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Resultados para "0020070-14.2024.5.04.0211"

Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Fulvio Fernandes Furtado e outros

ID: 337697797

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020070-87.2023.5.04.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FULVIO FERNANDES FURTADO MATHEUS DOS PASSOS PEREIRA SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Distribuição

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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RODRIGO LINNE NETO

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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Processo 0020070-87.2023.5.04.0004 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia Riograndense De Saneamento Corsan x Antonio Carlos Tibolla e outros

ID: 322012437

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020070-44.2023.5.04.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS TIBOLLA ENIO FERRARESI

Acórdão

Advogados:

MARGIT LIANE SOARES

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THAIS DA ROSA MALLMANN

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MAURICIO PEDRASSANI

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

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PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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GILBERTO STURMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO Ag AIRR 0020070-44.2023.5.04.0471 AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO Ag AIRR 0020070-44.2023.5.04.0471 AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN AGRAVADO: ANTONIO CARLOS TIBOLLA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020070-44.2023.5.04.0471 A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mf/rmmb/bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. DANOS MATERIAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DO FGTS. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020070-44.2023.5.04.0471, em que é AGRAVANTE COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN e são AGRAVADOS ANTONIO CARLOS TIBOLLA e ENIO FERRARESI. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 1960/1962, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 13/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 10/09/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 22/10/2024. CONHECIMENTO PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL Cumpre frisar que o recurso de revista também versou sobre “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA”, matéria devidamente analisada na decisão que negou seguimento ao apelo, mas não abordada pela parte agravante. Em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal, somente os temas expressamente impugnados devem ser apreciados. Ainda, compulsando os autos, percebe-se que no agravo de instrumento (fls. 1897/1902) a parte não faz qualquer menção à matéria referente a “DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOMPOSIÇÃO. PREMISSA FÁTICA DE REPASSE ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL.” Como o referido tema não foi suscitado no agravo de instrumento, inviável a análise sobre tal questão. Assim, em virtude do Princípio da Delimitação Recursal, o exame do agravo interno será restrito aos temas a seguir. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. DANOS MATERIAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DO FGTS – AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo interno a impugnação específica da decisão agravada; no caso, a que manteve à proferida pelo TRT, ao examinar a admissibilidade do recurso de revista interposto. Com efeito, o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Portanto, incumbe ao agravante demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto dessa decisão. Nessa linha, o agravo interno não se presta a renovar a insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar, precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, ora encampada no âmbito desta Corte. Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando elenca, como requisitos do apelo “a exposição do fato e do direito” e “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”. Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e a necessária impugnação específica em matéria recursal. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior ensina: “Por dialética entende-se, numa síntese estreita, o sistema de pensar fundado no diálogo, no debate, de modo que a conclusão seja extraída do confronto entre argumentações empíricas, quase sempre contraditórias. Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. (...) Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa responde-lo e a que o Tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o Tribunal não pode conhece-lo.” (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 51ª ed., vol. III, p. 1015). Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado, significativamente, diversos institutos. Exigiu-se do julgador maior rigor na fundamentação de suas decisões, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º: “Art. 489 (...) § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para rebater as decisões. Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei: “... não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar especificamente.” (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277) Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar, categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta a embasar qualquer decisão. Cito como exemplo: “Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-ordenada.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e ampl. P. 591) Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes, e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará adequadamente a processo algum. Dessa forma, voltando ao caso do agravo interno, é certo que afirmações genéricas de que: o apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou material, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada. Nesse contexto, considerando os termos da decisão agravada, pode ser necessário que a parte agravante indique, por exemplo: onde está o registro fático que ampara sua tese; qual é a distinção capaz de afastar a jurisprudência já uniformizada por esta Corte, e que serviu de embasamento à denegação do apelo; em que aspectos os paradigmas colacionados são específicos, a partir do cotejo com o acórdão regional; de que forma cumpriu formalidade indispensável que, segundo a decisão denegatória, não teria sido observada, e assim por diante. Ao proceder dessa maneira, atenderia ao Princípio da Dialeticidade. No presente caso, este Relator manteve a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista por seus próprios fundamentos, a seguir: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Não admito o recurso de revista no item. No tocante ao pleito referente à incompetência da Justiça do Trabalho, a insurgência contra matéria não abordada no acórdão não caracteriza hipótese de cabimento de recurso de revista. Quanto às diferenças salariais, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Enquanto o trecho apresentado pela parte envolve a condenação ao pagamento de dano material decorrente do prejuízo na distribuição de lucros do FGTS, as razões de recurso tratam de indenização matéria pela ausência de recolhimentos de previdência complementar na época própria. Nego seguimento ao recurso nos itens A) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DAMATÉRIA -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 202, §2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 68 DA LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001 B) COMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, INCISOS II, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." (fl. 1890 - Destaques) No entanto, no presente agravo interno, em relação à competência da Justiça do Trabalho, a parte meramente argumentou a incompetência desta justiça especializada para processar e julgar a questão pelo fato de a matéria de fundo (recomposição salarial) tratar-se de parcela referente a complementação de aposentadoria e, portanto, ter natureza previdenciária, de competência da justiça comum. Mas, onde tratou da tese encampada por esta Corte, no sentido de que o Tribunal Regional não emitiu tese específica sobre a matéria no acórdão proferido, de modo que o tema não comporta a interposição de recurso de revista, por força da Súmula nº 297, do TST? Quanto à indenização por danos materiais, a parte meramente argumentou que a parcela deferida se trata de complementação de aposentadoria, referente ao repasse de 1% das perdas salariais à Fundação Corsan, e não recomposição salarial. Mas, onde tratou da tese encampada por esta Corte, no sentido de que o recurso de revista é amparado em tese (ausência de recolhimentos de previdência complementar na época própria) que não possui qualquer relação com os fundamentos que lastrearam o acórdão (prejuízo na distribuição de lucros do FGTS), de modo que, ausente a dialeticidade, o apelo encontra óbice na Súmula nº 422, I, do TST? Nada disso consta do apelo. Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.” Tal verbete compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT, que admite a interposição de recurso por simples petição, amparada na possibilidade do jus postulandi, com a realidade do processo, considerando que os apelos de natureza especial e extraordinária, em razão das formalidades que lhes são inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz. Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda, expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta Corte. Ao comentarem a Súmula nº 422 do TST, Élisson Miessa e Henrique Correia tratam do mencionado artigo e advertem: “... ao menos quanto aos recursos de natureza extraordinária que exigem pressupostos específicos como, por exemplo, o prequestionamento e a demonstração de divergência jurisprudencial, a doutrina não admite a aplicação do art. 899 da CLT, de modo que, nesses recursos, as partes devem apresentar detalhadamente os fundamentos que embasam a pretensão recursal.” Destaco, ainda, a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal: “É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES.” Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno. Brasília, 18 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

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Companhia Riograndense De Saneamento Corsan x Antonio Carlos Tibolla e outros

ID: 322012454

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020070-44.2023.5.04.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS TIBOLLA ENIO FERRARESI

Acórdão

Advogados:

MARGIT LIANE SOARES

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THAIS DA ROSA MALLMANN

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MAURICIO PEDRASSANI

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

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PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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GILBERTO STURMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO Ag AIRR 0020070-44.2023.5.04.0471 AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO Ag AIRR 0020070-44.2023.5.04.0471 AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN AGRAVADO: ANTONIO CARLOS TIBOLLA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020070-44.2023.5.04.0471 A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mf/rmmb/bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. DANOS MATERIAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DO FGTS. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020070-44.2023.5.04.0471, em que é AGRAVANTE COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN e são AGRAVADOS ANTONIO CARLOS TIBOLLA e ENIO FERRARESI. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 1960/1962, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 13/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 10/09/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 22/10/2024. CONHECIMENTO PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL Cumpre frisar que o recurso de revista também versou sobre “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA”, matéria devidamente analisada na decisão que negou seguimento ao apelo, mas não abordada pela parte agravante. Em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal, somente os temas expressamente impugnados devem ser apreciados. Ainda, compulsando os autos, percebe-se que no agravo de instrumento (fls. 1897/1902) a parte não faz qualquer menção à matéria referente a “DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOMPOSIÇÃO. PREMISSA FÁTICA DE REPASSE ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL.” Como o referido tema não foi suscitado no agravo de instrumento, inviável a análise sobre tal questão. Assim, em virtude do Princípio da Delimitação Recursal, o exame do agravo interno será restrito aos temas a seguir. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. DANOS MATERIAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DO FGTS – AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo interno a impugnação específica da decisão agravada; no caso, a que manteve à proferida pelo TRT, ao examinar a admissibilidade do recurso de revista interposto. Com efeito, o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Portanto, incumbe ao agravante demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto dessa decisão. Nessa linha, o agravo interno não se presta a renovar a insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar, precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, ora encampada no âmbito desta Corte. Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando elenca, como requisitos do apelo “a exposição do fato e do direito” e “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”. Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e a necessária impugnação específica em matéria recursal. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior ensina: “Por dialética entende-se, numa síntese estreita, o sistema de pensar fundado no diálogo, no debate, de modo que a conclusão seja extraída do confronto entre argumentações empíricas, quase sempre contraditórias. Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. (...) Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa responde-lo e a que o Tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o Tribunal não pode conhece-lo.” (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 51ª ed., vol. III, p. 1015). Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado, significativamente, diversos institutos. Exigiu-se do julgador maior rigor na fundamentação de suas decisões, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º: “Art. 489 (...) § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para rebater as decisões. Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei: “... não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar especificamente.” (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277) Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar, categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta a embasar qualquer decisão. Cito como exemplo: “Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-ordenada.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e ampl. P. 591) Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes, e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará adequadamente a processo algum. Dessa forma, voltando ao caso do agravo interno, é certo que afirmações genéricas de que: o apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou material, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada. Nesse contexto, considerando os termos da decisão agravada, pode ser necessário que a parte agravante indique, por exemplo: onde está o registro fático que ampara sua tese; qual é a distinção capaz de afastar a jurisprudência já uniformizada por esta Corte, e que serviu de embasamento à denegação do apelo; em que aspectos os paradigmas colacionados são específicos, a partir do cotejo com o acórdão regional; de que forma cumpriu formalidade indispensável que, segundo a decisão denegatória, não teria sido observada, e assim por diante. Ao proceder dessa maneira, atenderia ao Princípio da Dialeticidade. No presente caso, este Relator manteve a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista por seus próprios fundamentos, a seguir: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Não admito o recurso de revista no item. No tocante ao pleito referente à incompetência da Justiça do Trabalho, a insurgência contra matéria não abordada no acórdão não caracteriza hipótese de cabimento de recurso de revista. Quanto às diferenças salariais, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Enquanto o trecho apresentado pela parte envolve a condenação ao pagamento de dano material decorrente do prejuízo na distribuição de lucros do FGTS, as razões de recurso tratam de indenização matéria pela ausência de recolhimentos de previdência complementar na época própria. Nego seguimento ao recurso nos itens A) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DAMATÉRIA -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 202, §2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 68 DA LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001 B) COMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, INCISOS II, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." (fl. 1890 - Destaques) No entanto, no presente agravo interno, em relação à competência da Justiça do Trabalho, a parte meramente argumentou a incompetência desta justiça especializada para processar e julgar a questão pelo fato de a matéria de fundo (recomposição salarial) tratar-se de parcela referente a complementação de aposentadoria e, portanto, ter natureza previdenciária, de competência da justiça comum. Mas, onde tratou da tese encampada por esta Corte, no sentido de que o Tribunal Regional não emitiu tese específica sobre a matéria no acórdão proferido, de modo que o tema não comporta a interposição de recurso de revista, por força da Súmula nº 297, do TST? Quanto à indenização por danos materiais, a parte meramente argumentou que a parcela deferida se trata de complementação de aposentadoria, referente ao repasse de 1% das perdas salariais à Fundação Corsan, e não recomposição salarial. Mas, onde tratou da tese encampada por esta Corte, no sentido de que o recurso de revista é amparado em tese (ausência de recolhimentos de previdência complementar na época própria) que não possui qualquer relação com os fundamentos que lastrearam o acórdão (prejuízo na distribuição de lucros do FGTS), de modo que, ausente a dialeticidade, o apelo encontra óbice na Súmula nº 422, I, do TST? Nada disso consta do apelo. Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.” Tal verbete compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT, que admite a interposição de recurso por simples petição, amparada na possibilidade do jus postulandi, com a realidade do processo, considerando que os apelos de natureza especial e extraordinária, em razão das formalidades que lhes são inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz. Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda, expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta Corte. Ao comentarem a Súmula nº 422 do TST, Élisson Miessa e Henrique Correia tratam do mencionado artigo e advertem: “... ao menos quanto aos recursos de natureza extraordinária que exigem pressupostos específicos como, por exemplo, o prequestionamento e a demonstração de divergência jurisprudencial, a doutrina não admite a aplicação do art. 899 da CLT, de modo que, nesses recursos, as partes devem apresentar detalhadamente os fundamentos que embasam a pretensão recursal.” Destaco, ainda, a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal: “É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES.” Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno. Brasília, 18 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS TIBOLLA

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Companhia Riograndense De Saneamento Corsan x Antonio Carlos Tibolla e outros

ID: 322012473

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020070-44.2023.5.04.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS TIBOLLA ENIO FERRARESI

Acórdão

Advogados:

MARGIT LIANE SOARES

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THAIS DA ROSA MALLMANN

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MAURICIO PEDRASSANI

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

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PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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GILBERTO STURMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO Ag AIRR 0020070-44.2023.5.04.0471 AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO Ag AIRR 0020070-44.2023.5.04.0471 AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN AGRAVADO: ANTONIO CARLOS TIBOLLA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020070-44.2023.5.04.0471 A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mf/rmmb/bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. DANOS MATERIAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DO FGTS. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020070-44.2023.5.04.0471, em que é AGRAVANTE COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN e são AGRAVADOS ANTONIO CARLOS TIBOLLA e ENIO FERRARESI. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 1960/1962, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 13/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 10/09/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 22/10/2024. CONHECIMENTO PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL Cumpre frisar que o recurso de revista também versou sobre “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA”, matéria devidamente analisada na decisão que negou seguimento ao apelo, mas não abordada pela parte agravante. Em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal, somente os temas expressamente impugnados devem ser apreciados. Ainda, compulsando os autos, percebe-se que no agravo de instrumento (fls. 1897/1902) a parte não faz qualquer menção à matéria referente a “DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOMPOSIÇÃO. PREMISSA FÁTICA DE REPASSE ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL.” Como o referido tema não foi suscitado no agravo de instrumento, inviável a análise sobre tal questão. Assim, em virtude do Princípio da Delimitação Recursal, o exame do agravo interno será restrito aos temas a seguir. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. DANOS MATERIAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DO FGTS – AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo interno a impugnação específica da decisão agravada; no caso, a que manteve à proferida pelo TRT, ao examinar a admissibilidade do recurso de revista interposto. Com efeito, o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Portanto, incumbe ao agravante demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto dessa decisão. Nessa linha, o agravo interno não se presta a renovar a insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar, precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, ora encampada no âmbito desta Corte. Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando elenca, como requisitos do apelo “a exposição do fato e do direito” e “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”. Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e a necessária impugnação específica em matéria recursal. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior ensina: “Por dialética entende-se, numa síntese estreita, o sistema de pensar fundado no diálogo, no debate, de modo que a conclusão seja extraída do confronto entre argumentações empíricas, quase sempre contraditórias. Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. (...) Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa responde-lo e a que o Tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o Tribunal não pode conhece-lo.” (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 51ª ed., vol. III, p. 1015). Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado, significativamente, diversos institutos. Exigiu-se do julgador maior rigor na fundamentação de suas decisões, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º: “Art. 489 (...) § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para rebater as decisões. Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei: “... não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar especificamente.” (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277) Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar, categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta a embasar qualquer decisão. Cito como exemplo: “Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-ordenada.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e ampl. P. 591) Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes, e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará adequadamente a processo algum. Dessa forma, voltando ao caso do agravo interno, é certo que afirmações genéricas de que: o apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou material, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada. Nesse contexto, considerando os termos da decisão agravada, pode ser necessário que a parte agravante indique, por exemplo: onde está o registro fático que ampara sua tese; qual é a distinção capaz de afastar a jurisprudência já uniformizada por esta Corte, e que serviu de embasamento à denegação do apelo; em que aspectos os paradigmas colacionados são específicos, a partir do cotejo com o acórdão regional; de que forma cumpriu formalidade indispensável que, segundo a decisão denegatória, não teria sido observada, e assim por diante. Ao proceder dessa maneira, atenderia ao Princípio da Dialeticidade. No presente caso, este Relator manteve a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista por seus próprios fundamentos, a seguir: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Não admito o recurso de revista no item. No tocante ao pleito referente à incompetência da Justiça do Trabalho, a insurgência contra matéria não abordada no acórdão não caracteriza hipótese de cabimento de recurso de revista. Quanto às diferenças salariais, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Enquanto o trecho apresentado pela parte envolve a condenação ao pagamento de dano material decorrente do prejuízo na distribuição de lucros do FGTS, as razões de recurso tratam de indenização matéria pela ausência de recolhimentos de previdência complementar na época própria. Nego seguimento ao recurso nos itens A) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DAMATÉRIA -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 202, §2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 68 DA LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001 B) COMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, INCISOS II, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." (fl. 1890 - Destaques) No entanto, no presente agravo interno, em relação à competência da Justiça do Trabalho, a parte meramente argumentou a incompetência desta justiça especializada para processar e julgar a questão pelo fato de a matéria de fundo (recomposição salarial) tratar-se de parcela referente a complementação de aposentadoria e, portanto, ter natureza previdenciária, de competência da justiça comum. Mas, onde tratou da tese encampada por esta Corte, no sentido de que o Tribunal Regional não emitiu tese específica sobre a matéria no acórdão proferido, de modo que o tema não comporta a interposição de recurso de revista, por força da Súmula nº 297, do TST? Quanto à indenização por danos materiais, a parte meramente argumentou que a parcela deferida se trata de complementação de aposentadoria, referente ao repasse de 1% das perdas salariais à Fundação Corsan, e não recomposição salarial. Mas, onde tratou da tese encampada por esta Corte, no sentido de que o recurso de revista é amparado em tese (ausência de recolhimentos de previdência complementar na época própria) que não possui qualquer relação com os fundamentos que lastrearam o acórdão (prejuízo na distribuição de lucros do FGTS), de modo que, ausente a dialeticidade, o apelo encontra óbice na Súmula nº 422, I, do TST? Nada disso consta do apelo. Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.” Tal verbete compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT, que admite a interposição de recurso por simples petição, amparada na possibilidade do jus postulandi, com a realidade do processo, considerando que os apelos de natureza especial e extraordinária, em razão das formalidades que lhes são inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz. Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda, expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta Corte. Ao comentarem a Súmula nº 422 do TST, Élisson Miessa e Henrique Correia tratam do mencionado artigo e advertem: “... ao menos quanto aos recursos de natureza extraordinária que exigem pressupostos específicos como, por exemplo, o prequestionamento e a demonstração de divergência jurisprudencial, a doutrina não admite a aplicação do art. 899 da CLT, de modo que, nesses recursos, as partes devem apresentar detalhadamente os fundamentos que embasam a pretensão recursal.” Destaco, ainda, a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal: “É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES.” Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno. Brasília, 18 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENIO FERRARESI

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Município De Porto Alegre x Instituto Municipal De Estratégia De Saúde Da Família - Imesf e outros

ID: 316266803

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020161-76.2020.5.04.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - IMESF MARILDA BERNADETE DA SILVA

Despacho

Advogados:

DRA. GIANELLI MARTINS ADVOGADOS

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DR. RAFAEL MASTROGIACOMO KARAN

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DR. LEANDRO COMARU JACHETTI

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DR. LEONARDO T. FERREIRA

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Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE Procuradora:Dra. Helena Tregnago Panichi Agravado: MARILDA BERNADETE DA SILVA Advogado: Dr. Leonardo T. Ferreira Advogado: Dr. Leandro Comaru Jachetti Agra… Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE Procuradora:Dra. Helena Tregnago Panichi Agravado: MARILDA BERNADETE DA SILVA Advogado: Dr. Leonardo T. Ferreira Advogado: Dr. Leandro Comaru Jachetti Agravado: INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - IMESF Advogado: Dr. Rafael Mastrogiácomo Karan Advogada: Dra. Gianelli Martins Advogados GMALR/ltg D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Reclamado MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 17/11/2021 - fls. 459/465 do documento sequencial eletrônico nº 03). Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não admito o recurso de revista no item. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nego seguimento quanto aos itens "A) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - VIOLAÇÃO AO ART. 190 DA CLT - SÚMULA 448 DO TST - SÚMULA 460 DO STF - ANEXO 14 DA NR15 DA PORTARIA 3214 /78 DO MTE - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO" e "B) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS - AUSÊNCIA DE TRABALHO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO". CONCLUSÃO Nego seguimento." A princípio, resulta inviável o exame da preliminar apontada pelo Reclamado no recurso de revista, nos termos do disposto na Súmula n.º 297 do TST, visto que o Tribunal Regional não emitiu tese sobre o tema. O Reclamado, ora Agravante, insiste no processamento do seu recurso de revista quanto ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". Em suas razões recursais, aponta violação do artigo 190 da CLT, contrariedade ao Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78 e às Súmulas nº 448, I, do TST e 460 do STF, bem como divergência jurisprudencial. Na minuta do recurso de revista, o Agravante sustenta que "a autora trabalhando no setor de Auxiliar em saúde Bucal em posto de saúde, não laborava de forma permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas" (fl. 469 do documento sequencial eletrônico nº 03). Requer seja reformada a decisão recorrida para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais de adicional de insalubridade. O Tribunal Regional decidiu o tema da seguinte forma: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não se conforma a reclamante com o indeferimento do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sustentando que, segundo o laudo pericial, mantinha contato habitual com pacientes com doenças infectocontagiosas. Alega que, como agente comunitário de saúde, laborou em postos de saúde do município de Porto Alegre, cujas atividades consistiam em realizar atendimento livre demanda, inclusive com pacientes com doenças infecto contagiosas, bem como realizar visitas domiciliares para fins de aplicação e desenvolvimento da política pública do município, em face da tuberculose, e, mais recentemente, o COVID-19. Ressalta o atendimento dado a pacientes portadores de diversas moléstias, bem como o fato de que os trabalhadores que mantêm contato direto e permanente com pacientes, sangue defecações, secreções, ou material que contenha essas substâncias, possuem risco semelhante e elevado de adquirir infecções tal como os trabalhadores de hospitais gerais, urgências clínicas, cirúrgicas e pediátricos. Pugna, pois, seja deferido o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade para o grau máximo com integrações. O Magistrado singular indefere a pretensão com amparo nos seguintes fundamentos (Id. 6906ddc, fls. 05-06): De acordo com o anexo 14 da NR 15, todos os empregados que trabalhem em hospitais, casas de saúde ou similares, e mantenham contato com pacientes ou seus objetos, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio. O grau máximo passa a ser devido quando o paciente for portador de doença infectocontagiosa e estiver em isolamento. Observe-se a propósito a redação da norma: ""contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Disso decorre que o fato gerador do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo é composto pelo isolamento de pacientes com doenças infectocontagiosas. Em outras palavras, não basta que o paciente esteja em isolamento ou que seja portador de doença infectocontagiosa, sendo necessário que esteja em isolamento seja e portador de doença infectocontagiosa. Além disso, o contato com pacientes de diagnóstico ainda não identificado, como acontece em postos de saúde, não é suficiente para caracterizar a exposição a condições insalubres em grau máximo, ainda que entre eles possa haver alguns portadores de doenças infectocontagiosas, pois do contrário, estaria esvaziada parte da previsão do Anexo 14 da NR 15, quanto ao grau médio. Quanto ao caso concreto, a pandemia do COVID-19 não altera o raciocínio, porque a doença, embora infecto-contagiosa, não é o único fato gerador do pagamento do grau máximo da insalubridade, sendo necessário, como já dito, o isolamento clínico dos pacientes. Além disso, quanto ao respeitável artigo reproduzido no laudo técnico, não é fonte de direito para fins de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Conforme notícia e ementa acima reproduzidas, bem como o item I da Súmula 448 do TST, é necessária a classificação da atividade pelo Ministério do Trabalho. Improcede, portanto, o pedido de diferenças do adicional de insalubridade do grau médio para o máximo. O pedido é improcedente. Analiso. Dispõe o art. 189 da CLT que "São atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Além disso, conforme o art. 192 da CLT, o labor prestado em condições insalubres enseja a percepção de um adicional que pode ser mínimo - 10% -, médio - 20% -, ou máximo - 40% -, cumprindo referir que a caracterização e classificação da insalubridade devem ser apuradas em perícia técnica realizada por médico ou engenheiro do trabalho, nos termos do art. 195 da CLT. O laudo pericial consigna que a autora, como auxiliar de auxiliar de saúde bucal, realizava as seguintes atividades (Id. bbce465, fl. 03): Até 12/2019 - UBS Cristal: Trabalhava das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. Porém, sempre chegava às 7h30, mas colocava no ponto como às 8h, efetuando o acolhimento (recebia em média de 20 pacientes por dia), passava para o dentista e auxiliava nos procedimentos. Fazia a limpeza da sala e materiais utilizados nos procedimentos, inclusive os contaminados, utilizando álcool 70%, sabão, ácido clorídrico e detergente enzimático. Após lavar os instrumentos embalava e colocava na autoclave; Utilizava luvas de procedimento, óculos, gorro e máscara; Efetuava o fechamento das caixas de perfuro cortante, inclusive uma vez, nesta tarefa, acabou se picando e por este motivo teve que tomar o coquetel retroviral e acompanhamento por 1 ano; 01/02/2020 até 11/2020 - UBS Jardim Cascata: Realizava as mesmas atividades, inclusive os mesmos horários; Desde 12/2020 não realizava mais atividades. Contudo, o vínculo continua ativo. No que se refere às condições de trabalho, o laudo pericial consigna que (Id. bbce465, fls. 04-05): 6.3 Agentes Biológicos de Grau Máximo: A reclamante estava exposta a este agente, pois realizava atendimento e auxilio nos procedimentos dentários de pacientes que podem ser portadores das mais variadas doença, inclusive infectocontagiosas (tuberculose, HIV, Sífilis, Hepatite, etc.), bem como realizando a limpeza e esterilização dos instrumentos contaminados com secreções e sangues dos pacientes, que podem ser portadores de doenças infecto contagiosas; Nota: A reclamante realizava atividades de auxilio nos atendimentos odontológicos, bem como efetuava a limpeza e esterilização dos instrumentos utilizados nestes procedimentos, mantendo contato direto com secreções e sangues dos pacientes, que podem ser portadores das mais variadas patologias, inclusive doenças infectocontagiosas (tuberculose, HIV, Sífilis, Hepatite, etc.). Num posto de saúde, não existe a separação de pacientes portadores ou não de doenças infecto contagiosas, assim transformando todo este ambiente com prevalência maior de doenças, assim como um isolamento. Cabe ressaltar, que nos atendimentos odontológicos, a exposição a uma possível doença é muito maior que em atendimentos em geral, pois o profissional tem contato direto com as vias respiratórias, escarros, sangues e secreções em geral dos pacientes e a probabilidade das luvas rasgarem também é muito elevado, já que os dentes e os instrumentos são altamente cortantes. Desta forma, estava exposta ao agente biológico (contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, em isolamento, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados), com uma sistemática habitual e, assim, não é considerado fortuito ou eventual, mas sistemático, já que diariamente havia para a autora a obrigação de atender todos os pacientes nos procedimentos odontológicos, momento em que se dava o contato com o agente insalubre. Ainda que o contato fosse intermitente, a reclamante era submetida a ele, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade assegurado na NR - 15, anexo 14 da portaria 3214/78. A intermitência a exposição também gera a insalubridade, porque o infortúnio aqui não se manifesta através de limite de exposição e sim de forma qualitativa, desta forma bastando o contato com o agente de forma habitual que será considero insalubre de grau máximo a atividade. A insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente ou com a utilização de EPIs. A adoção do uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco. Mesmo que utilizasse EPIs, ainda assim estaria exposto a este agente, pois não existe EPI com C.A. que elida o agente biológico. A conclusão pericial, por conseguinte, é no sentido de que "[...] ERAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO 40%, DURANTE TODO O PACTO LABORAL. [...]" (Id. bbce465, fl. 10). É de conhecimento geral que os profissionais da área da saúde, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes de saúde, cuidadores, são aqueles que estão inseridos na prestação de serviço da saúde, cujo risco biológico está diretamente associado com suas categorias profissionais. Suas atividades expõem o profissional a riscos de contrair doenças, tendo em vista a atuação em local destinado aos cuidados da saúde humana, o que lhe garante o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (Insalubridade em grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). Ainda em conformidade com a Norma Regulamentadora, as atividades executadas pelos citados trabalhadores nestas condições, envolvendo agentes biológicos, a avaliação será exclusivamente qualitativa, não havendo falar em contato permanente para configuração do direito. Não se pode olvidar que várias doenças infectocontagiosas possuem sua transmissão por meio de fluídos corporais, em particular a saliva, sem que o paciente esteja em isolamento, pois não lhe debilitam ou impedem de realizar suas atividades cotidianas de forma satisfatória. Dessa forma, uma vez que o labor desempenhado pela reclamante a expunha a risco acentuado de contato a tais secreções, entendo pela validação da conclusão pericial, dado que emitida por profissional que detém conhecimento técnico necessário ao reconhecimento da configuração da hipótese legal. Nesse sentido, cito precedente desta Turma julgadora: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Hipótese em que a reclamante trabalhava em ambiente hospitalar, atendendo a todos os tipos de pacientes que poderiam até mesmo ser portadores de doenças infectocontagiosas, estando exposta, portanto, a agentes biológicos, em caráter permanente, conforme a previsão contida no Anexo 14, da NR 15, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. O laudo técnico é conclusivo e não foi infirmado por prova hábil em sentido diverso. Recurso Ordinário não provido. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020070-20.2019.5.04.0007 ROT, em 15/09/2021, Desembargador Luiz Alberto de Vargas) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CONTATO COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. De acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo nos trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados. A autora mantinha contato ordinário e rotineiro com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, o que enseja o reconhecimento do adicional de insalubridade no grau máximo. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020439-88.2018.5.04.0123 RORSum, em 26/10/2020, Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso) Em conclusão, tenho que as atividades exercidas pela reclamante caracterizam-se como insalubres no grau máximo, pela exposição a pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas sem proteção adequada, na forma do anexo n. 14 da NR-15. Ademais, o direito ao adicional de insalubridade no referido grau também persiste em face do contato com objetos de uso não previamente esterilizados, porquanto tinha por tarefa de limpeza da sala e dos materiais utilizados nos procedimentos de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Cumpre destacar a ausência de comprovantes de entrega de equipamentos de proteção individual com Certificado de Aprovação (CA). Ainda, cabe destacar que em face da pandemia de COVID-19, restou claro que os profissionais da área da saúde são altamente vulneráveis e sujeitos aos riscos de diversas doenças contagiosas. Isso porque não há certeza de que o paciente se encontra infectado, bem como porque, mesmo com uso de equipamentos de proteção, o risco acentuado persiste. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para máximo, calculado sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS, na vigência do pacto laboral." (fls. 95/ do documento sequencial eletrônico nº 03). Como se observa, o recurso de revista não alcança conhecimento, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Isso porque o Reclamado se insurge contra o acórdão regional, sob o argumento de que a Reclamante, trabalhando no setor de Auxiliar em saúde Bucal em posto de saúde, não laborava de forma permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, razão pela qual não faz jus ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Todavia, com base no laudo pericial, a Corte Regional constatou que a Reclamante tinha contato com paciente portador de enfermidade infectocontagiosa, razão pela qual faz jus ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Conforme trecho do laudo pericial colacionado no acórdão, o perito consignou que a Autora esteve exposta aos agentes biológicos de grau máximo, "pois realizava atendimento e auxilio nos procedimentos dentários de pacientes que podem ser portadores das mais variadas doença, inclusive infectocontagiosas (tuberculose, HIV, Sífilis, Hepatite, etc.), bem como realizando a limpeza e esterilização dos instrumentos contaminados com secreções e sangues dos pacientes, que podem ser portadores de doenças infecto contagiosas" (fl. 457 do documento sequencial eletrônico nº 03). Certo é que, quando inexistentes nos autos outras provas que desconstituam a conclusão do parecer realizado por perito, que atestou a presença de exposição a agente insalubre que enseja a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, não há como essa prova pericial ser desconsiderada (inteligência do art. 479 do CPC/2015). Nesse contexto, a revisão do julgado, com base na alegação do Recorrente, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 deste Tribunal Superior. Quanto à divergência jurisprudencial apontada no recurso de revista, o aresto revela-se inservível, porquanto não adequado ao entendimento consagrado na Súmula nº 337 do TST, quando deixa de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foi extraído. Por fim, no que se refere à alegação de violação do anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78, referida análise não é hipótese de admissibilidade do recurso de revista prevista no art. 896 da CLT. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS

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