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Resultados para "0010228-88.2022.5.18.0211" – Página 1 de 2

Companhia Nacional De Cimento - Cnc e outros x Paulo Cesar Pereira Da Mota

ID: 322227140

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010228-02.2023.5.03.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC JUAREZ FERNANDO DOS SANTOS LEANDRO DUARTE DE CARVALHO PAULO CESAR PEREIRA DA MOTA

Polo Passivo:

PAULO CESAR PEREIRA DA MOTA

Distribuição

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE AGUIAR ACIOLI LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0010228-02.2023.5.03.0040 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Maximiliano Abramo Guimaraes

ID: 334154895

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010228-59.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

MAXIMILIANO ABRAMO GUIMARAES

Distribuição

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CALDEIRA BRANT NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LETICIA SARAIVA LAMOUNIER RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010228-59.2024.5.03.0139 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Almaviva Experience S.A. x Alessandra Menezes Gabriel e outros

ID: 333446512

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010228-30.2022.5.15.0128

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRA MENEZES GABRIEL BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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MICHELLE CARDOSO DE SOUZA

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ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDENICE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 0010228-30.2022.5.15.0128 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S…

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Almaviva Experience S.A. x Alessandra Menezes Gabriel e outros

ID: 333446574

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010228-30.2022.5.15.0128

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRA MENEZES GABRIEL BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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MICHELLE CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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CLAUDENICE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 0010228-30.2022.5.15.0128 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S…

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Thiago Gomes Duarte x Comercio E Metalurgica Mse Ltda. e outros

ID: 321540246

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010228-50.2020.5.15.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES DUARTE

Polo Passivo:

COMERCIO E METALURGICA MSE LTDA. G. M. DUARTE METALURGIA - ME LEANDRO RICARDO GIRALDI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ AGNELLI

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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ADOLPHO MIRAGLIA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010228-50.2020.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010228-50.2020.5.15.0144 AGRAVANTE: THIAGO GOMES DUARTE AGRAVADO: LEANDRO RICARDO GIRALDI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d2bd38 proferido nos autos. AIRR-0010228-50.2020.5.15.0144 AGRAVANTE: THIAGO GOMES DUARTE AGRAVADO: LEANDRO RICARDO GIRALDI e outros (2) CEJUSC/jcm DESPACHO Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-b7dd03d em 30/05/2025.Mediante a petição de id-882e06a, THIAGO GOMES DUARTE e LEANDRO RICARDO GIRALDI requerem a homologação do acordo celebrado entre as partes.Analisando detidamente a minuta apresentada extraem-se pontos importantes que devem ser esclarecidos, a saber: a) Verifica-se que há mais de uma parte reclamada no polo passivo do presente feito. Todavia, na minuta apresentada não há previsão da responsabilidade (ou não) de cada uma delas; b) Em caso de qualquer responsabilidade das partes reclamadas, deverá haver manifestação expressa de cada uma, neste sentido; c) Não há previsão da extensão da quitação em relação a cada parte reclamada, devendo ser esclarecido se a quitação é parcial ou total do presente processo. d) Esclareça-se, quanto à extensão da quitação e delimitação do alcance do ajuste, que as partes acordantes podem eventualmente reconhecer expressamente que as partes reclamadas não participantes do acordo e condenadas como responsáveis solidárias (COMERCIO E METALURGICA MSE LTDA. e G. M. DUARTE METALURGIA - ME) não serão responsáveis pelo ajuste. Todavia, pontua-se, por outro lado, que, neste caso, não terão responsabilidade por seus termos se houver inadimplemento do pagamento - advertência que se registra.Desde já, pontua-se ainda, os efeitos do tema 68 dos precedentes vinculantes do TST, relativamente aos depósitos de FGTS na conta vinculada, se houver, de maneira a não gerar decisão surpresa oportuna, se for o caso, quando da indicação da natureza das parcelas transacionadas.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.Deste modo, intimem-se as partes para prestar os devidos esclarecimentos, até o dia 08/08/2025, juntando nova minuta com os pontos destacados, se for o caso.Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-bf59130. II. Pela parte reclamada: procuração de id-520b21e.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para o prosseguimento do feito.Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO GOMES DUARTE

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Thiago Gomes Duarte x Comercio E Metalurgica Mse Ltda. e outros

ID: 321540279

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010228-50.2020.5.15.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES DUARTE

Polo Passivo:

COMERCIO E METALURGICA MSE LTDA. G. M. DUARTE METALURGIA - ME LEANDRO RICARDO GIRALDI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ AGNELLI

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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ADOLPHO MIRAGLIA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010228-50.2020.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010228-50.2020.5.15.0144 AGRAVANTE: THIAGO GOMES DUARTE AGRAVADO: LEANDRO RICARDO GIRALDI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d2bd38 proferido nos autos. AIRR-0010228-50.2020.5.15.0144 AGRAVANTE: THIAGO GOMES DUARTE AGRAVADO: LEANDRO RICARDO GIRALDI e outros (2) CEJUSC/jcm DESPACHO Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-b7dd03d em 30/05/2025.Mediante a petição de id-882e06a, THIAGO GOMES DUARTE e LEANDRO RICARDO GIRALDI requerem a homologação do acordo celebrado entre as partes.Analisando detidamente a minuta apresentada extraem-se pontos importantes que devem ser esclarecidos, a saber: a) Verifica-se que há mais de uma parte reclamada no polo passivo do presente feito. Todavia, na minuta apresentada não há previsão da responsabilidade (ou não) de cada uma delas; b) Em caso de qualquer responsabilidade das partes reclamadas, deverá haver manifestação expressa de cada uma, neste sentido; c) Não há previsão da extensão da quitação em relação a cada parte reclamada, devendo ser esclarecido se a quitação é parcial ou total do presente processo. d) Esclareça-se, quanto à extensão da quitação e delimitação do alcance do ajuste, que as partes acordantes podem eventualmente reconhecer expressamente que as partes reclamadas não participantes do acordo e condenadas como responsáveis solidárias (COMERCIO E METALURGICA MSE LTDA. e G. M. DUARTE METALURGIA - ME) não serão responsáveis pelo ajuste. Todavia, pontua-se, por outro lado, que, neste caso, não terão responsabilidade por seus termos se houver inadimplemento do pagamento - advertência que se registra.Desde já, pontua-se ainda, os efeitos do tema 68 dos precedentes vinculantes do TST, relativamente aos depósitos de FGTS na conta vinculada, se houver, de maneira a não gerar decisão surpresa oportuna, se for o caso, quando da indicação da natureza das parcelas transacionadas.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.Deste modo, intimem-se as partes para prestar os devidos esclarecimentos, até o dia 08/08/2025, juntando nova minuta com os pontos destacados, se for o caso.Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-bf59130. II. Pela parte reclamada: procuração de id-520b21e.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para o prosseguimento do feito.Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO RICARDO GIRALDI

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Thiago Gomes Duarte x Comercio E Metalurgica Mse Ltda. e outros

ID: 321540310

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010228-50.2020.5.15.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES DUARTE

Polo Passivo:

COMERCIO E METALURGICA MSE LTDA. G. M. DUARTE METALURGIA - ME LEANDRO RICARDO GIRALDI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ AGNELLI

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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ADOLPHO MIRAGLIA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010228-50.2020.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010228-50.2020.5.15.0144 AGRAVANTE: THIAGO GOMES DUARTE AGRAVADO: LEANDRO RICARDO GIRALDI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d2bd38 proferido nos autos. AIRR-0010228-50.2020.5.15.0144 AGRAVANTE: THIAGO GOMES DUARTE AGRAVADO: LEANDRO RICARDO GIRALDI e outros (2) CEJUSC/jcm DESPACHO Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-b7dd03d em 30/05/2025.Mediante a petição de id-882e06a, THIAGO GOMES DUARTE e LEANDRO RICARDO GIRALDI requerem a homologação do acordo celebrado entre as partes.Analisando detidamente a minuta apresentada extraem-se pontos importantes que devem ser esclarecidos, a saber: a) Verifica-se que há mais de uma parte reclamada no polo passivo do presente feito. Todavia, na minuta apresentada não há previsão da responsabilidade (ou não) de cada uma delas; b) Em caso de qualquer responsabilidade das partes reclamadas, deverá haver manifestação expressa de cada uma, neste sentido; c) Não há previsão da extensão da quitação em relação a cada parte reclamada, devendo ser esclarecido se a quitação é parcial ou total do presente processo. d) Esclareça-se, quanto à extensão da quitação e delimitação do alcance do ajuste, que as partes acordantes podem eventualmente reconhecer expressamente que as partes reclamadas não participantes do acordo e condenadas como responsáveis solidárias (COMERCIO E METALURGICA MSE LTDA. e G. M. DUARTE METALURGIA - ME) não serão responsáveis pelo ajuste. Todavia, pontua-se, por outro lado, que, neste caso, não terão responsabilidade por seus termos se houver inadimplemento do pagamento - advertência que se registra.Desde já, pontua-se ainda, os efeitos do tema 68 dos precedentes vinculantes do TST, relativamente aos depósitos de FGTS na conta vinculada, se houver, de maneira a não gerar decisão surpresa oportuna, se for o caso, quando da indicação da natureza das parcelas transacionadas.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.Deste modo, intimem-se as partes para prestar os devidos esclarecimentos, até o dia 08/08/2025, juntando nova minuta com os pontos destacados, se for o caso.Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-bf59130. II. Pela parte reclamada: procuração de id-520b21e.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para o prosseguimento do feito.Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - G. M. DUARTE METALURGIA - ME

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Thiago Gomes Duarte x Comercio E Metalurgica Mse Ltda. e outros

ID: 321540333

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010228-50.2020.5.15.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES DUARTE

Polo Passivo:

COMERCIO E METALURGICA MSE LTDA. G. M. DUARTE METALURGIA - ME LEANDRO RICARDO GIRALDI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ AGNELLI

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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ADOLPHO MIRAGLIA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010228-50.2020.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010228-50.2020.5.15.0144 AGRAVANTE: THIAGO GOMES DUARTE AGRAVADO: LEANDRO RICARDO GIRALDI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d2bd38 proferido nos autos. AIRR-0010228-50.2020.5.15.0144 AGRAVANTE: THIAGO GOMES DUARTE AGRAVADO: LEANDRO RICARDO GIRALDI e outros (2) CEJUSC/jcm DESPACHO Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-b7dd03d em 30/05/2025.Mediante a petição de id-882e06a, THIAGO GOMES DUARTE e LEANDRO RICARDO GIRALDI requerem a homologação do acordo celebrado entre as partes.Analisando detidamente a minuta apresentada extraem-se pontos importantes que devem ser esclarecidos, a saber: a) Verifica-se que há mais de uma parte reclamada no polo passivo do presente feito. Todavia, na minuta apresentada não há previsão da responsabilidade (ou não) de cada uma delas; b) Em caso de qualquer responsabilidade das partes reclamadas, deverá haver manifestação expressa de cada uma, neste sentido; c) Não há previsão da extensão da quitação em relação a cada parte reclamada, devendo ser esclarecido se a quitação é parcial ou total do presente processo. d) Esclareça-se, quanto à extensão da quitação e delimitação do alcance do ajuste, que as partes acordantes podem eventualmente reconhecer expressamente que as partes reclamadas não participantes do acordo e condenadas como responsáveis solidárias (COMERCIO E METALURGICA MSE LTDA. e G. M. DUARTE METALURGIA - ME) não serão responsáveis pelo ajuste. Todavia, pontua-se, por outro lado, que, neste caso, não terão responsabilidade por seus termos se houver inadimplemento do pagamento - advertência que se registra.Desde já, pontua-se ainda, os efeitos do tema 68 dos precedentes vinculantes do TST, relativamente aos depósitos de FGTS na conta vinculada, se houver, de maneira a não gerar decisão surpresa oportuna, se for o caso, quando da indicação da natureza das parcelas transacionadas.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.Deste modo, intimem-se as partes para prestar os devidos esclarecimentos, até o dia 08/08/2025, juntando nova minuta com os pontos destacados, se for o caso.Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-bf59130. II. Pela parte reclamada: procuração de id-520b21e.À SEGVP para as providências cabíveis.Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para o prosseguimento do feito.Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO E METALURGICA MSE LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Luis Claudio Dos Santos Prado

ID: 316332730

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010228-11.2024.5.15.0144

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS

Polo Passivo:

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS PRADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAYME DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

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FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA

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MATHIAS REBOUCAS DE PAIVA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010228-11.2024.5.15.0144 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010228-11.2024.5.15.0144 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS AGRAVADO: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS PRADO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010228-11.2024.5.15.0144 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS ADVOGADO : Dr. MATHIAS REBOUCAS DE PAIVA E OLIVEIRA AGRAVADO : LUIS CLAUDIO DOS SANTOS PRADO ADVOGADA : Dra. FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA ADVOGADO : Dr. JAYME DE OLIVEIRA E SOUSA NETO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID 1e1541a, opinando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/12/2024. Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 448, II,do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CLAUDIO DOS SANTOS PRADO

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Juliano Guimaraes x Citroplast Ind E Comercio De Papeis E Plasticos Ltda e outros

ID: 321878361

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010228-18.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO GUIMARAES

Polo Passivo:

CITROPLAST IND E COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA LIMPUS - SERVICOS DE JARDINAGEM LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

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FERNANDO FRANCA TEIXEIRA DE FREITAS

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CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010228-18.2023.5.15.0056 AGRAVANTE: JULIANO GUIMARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010228-18.2023.5.15.0056 AGRAVANTE: JULIANO GUIMARAES AGRAVADO: LIMPUS - SERVICOS DE JARDINAGEM LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010228-18.2023.5.15.0056 AGRAVANTE : JULIANO GUIMARAES ADVOGADA : Dra. MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO : Dr. CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO : Dr. JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO : LIMPUS - SERVICOS DE JARDINAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FERNANDO FRANCA TEIXEIRA DE FREITAS AGRAVADO : CITROPLAST IND E COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. FERNANDO FRANCA TEIXEIRA DE FREITAS ADVOGADA : Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/05/2024 – Id 3eb7179; recurso apresentado em 12/06/2024 - Id e8a7d46). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 30 a 31/05/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/06/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES AGENTE FÍSICO CALOR / ATIVIDADES PESADAS / PERÍODO DO ANO / PERÍCIA PARADIGMA / FATO NOTÓRIO Diante da ausência de produção de provas em audiência, assim como da inexistência de contraprova técnica a infirmar as conclusões periciais, a r. decisão, que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade, foi mantida. Assim, quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO No que se refere ao não acolhimento do desvio de função, em razão de o reclamante não ter se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC), o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, a pretensão está fundada na reversão da decisão, tratando-se de pedido dirigido ao C. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que, em relação aos temas “adicional de insalubridade” e “diferenças salariais por desvio de função”, a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. No que se refere aos temas “responsabilidade subsidiária” e “honorários advocatícios de sucumbência”, verifica-se que sua análise condiciona-se à inversão da sucumbência, de maneira que, mantida a denegação de seguimento quanto à revista, tais matérias restam prejudicadas. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO GUIMARAES

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