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Resultados para "1000006-27.2023.8.26.0408" – Página 1 de 6

Raia Drogasil S/A x Edneide Maria Dos Santos e outros

ID: 326123564

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000006-49.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

EDNEIDE MARIA DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Distribuição

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE MORAES TODOROVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000006-49.2024.5.02.0363 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Inbrands S.A x Renato Gorgatti

ID: 317761970

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000006-14.2021.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INBRANDS S.A

Polo Passivo:

RENATO GORGATTI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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RICARDO ALVES DA CRUZ

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000006-14.2021.5.02.0053 AGRAVANTE: INBRANDS S.A A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000006-14.2021.5.02.0053 AGRAVANTE: INBRANDS S.A AGRAVADO: RENATO GORGATTI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000006-14.2021.5.02.0053 AGRAVANTE : INBRANDS S.A ADVOGADO : Dr. RICARDO ALVES DA CRUZ ADVOGADO : Dr. GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA AGRAVADO : RENATO GORGATTI ADVOGADO : Dr. CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Id09dce76; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id 73b0aeb). Regular a representação processual (Id 0acaacf e 3788b90). Preparo satisfeito (Id 7898b68, 3f2fb1f e 4cff23b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RENATO GORGATTI

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Inbrands S.A x Renato Gorgatti

ID: 317761957

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000006-14.2021.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INBRANDS S.A

Polo Passivo:

RENATO GORGATTI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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RICARDO ALVES DA CRUZ

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000006-14.2021.5.02.0053 AGRAVANTE: INBRANDS S.A A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000006-14.2021.5.02.0053 AGRAVANTE: INBRANDS S.A AGRAVADO: RENATO GORGATTI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000006-14.2021.5.02.0053 AGRAVANTE : INBRANDS S.A ADVOGADO : Dr. RICARDO ALVES DA CRUZ ADVOGADO : Dr. GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA AGRAVADO : RENATO GORGATTI ADVOGADO : Dr. CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Id09dce76; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id 73b0aeb). Regular a representação processual (Id 0acaacf e 3788b90). Preparo satisfeito (Id 7898b68, 3f2fb1f e 4cff23b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INBRANDS S.A

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Barbara Maria Lima De Araujo Costa Silva

ID: 319098327

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000006-15.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

BARBARA MARIA LIMA DE ARAUJO COSTA SILVA

Pauta de Julgamento

Advogados:

TIAGO SOUSA DA MATA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Terceira Sessão Extraordinária da Quinta Turma, a realizar-se no dia 3/9/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: …

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Município De Mogi Das Cruzes x Marcos Jose Dos Santos

ID: 337335036

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000006-55.2020.5.02.0374

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

MARCOS JOSE DOS SANTOS

Pauta de Julgamento

Advogados:

ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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NELTON TORCANI PELLIZZONI

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DANIELE MAEKAWA SILVA

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerramento 01/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 1000006-55.2020.5.02.0374 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

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Ricardo Pessoa De Almeida x Instituto Prisma De Educacao E Cultura Ltda - Me

ID: 321337584

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000006-29.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PESSOA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO PRISMA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000006-29.2024.5.02.0014 AGRAVANTE: RICARDO PESSOA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000006-29.2024.5.02.0014 AGRAVANTE: RICARDO PESSOA DE ALMEIDA AGRAVADO: INSTITUTO PRISMA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000006-29.2024.5.02.0014 AGRAVANTE : RICARDO PESSOA DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. ANTONIO MANUEL DE AMORIM AGRAVADO : INSTITUTO PRISMA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - ME ADVOGADO : Dr. GILBERTO FERREIRA DA COSTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:RICARDO PESSOA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Id44133b7; recurso apresentado em 16/10/2024 - Id 9c7944f). Regular a representação processual (Id 02922f7). Preparo dispensado (Id f451053). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido nãocumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada peloRegional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A,I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a teseassentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOSREGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DORECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITOPREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvoquando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de todaa fundamentação (matéria prequestionada) nele seexaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos doacórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia noinício das razões do recurso de revista, e,posteriormente, as insurgências quanto aos temasrecorridos não satisfazem o requisito previsto no art.896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam oconfronto analítico entre a tese central assentada peloTRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recursode embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro AugustoCésar Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto nãoobservado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO PESSOA DE ALMEIDA

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Ricardo Pessoa De Almeida x Instituto Prisma De Educacao E Cultura Ltda - Me

ID: 321337606

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000006-29.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PESSOA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO PRISMA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000006-29.2024.5.02.0014 AGRAVANTE: RICARDO PESSOA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000006-29.2024.5.02.0014 AGRAVANTE: RICARDO PESSOA DE ALMEIDA AGRAVADO: INSTITUTO PRISMA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000006-29.2024.5.02.0014 AGRAVANTE : RICARDO PESSOA DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. ANTONIO MANUEL DE AMORIM AGRAVADO : INSTITUTO PRISMA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - ME ADVOGADO : Dr. GILBERTO FERREIRA DA COSTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:RICARDO PESSOA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Id44133b7; recurso apresentado em 16/10/2024 - Id 9c7944f). Regular a representação processual (Id 02922f7). Preparo dispensado (Id f451053). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido nãocumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada peloRegional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A,I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a teseassentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOSREGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DORECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITOPREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvoquando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de todaa fundamentação (matéria prequestionada) nele seexaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos doacórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia noinício das razões do recurso de revista, e,posteriormente, as insurgências quanto aos temasrecorridos não satisfazem o requisito previsto no art.896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam oconfronto analítico entre a tese central assentada peloTRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recursode embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro AugustoCésar Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto nãoobservado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO PRISMA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - ME

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Americana Franquia S.A. e outros x Americana Franquia S.A. e outros

ID: 329315096

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000006-02.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANA FRANQUIA S.A. BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA EATALY PARTICIPACOES S.A FABIO DAVID ROHR HB PARTICIPACOES S.A. JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA KD01 PARTICIPACOES LTDA. KENNETH STEVEN POPE PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOUTHROCK CAPITAL LTDA. SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. SOUTHROCK FOODS S.A SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A SOUTHROCK LAB S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SRC 1 PARTICIPACOES LTDA SRC 4 PARTICIPACOES LTDA SRC 5 PARTICIPACOES LTDA SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. SRC D PARTICIPACOES LTDA SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. SRC H PARTICIPACOES LTDA SRC J PARTICIPACOES LTDA SRC K PARTICIPACOES LTDA SRC M PARTICIPACOES LTDA SR N PARTICIPACOES S/A STAR PARTICIPACOES S.A. SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. VAI FLEX LTDA VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA VAI SOLUCOES LTDA WAHALLA LTDA

Polo Passivo:

AMERICANA FRANQUIA S.A. BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA EATALY PARTICIPACOES S.A FABIO DAVID ROHR GABRIEL MORETTI FERRARI HB PARTICIPACOES S.A. JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA KD01 PARTICIPACOES LTDA. KENNETH STEVEN POPE PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOUTHROCK CAPITAL LTDA. SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. SOUTHROCK FOODS S.A SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A SOUTHROCK LAB S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SRC 1 PARTICIPACOES LTDA SRC 4 PARTICIPACOES LTDA SRC 5 PARTICIPACOES LTDA SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. SRC D PARTICIPACOES LTDA SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. SRC H PARTICIPACOES LTDA SRC J PARTICIPACOES LTDA SRC K PARTICIPACOES LTDA SRC M PARTICIPACOES LTDA SR N PARTICIPACOES S/A STAR PARTICIPACOES S.A. SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. VAI FLEX LTDA VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA VAI SOLUCOES LTDA WAHALLA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL MENEZES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA TARTAROTI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BAPTISTA TABLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA E OUTROS (43) AGRAVADO: GABRIEL MORETTI FERRARI E OUTROS (44) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: STAR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SR N PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: KD01 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: HB PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK LAB S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: AMERICANA FRANQUIA S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK FOODS S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI FLEX LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SAVANNA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SPORT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: WAHALLA LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC H PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 4 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC J PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC K PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADA: Dra. GIOVANA TARTAROTI MARTINS AGRAVANTE: SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: KENNETH STEVEN POPE ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: FABIO DAVID ROHR ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: GABRIEL MORETTI FERRARI ADVOGADO: Dr. JOAO GABRIEL MENEZES FARIA ADVOGADA: Dra. FABIANA BAPTISTA TABLAS ADVOGADA: Dra. FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL ADVOGADO: Dr. EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRE CARVALHO AGRAVADO: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: STAR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SR N PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KD01 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: HB PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK LAB S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: AMERICANA FRANQUIA S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK FOODS S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI FLEX LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAVANNA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SPORT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: WAHALLA LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH AGRAVADO: SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC H PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 4 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC J PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC K PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. GIOVANA TARTAROTI MARTINS ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO AGRAVADO: SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KENNETH STEVEN POPE ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: FABIO DAVID ROHR ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: RECURSO DE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA (EOUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Idca7c6dc,9e1028f,e5cf087,9963828,ae9403c,9bce954,bdb54bd,f90f482,af0ba83,76c0663; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id a1a7de3). Regular a representação processual (Id 8ccef52 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:EATALY PARTICIPACOES S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recursoapresentado em 20/01/2025 - Id e3ca339). Regular a representação processual (Id 0cd52aa ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO Alegação(ões): Sustenta que não houve relação de subordinação ou controleentre as empresas. Nós termos do acordão, a turma entendeu que as recorrentesconfessam que foram administradas pelo Grupo Southrock. Contudo, diversamente doque pretendem fazer crer, não se tratava mera administradora, existindo efetivacomunhão de interesses empresariais, com a exploração de atividades correlatas, sobidêntico controle de uma empresa principal, com identidade societária na figura do sócio-administrador Kenneth Steven Pope, havendo indícios de confusão patrimonialentre as empresas componentes do grupo, como apontado pelo trabalhador em suapetição inicial, com fundamento nos autos da ação de recuperação judicial. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA

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Americana Franquia S.A. e outros x Americana Franquia S.A. e outros

ID: 329315346

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000006-02.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANA FRANQUIA S.A. BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA EATALY PARTICIPACOES S.A FABIO DAVID ROHR HB PARTICIPACOES S.A. JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA KD01 PARTICIPACOES LTDA. KENNETH STEVEN POPE PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOUTHROCK CAPITAL LTDA. SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. SOUTHROCK FOODS S.A SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A SOUTHROCK LAB S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SRC 1 PARTICIPACOES LTDA SRC 4 PARTICIPACOES LTDA SRC 5 PARTICIPACOES LTDA SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. SRC D PARTICIPACOES LTDA SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. SRC H PARTICIPACOES LTDA SRC J PARTICIPACOES LTDA SRC K PARTICIPACOES LTDA SRC M PARTICIPACOES LTDA SR N PARTICIPACOES S/A STAR PARTICIPACOES S.A. SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. VAI FLEX LTDA VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA VAI SOLUCOES LTDA WAHALLA LTDA

Polo Passivo:

AMERICANA FRANQUIA S.A. BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA EATALY PARTICIPACOES S.A FABIO DAVID ROHR GABRIEL MORETTI FERRARI HB PARTICIPACOES S.A. JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA KD01 PARTICIPACOES LTDA. KENNETH STEVEN POPE PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOUTHROCK CAPITAL LTDA. SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. SOUTHROCK FOODS S.A SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A SOUTHROCK LAB S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SRC 1 PARTICIPACOES LTDA SRC 4 PARTICIPACOES LTDA SRC 5 PARTICIPACOES LTDA SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. SRC D PARTICIPACOES LTDA SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. SRC H PARTICIPACOES LTDA SRC J PARTICIPACOES LTDA SRC K PARTICIPACOES LTDA SRC M PARTICIPACOES LTDA SR N PARTICIPACOES S/A STAR PARTICIPACOES S.A. SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. VAI FLEX LTDA VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA VAI SOLUCOES LTDA WAHALLA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL MENEZES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA TARTAROTI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BAPTISTA TABLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA E OUTROS (43) AGRAVADO: GABRIEL MORETTI FERRARI E OUTROS (44) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: STAR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SR N PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: KD01 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: HB PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK LAB S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: AMERICANA FRANQUIA S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK FOODS S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI FLEX LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SAVANNA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SPORT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: WAHALLA LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC H PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 4 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC J PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC K PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADA: Dra. GIOVANA TARTAROTI MARTINS AGRAVANTE: SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: KENNETH STEVEN POPE ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: FABIO DAVID ROHR ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: GABRIEL MORETTI FERRARI ADVOGADO: Dr. JOAO GABRIEL MENEZES FARIA ADVOGADA: Dra. FABIANA BAPTISTA TABLAS ADVOGADA: Dra. FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL ADVOGADO: Dr. EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRE CARVALHO AGRAVADO: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: STAR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SR N PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KD01 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: HB PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK LAB S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: AMERICANA FRANQUIA S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK FOODS S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI FLEX LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAVANNA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SPORT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: WAHALLA LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH AGRAVADO: SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC H PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 4 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC J PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC K PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. GIOVANA TARTAROTI MARTINS ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO AGRAVADO: SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KENNETH STEVEN POPE ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: FABIO DAVID ROHR ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: RECURSO DE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA (EOUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Idca7c6dc,9e1028f,e5cf087,9963828,ae9403c,9bce954,bdb54bd,f90f482,af0ba83,76c0663; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id a1a7de3). Regular a representação processual (Id 8ccef52 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:EATALY PARTICIPACOES S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recursoapresentado em 20/01/2025 - Id e3ca339). Regular a representação processual (Id 0cd52aa ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO Alegação(ões): Sustenta que não houve relação de subordinação ou controleentre as empresas. Nós termos do acordão, a turma entendeu que as recorrentesconfessam que foram administradas pelo Grupo Southrock. Contudo, diversamente doque pretendem fazer crer, não se tratava mera administradora, existindo efetivacomunhão de interesses empresariais, com a exploração de atividades correlatas, sobidêntico controle de uma empresa principal, com identidade societária na figura do sócio-administrador Kenneth Steven Pope, havendo indícios de confusão patrimonialentre as empresas componentes do grupo, como apontado pelo trabalhador em suapetição inicial, com fundamento nos autos da ação de recuperação judicial. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

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Americana Franquia S.A. e outros x Americana Franquia S.A. e outros

ID: 329315604

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000006-02.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANA FRANQUIA S.A. BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA EATALY PARTICIPACOES S.A FABIO DAVID ROHR HB PARTICIPACOES S.A. JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA KD01 PARTICIPACOES LTDA. KENNETH STEVEN POPE PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOUTHROCK CAPITAL LTDA. SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. SOUTHROCK FOODS S.A SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A SOUTHROCK LAB S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SRC 1 PARTICIPACOES LTDA SRC 4 PARTICIPACOES LTDA SRC 5 PARTICIPACOES LTDA SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. SRC D PARTICIPACOES LTDA SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. SRC H PARTICIPACOES LTDA SRC J PARTICIPACOES LTDA SRC K PARTICIPACOES LTDA SRC M PARTICIPACOES LTDA SR N PARTICIPACOES S/A STAR PARTICIPACOES S.A. SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. VAI FLEX LTDA VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA VAI SOLUCOES LTDA WAHALLA LTDA

Polo Passivo:

AMERICANA FRANQUIA S.A. BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA EATALY PARTICIPACOES S.A FABIO DAVID ROHR GABRIEL MORETTI FERRARI HB PARTICIPACOES S.A. JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA KD01 PARTICIPACOES LTDA. KENNETH STEVEN POPE PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOUTHROCK CAPITAL LTDA. SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. SOUTHROCK FOODS S.A SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A SOUTHROCK LAB S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SRC 1 PARTICIPACOES LTDA SRC 4 PARTICIPACOES LTDA SRC 5 PARTICIPACOES LTDA SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. SRC D PARTICIPACOES LTDA SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. SRC H PARTICIPACOES LTDA SRC J PARTICIPACOES LTDA SRC K PARTICIPACOES LTDA SRC M PARTICIPACOES LTDA SR N PARTICIPACOES S/A STAR PARTICIPACOES S.A. SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. VAI FLEX LTDA VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA VAI SOLUCOES LTDA WAHALLA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL MENEZES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA TARTAROTI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BAPTISTA TABLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA E OUTROS (43) AGRAVADO: GABRIEL MORETTI FERRARI E OUTROS (44) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000006-02.2024.5.02.0023 AGRAVANTE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: STAR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SR N PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: KD01 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: HB PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK LAB S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: AMERICANA FRANQUIA S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK FOODS S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: VAI FLEX LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SAVANNA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SPORT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: WAHALLA LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC H PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 4 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC J PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SRC K PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADA: Dra. GIOVANA TARTAROTI MARTINS AGRAVANTE: SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: KENNETH STEVEN POPE ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: FABIO DAVID ROHR ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: GABRIEL MORETTI FERRARI ADVOGADO: Dr. JOAO GABRIEL MENEZES FARIA ADVOGADA: Dra. FABIANA BAPTISTA TABLAS ADVOGADA: Dra. FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL ADVOGADO: Dr. EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRE CARVALHO AGRAVADO: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: STAR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 1 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SR N PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 5 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KD01 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: HB PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK LAB S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: AMERICANA FRANQUIA S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK FOODS S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: VAI FLEX LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAVANNA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SPORT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: WAHALLA LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC D PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. CHARLES HANNA NASRALLAH AGRAVADO: SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC H PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 4 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC J PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SRC K PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. GIOVANA TARTAROTI MARTINS ADVOGADA: Dra. SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO AGRAVADO: SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: KENNETH STEVEN POPE ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: FABIO DAVID ROHR ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: RECURSO DE: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA (EOUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Idca7c6dc,9e1028f,e5cf087,9963828,ae9403c,9bce954,bdb54bd,f90f482,af0ba83,76c0663; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id a1a7de3). Regular a representação processual (Id 8ccef52 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:EATALY PARTICIPACOES S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recursoapresentado em 20/01/2025 - Id e3ca339). Regular a representação processual (Id 0cd52aa ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO Alegação(ões): Sustenta que não houve relação de subordinação ou controleentre as empresas. Nós termos do acordão, a turma entendeu que as recorrentesconfessam que foram administradas pelo Grupo Southrock. Contudo, diversamente doque pretendem fazer crer, não se tratava mera administradora, existindo efetivacomunhão de interesses empresariais, com a exploração de atividades correlatas, sobidêntico controle de uma empresa principal, com identidade societária na figura do sócio-administrador Kenneth Steven Pope, havendo indícios de confusão patrimonialentre as empresas componentes do grupo, como apontado pelo trabalhador em suapetição inicial, com fundamento nos autos da ação de recuperação judicial. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A.

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