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Resultados para "0010112-12.2023.8.26.0361"

Baron Transportes E Logistica Ltda e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 315764696

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010112-50.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BARON TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA PIETRO BIAZI COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS E TRANSPORTES LTDA RAPIDO TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MILTON LUIZ

Distribuição

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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FERNANDO PINHEIRO SILVA

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GUILHERME GUIMARAES

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VITOR CRISPIM COSTA

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ANA FLAVIA VALENTE DA COSTA

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Processo 0010112-50.2023.5.15.0108 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Mineracao Usiminas S.A. x Guilherme Xavier

ID: 316984468

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010112-37.2017.5.03.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO USIMINAS S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME XAVIER

Distribuição

Advogados:

DILSON ANTONIO DO NASCIMENTO

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VALTER JULIO TERRA FILHO

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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Processo 0010112-37.2017.5.03.0062 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial x Victor Hugo Soares Rodrigues

ID: 322214353

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010112-30.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VICTOR HUGO SOARES RODRIGUES

Distribuição

Advogados:

SERGIO CESAR AMARAL LEITE

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DIEGO NEVES FERREIRA

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BRUNO MENDES LOPES

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Processo 0010112-30.2024.5.03.0179 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Estado De Sao Paulo x Cristiane De Oliveira Santos e outros

ID: 326131486

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010112-37.2024.5.15.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CRISTIANE DE OLIVEIRA SANTOS ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Distribuição

Advogados:

MARCELO SOARES MAGNANI

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LEONE LAFAIETE CARLIN

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Processo 0010112-37.2024.5.15.0101 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Neilson Merces Moreira x Francisco Lolo Dias

ID: 336374081

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010112-87.2022.5.03.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEILSON MERCES MOREIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO LOLO DIAS

Distribuição

Advogados:

OBELINO MARQUES DA SILVA

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TIAGO AUGUSTO OLIVEIRA GONCALVES

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LUCIANA NATHALIA FONSECA

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LILIANA PEREIRA

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SERGIO FERNANDO PEREIRA DE PINHO TAVARES

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Processo 0010112-87.2022.5.03.0021 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Marcelo Alves Da Penha x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 336376832

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010112-37.2025.5.03.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES DA PENHA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Distribuição

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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FERNANDO FERREIRA MORENO

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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Processo 0010112-37.2025.5.03.0036 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Flávia Lira De Souza x Ferreira & Ferreira S/S Ltda.

ID: 315074541

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000404-68.2017.5.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLÁVIA LIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FERREIRA & FERREIRA S/S LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. RODRIGO CAVALCANTI PESSOA DE MORAES

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DR. DIMAS EDUARDO DE VASCONCELOS

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A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMLC/jon/ RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. DEPÓS… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMLC/jon/ RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sob a vigência do CPC/2015 (art. 321), não pode o julgador extinguir o processo sem resolução de mérito ante o recolhimento insuficiente do depósito prévio sem que seja concedida oportunidade de saneamento. No caso concreto, detectada a utilização de índice incorreto de atualização do valor da condenação (para fixação do depósito prévio), determinou-se a complementação, a qual foi feita a tempo e modo pelo autor. Preliminar rejeitada. 2. EFEITOS DA REVELIA APLICADOS À RECLAMADA, PESSOA JURÍDICA, POR AUSÊNCIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ADVERSA. CRIAÇÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pela outrora reclamada em face da sentença que lhe aplicou os efeitos da revelia, considerando verdadeiros os fatos alegados na inicial, e, consequentemente, condenou-a ao pagamento das verbas requeridas na reclamação trabalhista. II - No caso concreto, ao início da audiência inaugural, constou da ata a seguinte determinação: "Se a parte demandada não tiver colacionado aos autos atos constitutivos, procuração e credencial de preposto, deverá providenciar a regularização no prazo de 15 dias, com fundamento no artigo 76 do NCPC. O Juízo adverte à parte demandada, desde já, que a sua inércia implicará na decretação da revelia, conforme disposições contidas no artigo 76, § 1º, II, do NCPC.". III - Diante do não cumprimento espontâneo pela reclamada, a reclamante requereu a aplicação dos efeitos da revelia, tendo o magistrado chamado os autos conclusos e, encerrando a fase instrutória, acatado tal penalidade sumariamente em sentença. IV - Contudo, tal qual decidido pelo Tribunal Regional nesta ação rescisória, conclui-se que o juiz criou requisito de validade da contestação não previsto em lei, violando, com isso, o devido processo legal (art. 5º, II e LV, da CF/88). V - Isto porque dispõe a OJ 255 da SBDI-I que "O art. 75, inciso VIII, do CPC de 2015 [...] não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária". VI - Aliás, há inúmeros precedentes desta Corte Superior em que, aplicando a referida OJ 255, anularam-se as decisões que aplicavam os efeitos da revelia às pessoas jurídicas recorrentes impostos pela mera inação de comprovar a representação processual sem que houvesse impugnação da parte contrária. VII - Registre-se que, na hipótese vertente, não houve impugnação prévia da parte adversa à procuração apresentada na contestação. Ao contrário, houve apenas o pedido posterior de aplicação da penalidade pelo não cumprimento da determinação judicial, a qual - esta última -foi feita de forma absolutamente genérica e irregularmente "ex officio". Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO - 404-68.2017.5.06.0000, em que é Recorrente(s) FLÁVIA LIRA DE SOUZA e é Recorrido(s) FERREIRA & FERREIRA S/S LTDA. Trata-se de ação rescisória ajuizada por FERREIRA E FERREIRA LTDA, objetivando a desconstituição da sentença prolatada nos autos da reclamação trabalhista nº 0000783-40.2016.5.06.0001 em que se aplicou os efeitos da revelia à reclamada, condenando-as às verbas trabalhistas requeridas na petição inicial. Em sua competência originária, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região julgou procedente o pleito desconstitutivo. A parte ré interpôs o presente recurso ordinário, o qual foi admitido pelo Tribunal Regional. Foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram encaminhados ao MPT. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário. 2. PRELIMINAR AO MÉRITO. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. A parte ré renova seu pleito de preliminar de carência da ação sob a alegação de que a autora não teria atualizado o valor do depósito prévio pelos índices corretos, gerando a deserção da ação rescisória. Sustenta, em suma, a impossibilidade de emenda à inicial. O Tribunal Regional rejeitou o pleito sob os seguintes fundamentos: VOTO: Da preliminar, arguida pela parte ré, de extinção do processo sem resolução do mérito A ré alega que não foram observadas as diretrizes da Instrução Normativa n.º 31 do Colendo TST, particularmente, no que tange ao valor do depósito prévio realizado quando da propositura da ação. Porém a rejeito. Vou explicar. Observa-se que, ao ajuizar esta ação rescisória, a autora não cuidou de demonstrar a correta e integral formalização do depósito prévio, posto que se valeu do índice TR, conforme podemos vislumbrar no Id. 2a2d407 - pág. 1, através do documento denominado "TABELA", em descompasso com o ÚNICA ATUALIZAÇÃO JUSTIÇA DO TRABALHO - TST regramento inserto na Instrução Normativa nº. 31 do TST, textual: "Art. 4º O valor da causa da ação rescisória, quer objetive desconstituir decisão da fase de conhecimento ou decisão da fase de execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento." Trata-se, porém, de vício sanável. Com efeito, reza o artigo 321 do Código de Rito: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Considero, destarte, que, por exclusão, as hipóteses que não se encaixarem nos modelos prescritos nos incisos I a V do artigo 330 do CPC serão passíveis de emenda, só derivando para o indeferimento da exordial, se a parte, devidamente intimada, não cumprir as diligências. Reporto-me, por oportuno, ao magistério de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, segundo o qual "Sendo possível a emenda da inicial, porque contém vício sanável, o juiz deve propiciá-la ao autor, sendo-lhe vedado indeferir, desde logo, a petição inicial. O indeferimento liminar da vestibular, somente deve ser feito quando impossível a emenda, como, por exemplo, no caso de haver decadência do direito" (in "Código de Processo Civil Comentado", Editora Revista dos Tribunais, pág. 481). Ao assim se proceder, observa-se o princípio da efetividade do processo, sendo oportuno salientar que a exigência do depósito prévio tem o escopo de desestimular que eventualmente se pretenda promover ação infundada. É o que se extrai da aplicação conjunta dos artigos 968, II, e 974 do Código do Processo Civil. Nada obsta a concessão de prazo para saneamento do vício, de que ora se cuida. Seguindo essa trilha, foi, inclusive, proferida a decisão colegiada que segue: [...] Lembro, por fim, a Súmula n.º 263 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)." No mais, a presente ação rescisória foi ajuizada no prazo decadencial previsto no artigo 975 do CPC/2015 (dois anos contados a partir da data do trânsito em julgado - vide Id. 7670e5b - Pág. 2), e o patrono signatário da exordial da rescisória se encontra legalmente constituído pelo instrumento de mandato (Id. b253237). (fls. 403-405 - aba "Visualização de todos os PDFs") Vejamos. De fato, o entendimento vigente nesta Corte Superior é de que, se a ação foi proposta sob a vigência do CPC/1973 ou pretende rescindir decisão transitada em julgado antes de 18/03/2016, não caberia a emenda à inicial para saneamento do vício: "AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO. VALOR INSUFICIENTE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. O art. 836, "caput", da CLT exige o recolhimento de depósito prévio equivalente a 20% do valor da causa como pressuposto para o ajuizamento de ação rescisória. Conforme entendimento sedimentado nesta Subseção, tratando-se de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sob a égide do CPC de 1973, o depósito deve ser recolhido e comprovado por ocasião do ajuizamento da ação, não se admitindo a concessão de prazo para regularização. Precedentes. No caso concreto, a decisão rescindenda transitou em julgado em 6.6.2015, ainda sob a vigência do CPC de 1973, de modo que este é o diploma de regência da pretensão. A ação rescisória foi proposta em 6.6.2017, mas não houve comprovação do depósito prévio, uma vez que a autora apresentou tão-somente a guia de recolhimento, sem o respectivo comprovante de pagamento. A comprovação tardia e complementação do depósito prévio não convalidam o vício processual verificado no ajuizamento da ação, circunstância que atrai a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC/1973. Ação rescisória não admitida" (AR-0010112-13.2017.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/11/2024). Porém, no caso concreto, o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu em 27/04/2017 (fl. 53), sendo a rescisória ajuizada em 28/06/2017 (fl. 2), ou seja, após a inauguração do CPC/2015. Assim, é totalmente aplicável o art. 321 do CPC/2015, o qual determina a intimação da parte para emendar a inicial em caso de detecção de vícios sanáveis. Aliás, registre-se que o art. 4º do CPC/2015 prevê o princípio da primazia da resolução do mérito, o qual foi utilizado como base pelo Regional para possibilitar a emenda do vício detectado. Como se vê, houve determinação de saneamento (fl. 348), o qual foi perfeitamente atendido pela parte autora (fls. 352-353). Insubsistente o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito requerido pela ré. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO EFEITOS DA REVELIA APLICADOS À RECLAMADA, PESSOA JURÍDICA, POR AUSÊNCIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. Para melhor entender a questão em testilha, necessário se faz um breve relato do que acontecido na reclamação trabalhista originária. Flávia Lira de Souza ajuizou reclamação trabalhista (nº 0000783-40.2016.5.06.0001) pleiteando diversas verbas trabalhistas. Em audiência, o juiz determinou que a parte regularizasse a sua representação, juntando os atos constitutivos da reclamada e instituição do preposto, o que não foi cumprido pela parte. Em sentença, em virtude disso, o magistrado de primeiro grau aplicou os efeitos revelia à reclamada e, consequentemente, condenou-a às verbas requeridas na inicial (por brevidade: há transcrição da sentença abaixo neste voto, dentro do acórdão regional). Diante da ausência de recursos em face da sentença supra, a ação transitou em julgado em 27/04/2017 (certidão de fl. 53). A reclamada ajuizou ação rescisória, calcado nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC buscando a rescisão desta sentença. O TRT6 julgou procedente o pleito rescisório nos seguintes termos: Mérito Pretende a empresa autora a desconstituição da sentença, proferida na ação trabalhista tombada sob o n.º 0000783-40.2016.5.06.0001, argumentando, em síntese, que o art. 75 do NCPC não exige a apresentação de contrato social ou qualquer outro documento de representação da pessoa jurídica, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 255 da SBDI-I; e que o artigo 844 da CLT foi manifestamente violado ao se decretar a revelia e aplicar a pena de confissão quanto à matéria de fato à empresa que esteve presente na audiência. Aponta, ainda, afronta ao art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal, particularmente no que tange ao direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados a todos os litigantes. Por fim, sustenta, também, que o texto contido na ata de audiência de Id. c9845fd, indicado como premissa da sentença rescindenda, não observa a inteligência do art. 76 do NCPC, por se tratar de texto genérico (padrão), o que leva ao erro de fato. Pois bem, da sentença rescindenda, extrai-se o seguinte fragmento: "DA REVELIA. A Reclamada não cumpriu a determinação contida na ata de ID nº c9845fd no sentido de regularizar a sua representação, porquanto não juntou aos autos os seus atos constitutivos. Bom ser sublinhado que na audiência inaugural chamou-se à atenção para a necessidade de regularização da representação e suas consequências acaso inerte a Demandada. Consequentemente, com base no art. 76, inciso II, do Novo Código Processual Civil, decreto a revelia e aplico a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Em sendo assim, consideram-se verdadeiras as alegações da Reclamante, quanto à matéria fática." (Id. 922722b - Pág. 3 - grifei) De logo, transcrevo trecho da ata de audiência supracitada: "(...) Instalada a audiência, declarou o(a) reclamante pessoalmente que não possui condições de demandar em Juízo, motivo pelo qual renova o requerimento contido na inicial de assistência judiciária gratuita, inclusive no que diz respeito a honorários advocatícios. Primeira proposta de acordo recusada. Apresentou a reclamada defesa escrita através do sistema eletrônico. Se a parte demandada não tiver colacionado aos autos atos constitutivos, procuração e credencial de preposto, deverá providenciar a regularização no prazo de 15 dias, com fundamento no artigo 76 do NCPC. O Juízo adverte à parte demandada, desde já, que a sua inércia implicará na decretação da revelia, conforme disposições contidas no artigo 76, § 1º, II, do NCPC. Alçada fixada conforme a inicial. Devem as partes, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a prova documental que pretendam produzir, sob pena de preclusão. (...)" (Id. c9845fd - Pág. 1 - original sem realce) Conforme já exposto, na decisão por mim proferida em sede de liminar, os artigos 75, VIII, e 105 do NCPC não exigem a apresentação de contrato social para validar a representação da pessoa jurídica em juízo. Na verdade, para o Processo do Trabalho, "A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada" (art. 791, § 3.º, da CLT). Isso porque "o contrato social não constitui um mandato, servindo apenas como meio de prova para verificar se o mandante (ex., proprietário) possui atribuição para transferir poderes para o mandatário (ex., advogado)"[1], militando favorável à pessoa jurídica a presunção de veracidade. Cumpre destacar que a procuração outorgada por pessoa jurídica não exige nenhuma outra formalidade, bastando a identificação da pessoa jurídica e do seu representante legal, a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil. Por tais razões, condicionar a representação do ente empresarial à demonstração do contrato social ensejaria violação ao princípio da legalidade, art. 5.º, II, da Constituição Federal. Assim, a apresentação do contrato social apenas se justifica quando há fundada controvérsia a respeito de possível irregularidade de representação, caso em que incumbe ao magistrado suspender o processo e deferir prazo razoável para que a pessoa jurídica apresente-o em juízo, nos termos do artigo 76 do NCPC, in verbis: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício." Nesse sentido, a jurisprudência segue, como regra, o entendimento de não se exigir a exibição em juízo dos estatutos sociais da empresa, para fins de validação do instrumento procuratório, exceto se houver impugnação da parte ex adversa, conforme Orientação Jurisprudencial n.º 255 da SBDI-1 do Colendo TST, textual: "MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 75, inciso VIII, do CPC de 2015 (art. 12, VI, do CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária." Entenda-se a impugnação não como simples requerimento da parte, mas a que contém um argumento jurídico a respeito da falta de legitimidade da outorga de poderes. Urge ressaltar que, por constituir irregularidade sanável, eventual vício na representação processual deve ser alegado no primeiro momento em que a parte interessada se manifestar no processo, sob pena de preclusão (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 173.328/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 19/06/2012, DJe 25/06/2012), nos termos do art. 278 do CPC/2015. No caso em apreço, não houve impugnação específica pela parte adversa quanto à qualificação do Sr. Tiago Ferreira Monteiro de Araújo na condição de sócio da empresa FERREIRA & FERREIRA LTDA - EPP. Na audiência realizada em 1.º de fevereiro de 2017 (Id. c9845fd), conforme texto acima transcrito, inexiste requerimento da parte adversa nesse sentido, mas apenas determinação do Juízo, de forma genérica, para "Se a parte demandada não tiver colacionado aos autos atos constitutivos, procuração e credencial de preposto, deverá providenciar a regularização no prazo de 15 dias, com fundamento no artigo 76 do NCPC" (Id. c9845fd - Pág. 1). Vale ressaltar que a ré, Flávia Lira de Souza, ao requerer a decretação da revelia da citada empresa, por descumprimento ao disposto no art. 76, §1.º, II, do NCPC, limitou-se ao aspecto meramente formal (Id. 712b184 - Pág. 47/48), ressaltando apenas que, apesar do prazo de 15 (quinze) deferido pelo Juízo para a juntada da documentação de representação da pessoa jurídica, esta deixou de acostar aos autos da reclamatória seus atos constitutivos. Sobreleve-se que a revelia, ou a confissão ficta, não é um prêmio que se entrega à parte adversa, mas sim uma penalidade aplicada à parte contumaz que não comparece à audiência de forma injustificada (art. 844 da CLT), o que não é o caso retratado nos autos do processo n.º 0000783-40.2016.5.06.0001. Doutra banda, restou configurada nos autos da referida reclamatória trabalhista a hipótese de mandato tácito, o que sanaria qualquer irregularidade do mandato expresso, conforme entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial n.º 286, II, da SBDI-I, pois o advogado que subscreveu a contestação, Sr. Rodrigo Cavalcanti Pessoa de Moraes (OAB/PE 23.695), é o mesmo que acompanhou o sócio Tiago Ferreira Monteiro de Araújo em audiência (Id. 92be350 - Pág. 2). Aliás, esse entendimento está em consonância com diversos julgados deste Regional, a citar, por exemplo, a Ação Rescisória n.º 0024500-31.2009.5.06.0000, da lavra da Desembargadora Dinah Figueiredo Bernardo, com publicação em 3 de maio de 2012. Seguem outros arestos: [...] Destarte, tem-se que a representação da empresa FERREIRA & FERREIRA LTDA - EPP, nos autos da reclamatória trabalhista n.º 0000783-40.2016.5.06.0001, encontra-se regular, até porque o contrato social, acostado a estes autos (Id. f1a71b4), demonstra a legitimidade do sócio-mandante Tiago Ferreira Monteiro de Araújo. Ademais, restando comprovado que a autora desta rescisória, reclamada na ação originária, possuía capacidade processual ( ) e postulatória legitimatio ad processum (advogado habilitado) para contestar a reclamação trabalhista intentada em face dela, resta caracterizada a violação literal (art. 966, V, do NCPC) aos artigos 75 e 76 da Lei Processual Adjetiva, ao artigo 844 da CLT, além de malferido os princípios da legalidade (art. 5.º, inciso II) e do amplo direito de defesa e do contraditório (art. 5.º, inciso LV), previstos na Constituição Federal. Assim sendo, impõe-se a rescisão da sentença proferida nos autos do processo n.º 0000783-40.2016.5.06.0001, porquanto nulos todos os atos processuais praticados a partir da audiência realizada em 1.º de fevereiro de 2017 (Id. 92be350), cabendo a reabertura da instrução, com a intimação pessoal das partes para comparecerem à sessão para prestar depoimento, sob pena de confissão, prosseguindo o feito o seu trâmite legal. Com relação à arguição de erro de fato, por expressa definição do artigo 966, § 1.º, do NCPC, este ocorre "quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". O Mestre e Doutor Francisco Antônio de Oliveira, ao citar Vicente Grego Filho, transcreveu que: "O texto é de difícil compreensão. Se não houve pronunciamento sobre o fato, como é possível ter havido erro? O erro exatamente é o acolhimento de um fato inexistente como existente, ou o contrário. O que a lei quer dizer, porém, é o seguinte: o erro de fato, para ensejar a rescisória, não pode ser aquele que resultou de uma escolha ou opção do juiz diante de uma controvérsia. O erro, no caso relevante, é o que passou despercebido pelo juiz, o qual deu como existente um fato inexistente ou vice-versa. Se a existência ou a inexistência do fato foi ponto controvertido e o juiz optou por uma das versões, ainda que erradamente, não será a rescisória procedente"[2]. Dentro desta ótica, a sentença rescindenda não incorreu em erro de fato quando decretou a revelia da empresa, ora autora, porquanto só se admite a rescisória fundada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015, quando for razoável presumir que o juiz não teria julgado, como o fez, se tivesse atentado para a prova, e não quando a apreciou e, bem ou mal, firmou a sua convicção. (fls. 401-410 - aba "Visualização de todos os PDFs") A parte ré interpõe o presente recurso ordinário alegando que "Inicialmente, convém aclarar que na contramão do entendimento dos nobres Desembargadores que compõe o pleno do TRT 6ª Região, a Exma. Juíza agiu acertadamente, visto que a quo não houve qualquer equivoco ao decretar a revelia da empresa Reclamada, de modo que a decisão em comento foi prolatada em perfeita sintonia com os preceitos contidos no art. 76 do NCPC" e que "Como dito, a parte recorrida/demandante agiu de forma desidiosa ao deixar de observar e atender a determinação judicial contida na ata da audiência inicial (Id nº c9845fd da RT e Id nº 92be350 da Ação Rescisória), pois, a MM. Julgadora de piso, ao visualizar a ocorrência do vício formal, concedeu prazo mais que razoável (15 dias), para que a reclamada tratasse de regularizar a dita pendência, sob pena de incorrer no instituto da Revelia" (fl. 443). Sustenta que "na contramão das alegações trazidas pela recorrida/demandante, esta agiu com extrema desídia no momento em que deixou de atender a determinação emanada pelo Juízo e deixou de regularizar sua representação processual" e que "Importante se faz ressaltar que constatada a inércia da recorrida/reclamada em razão desta haver deixado de juntar seus atos constitutivos ao processo, a ora recorrente/reclamante, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, o fez através da petição de (ID nº f9c2385) momento em que impugnou o mandado outorgado ao seu procurador tendo em vista a ausência de exibição do Contrato Social da empresa" (fl. 444). Aduz que "o Art. 75, inciso VIII do CPC, não determina a exibição dos estatutos sociais da empresa como requisito de validade da procuração outorgada ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária, QUE É EXATAMENTE A HIPÓTESE DOS AUTOS" e que "Deve-se ainda observar que a OJ nº 255 do TST, de fato não determina a exibição do estatuto social, no entanto, ressalva que não haverá validade no mandato outorgado 'salvo se houver impugnação da parte contrária'" (fl. 445). Afirma que "no caso em tela, temos que após a insurgência judicial contida na ata da audiência inicial, à recorrente/reclamante tratou de se manifestar na primeira oportunidade processual que lhe coube, para impugnar especificamente quanto à qualificação do sócio da reclamada, Sr. THIAGO FERREIRA MONTEITO na condição de sócio da empresa FERREIRA & FERREIRA LTDA - EPP, através da preliminar arguida na petição de ID nº f9c2385" e que "Registre-se que na primeira oportunidade que lhe coube, a ora recorrente/reclamante tratou de impugnar especificamente a validade do mandado outorgado ao patrono da reclamada em razão da ausência de juntada dos atos constitutivos da empresa reclamada, considerando a impossibilidade de conferir se o Sr. Thiago Ferreira Monteira de Araújo, subscritor do instrumento procuratório inicialmente faz parte do quadro societário e numa segunda analise, detinha poderes para tanto" (fl. 445). Argumenta que "Ao contrário das afirmações e do entendimento equivocado da empresa recorrida/reclamada, o inciso VIII do art. 75 do NCPC indica expressamente como serão representadas em juízo, ativa e passivamente a pessoa jurídica, vejamos: '"a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores'" (fl. 446). Diz que "Em puro desespero processual, assevera a Recorrida/Reclamada que a decisão preferida pela Magistrada de primeiro grau na Reclamação Trabalhista movida pela ora Recorrente/Demandada cerceou seu direito de defesa infringindo art. 843, §1º, art. 844, da CLT e art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal" e que "resta demonstrado que no caso em apreço não houve em hipótese alguma qualquer cerceamento ao direito de defesa do Demandante, muito pelo contrário, restou evidente no caso em tela sua desídia, onde, mesmo após expressa determinação judicial para que regularização de sua representação, manteve-se inerte" (fl. 447). Conclui que também não houve erro de fato apto a desconstituir a coisa julgada. Ao exame. Da atenta leitura dos autos, extrai-se que houve apresentação de contestação à reclamatória trabalhista (fls. 123-134) assinada pelo Dr. Rodrigo Cavalcanti Pessoa de Moraes (OAB/PE 23.695), com procuração outorgada pela pessoa jurídica FERREIRA E FERREIRA S/S LTDA, e assinada "pelo seu representante legal Tiago Ferreira Monteiro de Araújo" (fl. 135). Na ata de audiência, ocorrida em 01/02/2017, compareceu o Sr. Tiago Ferreira com o advogado Dr. Rodrigo Cavalcanti (fls. 174-175). Nesta mesma oportunidade, o magistrado fez consignar na ata: Apresentou a reclamada defesa escrita através do sistema eletrônico. Se a parte demandada não tiver colacionado aos autos atos constitutivos, procuração e credencial de preposto, deverá providenciar a regularização no prazo de 15 dias, com fundamento no artigo 76 do NCPC. O Juízo adverte à parte demandada, desde já, que a sua inércia implicará na decretação da revelia, conforme disposições contidas no artigo 76, § 1º, II, do NCPC. (fl. 175 - aba "Visualizar Todos PDFs"). Posteriormente, a reclamante apresentou manifestação apontando que "apesar do prazo de 15 (quinze) deferido por Vossa Excelência para a juntada da documentação de representação pela Reclamada, temos que a mesma deixou de acostar aos presentes autos seus atos constitutivos, fato esse que, conforme Vossa determinação, bem como, o disposto no art. 76, §1, II do novo Código de processo Civil acarreta os efeitos da revelia". Assim, requereu a aplicação dos efeitos da revelia à reclamada (fls. 212-213). Diante da petição, decidiu a magistrada por retirar o feito de pauta e determinou viessem conclusos para análise da petição, "uma vez que não é necessária a produção de outras provas" (fl. 218). Ato contínuo, proferiu sentença aplicando os efeitos da revelia à reclamada, ante o descumprimento da determinação em audiência, sendo este o objeto da presente ação rescisória. Pois bem. Dispõe o art. 75, VIII, do CPC, que serão representados em juízo, ativa e passivamente: "a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores". Contudo, tal qual exposto pelo TRT, esta Corte Superior possui sua jurisprudência firme no sentido de que "O art. 75, inciso VIII, do CPC de 2015 (art. 12, VI, do CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária" (OJ 255 da SBDI-I do TST). No caso concreto, vê-se que houve determinação de exibição dos estatutos da empresa de forma absolutamente genérica. Tanto é verdade que a determinação foi iniciada com a frase "Se a parte demandada não tiver colacionado aos autos atos constitutivos, procuração e credencial de preposto, [...]". Na hipótese, diga-se, não houve impugnação prévia pela reclamante contra a representação processual da reclamada. O que houve foi o pedido posterior de aplicação de penalidade por descumprimento de determinação judicial. Nesse contexto, conclui-se que o magistrado estabeleceu requisito de validade da contestação não previsto em lei, em evidente violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Observa-se, ainda, violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois não respeitado o devido processo legal pelo magistrado de primeiro grau. Nesse mesmo sentido, há precedentes deste TST, sendo a primeira oriunda da SBDI-I do TST, órgão de uniformização interna corporis do TST. In verbis: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO JUNTADA COM O RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE LEGAL NÃO INSERIDO NO CONTRATO SOCIAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. ABERTURA DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 255 DA SBDI-1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 255 da SBDI, 'o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária'. Ora, não sendo obrigação da empresa apresentar seu contrato social, somente quando há a impugnação do mandato apresentado é que nasce o dever de sua apresentação, sob pena de não reconhecimento da validade da procuração outorgada. Na presente hipótese, após a impugnação apresentada pelo sócio executado, em sede de contrarrazões ao Recurso de Revista, o dever que se impõe ao magistrado é intimar a parte adversa para a apresentação do contrato social, tal como feito pela Ministra Relatora. Assim, tendo a Terceira Embargante, no prazo assinalado, comprovado, com a cópia do contrato social, que o seu representante legal estava regularmente munido de poderes, não há como se reconhecer a irregularidade de representação processual. Correta, portanto, a decisão da Turma que aplicou a diretriz inserta na Orientação Jurisprudencial n.º 255desta Subseção. Impertinente, no caso, a Súmula n.º 383 do TST." (TST-E-ED-RR - 151700-04.2004.5.15.0046, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 08/4/2011) "[...] RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DOS PODERES DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. OJ 255 DA SbDI-1 DO TST. O TST tem entendimento no sentido de que a identificação do signatário da procuração outorgada aos representantes da pessoa jurídica é suficiente para demonstrar a regularidade de representação processual, sendo desnecessária a juntada de atos constitutivos e estatutos da empresa a fim de comprovar a existência de poderes do outorgante do instrumento de mandato, conforme OJ 255 da SbDI-1 e da Súmula 456 do TST" (RR-22300-37.2006.5.15.0087, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PODERES DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. Esta Corte tem posicionamento firme no sentido de que a identificação do signatário da procuração outorgada aos representantes das partes é suficiente para demonstrar a regularidade de representação processual, sendo desnecessária a juntada de atos constitutivos e estatutos da pessoa jurídica a fim de comprovar a existência de poderes do outorgante do instrumento de mandato, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 255 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e da Súmula nº 456 do Tribunal Superior do Trabalho. Sem que tenha havido impugnação da parte adversa, é descabido que o julgador, agindo de ofício, coteje os autos em busca de estatutos e instrumentos de mandato para questionar os poderes do outorgante da procuração. Nesse contexto, o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada caracteriza violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 559-21.2015.5.09.0562, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT: 27/10/2017 - g.n) "(...) RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO ASSINADA POR DIRETOR DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARGO OCUPADO PELO OUTORGANTE NA EMPRESA. DESNECESSIDADE. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, por irregularidade de representação, sob o fundamento de que a pessoa que outorgou poderes ao seu subscritor não tinha legitimidade para a prática do ato. Nos termos da atual redação da Súmula 456 do TST é válido o instrumento do mandato em que conste, tão somente, o nome da pessoa jurídica e do signatário da procuração, sem que se exija qualificação completa como propõe o artigo 654, §1º, do CCB. No presente caso, restou comprovada a identificação da Reclamada, bem como o nome, a qualificação e a assinatura de seu representante legal, razão pela qual não há falar em irregularidade de representação." Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 791-52.2014.5.09.0567, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT: 10/11/2017) "RECURSO DE REVISTA (...) RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. (...) IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO MANDATO. (...) nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 255 da SBDI-1 do TST, 'O art. 75, inciso VIII, do CPC de 2015 (art. 12, VI, do CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária', havendo, portanto, a impugnação, em contrarrazões ao recurso ordinário, caberia à Corte de origem intimar a reclamada para apresentar o seu contrato social. Assim, a decisão que reconheceu, de plano, a irregularidade de representação processual da reclamada contrariou o disposto na Orientação Jurisprudencial 255 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 135700-80.2009.5.02.0056, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 08/09/2017) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA POR DIRETOR DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARGO OCUPADO PELO OUTORGANTE NA EMPRESA. DESNECESSIDADE. No caso, verifica-se que, na procuração juntada aos autos, considerada irregular pelo Regional, constam a identificação da reclamada bem como a de seu representante legal e subscritor do instrumento. A Orientação Jurisprudencial nº 373 da SbDI-1 desta Corte, convertida na Súmula nº 456, item I, do TST, que trata de requisito indispensável para a validade do instrumento de mandato apresentado em Juízo, no que se refere à identificação do outorgante do instrumento, dispõe: 'É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam'. Nos termos da Súmula transcrita, somente há que se reputar inválido o instrumento de mandato apresentado em Juízo se não houver, no documento, o nome da entidade outorgante e a identificação do signatário da procuração, dados que, segundo disposto no artigo 654, § 1º, do Código Civil, constituem elementos que individualiza o documento. No caso dos autos, tais elementos encontram-se presentes na procuração juntada, razão pela qual não há falar em irregularidade da representação da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 934-56.2014.5.09.0562, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT: 24/2/2017) EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A Súmula nº 383 do TST refere-se ao oferecimento tardio de procuração e à impossibilidade de regularização da representação processual nesta instância. Porém, esse não é o caso dos autos, porquanto a procuração existia e a arguição de irregularidade, pela parte contrária, dizia respeito à validade do instrumento de mandato, o que levou a parte a apresentar cópia do contrato social para afastar o vício alegado. Vale ressaltar que ficou consignado no acórdão embargado que esta Corte considera desnecessária a juntada do contrato social da empresa como condição de validade do instrumento de mandato. A decisão, no particular, encontra-se em perfeita harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 255 desta Subseção. Os arestos colacionados, a seu turno, revelam-se inespecíficos, porquanto naquelas hipóteses a arguição de irregularidade de representação foi confirmada com a juntada do contrato social da outorgante da procuração do subscritor do recurso, o que não se verificou no presente caso. Incidência do contido na Súmula nº 296, I, desta Corte. Recurso de embargos de que não se conhece." (...) (TST-E-RR - 154500-05.2004.5.15.0046, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/05/2015) "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM NOME DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES QUESTIONANDO A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO LEGAL - INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DOS ESTATUTOS DA EMPRESA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 255DA SBDI-1. 1) O artigo 12, VI, do Código de Processo Civil prevê que as pessoas jurídicas são representadas em juízo -por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores-. Interpretando este dispositivo, esta Corte entendeu por bem editar a Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1, segundo a qual -O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária-. Portanto, havendo impugnação da parte contrária, a consequência lógica é a intimação da recorrente para que apresente o referido documento, sob pena de se retirar qualquer eficácia do mencionado verbete jurisprudencial. Assim, não há que se falar em contrariedade à Súmula/TST nº 383, que é inaplicável à situação específica dos autos. 2) Os arestos transcritos às fls. 744/748 são inservíveis à demonstração do dissenso, a teor das Súmulas/TST nºs 296 e 337. Recurso de embargos não conhecido." (TST-E-ED-ED-RR - 151800-56.2004.5.15.0046, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/11/2011) Correta a decisão do Tribunal Regional, portanto. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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