem. De início, cumpre registrar que a parte recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, observou os parâmetros de admissibilidade do artigo 896, § 1º-A, da CLT (fls. 851/852). Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, alicerçada no princípio da aptidão do ônus da prova, decidiu que, nos casos em que a empresa contratada pela Administração Pública torna-se inadimplente com os haveres trabalhistas, compete à tomadora dos serviços demonstrar que cumpriu com o seu dever legal de fiscalização para que não seja responsabilizada subsidiariamente. Após o entendimento firmado no âmbito desta Corte, o STF, em 11/12/2020, quando do exame do RE 1.298.647, reconheceu a existência da repercussão geral, razão pela qual se tornou novamente controvertida a referida questão. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Diante da tese fixada pelo STF, de caráter vinculante e efeitos erga omnes, tem-se por superado o anterior entendimento firmado por esta Corte, não sendo mais possível a manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando pautada apenas na inversão do ônus da prova. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, sob o fundamento de que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por força dos preceitos contidos no art. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Entretanto, na hipótese dos autos, verifica-se que, entre as obrigações devidas pela empresa terceirizada, inclui-se o pagamento de adicional de periculosidade, parcela que possui natureza distinta das demais verbas trabalhistas, no tocante à responsabilização subsidiária da Administração Pública. Em relação ao adicional de periculosidade, nos termos do item 3 da tese firmada no Tema 1.118 de repercussão geral, a Suprema Corte estabeleceu: “Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974”. Nesse contexto, seria admissível, inclusive, a responsabilização solidária da Administração Pública. Todavia, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, tal medida não pode ser adotada no presente feito. De acordo os pressupostos fáticos fixados pelo Regional, não houve fiscalização das condições de trabalho da parte reclamante, ante o deferimento do adicional de periculosidade por todo o pacto laboral. Logo, em relação ao referido adicional, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao reclamado. Nesse sentido, cito precedentes desta 1ª Turma: "DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA SEGURANÇA, HIGIENE E SALUBRIDADE DO TRABALHO TERCEIRIZADO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 2. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, porém, no mesmo julgamento, atribuiu à Administração Pública a responsabilidade de garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores que lhes prestarem serviços. 3. Conforme o item 3 da tese de repercussão geral, “ Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974”. 4. No caso concreto, o acórdão regional registrou a prestação de serviços em ambiente insalubre, sem a devida proteção, e a condenação limitou-se ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos. 5. Considerando os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118 seria justificável, inclusive, a responsabilização solidária do ente público, o que, entretanto, não é possível em razão do princípio do non reformatio in pejus. 6. Nesses termos, o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária à Administração Pública, não afrontou a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.118. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-0020563-58.2022.5.04.0664, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 3/4/2025.) (grifos acrescidos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO INSALUBRE DO LOCAL DE TRABALHO. DEFERIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR TODO O PACTO LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL – A hipótese dos autos é de responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público em decorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas de prestação de serviço em atividade insalubre sem a devida fiscalização, com pagamento do adicional por todo o pacto laboral. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. [...]”. Diante da tese fixada pelo STF no item 3 do referido Tema, tem-se que o Poder Público é responsável em garantir condições adequadas de trabalho segurança e salubridade aos trabalhadores que prestam serviços em suas dependências ou locais previamente contratados. No caso concreto, a Corte Regional observou as diretrizes do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF, ao considerar o ente da Administração Pública responsável subsidiário pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, visto que a presente demanda envolve prestação de serviços em atividade insalubre sem a devida fiscalização das condições de trabalho a que o empregado estava submetido. Agravo conhecido e não provido.“ (AIRR-0000645-94.2023.5.10.0105, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/3/2025.) (grifos acrescidos) Assim, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STF no item 3 do Tema 1.118 da repercussão geral, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Púbico apenas em relação ao pagamento do adicional de periculosidade. Dessa forma, conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n º 331, V, do TST. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conhecido o Recurso de Revista por contrariedade à Súmula n º 331, V, do TST, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, manter a responsabilidade subsidiária do ente Reclamado apenas em relação ao adicional de periculosidade, excluindo-a, por conseguinte, em relação às demais parcelas da condenação. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1º, da CLT: I – denego seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB; II – conheço do Agravo de Instrumento do ESTADO DO CEARÁ e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que o Recurso de Revista, apenas quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”, tenha regular trânsito; III – conheço do Recurso de Revista do ESTADO DO CEARÁ, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, manter a responsabilidade subsidiária do ente reclamado apenas em relação ao adicional de periculosidade, excluindo-a, por conseguinte, em relação às demais parcelas da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB

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ID: 320475037

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000289-80.2018.5.07.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILLAMES MIRANDA ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB WILLAMES MIRANDA ARAUJO

Notificação

Advogados:

YARA DE SOUSA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YURI COSTA FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB E OUTROS (1) AGRAVADO: ESTADO DO CEARA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB ADVOGADA: Dr.ª YARA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: WILLAMES MIRANDA ARAUJO ADVOGADO: Dr. YURI COSTA FREIRE AGRAVADO: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB ADVOGADA: Dr.ª YARA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/mtr/mmr/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos (fls. 865/918): “RECURSO DE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB [...] REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADEDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: [...] DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE [...] Resta concluir, portanto, que vigorapacificado, no âmbito da Justiça do Trabalho, a partir da noveldecisão da SBDI-I, do TST, o entendimento no sentido de que ossocieducadores ou instrutores educacionais que trabalham nasinstituições estaduais de custódia de menores em conflito com a Lei, têm direito ao adicional de periculosidade, por força do queresta previsto no art. 193, e inciso II, da CLT, e item 1, do caput Anexo 3, da NR 16, aprovado pela Portaria nº1.885/2013, do MTE,de 03/12/2013. Cabe, ademais, ressaltar que a ausência de laudo pericial não obsta o deferimento do pedido, desde queprovado, mediante depoimentos testemunhais ou por meio deprova documental, que a parte requerente, de fato, exerce aatividade de socioeducador junto à entidade reclamada, eis quenão restou alocada, no Acórdão da SBDI-1, qualquer condição, restrição ou condicionante, sendo reconhecido o direito dossocioeducadores ao adicional de periculosidade em virtude domero exercício da função. Evidente, portanto, que os socioeducadores apenas estariam alijados do direito à vantagem sob análise se – e somente se - apesar de contratados para tal encargo, estivessemprestando serviços em desvio de função que, por sua natureza, não exigisse contato com os menores custodiados, cuidando-se de situação que não ocorre neste caso concreto, seja porque não foiapresentada defesa neste sentido, seja porque o reclamantedemonstrou, mediante prova oral, que, de fato, atuava na condiçãode socioeducador. Considerando, portanto, o disposto no art.193, inciso II, da CLT, bem como a regulamentação promovida pelaNR 16, Anexo 3, aprovado pela Portaria nº1.885/2013, e, ademais, oteor do Acórdão prolatado pela Subseção I Especializada emDissídios Individuais - SBDI-I, do colendo Tribunal Superior doTrabalho, nos autos do IRR nº1001976-60.2014.5.02.0382, restaprover o recurso ordinário para condenar a reclamada aopagamento de adicional de periculosidade (30%) sobre o salário-base do autor durante o período de 01.06.2013 a 23.01.2017, comreflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS com multa de 40% eDSR. Deixo de conceder as repercussões dashoras extras sobre o aviso prévio, vez que, como visto em tópicoantecedente, o respectivo período foi trabalhado pelo autor. Prejudicado o exame do pleito subsidiáriode adicional de insalubridade. Recurso parcialmente provido, no aspecto. [...] À ANÁLISE. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais acima referenciadas não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ESTADO DO CEARA [...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (1937) / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO (2704) / ENTE PÚBLICOREMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do SupremoTribunal Federal. - violação do(s) artigo 97; §6º do artigo 37; incisos II e LV doartigo 5º; §3º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 948, 949 e 1030 do Código de ProcessoCivil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; inciso II do artigo 193 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação AO ART. 42, XX, DA LEI 13.204/2015; AO ART.71, §1º DALEI 8.666/93 (RATIO DECIDENDI COM EFEITO VINCULANTE- ADC 16 E TESE DEREPERCUSSÃO GERAL NO RE 760931,Tema 1118, Art. 328-A RISF, Tema 246 STF [...] Quanto à responsabilidade dos entes públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, posicionou-se pela constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93. No entanto, o STF não afastou a responsabilidade subsidiária do Poder Público de forma absoluta, devendo esta ser decretada se comprovada a culpa da administração no acompanhamento do cumprimento das exigências contratuais, inclusa a fiscalização quanto à adimplência dos créditos trabalhistas pela empresa contratada. Do acórdão acima transcrito, observa-se que a Turma não negou vigência ao art. 71, §1º da Lei 8.666/93, ao invés, aplicou-o nos termos prescritos pelo posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, uma vez que entendeu ter havido culpa do ente público ao não acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo de prestação de serviços, impondo-se, por conseguinte, a responsabilidade subsidiária. Assim, verifica-se ausência de violação aos dispositivos apontados. De qualquer sorte, a decisão está em conformidade com o que dispõe os itens IV, V e VI da Súmula n. 331/TST - este último inciso prevê, inclusive, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, mesmo as indenizatórias ou as que impõem sanções - cujas redações atuais foram dadas inclusive em adequação aos termos do que foi decidido na ADC n. 16, o que torna todas as alegações da parte notoriamente insubsistentes e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial. (Súmula n. 333/TST). Em relação à temática afeta ao adicional de periculosidade, não há que se falar em sobrestamento do presente feito, pois a decisão recorrida está em consonância com a tese jurídica fixada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbrando o distinguishing alegado pelo ora recorrente, conforme se denota do extrato adiante transcrito dos autos de Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382: [...] Ademais, a pretensão de reforma também importaria no reexame de fatos e provas, pois restou consignado no acórdão recorrido a falta de fiscalização por parte do recorrente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Logo, incide o óbice da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nega-se seguimento, pois. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. No que concerne ao apelo da reclamada LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE – LEACB, verifica-se que a parte, quando da interposição do Recurso de Revista, transcreveu, para fins de prequestionamento, tão somente a ementa do acórdão regional (fls. 822/825), o que não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Não há, nessa circunstancia, a delimitação da tese jurídica adotada pelo Juízo a quo, o que torna inviável o confronto entre os fundamentos adotados pelo Regional e as razões de reforma trazidas no Recurso de Revista. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento, à exceção do tema “responsabilidade subsidiária”, arguido pelo estado reclamado, que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as matérias trazidas à discussão, à exceção do tema “responsabilidade subsidiária”, não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. No que concerne à responsabilidade subsidiária, a controvérsia diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. Passo ao exame do Agravo de Instrumento do reclamado, neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO CEARÁ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista do Poder Público quanto ao debate da responsabilidade subsidiária, com fundamento na Súmula nº 333 do TST. Inconformada, a parte agravante impugna a decisão agravada e requer a reforma do acórdão regional, que lhe imputou responsabilidade subsidiária sob o fundamento de ser do tomador de serviços o ônus probatório quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Aponta violação aos arts. 42, XX, e 84, da Lei nº 13.019/14; ao art. 97 da Constituição Federal, bem como contrariedade à Sumula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331, V, do TST. Ao exame. O TRT de origem, quanto à responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público, consignou que o ônus da prova da fiscalização dos serviços da empresa interposta não era do empregado, mas da Administração Pública. A discussão encetada nos autos diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária, incumbe ao reclamante comprovar a negligência da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços ou demonstrar a existência de vínculo direto entre a omissão estatal e o dano alegado. Assim, uma vez constatado que a tese jurídica adotada no Regional não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte em repercussão geral, e, visando prevenir possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO É SOLIDÁRIA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa, por se tratar de matéria examinada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral (Tema 1.118). Pois bem. De início, cumpre registrar que a parte recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, observou os parâmetros de admissibilidade do artigo 896, § 1º-A, da CLT (fls. 851/852). Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, alicerçada no princípio da aptidão do ônus da prova, decidiu que, nos casos em que a empresa contratada pela Administração Pública torna-se inadimplente com os haveres trabalhistas, compete à tomadora dos serviços demonstrar que cumpriu com o seu dever legal de fiscalização para que não seja responsabilizada subsidiariamente. Após o entendimento firmado no âmbito desta Corte, o STF, em 11/12/2020, quando do exame do RE 1.298.647, reconheceu a existência da repercussão geral, razão pela qual se tornou novamente controvertida a referida questão. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Diante da tese fixada pelo STF, de caráter vinculante e efeitos erga omnes, tem-se por superado o anterior entendimento firmado por esta Corte, não sendo mais possível a manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando pautada apenas na inversão do ônus da prova. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, sob o fundamento de que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por força dos preceitos contidos no art. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Entretanto, na hipótese dos autos, verifica-se que, entre as obrigações devidas pela empresa terceirizada, inclui-se o pagamento de adicional de periculosidade, parcela que possui natureza distinta das demais verbas trabalhistas, no tocante à responsabilização subsidiária da Administração Pública. Em relação ao adicional de periculosidade, nos termos do item 3 da tese firmada no Tema 1.118 de repercussão geral, a Suprema Corte estabeleceu: “Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974”. Nesse contexto, seria admissível, inclusive, a responsabilização solidária da Administração Pública. Todavia, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, tal medida não pode ser adotada no presente feito. De acordo os pressupostos fáticos fixados pelo Regional, não houve fiscalização das condições de trabalho da parte reclamante, ante o deferimento do adicional de periculosidade por todo o pacto laboral. Logo, em relação ao referido adicional, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao reclamado. Nesse sentido, cito precedentes desta 1ª Turma: "DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA SEGURANÇA, HIGIENE E SALUBRIDADE DO TRABALHO TERCEIRIZADO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 2. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, porém, no mesmo julgamento, atribuiu à Administração Pública a responsabilidade de garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores que lhes prestarem serviços. 3. Conforme o item 3 da tese de repercussão geral, “ Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974”. 4. No caso concreto, o acórdão regional registrou a prestação de serviços em ambiente insalubre, sem a devida proteção, e a condenação limitou-se ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos. 5. Considerando os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118 seria justificável, inclusive, a responsabilização solidária do ente público, o que, entretanto, não é possível em razão do princípio do non reformatio in pejus. 6. Nesses termos, o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária à Administração Pública, não afrontou a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.118. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-0020563-58.2022.5.04.0664, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 3/4/2025.) (grifos acrescidos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO INSALUBRE DO LOCAL DE TRABALHO. DEFERIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR TODO O PACTO LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL – A hipótese dos autos é de responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público em decorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas de prestação de serviço em atividade insalubre sem a devida fiscalização, com pagamento do adicional por todo o pacto laboral. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. [...]”. Diante da tese fixada pelo STF no item 3 do referido Tema, tem-se que o Poder Público é responsável em garantir condições adequadas de trabalho segurança e salubridade aos trabalhadores que prestam serviços em suas dependências ou locais previamente contratados. No caso concreto, a Corte Regional observou as diretrizes do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF, ao considerar o ente da Administração Pública responsável subsidiário pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, visto que a presente demanda envolve prestação de serviços em atividade insalubre sem a devida fiscalização das condições de trabalho a que o empregado estava submetido. Agravo conhecido e não provido.“ (AIRR-0000645-94.2023.5.10.0105, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/3/2025.) (grifos acrescidos) Assim, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STF no item 3 do Tema 1.118 da repercussão geral, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Púbico apenas em relação ao pagamento do adicional de periculosidade. Dessa forma, conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n º 331, V, do TST. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conhecido o Recurso de Revista por contrariedade à Súmula n º 331, V, do TST, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, manter a responsabilidade subsidiária do ente Reclamado apenas em relação ao adicional de periculosidade, excluindo-a, por conseguinte, em relação às demais parcelas da condenação. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1º, da CLT: I – denego seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB; II – conheço do Agravo de Instrumento do ESTADO DO CEARÁ e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que o Recurso de Revista, apenas quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”, tenha regular trânsito; III – conheço do Recurso de Revista do ESTADO DO CEARÁ, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, manter a responsabilidade subsidiária do ente reclamado apenas em relação ao adicional de periculosidade, excluindo-a, por conseguinte, em relação às demais parcelas da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB

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Estado Do Ceara e outros x Estado Do Ceara e outros

ID: 320475065

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000289-80.2018.5.07.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILLAMES MIRANDA ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB WILLAMES MIRANDA ARAUJO

Notificação

Advogados:

YARA DE SOUSA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YURI COSTA FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB E OUTROS (1) AGRAVADO: ESTADO DO CEARA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB ADVOGADA: Dr.ª YARA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: WILLAMES MIRANDA ARAUJO ADVOGADO: Dr. YURI COSTA FREIRE AGRAVADO: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB ADVOGADA: Dr.ª YARA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/mtr/mmr/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos (fls. 865/918): “RECURSO DE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB [...] REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADEDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: [...] DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE [...] Resta concluir, portanto, que vigorapacificado, no âmbito da Justiça do Trabalho, a partir da noveldecisão da SBDI-I, do TST, o entendimento no sentido de que ossocieducadores ou instrutores educacionais que trabalham nasinstituições estaduais de custódia de menores em conflito com a Lei, têm direito ao adicional de periculosidade, por força do queresta previsto no art. 193, e inciso II, da CLT, e item 1, do caput Anexo 3, da NR 16, aprovado pela Portaria nº1.885/2013, do MTE,de 03/12/2013. Cabe, ademais, ressaltar que a ausência de laudo pericial não obsta o deferimento do pedido, desde queprovado, mediante depoimentos testemunhais ou por meio deprova documental, que a parte requerente, de fato, exerce aatividade de socioeducador junto à entidade reclamada, eis quenão restou alocada, no Acórdão da SBDI-1, qualquer condição, restrição ou condicionante, sendo reconhecido o direito dossocioeducadores ao adicional de periculosidade em virtude domero exercício da função. Evidente, portanto, que os socioeducadores apenas estariam alijados do direito à vantagem sob análise se – e somente se - apesar de contratados para tal encargo, estivessemprestando serviços em desvio de função que, por sua natureza, não exigisse contato com os menores custodiados, cuidando-se de situação que não ocorre neste caso concreto, seja porque não foiapresentada defesa neste sentido, seja porque o reclamantedemonstrou, mediante prova oral, que, de fato, atuava na condiçãode socioeducador. Considerando, portanto, o disposto no art.193, inciso II, da CLT, bem como a regulamentação promovida pelaNR 16, Anexo 3, aprovado pela Portaria nº1.885/2013, e, ademais, oteor do Acórdão prolatado pela Subseção I Especializada emDissídios Individuais - SBDI-I, do colendo Tribunal Superior doTrabalho, nos autos do IRR nº1001976-60.2014.5.02.0382, restaprover o recurso ordinário para condenar a reclamada aopagamento de adicional de periculosidade (30%) sobre o salário-base do autor durante o período de 01.06.2013 a 23.01.2017, comreflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS com multa de 40% eDSR. Deixo de conceder as repercussões dashoras extras sobre o aviso prévio, vez que, como visto em tópicoantecedente, o respectivo período foi trabalhado pelo autor. Prejudicado o exame do pleito subsidiáriode adicional de insalubridade. Recurso parcialmente provido, no aspecto. [...] À ANÁLISE. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais acima referenciadas não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ESTADO DO CEARA [...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (1937) / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO (2704) / ENTE PÚBLICOREMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do SupremoTribunal Federal. - violação do(s) artigo 97; §6º do artigo 37; incisos II e LV doartigo 5º; §3º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 948, 949 e 1030 do Código de ProcessoCivil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; inciso II do artigo 193 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação AO ART. 42, XX, DA LEI 13.204/2015; AO ART.71, §1º DALEI 8.666/93 (RATIO DECIDENDI COM EFEITO VINCULANTE- ADC 16 E TESE DEREPERCUSSÃO GERAL NO RE 760931,Tema 1118, Art. 328-A RISF, Tema 246 STF [...] Quanto à responsabilidade dos entes públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, posicionou-se pela constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93. No entanto, o STF não afastou a responsabilidade subsidiária do Poder Público de forma absoluta, devendo esta ser decretada se comprovada a culpa da administração no acompanhamento do cumprimento das exigências contratuais, inclusa a fiscalização quanto à adimplência dos créditos trabalhistas pela empresa contratada. Do acórdão acima transcrito, observa-se que a Turma não negou vigência ao art. 71, §1º da Lei 8.666/93, ao invés, aplicou-o nos termos prescritos pelo posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, uma vez que entendeu ter havido culpa do ente público ao não acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo de prestação de serviços, impondo-se, por conseguinte, a responsabilidade subsidiária. Assim, verifica-se ausência de violação aos dispositivos apontados. De qualquer sorte, a decisão está em conformidade com o que dispõe os itens IV, V e VI da Súmula n. 331/TST - este último inciso prevê, inclusive, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, mesmo as indenizatórias ou as que impõem sanções - cujas redações atuais foram dadas inclusive em adequação aos termos do que foi decidido na ADC n. 16, o que torna todas as alegações da parte notoriamente insubsistentes e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial. (Súmula n. 333/TST). Em relação à temática afeta ao adicional de periculosidade, não há que se falar em sobrestamento do presente feito, pois a decisão recorrida está em consonância com a tese jurídica fixada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbrando o distinguishing alegado pelo ora recorrente, conforme se denota do extrato adiante transcrito dos autos de Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382: [...] Ademais, a pretensão de reforma também importaria no reexame de fatos e provas, pois restou consignado no acórdão recorrido a falta de fiscalização por parte do recorrente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Logo, incide o óbice da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nega-se seguimento, pois. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. No que concerne ao apelo da reclamada LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE – LEACB, verifica-se que a parte, quando da interposição do Recurso de Revista, transcreveu, para fins de prequestionamento, tão somente a ementa do acórdão regional (fls. 822/825), o que não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Não há, nessa circunstancia, a delimitação da tese jurídica adotada pelo Juízo a quo, o que torna inviável o confronto entre os fundamentos adotados pelo Regional e as razões de reforma trazidas no Recurso de Revista. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento, à exceção do tema “responsabilidade subsidiária”, arguido pelo estado reclamado, que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as matérias trazidas à discussão, à exceção do tema “responsabilidade subsidiária”, não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. No que concerne à responsabilidade subsidiária, a controvérsia diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. Passo ao exame do Agravo de Instrumento do reclamado, neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO CEARÁ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista do Poder Público quanto ao debate da responsabilidade subsidiária, com fundamento na Súmula nº 333 do TST. Inconformada, a parte agravante impugna a decisão agravada e requer a reforma do acórdão regional, que lhe imputou responsabilidade subsidiária sob o fundamento de ser do tomador de serviços o ônus probatório quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Aponta violação aos arts. 42, XX, e 84, da Lei nº 13.019/14; ao art. 97 da Constituição Federal, bem como contrariedade à Sumula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331, V, do TST. Ao exame. O TRT de origem, quanto à responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público, consignou que o ônus da prova da fiscalização dos serviços da empresa interposta não era do empregado, mas da Administração Pública. A discussão encetada nos autos diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária, incumbe ao reclamante comprovar a negligência da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços ou demonstrar a existência de vínculo direto entre a omissão estatal e o dano alegado. Assim, uma vez constatado que a tese jurídica adotada no Regional não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte em repercussão geral, e, visando prevenir possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO É SOLIDÁRIA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa, por se tratar de matéria examinada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral (Tema 1.118). Pois bem. De início, cumpre registrar que a parte recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, observou os parâmetros de admissibilidade do artigo 896, § 1º-A, da CLT (fls. 851/852). Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, alicerçada no princípio da aptidão do ônus da prova, decidiu que, nos casos em que a empresa contratada pela Administração Pública torna-se inadimplente com os haveres trabalhistas, compete à tomadora dos serviços demonstrar que cumpriu com o seu dever legal de fiscalização para que não seja responsabilizada subsidiariamente. Após o entendimento firmado no âmbito desta Corte, o STF, em 11/12/2020, quando do exame do RE 1.298.647, reconheceu a existência da repercussão geral, razão pela qual se tornou novamente controvertida a referida questão. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Diante da tese fixada pelo STF, de caráter vinculante e efeitos erga omnes, tem-se por superado o anterior entendimento firmado por esta Corte, não sendo mais possível a manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando pautada apenas na inversão do ônus da prova. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, sob o fundamento de que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por força dos preceitos contidos no art. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Entretanto, na hipótese dos autos, verifica-se que, entre as obrigações devidas pela empresa terceirizada, inclui-se o pagamento de adicional de periculosidade, parcela que possui natureza distinta das demais verbas trabalhistas, no tocante à responsabilização subsidiária da Administração Pública. Em relação ao adicional de periculosidade, nos termos do item 3 da tese firmada no Tema 1.118 de repercussão geral, a Suprema Corte estabeleceu: “Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974”. Nesse contexto, seria admissível, inclusive, a responsabilização solidária da Administração Pública. Todavia, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, tal medida não pode ser adotada no presente feito. De acordo os pressupostos fáticos fixados pelo Regional, não houve fiscalização das condições de trabalho da parte reclamante, ante o deferimento do adicional de periculosidade por todo o pacto laboral. Logo, em relação ao referido adicional, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao reclamado. Nesse sentido, cito precedentes desta 1ª Turma: "DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA SEGURANÇA, HIGIENE E SALUBRIDADE DO TRABALHO TERCEIRIZADO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 2. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, porém, no mesmo julgamento, atribuiu à Administração Pública a responsabilidade de garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores que lhes prestarem serviços. 3. Conforme o item 3 da tese de repercussão geral, “ Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974”. 4. No caso concreto, o acórdão regional registrou a prestação de serviços em ambiente insalubre, sem a devida proteção, e a condenação limitou-se ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos. 5. Considerando os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118 seria justificável, inclusive, a responsabilização solidária do ente público, o que, entretanto, não é possível em razão do princípio do non reformatio in pejus. 6. Nesses termos, o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária à Administração Pública, não afrontou a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.118. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-0020563-58.2022.5.04.0664, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 3/4/2025.) (grifos acrescidos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO INSALUBRE DO LOCAL DE TRABALHO. DEFERIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR TODO O PACTO LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL – A hipótese dos autos é de responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público em decorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas de prestação de serviço em atividade insalubre sem a devida fiscalização, com pagamento do adicional por todo o pacto laboral. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. [...]”. Diante da tese fixada pelo STF no item 3 do referido Tema, tem-se que o Poder Público é responsável em garantir condições adequadas de trabalho segurança e salubridade aos trabalhadores que prestam serviços em suas dependências ou locais previamente contratados. No caso concreto, a Corte Regional observou as diretrizes do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF, ao considerar o ente da Administração Pública responsável subsidiário pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, visto que a presente demanda envolve prestação de serviços em atividade insalubre sem a devida fiscalização das condições de trabalho a que o empregado estava submetido. Agravo conhecido e não provido.“ (AIRR-0000645-94.2023.5.10.0105, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/3/2025.) (grifos acrescidos) Assim, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STF no item 3 do Tema 1.118 da repercussão geral, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Púbico apenas em relação ao pagamento do adicional de periculosidade. Dessa forma, conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n º 331, V, do TST. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conhecido o Recurso de Revista por contrariedade à Súmula n º 331, V, do TST, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, manter a responsabilidade subsidiária do ente Reclamado apenas em relação ao adicional de periculosidade, excluindo-a, por conseguinte, em relação às demais parcelas da condenação. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1º, da CLT: I – denego seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB; II – conheço do Agravo de Instrumento do ESTADO DO CEARÁ e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que o Recurso de Revista, apenas quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”, tenha regular trânsito; III – conheço do Recurso de Revista do ESTADO DO CEARÁ, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, manter a responsabilidade subsidiária do ente reclamado apenas em relação ao adicional de periculosidade, excluindo-a, por conseguinte, em relação às demais parcelas da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WILLAMES MIRANDA ARAUJO

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Estado Do Ceara e outros x Estado Do Ceara e outros

ID: 320475097

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000289-80.2018.5.07.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILLAMES MIRANDA ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB WILLAMES MIRANDA ARAUJO

Notificação

Advogados:

YARA DE SOUSA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YURI COSTA FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB E OUTROS (1) AGRAVADO: ESTADO DO CEARA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB ADVOGADA: Dr.ª YARA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: WILLAMES MIRANDA ARAUJO ADVOGADO: Dr. YURI COSTA FREIRE AGRAVADO: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB ADVOGADA: Dr.ª YARA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/mtr/mmr/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos (fls. 865/918): “RECURSO DE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB [...] REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADEDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: [...] DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE [...] Resta concluir, portanto, que vigorapacificado, no âmbito da Justiça do Trabalho, a partir da noveldecisão da SBDI-I, do TST, o entendimento no sentido de que ossocieducadores ou instrutores educacionais que trabalham nasinstituições estaduais de custódia de menores em conflito com a Lei, têm direito ao adicional de periculosidade, por força do queresta previsto no art. 193, e inciso II, da CLT, e item 1, do caput Anexo 3, da NR 16, aprovado pela Portaria nº1.885/2013, do MTE,de 03/12/2013. Cabe, ademais, ressaltar que a ausência de laudo pericial não obsta o deferimento do pedido, desde queprovado, mediante depoimentos testemunhais ou por meio deprova documental, que a parte requerente, de fato, exerce aatividade de socioeducador junto à entidade reclamada, eis quenão restou alocada, no Acórdão da SBDI-1, qualquer condição, restrição ou condicionante, sendo reconhecido o direito dossocioeducadores ao adicional de periculosidade em virtude domero exercício da função. Evidente, portanto, que os socioeducadores apenas estariam alijados do direito à vantagem sob análise se – e somente se - apesar de contratados para tal encargo, estivessemprestando serviços em desvio de função que, por sua natureza, não exigisse contato com os menores custodiados, cuidando-se de situação que não ocorre neste caso concreto, seja porque não foiapresentada defesa neste sentido, seja porque o reclamantedemonstrou, mediante prova oral, que, de fato, atuava na condiçãode socioeducador. Considerando, portanto, o disposto no art.193, inciso II, da CLT, bem como a regulamentação promovida pelaNR 16, Anexo 3, aprovado pela Portaria nº1.885/2013, e, ademais, oteor do Acórdão prolatado pela Subseção I Especializada emDissídios Individuais - SBDI-I, do colendo Tribunal Superior doTrabalho, nos autos do IRR nº1001976-60.2014.5.02.0382, restaprover o recurso ordinário para condenar a reclamada aopagamento de adicional de periculosidade (30%) sobre o salário-base do autor durante o período de 01.06.2013 a 23.01.2017, comreflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS com multa de 40% eDSR. Deixo de conceder as repercussões dashoras extras sobre o aviso prévio, vez que, como visto em tópicoantecedente, o respectivo período foi trabalhado pelo autor. Prejudicado o exame do pleito subsidiáriode adicional de insalubridade. Recurso parcialmente provido, no aspecto. [...] À ANÁLISE. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais acima referenciadas não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ESTADO DO CEARA [...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (1937) / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO (2704) / ENTE PÚBLICOREMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do SupremoTribunal Federal. - violação do(s) artigo 97; §6º do artigo 37; incisos II e LV doartigo 5º; §3º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 948, 949 e 1030 do Código de ProcessoCivil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; inciso II do artigo 193 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação AO ART. 42, XX, DA LEI 13.204/2015; AO ART.71, §1º DALEI 8.666/93 (RATIO DECIDENDI COM EFEITO VINCULANTE- ADC 16 E TESE DEREPERCUSSÃO GERAL NO RE 760931,Tema 1118, Art. 328-A RISF, Tema 246 STF [...] Quanto à responsabilidade dos entes públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, posicionou-se pela constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93. No entanto, o STF não afastou a responsabilidade subsidiária do Poder Público de forma absoluta, devendo esta ser decretada se comprovada a culpa da administração no acompanhamento do cumprimento das exigências contratuais, inclusa a fiscalização quanto à adimplência dos créditos trabalhistas pela empresa contratada. Do acórdão acima transcrito, observa-se que a Turma não negou vigência ao art. 71, §1º da Lei 8.666/93, ao invés, aplicou-o nos termos prescritos pelo posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, uma vez que entendeu ter havido culpa do ente público ao não acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo de prestação de serviços, impondo-se, por conseguinte, a responsabilidade subsidiária. Assim, verifica-se ausência de violação aos dispositivos apontados. De qualquer sorte, a decisão está em conformidade com o que dispõe os itens IV, V e VI da Súmula n. 331/TST - este último inciso prevê, inclusive, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, mesmo as indenizatórias ou as que impõem sanções - cujas redações atuais foram dadas inclusive em adequação aos termos do que foi decidido na ADC n. 16, o que torna todas as alegações da parte notoriamente insubsistentes e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial. (Súmula n. 333/TST). Em relação à temática afeta ao adicional de periculosidade, não há que se falar em sobrestamento do presente feito, pois a decisão recorrida está em consonância com a tese jurídica fixada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbrando o distinguishing alegado pelo ora recorrente, conforme se denota do extrato adiante transcrito dos autos de Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382: [...] Ademais, a pretensão de reforma também importaria no reexame de fatos e provas, pois restou consignado no acórdão recorrido a falta de fiscalização por parte do recorrente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Logo, incide o óbice da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nega-se seguimento, pois. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. No que concerne ao apelo da reclamada LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE – LEACB, verifica-se que a parte, quando da interposição do Recurso de Revista, transcreveu, para fins de prequestionamento, tão somente a ementa do acórdão regional (fls. 822/825), o que não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Não há, nessa circunstancia, a delimitação da tese jurídica adotada pelo Juízo a quo, o que torna inviável o confronto entre os fundamentos adotados pelo Regional e as razões de reforma trazidas no Recurso de Revista. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento, à exceção do tema “responsabilidade subsidiária”, arguido pelo estado reclamado, que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as matérias trazidas à discussão, à exceção do tema “responsabilidade subsidiária”, não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. No que concerne à responsabilidade subsidiária, a controvérsia diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. Passo ao exame do Agravo de Instrumento do reclamado, neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO CEARÁ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista do Poder Público quanto ao debate da responsabilidade subsidiária, com fundamento na Súmula nº 333 do TST. Inconformada, a parte agravante impugna a decisão agravada e requer a reforma do acórdão regional, que lhe imputou responsabilidade subsidiária sob o fundamento de ser do tomador de serviços o ônus probatório quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Aponta violação aos arts. 42, XX, e 84, da Lei nº 13.019/14; ao art. 97 da Constituição Federal, bem como contrariedade à Sumula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331, V, do TST. Ao exame. O TRT de origem, quanto à responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público, consignou que o ônus da prova da fiscalização dos serviços da empresa interposta não era do empregado, mas da Administração Pública. A discussão encetada nos autos diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária, incumbe ao reclamante comprovar a negligência da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços ou demonstrar a existência de vínculo direto entre a omissão estatal e o dano alegado. Assim, uma vez constatado que a tese jurídica adotada no Regional não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte em repercussão geral, e, visando prevenir possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO É SOLIDÁRIA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa, por se tratar de matéria examinada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral (Tema 1.118). Pois bem. De início, cumpre registrar que a parte recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, observou os parâmetros de admissibilidade do artigo 896, § 1º-A, da CLT (fls. 851/852). Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, alicerçada no princípio da aptidão do ônus da prova, decidiu que, nos casos em que a empresa contratada pela Administração Pública torna-se inadimplente com os haveres trabalhistas, compete à tomadora dos serviços demonstrar que cumpriu com o seu dever legal de fiscalização para que não seja responsabilizada subsidiariamente. Após o entendimento firmado no âmbito desta Corte, o STF, em 11/12/2020, quando do exame do RE 1.298.647, reconheceu a existência da repercussão geral, razão pela qual se tornou novamente controvertida a referida questão. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Diante da tese fixada pelo STF, de caráter vinculante e efeitos erga omnes, tem-se por superado o anterior entendimento firmado por esta Corte, não sendo mais possível a manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando pautada apenas na inversão do ônus da prova. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, sob o fundamento de que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por força dos preceitos contidos no art. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Entretanto, na hipótese dos autos, verifica-se que, entre as obrigações devidas pela empresa terceirizada, inclui-se o pagamento de adicional de periculosidade, parcela que possui natureza distinta das demais verbas trabalhistas, no tocante à responsabilização subsidiária da Administração Pública. Em relação ao adicional de periculosidade, nos termos do item 3 da tese firmada no Tema 1.118 de repercussão geral, a Suprema Corte estabeleceu: “Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974”. Nesse contexto, seria admissível, inclusive, a responsabilização solidária da Administração Pública. Todavia, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, tal medida não pode ser adotada no presente feito. De acordo os pressupostos fáticos fixados pelo Regional, não houve fiscalização das condições de trabalho da parte reclamante, ante o deferimento do adicional de periculosidade por todo o pacto laboral. Logo, em relação ao referido adicional, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao reclamado. Nesse sentido, cito precedentes desta 1ª Turma: "DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA SEGURANÇA, HIGIENE E SALUBRIDADE DO TRABALHO TERCEIRIZADO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 2. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, porém, no mesmo julgamento, atribuiu à Administração Pública a responsabilidade de garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores que lhes prestarem serviços. 3. Conforme o item 3 da tese de repercussão geral, “ Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974”. 4. No caso concreto, o acórdão regional registrou a prestação de serviços em ambiente insalubre, sem a devida proteção, e a condenação limitou-se ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos. 5. Considerando os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118 seria justificável, inclusive, a responsabilização solidária do ente público, o que, entretanto, não é possível em razão do princípio do non reformatio in pejus. 6. Nesses termos, o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária à Administração Pública, não afrontou a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.118. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-0020563-58.2022.5.04.0664, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 3/4/2025.) (grifos acrescidos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO INSALUBRE DO LOCAL DE TRABALHO. DEFERIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR TODO O PACTO LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL – A hipótese dos autos é de responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público em decorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas de prestação de serviço em atividade insalubre sem a devida fiscalização, com pagamento do adicional por todo o pacto laboral. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. [...]”. Diante da tese fixada pelo STF no item 3 do referido Tema, tem-se que o Poder Público é responsável em garantir condições adequadas de trabalho segurança e salubridade aos trabalhadores que prestam serviços em suas dependências ou locais previamente contratados. No caso concreto, a Corte Regional observou as diretrizes do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF, ao considerar o ente da Administração Pública responsável subsidiário pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, visto que a presente demanda envolve prestação de serviços em atividade insalubre sem a devida fiscalização das condições de trabalho a que o empregado estava submetido. Agravo conhecido e não provido.“ (AIRR-0000645-94.2023.5.10.0105, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/3/2025.) (grifos acrescidos) Assim, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STF no item 3 do Tema 1.118 da repercussão geral, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Púbico apenas em relação ao pagamento do adicional de periculosidade. Dessa forma, conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n º 331, V, do TST. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conhecido o Recurso de Revista por contrariedade à Súmula n º 331, V, do TST, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, manter a responsabilidade subsidiária do ente Reclamado apenas em relação ao adicional de periculosidade, excluindo-a, por conseguinte, em relação às demais parcelas da condenação. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1º, da CLT: I – denego seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB; II – conheço do Agravo de Instrumento do ESTADO DO CEARÁ e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que o Recurso de Revista, apenas quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”, tenha regular trânsito; III – conheço do Recurso de Revista do ESTADO DO CEARÁ, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, manter a responsabilidade subsidiária do ente reclamado apenas em relação ao adicional de periculosidade, excluindo-a, por conseguinte, em relação às demais parcelas da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WILLAMES MIRANDA ARAUJO

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ID: 320475135

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000289-80.2018.5.07.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILLAMES MIRANDA ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB WILLAMES MIRANDA ARAUJO

Notificação

Advogados:

YARA DE SOUSA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YURI COSTA FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB E OUTROS (1) AGRAVADO: ESTADO DO CEARA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB ADVOGADA: Dr.ª YARA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: WILLAMES MIRANDA ARAUJO ADVOGADO: Dr. YURI COSTA FREIRE AGRAVADO: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB ADVOGADA: Dr.ª YARA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/mtr/mmr/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos (fls. 865/918): “RECURSO DE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB [...] REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADEDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: [...] DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE [...] Resta concluir, portanto, que vigorapacificado, no âmbito da Justiça do Trabalho, a partir da noveldecisão da SBDI-I, do TST, o entendimento no sentido de que ossocieducadores ou instrutores educacionais que trabalham nasinstituições estaduais de custódia de menores em conflito com a Lei, têm direito ao adicional de periculosidade, por força do queresta previsto no art. 193, e inciso II, da CLT, e item 1, do caput Anexo 3, da NR 16, aprovado pela Portaria nº1.885/2013, do MTE,de 03/12/2013. Cabe, ademais, ressaltar que a ausência de laudo pericial não obsta o deferimento do pedido, desde queprovado, mediante depoimentos testemunhais ou por meio deprova documental, que a parte requerente, de fato, exerce aatividade de socioeducador junto à entidade reclamada, eis quenão restou alocada, no Acórdão da SBDI-1, qualquer condição, restrição ou condicionante, sendo reconhecido o direito dossocioeducadores ao adicional de periculosidade em virtude domero exercício da função. Evidente, portanto, que os socioeducadores apenas estariam alijados do direito à vantagem sob análise se – e somente se - apesar de contratados para tal encargo, estivessemprestando serviços em desvio de função que, por sua natureza, não exigisse contato com os menores custodiados, cuidando-se de situação que não ocorre neste caso concreto, seja porque não foiapresentada defesa neste sentido, seja porque o reclamantedemonstrou, mediante prova oral, que, de fato, atuava na condiçãode socioeducador. Considerando, portanto, o disposto no art.193, inciso II, da CLT, bem como a regulamentação promovida pelaNR 16, Anexo 3, aprovado pela Portaria nº1.885/2013, e, ademais, oteor do Acórdão prolatado pela Subseção I Especializada emDissídios Individuais - SBDI-I, do colendo Tribunal Superior doTrabalho, nos autos do IRR nº1001976-60.2014.5.02.0382, restaprover o recurso ordinário para condenar a reclamada aopagamento de adicional de periculosidade (30%) sobre o salário-base do autor durante o período de 01.06.2013 a 23.01.2017, comreflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS com multa de 40% eDSR. Deixo de conceder as repercussões dashoras extras sobre o aviso prévio, vez que, como visto em tópicoantecedente, o respectivo período foi trabalhado pelo autor. Prejudicado o exame do pleito subsidiáriode adicional de insalubridade. Recurso parcialmente provido, no aspecto. [...] À ANÁLISE. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais acima referenciadas não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ESTADO DO CEARA [...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (1937) / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO (2704) / ENTE PÚBLICOREMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do SupremoTribunal Federal. - violação do(s) artigo 97; §6º do artigo 37; incisos II e LV doartigo 5º; §3º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 948, 949 e 1030 do Código de ProcessoCivil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; inciso II do artigo 193 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação AO ART. 42, XX, DA LEI 13.204/2015; AO ART.71, §1º DALEI 8.666/93 (RATIO DECIDENDI COM EFEITO VINCULANTE- ADC 16 E TESE DEREPERCUSSÃO GERAL NO RE 760931,Tema 1118, Art. 328-A RISF, Tema 246 STF [...] Quanto à responsabilidade dos entes públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, posicionou-se pela constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93. No entanto, o STF não afastou a responsabilidade subsidiária do Poder Público de forma absoluta, devendo esta ser decretada se comprovada a culpa da administração no acompanhamento do cumprimento das exigências contratuais, inclusa a fiscalização quanto à adimplência dos créditos trabalhistas pela empresa contratada. Do acórdão acima transcrito, observa-se que a Turma não negou vigência ao art. 71, §1º da Lei 8.666/93, ao invés, aplicou-o nos termos prescritos pelo posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, uma vez que entendeu ter havido culpa do ente público ao não acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo de prestação de serviços, impondo-se, por conseguinte, a responsabilidade subsidiária. Assim, verifica-se ausência de violação aos dispositivos apontados. De qualquer sorte, a decisão está em conformidade com o que dispõe os itens IV, V e VI da Súmula n. 331/TST - este último inciso prevê, inclusive, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, mesmo as indenizatórias ou as que impõem sanções - cujas redações atuais foram dadas inclusive em adequação aos termos do que foi decidido na ADC n. 16, o que torna todas as alegações da parte notoriamente insubsistentes e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial. (Súmula n. 333/TST). Em relação à temática afeta ao adicional de periculosidade, não há que se falar em sobrestamento do presente feito, pois a decisão recorrida está em consonância com a tese jurídica fixada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbrando o distinguishing alegado pelo ora recorrente, conforme se denota do extrato adiante transcrito dos autos de Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382: [...] Ademais, a pretensão de reforma também importaria no reexame de fatos e provas, pois restou consignado no acórdão recorrido a falta de fiscalização por parte do recorrente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Logo, incide o óbice da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nega-se seguimento, pois. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. No que concerne ao apelo da reclamada LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE – LEACB, verifica-se que a parte, quando da interposição do Recurso de Revista, transcreveu, para fins de prequestionamento, tão somente a ementa do acórdão regional (fls. 822/825), o que não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Não há, nessa circunstancia, a delimitação da tese jurídica adotada pelo Juízo a quo, o que torna inviável o confronto entre os fundamentos adotados pelo Regional e as razões de reforma trazidas no Recurso de Revista. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento, à exceção do tema “responsabilidade subsidiária”, arguido pelo estado reclamado, que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as matérias trazidas à discussão, à exceção do tema “responsabilidade subsidiária”, não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. No que concerne à responsabilidade subsidiária, a controvérsia diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. Passo ao exame do Agravo de Instrumento do reclamado, neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO CEARÁ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista do Poder Público quanto ao debate da responsabilidade subsidiária, com fundamento na Súmula nº 333 do TST. Inconformada, a parte agravante impugna a decisão agravada e requer a reforma do acórdão regional, que lhe imputou responsabilidade subsidiária sob o fundamento de ser do tomador de serviços o ônus probatório quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Aponta violação aos arts. 42, XX, e 84, da Lei nº 13.019/14; ao art. 97 da Constituição Federal, bem como contrariedade à Sumula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331, V, do TST. Ao exame. O TRT de origem, quanto à responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público, consignou que o ônus da prova da fiscalização dos serviços da empresa interposta não era do empregado, mas da Administração Pública. A discussão encetada nos autos diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária, incumbe ao reclamante comprovar a negligência da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços ou demonstrar a existência de vínculo direto entre a omissão estatal e o dano alegado. Assim, uma vez constatado que a tese jurídica adotada no Regional não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte em repercussão geral, e, visando prevenir possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO É SOLIDÁRIA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa, por se tratar de matéria examinada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral (Tema 1.118). Pois bem. De início, cumpre registrar que a parte recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, observou os parâmetros de admissibilidade do artigo 896, § 1º-A, da CLT (fls. 851/852). Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, alicerçada no princípio da aptidão do ônus da prova, decidiu que, nos casos em que a empresa contratada pela Administração Pública torna-se inadimplente com os haveres trabalhistas, compete à tomadora dos serviços demonstrar que cumpriu com o seu dever legal de fiscalização para que não seja responsabilizada subsidiariamente. Após o entendimento firmado no âmbito desta Corte, o STF, em 11/12/2020, quando do exame do RE 1.298.647, reconheceu a existência da repercussão geral, razão pela qual se tornou novamente controvertida a referida questão. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Diante da tese fixada pelo STF, de caráter vinculante e efeitos erga omnes, tem-se por superado o anterior entendimento firmado por esta Corte, não sendo mais possível a manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando pautada apenas na inversão do ônus da prova. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, sob o fundamento de que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por força dos preceitos contidos no art. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Entretanto, na hipótese dos autos, verifica-se que, entre as obrigações devidas pela empresa terceirizada, inclui-se o pagamento de adicional de periculosidade, parcela que possui natureza distinta das demais verbas trabalhistas, no tocante à responsabilização subsidiária da Administração Pública. Em relação ao adicional de periculosidade, nos termos do item 3 da tese firmada no Tema 1.118 de repercussão geral, a Suprema Corte estabeleceu: “Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974”. Nesse contexto, seria admissível, inclusive, a responsabilização solidária da Administração Pública. Todavia, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, tal medida não pode ser adotada no presente feito. De acordo os pressupostos fáticos fixados pelo Regional, não houve fiscalização das condições de trabalho da parte reclamante, ante o deferimento do adicional de periculosidade por todo o pacto laboral. Logo, em relação ao referido adicional, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao reclamado. Nesse sentido, cito precedentes desta 1ª Turma: "DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA SEGURANÇA, HIGIENE E SALUBRIDADE DO TRABALHO TERCEIRIZADO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 2. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, porém, no mesmo julgamento, atribuiu à Administração Pública a responsabilidade de garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores que lhes prestarem serviços. 3. Conforme o item 3 da tese de repercussão geral, “ Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974”. 4. No caso concreto, o acórdão regional registrou a prestação de serviços em ambiente insalubre, sem a devida proteção, e a condenação limitou-se ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos. 5. Considerando os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118 seria justificável, inclusive, a responsabilização solidária do ente público, o que, entretanto, não é possível em razão do princípio do non reformatio in pejus. 6. Nesses termos, o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária à Administração Pública, não afrontou a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.118. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-0020563-58.2022.5.04.0664, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 3/4/2025.) (grifos acrescidos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO INSALUBRE DO LOCAL DE TRABALHO. DEFERIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR TODO O PACTO LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL – A hipótese dos autos é de responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público em decorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas de prestação de serviço em atividade insalubre sem a devida fiscalização, com pagamento do adicional por todo o pacto laboral. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. [...]”. Diante da tese fixada pelo STF no item 3 do referido Tema, tem-se que o Poder Público é responsável em garantir condições adequadas de trabalho segurança e salubridade aos trabalhadores que prestam serviços em suas dependências ou locais previamente contratados. No caso concreto, a Corte Regional observou as diretrizes do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF, ao considerar o ente da Administração Pública responsável subsidiário pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, visto que a presente demanda envolve prestação de serviços em atividade insalubre sem a devida fiscalização das condições de trabalho a que o empregado estava submetido. Agravo conhecido e não provido.“ (AIRR-0000645-94.2023.5.10.0105, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/3/2025.) (grifos acrescidos) Assim, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STF no item 3 do Tema 1.118 da repercussão geral, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Púbico apenas em relação ao pagamento do adicional de periculosidade. Dessa forma, conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n º 331, V, do TST. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conhecido o Recurso de Revista por contrariedade à Súmula n º 331, V, do TST, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, manter a responsabilidade subsidiária do ente Reclamado apenas em relação ao adicional de periculosidade, excluindo-a, por conseguinte, em relação às demais parcelas da condenação. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1º, da CLT: I – denego seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB; II – conheço do Agravo de Instrumento do ESTADO DO CEARÁ e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que o Recurso de Revista, apenas quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”, tenha regular trânsito; III – conheço do Recurso de Revista do ESTADO DO CEARÁ, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, manter a responsabilidade subsidiária do ente reclamado apenas em relação ao adicional de periculosidade, excluindo-a, por conseguinte, em relação às demais parcelas da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB

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