Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010167-02.2023.5.15.0140" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Prima Foods S.A. e outros x Prima Foods S.A. e outros

ID: 316978493

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010167-86.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRIMA FOODS S.A. WIGNER SANDES MARTINS

Polo Passivo:

PRIMA FOODS S.A. WIGNER SANDES MARTINS

Distribuição

Advogados:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIDNEI FERREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010167-86.2024.5.03.0047 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adail Jose Lima De Carvalho e outros x Adail Jose Lima De Carvalho e outros

ID: 334155649

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010167-95.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADAIL JOSE LIMA DE CARVALHO BRF S.A.

Polo Passivo:

ADAIL JOSE LIMA DE CARVALHO BRF S.A.

Distribuição

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010167-95.2024.5.18.0103 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Trabalho e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 337437612

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010167-44.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SILVIA VIVIANE RIBEIRO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA LUMIG - LIMPEZA E SERVICOS GERAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CYNTHIA ALBUQUERQUE LACORTE BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag-RE RR AIRR 0010167-44.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: SILVIA VIVIANE RIBEIR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Furtado Manes e outros x Claudio Furtado Manes e outros

ID: 323469734

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010167-98.2015.5.01.0551

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FURTADO MANES JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIO FURTADO MANES CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA EXPRESSO ANDRESSA LOGISTICA LTDA JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO

Notificação

Advogados:

JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA INGRITH NOGUEIRA CAVALHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SALA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON FILIPE VIEIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MELLO DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANOELINA APARECIDA BRITO DE PAULA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERCULES ANTON DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010167-98.2015.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010167-98.2015.5.01.0551 AGRAVANTE: JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA E OUTROS (3) AIRR-0010167-98.2015.5.01.0551 AGRAVANTE: JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO e outros (1) AGRAVADO: CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA e outros (3) CEJUSC/pcbr DESPACHO Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-3e9668c em 11/05/2025. Mediante a petição de id-56178ad, JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO (parte reclamante), CLAUDIO FURTADO MANES (parte reclamada), ANDRESSA NOVAES MANES, CLAUDIO NOVAES MANES, AC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e A1 ESTACIONAMENTO EIRELLI (como terceiros interessados) requerem a homologação do acordo celebrado entre as partes.Analisando detidamente a minuta apresentada extraem-se pontos importantes que devem ser esclarecidos, a saber: a) Consta na minuta que o pagamento do acordo seria realizado em 06/06/2025. O comprovante de transferência consta no id c578e07 ; b) As partes deverão apresentar o detalhamento e a indicação da natureza das verbas pactuadas no acordo; c) A minuta a ser apresentada para apreciação e eventual homologação deverá observar os seguintes requisitos: – Petição conjunta, devidamente assinada por todos os acordantes (inclusive os terceiros interessados); – Inclusão de procuração específica dos terceiros interessados, conferindo poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação; – Informar o ID da procuração já existente nos autos ou juntar nova via do acordo acompanhada da respectiva procuração no mesmo documento; – Verificação da validade do instrumento de mandato, especialmente se houver prazo de vigência; – Garantia de que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo. - A extensão da quitação outorgada; c)Pontua-se ainda, os efeitos do tema 68 dos precedentes vinculantes do TST, relativamente aos depósitos de FGTS na conta vinculada, se houver, de maneira a não gerar decisão surpresa oportuna, se for o caso, quando da indicação da natureza das parcelas transacionadas. d)Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.Deste modo, intimem-se as partes para prestar os devidos esclarecimentos, nos termos supra destacados até o dia 13/08/2025, juntando nova minuta com os pontos destacados, se for o caso. À SEGVP para as providências cabíveis.Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para o prosseguimento do feito.Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Furtado Manes e outros x Claudio Furtado Manes e outros

ID: 323469787

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010167-98.2015.5.01.0551

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FURTADO MANES JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIO FURTADO MANES CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA EXPRESSO ANDRESSA LOGISTICA LTDA JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO

Notificação

Advogados:

JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA INGRITH NOGUEIRA CAVALHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SALA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON FILIPE VIEIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MELLO DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANOELINA APARECIDA BRITO DE PAULA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERCULES ANTON DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010167-98.2015.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010167-98.2015.5.01.0551 AGRAVANTE: JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA E OUTROS (3) AIRR-0010167-98.2015.5.01.0551 AGRAVANTE: JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO e outros (1) AGRAVADO: CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA e outros (3) CEJUSC/pcbr DESPACHO Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-3e9668c em 11/05/2025. Mediante a petição de id-56178ad, JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO (parte reclamante), CLAUDIO FURTADO MANES (parte reclamada), ANDRESSA NOVAES MANES, CLAUDIO NOVAES MANES, AC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e A1 ESTACIONAMENTO EIRELLI (como terceiros interessados) requerem a homologação do acordo celebrado entre as partes.Analisando detidamente a minuta apresentada extraem-se pontos importantes que devem ser esclarecidos, a saber: a) Consta na minuta que o pagamento do acordo seria realizado em 06/06/2025. O comprovante de transferência consta no id c578e07 ; b) As partes deverão apresentar o detalhamento e a indicação da natureza das verbas pactuadas no acordo; c) A minuta a ser apresentada para apreciação e eventual homologação deverá observar os seguintes requisitos: – Petição conjunta, devidamente assinada por todos os acordantes (inclusive os terceiros interessados); – Inclusão de procuração específica dos terceiros interessados, conferindo poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação; – Informar o ID da procuração já existente nos autos ou juntar nova via do acordo acompanhada da respectiva procuração no mesmo documento; – Verificação da validade do instrumento de mandato, especialmente se houver prazo de vigência; – Garantia de que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo. - A extensão da quitação outorgada; c)Pontua-se ainda, os efeitos do tema 68 dos precedentes vinculantes do TST, relativamente aos depósitos de FGTS na conta vinculada, se houver, de maneira a não gerar decisão surpresa oportuna, se for o caso, quando da indicação da natureza das parcelas transacionadas. d)Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.Deste modo, intimem-se as partes para prestar os devidos esclarecimentos, nos termos supra destacados até o dia 13/08/2025, juntando nova minuta com os pontos destacados, se for o caso. À SEGVP para as providências cabíveis.Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para o prosseguimento do feito.Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO FURTADO MANES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Furtado Manes e outros x Claudio Furtado Manes e outros

ID: 323469831

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010167-98.2015.5.01.0551

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FURTADO MANES JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIO FURTADO MANES CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA EXPRESSO ANDRESSA LOGISTICA LTDA JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO

Notificação

Advogados:

JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA INGRITH NOGUEIRA CAVALHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SALA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON FILIPE VIEIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MELLO DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANOELINA APARECIDA BRITO DE PAULA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERCULES ANTON DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010167-98.2015.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010167-98.2015.5.01.0551 AGRAVANTE: JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA E OUTROS (3) AIRR-0010167-98.2015.5.01.0551 AGRAVANTE: JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO e outros (1) AGRAVADO: CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA e outros (3) CEJUSC/pcbr DESPACHO Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-3e9668c em 11/05/2025. Mediante a petição de id-56178ad, JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO (parte reclamante), CLAUDIO FURTADO MANES (parte reclamada), ANDRESSA NOVAES MANES, CLAUDIO NOVAES MANES, AC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e A1 ESTACIONAMENTO EIRELLI (como terceiros interessados) requerem a homologação do acordo celebrado entre as partes.Analisando detidamente a minuta apresentada extraem-se pontos importantes que devem ser esclarecidos, a saber: a) Consta na minuta que o pagamento do acordo seria realizado em 06/06/2025. O comprovante de transferência consta no id c578e07 ; b) As partes deverão apresentar o detalhamento e a indicação da natureza das verbas pactuadas no acordo; c) A minuta a ser apresentada para apreciação e eventual homologação deverá observar os seguintes requisitos: – Petição conjunta, devidamente assinada por todos os acordantes (inclusive os terceiros interessados); – Inclusão de procuração específica dos terceiros interessados, conferindo poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação; – Informar o ID da procuração já existente nos autos ou juntar nova via do acordo acompanhada da respectiva procuração no mesmo documento; – Verificação da validade do instrumento de mandato, especialmente se houver prazo de vigência; – Garantia de que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo. - A extensão da quitação outorgada; c)Pontua-se ainda, os efeitos do tema 68 dos precedentes vinculantes do TST, relativamente aos depósitos de FGTS na conta vinculada, se houver, de maneira a não gerar decisão surpresa oportuna, se for o caso, quando da indicação da natureza das parcelas transacionadas. d)Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.Deste modo, intimem-se as partes para prestar os devidos esclarecimentos, nos termos supra destacados até o dia 13/08/2025, juntando nova minuta com os pontos destacados, se for o caso. À SEGVP para as providências cabíveis.Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para o prosseguimento do feito.Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Furtado Manes e outros x Claudio Furtado Manes e outros

ID: 323469882

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010167-98.2015.5.01.0551

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FURTADO MANES JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIO FURTADO MANES CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA EXPRESSO ANDRESSA LOGISTICA LTDA JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO

Notificação

Advogados:

JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA INGRITH NOGUEIRA CAVALHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SALA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON FILIPE VIEIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MELLO DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANOELINA APARECIDA BRITO DE PAULA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERCULES ANTON DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010167-98.2015.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010167-98.2015.5.01.0551 AGRAVANTE: JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA E OUTROS (3) AIRR-0010167-98.2015.5.01.0551 AGRAVANTE: JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO e outros (1) AGRAVADO: CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA e outros (3) CEJUSC/pcbr DESPACHO Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-3e9668c em 11/05/2025. Mediante a petição de id-56178ad, JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO (parte reclamante), CLAUDIO FURTADO MANES (parte reclamada), ANDRESSA NOVAES MANES, CLAUDIO NOVAES MANES, AC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e A1 ESTACIONAMENTO EIRELLI (como terceiros interessados) requerem a homologação do acordo celebrado entre as partes.Analisando detidamente a minuta apresentada extraem-se pontos importantes que devem ser esclarecidos, a saber: a) Consta na minuta que o pagamento do acordo seria realizado em 06/06/2025. O comprovante de transferência consta no id c578e07 ; b) As partes deverão apresentar o detalhamento e a indicação da natureza das verbas pactuadas no acordo; c) A minuta a ser apresentada para apreciação e eventual homologação deverá observar os seguintes requisitos: – Petição conjunta, devidamente assinada por todos os acordantes (inclusive os terceiros interessados); – Inclusão de procuração específica dos terceiros interessados, conferindo poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação; – Informar o ID da procuração já existente nos autos ou juntar nova via do acordo acompanhada da respectiva procuração no mesmo documento; – Verificação da validade do instrumento de mandato, especialmente se houver prazo de vigência; – Garantia de que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo. - A extensão da quitação outorgada; c)Pontua-se ainda, os efeitos do tema 68 dos precedentes vinculantes do TST, relativamente aos depósitos de FGTS na conta vinculada, se houver, de maneira a não gerar decisão surpresa oportuna, se for o caso, quando da indicação da natureza das parcelas transacionadas. d)Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.Deste modo, intimem-se as partes para prestar os devidos esclarecimentos, nos termos supra destacados até o dia 13/08/2025, juntando nova minuta com os pontos destacados, se for o caso. À SEGVP para as providências cabíveis.Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para o prosseguimento do feito.Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Furtado Manes e outros x Claudio Furtado Manes e outros

ID: 323469920

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010167-98.2015.5.01.0551

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FURTADO MANES JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIO FURTADO MANES CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA EXPRESSO ANDRESSA LOGISTICA LTDA JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO

Notificação

Advogados:

JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA INGRITH NOGUEIRA CAVALHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SALA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON FILIPE VIEIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MELLO DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANOELINA APARECIDA BRITO DE PAULA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERCULES ANTON DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010167-98.2015.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010167-98.2015.5.01.0551 AGRAVANTE: JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA E OUTROS (3) AIRR-0010167-98.2015.5.01.0551 AGRAVANTE: JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO e outros (1) AGRAVADO: CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA e outros (3) CEJUSC/pcbr DESPACHO Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-3e9668c em 11/05/2025. Mediante a petição de id-56178ad, JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO (parte reclamante), CLAUDIO FURTADO MANES (parte reclamada), ANDRESSA NOVAES MANES, CLAUDIO NOVAES MANES, AC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e A1 ESTACIONAMENTO EIRELLI (como terceiros interessados) requerem a homologação do acordo celebrado entre as partes.Analisando detidamente a minuta apresentada extraem-se pontos importantes que devem ser esclarecidos, a saber: a) Consta na minuta que o pagamento do acordo seria realizado em 06/06/2025. O comprovante de transferência consta no id c578e07 ; b) As partes deverão apresentar o detalhamento e a indicação da natureza das verbas pactuadas no acordo; c) A minuta a ser apresentada para apreciação e eventual homologação deverá observar os seguintes requisitos: – Petição conjunta, devidamente assinada por todos os acordantes (inclusive os terceiros interessados); – Inclusão de procuração específica dos terceiros interessados, conferindo poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação; – Informar o ID da procuração já existente nos autos ou juntar nova via do acordo acompanhada da respectiva procuração no mesmo documento; – Verificação da validade do instrumento de mandato, especialmente se houver prazo de vigência; – Garantia de que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo. - A extensão da quitação outorgada; c)Pontua-se ainda, os efeitos do tema 68 dos precedentes vinculantes do TST, relativamente aos depósitos de FGTS na conta vinculada, se houver, de maneira a não gerar decisão surpresa oportuna, se for o caso, quando da indicação da natureza das parcelas transacionadas. d)Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.Deste modo, intimem-se as partes para prestar os devidos esclarecimentos, nos termos supra destacados até o dia 13/08/2025, juntando nova minuta com os pontos destacados, se for o caso. À SEGVP para as providências cabíveis.Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para o prosseguimento do feito.Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO ANDRESSA LOGISTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Furtado Manes e outros x Claudio Furtado Manes e outros

ID: 323469948

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010167-98.2015.5.01.0551

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FURTADO MANES JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIO FURTADO MANES CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA EXPRESSO ANDRESSA LOGISTICA LTDA JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO

Notificação

Advogados:

JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA INGRITH NOGUEIRA CAVALHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SALA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON FILIPE VIEIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MELLO DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANOELINA APARECIDA BRITO DE PAULA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERCULES ANTON DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010167-98.2015.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010167-98.2015.5.01.0551 AGRAVANTE: JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA E OUTROS (3) AIRR-0010167-98.2015.5.01.0551 AGRAVANTE: JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO e outros (1) AGRAVADO: CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA e outros (3) CEJUSC/pcbr DESPACHO Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-3e9668c em 11/05/2025. Mediante a petição de id-56178ad, JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO (parte reclamante), CLAUDIO FURTADO MANES (parte reclamada), ANDRESSA NOVAES MANES, CLAUDIO NOVAES MANES, AC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e A1 ESTACIONAMENTO EIRELLI (como terceiros interessados) requerem a homologação do acordo celebrado entre as partes.Analisando detidamente a minuta apresentada extraem-se pontos importantes que devem ser esclarecidos, a saber: a) Consta na minuta que o pagamento do acordo seria realizado em 06/06/2025. O comprovante de transferência consta no id c578e07 ; b) As partes deverão apresentar o detalhamento e a indicação da natureza das verbas pactuadas no acordo; c) A minuta a ser apresentada para apreciação e eventual homologação deverá observar os seguintes requisitos: – Petição conjunta, devidamente assinada por todos os acordantes (inclusive os terceiros interessados); – Inclusão de procuração específica dos terceiros interessados, conferindo poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação; – Informar o ID da procuração já existente nos autos ou juntar nova via do acordo acompanhada da respectiva procuração no mesmo documento; – Verificação da validade do instrumento de mandato, especialmente se houver prazo de vigência; – Garantia de que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo. - A extensão da quitação outorgada; c)Pontua-se ainda, os efeitos do tema 68 dos precedentes vinculantes do TST, relativamente aos depósitos de FGTS na conta vinculada, se houver, de maneira a não gerar decisão surpresa oportuna, se for o caso, quando da indicação da natureza das parcelas transacionadas. d)Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.Deste modo, intimem-se as partes para prestar os devidos esclarecimentos, nos termos supra destacados até o dia 13/08/2025, juntando nova minuta com os pontos destacados, se for o caso. À SEGVP para as providências cabíveis.Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para o prosseguimento do feito.Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO FURTADO MANES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosa Maria Alves x Drogaria Araujo S A

ID: 326884962

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010167-75.2024.5.03.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA ALVES

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010167-75.2024.5.03.0180 AGRAVANTE: ROSA MARIA ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010167-75.2024.5.03.0180 AGRAVANTE: ROSA MARIA ALVES AGRAVADO: DROGARIA ARAUJO S A PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010167-75.2024.5.03.0180 AGRAVANTE: ROSA MARIA ALVES ADVOGADO: Dr. BRUNO DAL BO PAMPLONA AGRAVADO: DROGARIA ARAUJO S A ADVOGADA: Dra. FABIANA DINIZ ALVES ADVOGADO: Dr. RAFAEL DE LACERDA CAMPOS GPACV/ibrn/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/09/2024; recurso de revista interposto em10/09/2024 ) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. Sobre o adicional de insalubridade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. No caso, não há falar em contrariedade à Súmula 448, II do TST, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (Id. ID. 3ba23c4 - Págs. 4/5): A limpeza compreendida nas tarefas do operador de caixa refere à manutenção organizacional, como remoção de poeira, lixo da copa e setor de vendas. Não se traduz, portanto, em faxina, que consiste em higienização de maior intensidade e amplitude, a exemplo de lavagem de banheiro. Os serviços de faxina eram realizados por profissionais específicos, tendo a própria autora confessado a contratação de empresa terceirizada pela ré para a execução de tal serviço. Ainda que o pessoal da limpeza especializada encerrasse as atividades às 15h20, as limpezas ocasionalmente realizadas por operadores de caixa após esse horário correspondiam à remoção de sujeira superficial nos setores operacionais, sem higienização de sanitário. Se é incontroversa a contratação de empresa prestadora do serviço de limpeza, não há coerência, sob o aspecto da logística empresarial, destacar operadores de caixa, funcionários do próprio quadro de pessoal, para realizar faxina no banheiro. Essa prática desconstituiria os fundamentos da terceirização empreendida nas atividades periféricas, além de ser incoerente com a alta demanda de serviço na atividade fim, sendo declarado pela testemunha obreira a supressão de intervalo intrajornada em razão do desfalque de pessoal. Ora, se há desfalque de operador para atendimento no caixa, não seria crível alocar referido profissional para a faxina no banheiro após o encerramento das atividades dos terceirizados que já higienizaram o local no mesmo dia. Insta também ressaltar que a própria vestimenta utilizada pelos operadores de caixa (calça jeans e sapato fechado) inviabilizaria a variação da atividade de faxina em banheiro e atuação no caixa. A autora, em depoimento, declara que "a empresa forneceu a blusa de uniforme; a calça precisava ser preta ou jeans escuro e sapato escuro fechado" (ID. d72e20c - Pág. 2). A testemunha obreira revela a presença diária dos funcionários terceirizados, ou seja, ainda que permanecessem na loja até às 15h20, a limpeza do banheiro por tais trabalhadores da empresa prestadora do serviço de higienização e asseio ocorria diariamente, não sendo crível que, após o encerramento das atividades dos terceirizados, às 15h20, fosse novamente necessário realizar a segunda faxina no banheiro. Embora o banheiro interno da drogaria (ID. a086a21 - Pág. 10) seja utilizado por todos os funcionários e alguns clientes, o fluxo no uso não apresenta intensidade em nível de exigir mais de uma faxina por dia. Assim, tendo em vista a atuação de empregados terceirizados na realização da faxina no local de trabalho, não há evidências de que a autora, como operadora de caixa, tenha realizado a limpeza de banheiros. Logo, não havia exposição a agentes biológicos. Com efeito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROSA MARIA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0010167-02.2023.5.15.0140" – Página 1 de 3

Prima Foods S.A. e outros x Prima Foods S.A. e outros

Adail Jose Lima De Carvalho e outros x Adail Jose Lima De Carvalho e outros

Ministério Público Do Trabalho e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

Claudio Furtado Manes e outros x Claudio Furtado Manes e outros

Claudio Furtado Manes e outros x Claudio Furtado Manes e outros

Claudio Furtado Manes e outros x Claudio Furtado Manes e outros

Claudio Furtado Manes e outros x Claudio Furtado Manes e outros

Claudio Furtado Manes e outros x Claudio Furtado Manes e outros

Claudio Furtado Manes e outros x Claudio Furtado Manes e outros

Rosa Maria Alves x Drogaria Araujo S A