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Resultados para "1000129-09.2021.8.26.0242" – Página 1 de 2

Bananatech Automacao Ltda x Wellyngton Relva Martins Silva

ID: 322133645

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000129-15.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANANATECH AUTOMACAO LTDA

Polo Passivo:

WELLYNGTON RELVA MARTINS SILVA

Notificação

Advogados:

IZO SILVIO STROH

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INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000129-15.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: BANANATECH AUTOMACAO LTDA AGRAVADO: W…

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Bananatech Automacao Ltda x Wellyngton Relva Martins Silva

ID: 322133653

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000129-15.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANANATECH AUTOMACAO LTDA

Polo Passivo:

WELLYNGTON RELVA MARTINS SILVA

Notificação

Advogados:

IZO SILVIO STROH

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INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000129-15.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: BANANATECH AUTOMACAO LTDA AGRAVADO: W…

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Grid Solutions Transmissao De Energia Ltda e outros x Grid Solutions Transmissao De Energia Ltda e outros

ID: 315768222

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000129-44.2021.5.02.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA WILLIAM DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA WILLIAM DA SILVA ARAUJO

Distribuição

Advogados:

FAUSTO MARCASSA BALDO

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ANTONIO SQUILLACI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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Processo 1000129-44.2021.5.02.0010 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Carolina Helena De Miranda Gomes Do Nascimento x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 330523447

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000129-30.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA HELENA DE MIRANDA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Distribuição

Advogados:

MARCOS EDUARDO DELPHINO ROCHA

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO

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EDUARDO CHALFIN

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MARCO ANTONIO CACAO

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LUIZ SERGIO TRINDADE

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IRIS CLAUDIA GOMES CANUTO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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Processo 1000129-30.2024.5.02.0401 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Roseline Alves Sousa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 319452097

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001110-49.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELINE ALVES SOUSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIANA ERBS

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 0001110-49.2023.5.10.0802 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: ROSELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 0001110-49.2023.5.10.0802 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: ROSELINE ALVES SOUSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001110-49.2023.5.10.0802 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/ec/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA. Para recorrer, exige-se que tenha a parte sofrido prejuízo, decorrente da decisão judicial. Só o vencido, no todo ou em parte, tem interesse para interpor recurso. Verifica-se que a pretensão da reclamada carece de interesse recursal, uma vez que a decisão, ora agravada, denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora. Assim, como houve a manutenção do Acórdão prolatado em favor da reclamada, ora agravante, esta carece de interesse recursal ante a ausência de sucumbência. No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a reclamada insurge-se contra decisão na qual não é sucumbente. Agravo não conhecido com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001110-49.2023.5.10.0802, em que é AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é AGRAVADA ROSELINE ALVES SOUSA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante. A Reclamada interpõe recurso de agravo. Intimada, a parte contrária apresentou manifestação. É o relatório. V O T O 1 – RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA De plano, o apelo da agravante não ultrapassa a barreira do conhecimento. O Tribunal Regional conheceu do recurso da reclamante e deu parcial provimento. Interpostos recurso de revista e agravo de instrumento apenas pela autora. Esta Relatora, com apoio no art. 932 do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento da recorrente, e foi adotado como razão de decidir o fundamento da decisão de admissibilidade. Assim, como houve a manutenção do Acórdão prolatado em favor da reclamada, ora agravante, esta carece de interesse recursal ante a ausência de sucumbência. Para recorrer, exige-se que tenha a parte sofrido prejuízo, decorrente da decisão judicial. Só o vencido, no todo ou em parte, tem interesse para interpor recurso. Nestes termos, inexistindo sucumbência, e sendo ela que abre caminho para a legitimação e traz o interesse, o recurso da reclamada revela-se inadmissível. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Contra o acórdão prolatado pelo TRT da 03ª região apenas o reclamante interpôs recurso de revista, o qual teve o seguimento denegado pela autoridade local. Em ato posterior, contra o despacho de admissibilidade, novamente, apenas o reclamante interpôs agravo de instrumento, tendo sido este denegado pela decisão monocrática proferida por este Relator. Assim sendo, resta evidenciada a ausência de interesse da reclamada em interpor agravo interno, ante a ausência de interposição de recursos anteriores contra a decisão regional. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não conhecido, com aplicação de multa (AIRR-0010687-45.2022.5.03.0167, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. 1. A agravante (ré) carece de interesse recursal, pressuposto intrínseco de admissibilidade, uma vez que, no caso, não foi sucumbente na decisão agravada, a qual negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.2. O recurso, portanto, não se reveste de necessidade e de utilidade, conforme a inteligência do art. 996 do CPC. 3. Diante da evidente ausência de interesse recursal, reputa-se manifestamente inadmissível o presente recurso, aplicando-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa (AIRR-0002197-71.2017.5.05.0161, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2025). AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A Reclamada interpõe o presente agravo interno se insurgindo contra, segundo afirma, decisão monocrática que teria denegado seguimento ao agravo de instrumento por ela interposto. 2. Contudo, a decisão recorrida julgou unicamente recurso interposto pela reclamante, oportunidade em que se negou seguimento ao apelo da parte autora, sendo que nem sequer houve interposição de recurso de revista ou agravo de instrumento pela reclamada. 3. Ausente, portanto, o interesse recursal. Agravo não conhecido (Ag-AIRR-10920-62.2021.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/05/2025). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DISTRITO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECLUSÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA OU AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA ORA AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Trata-se de agravo interno interposto pela reclamada Distrito Federal em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamante, constata-se não ter sido interposto recurso de revista, bem como agravo de instrumento pela ora agravante. II. Nesse contexto, resulta configurada a preclusão, ante a ausência de recursos anteriores. III. Ademais, carece de interesse recursal, no aspecto, visto que inexiste sucumbência na decisão agravada e eventual provimento do agravo de instrumento interposto pela parte reclamante, em eventual reexame, decorrente do provimento do presente agravo interno, resultaria em reformatio in pejus para a presente recorrente. IV. Agravo interno de que não se conhece (Ag-AIRR-358-29.2017.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Para recorrer, exige-se que tenha a parte sofrido prejuízo, decorrente da decisão judicial. Só o vencido, no todo ou em parte, tem interesse para interpor recurso. Verifica-se que a pretensão da reclamada carece de interesse recursal, uma vez que a decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamante e, por conseguinte, manteve a improcedência da presente reclamação. Nestes termos, inexistindo sucumbência, e sendo ela que abre caminho para a legitimação e traz o interesse, o recurso da reclamada revela-se inadmissível. No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a reclamada insurge-se contra decisão na qual não é sucumbente. Agravo não conhecido com aplicação de multa (Ag-AIRR-1000129-42.2021.5.02.0431, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023). Ademais, no caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois o reclamado insurge-se contra decisão na qual não é sucumbente. Pelo exposto, não conheço do agravo e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ROSELINE ALVES SOUSA

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Roseline Alves Sousa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 319452132

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001110-49.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELINE ALVES SOUSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIANA ERBS

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 0001110-49.2023.5.10.0802 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: ROSELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 0001110-49.2023.5.10.0802 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: ROSELINE ALVES SOUSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001110-49.2023.5.10.0802 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/ec/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA. Para recorrer, exige-se que tenha a parte sofrido prejuízo, decorrente da decisão judicial. Só o vencido, no todo ou em parte, tem interesse para interpor recurso. Verifica-se que a pretensão da reclamada carece de interesse recursal, uma vez que a decisão, ora agravada, denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora. Assim, como houve a manutenção do Acórdão prolatado em favor da reclamada, ora agravante, esta carece de interesse recursal ante a ausência de sucumbência. No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a reclamada insurge-se contra decisão na qual não é sucumbente. Agravo não conhecido com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001110-49.2023.5.10.0802, em que é AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é AGRAVADA ROSELINE ALVES SOUSA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante. A Reclamada interpõe recurso de agravo. Intimada, a parte contrária apresentou manifestação. É o relatório. V O T O 1 – RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA De plano, o apelo da agravante não ultrapassa a barreira do conhecimento. O Tribunal Regional conheceu do recurso da reclamante e deu parcial provimento. Interpostos recurso de revista e agravo de instrumento apenas pela autora. Esta Relatora, com apoio no art. 932 do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento da recorrente, e foi adotado como razão de decidir o fundamento da decisão de admissibilidade. Assim, como houve a manutenção do Acórdão prolatado em favor da reclamada, ora agravante, esta carece de interesse recursal ante a ausência de sucumbência. Para recorrer, exige-se que tenha a parte sofrido prejuízo, decorrente da decisão judicial. Só o vencido, no todo ou em parte, tem interesse para interpor recurso. Nestes termos, inexistindo sucumbência, e sendo ela que abre caminho para a legitimação e traz o interesse, o recurso da reclamada revela-se inadmissível. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Contra o acórdão prolatado pelo TRT da 03ª região apenas o reclamante interpôs recurso de revista, o qual teve o seguimento denegado pela autoridade local. Em ato posterior, contra o despacho de admissibilidade, novamente, apenas o reclamante interpôs agravo de instrumento, tendo sido este denegado pela decisão monocrática proferida por este Relator. Assim sendo, resta evidenciada a ausência de interesse da reclamada em interpor agravo interno, ante a ausência de interposição de recursos anteriores contra a decisão regional. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não conhecido, com aplicação de multa (AIRR-0010687-45.2022.5.03.0167, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. 1. A agravante (ré) carece de interesse recursal, pressuposto intrínseco de admissibilidade, uma vez que, no caso, não foi sucumbente na decisão agravada, a qual negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.2. O recurso, portanto, não se reveste de necessidade e de utilidade, conforme a inteligência do art. 996 do CPC. 3. Diante da evidente ausência de interesse recursal, reputa-se manifestamente inadmissível o presente recurso, aplicando-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa (AIRR-0002197-71.2017.5.05.0161, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2025). AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A Reclamada interpõe o presente agravo interno se insurgindo contra, segundo afirma, decisão monocrática que teria denegado seguimento ao agravo de instrumento por ela interposto. 2. Contudo, a decisão recorrida julgou unicamente recurso interposto pela reclamante, oportunidade em que se negou seguimento ao apelo da parte autora, sendo que nem sequer houve interposição de recurso de revista ou agravo de instrumento pela reclamada. 3. Ausente, portanto, o interesse recursal. Agravo não conhecido (Ag-AIRR-10920-62.2021.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/05/2025). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DISTRITO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECLUSÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA OU AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA ORA AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Trata-se de agravo interno interposto pela reclamada Distrito Federal em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamante, constata-se não ter sido interposto recurso de revista, bem como agravo de instrumento pela ora agravante. II. Nesse contexto, resulta configurada a preclusão, ante a ausência de recursos anteriores. III. Ademais, carece de interesse recursal, no aspecto, visto que inexiste sucumbência na decisão agravada e eventual provimento do agravo de instrumento interposto pela parte reclamante, em eventual reexame, decorrente do provimento do presente agravo interno, resultaria em reformatio in pejus para a presente recorrente. IV. Agravo interno de que não se conhece (Ag-AIRR-358-29.2017.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Para recorrer, exige-se que tenha a parte sofrido prejuízo, decorrente da decisão judicial. Só o vencido, no todo ou em parte, tem interesse para interpor recurso. Verifica-se que a pretensão da reclamada carece de interesse recursal, uma vez que a decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamante e, por conseguinte, manteve a improcedência da presente reclamação. Nestes termos, inexistindo sucumbência, e sendo ela que abre caminho para a legitimação e traz o interesse, o recurso da reclamada revela-se inadmissível. No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a reclamada insurge-se contra decisão na qual não é sucumbente. Agravo não conhecido com aplicação de multa (Ag-AIRR-1000129-42.2021.5.02.0431, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023). Ademais, no caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois o reclamado insurge-se contra decisão na qual não é sucumbente. Pelo exposto, não conheço do agravo e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Max Forte Servicos De Seguranca Ltda x Marcelo Dantas Da Silva

ID: 328105979

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000393-98.2024.5.05.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAX FORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

MARCELO DANTAS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

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TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA LIMA DE ASSIS

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SAULO VELOSO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000393-98.2024.5.05.0007 AGRAVANTE: MAX FORTE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000393-98.2024.5.05.0007 AGRAVANTE: MAX FORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA AGRAVADO: MARCELO DANTAS DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000393-98.2024.5.05.0007 AGRAVANTE: MAX FORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. SAULO VELOSO SILVA ADVOGADO: Dr. RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA AGRAVADO: MARCELO DANTAS DA SILVA ADVOGADA: Dra. TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA LIMA DE ASSIS GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo. Assim, a revista só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à Súmula Vinculante do STFe de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. DA FASE PRÉ-CONTRATUAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento da indenização por danos morais. No caso, restou claramente demonstrada a intenção de contratação da reclamante, uma vez que comprovada a participação em processo seletivo, convocação para apresentação de documentos pessoais relativos à contratação, com data para início das atividades, retenção da carteira de trabalho e abertura de conta salário. Diante da premissa fática descrita pelo TRT, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral, pois o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, pois gerou na empregada séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também afeta a moral de permanecer na situação de desemprego, entrando na esfera íntima do lesado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1 . º, III e IV, da Constituição Federal e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. Trata-se de dano in re ipsa . Precedentes. Óbice da Súmula333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-446-81.2020.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). (...)DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO . CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Discute-se, no caso, se constitui ato ilícito a configurar dano moral a frustração de expectativa do autor que, mesmo após ser aprovado em processo seletivo e exame admissional, não foi admitido pela reclamada. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que a boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CCB), na vertente do "venire contra factum proprium", incidente na fase pré-contratual, impõe que se proteja a expectativa legítima de uma das partes, quanto à validade da alteração contratual, em detrimento do comportamento contraditório da outra. O princípio da não-surpresa veda que um dos agentes contratantes, afastando-se de seu dever de lealdade e previsibilidade, surpreenda os demais, de modo a causar-lhes um prejuízo considerável e injusto. 2.2. Logo, a frustração da promessa de emprego, sem justificativa, configura dano moral a ensejar indenização. Precedentes.(...) (Ag-AIRR-1000129-63.2021.5.02.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. DANO MORAL. EXPECTATIVA FRUSTRADA DE PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. 2 - No caso, o TRT indeferiu o pleito do reclamante de indenização por danos morais em razão da expectativa frustrada de promessa de contratação por parte do reclamado, mesmo após ter registrado que: a) as alegações da defesa comprovam que o reclamante se submeteu a exame admissional; b) "as conversas realizadas através de WhatsApp também demonstram que o reclamante participou de processo seletivo, ficando apenas no aguardo de ser chamado para dar início à prestação de serviços". Ou seja, extrai-se da decisão recorrida que o reclamante, após passar por processo seletivo e exame admissional, ficou apenas no aguardo de ser contratado pelo reclamado (expectativa gerada pelas conversas de WhatsApp), o que não ocorreu. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a frustração da promessa de contratação por parte da empresa sem justificativa, caso dos autos, viola a lealdade e a boa-fé objetiva e enseja indenização por danos morais. Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000383-49.2021.5.02.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, a teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho" (EDCiv-Ag-AIRR-260-58.2022.5.05.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024). Por fim, cumpre salientar que as alegações de violação à norma infraconstitucional são totalmente impertinentes, visto que a interposição de Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo somente tem cabimento por "contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional" (art. 896, § 9º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAX FORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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Max Forte Servicos De Seguranca Ltda x Marcelo Dantas Da Silva

ID: 328106011

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000393-98.2024.5.05.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAX FORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

MARCELO DANTAS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA LIMA DE ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAULO VELOSO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000393-98.2024.5.05.0007 AGRAVANTE: MAX FORTE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000393-98.2024.5.05.0007 AGRAVANTE: MAX FORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA AGRAVADO: MARCELO DANTAS DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000393-98.2024.5.05.0007 AGRAVANTE: MAX FORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. SAULO VELOSO SILVA ADVOGADO: Dr. RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA AGRAVADO: MARCELO DANTAS DA SILVA ADVOGADA: Dra. TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA LIMA DE ASSIS GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo. Assim, a revista só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à Súmula Vinculante do STFe de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. DA FASE PRÉ-CONTRATUAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento da indenização por danos morais. No caso, restou claramente demonstrada a intenção de contratação da reclamante, uma vez que comprovada a participação em processo seletivo, convocação para apresentação de documentos pessoais relativos à contratação, com data para início das atividades, retenção da carteira de trabalho e abertura de conta salário. Diante da premissa fática descrita pelo TRT, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral, pois o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, pois gerou na empregada séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também afeta a moral de permanecer na situação de desemprego, entrando na esfera íntima do lesado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1 . º, III e IV, da Constituição Federal e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. Trata-se de dano in re ipsa . Precedentes. Óbice da Súmula333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-446-81.2020.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). (...)DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO . CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Discute-se, no caso, se constitui ato ilícito a configurar dano moral a frustração de expectativa do autor que, mesmo após ser aprovado em processo seletivo e exame admissional, não foi admitido pela reclamada. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que a boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CCB), na vertente do "venire contra factum proprium", incidente na fase pré-contratual, impõe que se proteja a expectativa legítima de uma das partes, quanto à validade da alteração contratual, em detrimento do comportamento contraditório da outra. O princípio da não-surpresa veda que um dos agentes contratantes, afastando-se de seu dever de lealdade e previsibilidade, surpreenda os demais, de modo a causar-lhes um prejuízo considerável e injusto. 2.2. Logo, a frustração da promessa de emprego, sem justificativa, configura dano moral a ensejar indenização. Precedentes.(...) (Ag-AIRR-1000129-63.2021.5.02.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. DANO MORAL. EXPECTATIVA FRUSTRADA DE PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. 2 - No caso, o TRT indeferiu o pleito do reclamante de indenização por danos morais em razão da expectativa frustrada de promessa de contratação por parte do reclamado, mesmo após ter registrado que: a) as alegações da defesa comprovam que o reclamante se submeteu a exame admissional; b) "as conversas realizadas através de WhatsApp também demonstram que o reclamante participou de processo seletivo, ficando apenas no aguardo de ser chamado para dar início à prestação de serviços". Ou seja, extrai-se da decisão recorrida que o reclamante, após passar por processo seletivo e exame admissional, ficou apenas no aguardo de ser contratado pelo reclamado (expectativa gerada pelas conversas de WhatsApp), o que não ocorreu. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a frustração da promessa de contratação por parte da empresa sem justificativa, caso dos autos, viola a lealdade e a boa-fé objetiva e enseja indenização por danos morais. Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000383-49.2021.5.02.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, a teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho" (EDCiv-Ag-AIRR-260-58.2022.5.05.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024). Por fim, cumpre salientar que as alegações de violação à norma infraconstitucional são totalmente impertinentes, visto que a interposição de Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo somente tem cabimento por "contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional" (art. 896, § 9º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DANTAS DA SILVA

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Wagner Grusiecki De Lima Junior x Companhia De Processamento De Dados Do Estado De São Paulo - Prodesp e outros

ID: 316256692

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000185-45.2021.5.02.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER GRUSIECKI DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Despacho

Advogados:

DR. MILENA GONZALEZ RIOS

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DR. RENATO GUERRA DO ROSÁRIO

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DRA. PATRÍCIA BELINI DE QUEIROZ REBOUÇAS

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DR. VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA

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DRA. ALINE RODRIGUES

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DR. FABIANO ZAVANELLA

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DRA. ALINE BADURES

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DR. RODOLFO MOTTA SARAIVA

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DRA. THAIS BUENO BATTISTINI

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DR. MARCELO FOGLI

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Agravante(s): WAGNER GRUSIECKI DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: MARCELO FOGLI ADVOGADO: THAIS BUENO BATTISTINI Agravado(s): COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP ADVOGADO: RODO… Agravante(s): WAGNER GRUSIECKI DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: MARCELO FOGLI ADVOGADO: THAIS BUENO BATTISTINI Agravado(s): COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP ADVOGADO: RODOLFO MOTTA SARAIVA ADVOGADO: ALINE BADURES ADVOGADO: FABIANO ZAVANELLA ADVOGADO: ALINE RODRIGUES ADVOGADO: VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA ADVOGADO: PATRÍCIA BELINI DE QUEIROZ REBOUÇAS Agravado(s): DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI Agravado(s): TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: RENATO GUERRA DO ROSÁRIO ADVOGADO: MILENA GONZALEZ RIOS GMALR/alm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "Recorrente(s):1. WAGNER GRUSIECKI DE LIMA JUNIOR Advogado(a)(s):1. THAIS BUENO BATTISTINI (SP - 392180) 1. MARCELO FOGLI (SP - 398850) Recorrido(a)(s):1. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP 2. DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI 3. TERRACOM CONSTRUCOES LTDA Advogado(a)(s):1. VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA (SP - 420129) 1. ALINE RODRIGUES (SP - 310102) 1. ALINE BADURES (SP - 321722) 1. PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS (SP - 142075) 3. RENATO GUERRA DO ROSARIO (SP - 116106) 3. MILENA GONZALEZ RIOS (SP - 239216) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/10/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/10/2022 - id. 976e7a6). Regular a representação processual, id. 39cfc21 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária. O Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, por entender comprovada nos autos a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), o seguimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois a decisão recorrida está em sintonia com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246) e com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada no item V, da Súmula 331. Nesse sentido: "[[...] TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão de ter o Ente Público comprovado a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Concluiu, desse modo, pela ausência da culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item V, do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246), é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1082-69.2018.5.09.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista". A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Acresça-se à fundamentação que se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", fixando-se a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Consta do acórdão regional: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Recorre a reclamada contra a sua condenação de forma subsidiária, afirmando que, de forma diversa ao decidido em Primeiro Grau, não pode ser responsabilizada pelo adimplemento das verbas trabalhistas devidas ao reclamante pela sua empregadora, eia que o C. STF declarou constitucional o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, de modo a afastar qualquer tipo de responsabilidade do ente público ante eventual inadimplência da empresa contratada por licitação. Ademais, alega que procedeu à devida fiscalização da empresa contratada. Prospera o inconformismo. Incontroverso que a recorrente participou da relação jurídica material na qualidade de tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, por intermédio da 1ª reclamada, por todo o contrato de trabalho dele. A Justiça do Trabalho, analisando casos análogos, inclusive sob a luz da referida disposição legal, firmou o entendimento consignado no inciso V da súmula n° 331 do C. TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ressalte-se que tal entendimento não fere o disposto no art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que, considerando o disposto no art. 37, § 6°, da Constituição Federal, o ente público, tendo participado da relação jurídica material na qualidade de tomador dos serviços, deve responder subsidiariamente pelos créditos devidos pelo empregador ao reclamante. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. Encontra-se consentânea com os limites traçados pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por débitos trabalhistas ligados à execução de contrato administrativo quando configurada a omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar, na qualidade de contratante, as obrigações do contratado, imposição dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 e 37, caput, da Constituição da República. Precedentes da SDI-I (TST-Ag-E-RR-6700- 51.2009.5.06.0012, da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJe 11.02.2011, e TSTERR- 27100-54.2007.5.15.0126, da lavra do Ministro Horácio Senna Pires, julgado em 03.02.2011). (...) Agravo conhecido e não-provido." (Processo: Ag-AIRR - 2042- 50.2010.5.18.0000 Data de Julgamento: 02/03/2011, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2011.) Veja-se que o STF, em decisão acerca da questão ora debatida (Reclamações 7517/DF e 8150/SP), manifestou-se no sentido de que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Tal entendimento sempre foi o adotado por esta julgadora. Ou seja, o empreendedor é responsável pelo ato de terceiro do qual se valeu, e não fiscalizou, para se beneficiar de mão-de-obra, tendo em vista que o interesse social no atendimento aos direitos trabalhistas é prevalecente sobre os interesses do contratante. Logo, o tomador, principalmente em se tratando de Administração Pública, possui o dever de fiscalizar o terceiro no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, sob pena de ser responsabilizado, nos termos do artigo 186, do Código Civil, por culpa in vigilando, já que o exercício regular do direito de contratar empresas prestadoras de serviço pressupõe a observação da idoneidade destas no cumprimento de suas obrigações sociais. Assim, à Administração cabe comprovar que seu dever de fiscalização fora exercido, destacando-se que não há falar em ônus de prova do trabalhador quanto à culpa da tomadora, eis que se trata de prova impossível a ele. Nesse sentido já decidiu o C. TST: AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - ANÁLISE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA - SÚMULA Nº 331, V e VI, DO TST - ÔNUS DA PROVA 1. O acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada na Súmula nº 331, itens V e VI, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. Além disso, abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III e 67 da Lei nº 8.666/93) e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Julgados. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º-F da Lei nº 9.494/97 A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1. Agravos de Instrumento a que se nega provimento. g.n.(AIRR - 1000129-87.2016.5.02.0602 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 18/04/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018) E na hipótese a recorrente exerceu efetiva fiscalização, conforme farta documentação juntada com sua defesa, na qual se observa, inclusive, que houve envio de notificações, agendamento de reuniões e até mesmo retenção de créditos do contrato firmado com a 1ª reclamada para pagamento aos trabalhadores por meio dos seus sindicatos. O contrato com a 1ª reclamada, que tinha prazo mínimo de 6 meses, prorrogável por até 5 anos, foi rescindido unilateralmente antes mesmo do referido prazo de 6 meses, haja vista a constatação de que a 1ª reclamada se furtou de suas obrigações logo no mês de março de 2020. Assim, provejo o apelo para afastar a condenação subsidiária da reclamada". No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, o Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária da Reclamada COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP e ao assim decidir, agiu em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada e os acrescidos por este Relator, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmá-la. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Paula Pires Muniz x Antonio Alfredo Guedes Nastari e outros

ID: 314912731

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0200200-05.1998.5.02.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULA PIRES MUNIZ

Polo Passivo:

ANTONIO ALFREDO GUEDES NASTARI BODY STORE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA HUMBERTO GUEDES NASTARI OCEAN TROPICAL CREACOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SIMEONE CORREALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RR 0200200-05.1998.5.02.0069 RECORRENTE: PAULA PIRES MUNIZ RECORRIDO: BODY STORE INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RR 0200200-05.1998.5.02.0069 RECORRENTE: PAULA PIRES MUNIZ RECORRIDO: BODY STORE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0200200-05.1998.5.02.0069 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/lla/ RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TEMA N.º 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de parte dos salários e/ou proventos recebidos pelos executados, para satisfação do crédito trabalhista. 2. Este Tribunal Superior, em sessão do Tribunal Pleno, no julgamento do Tema n.º 75 da Tabela de Recursos Repetitivos (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), reafirmou sua jurisprudência, fixando a seguinte tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. 3. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de indeferir a penhora de proventos de aposentadoria, revela-se dissonante da tese vinculante fixada por esta Corte superior, resultando configurada, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0200200-05.1998.5.02.0069, em que é RECORRENTE PAULA PIRES MUNIZ e são RECORRIDOS BODY STORE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, ANTONIO ALFREDO GUEDES NASTARI, HUMBERTO GUEDES NASTARI e OCEAN TROPICAL CREACOES LTDA - ME. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela exequente mantendo a sentença de origem a qual “indeferiu o pedido de penhora de 20% do benefício recebido pelo executado HUMBERTO GUEDES NASTARI”. Inconformada, interpõe a exequente o presente Recurso de Revista, pugnando pela reforma do julgado. Admitido o apelo, não foram apresentadas contrarrazões. Autos não submetidos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO 1 – DOS PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O Recurso de Revista é tempestivo, bem como se revela regular a representação processual da recorrente. 2 – DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela exequente, sob os seguintes fundamentos: 2 - Agravo de Petição Conheço do agravo de petição de fls. 858/863, tendo em vista o quanto decidido no tópico anterior, bem como por presentes os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% do benefício recebido pelo executado HUMBERTO GUEDES NASTARI Sem razão. Os proventos mencionados pela agravante são absolutamente impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC. Diante da vedação legal, ainda que se pretenda a quitação de direitos trabalhistas, incabível a penhora de percentual daquelas remunerações. Destaco que o crédito de natureza alimentar, que viabiliza a penhora pretendida, nos moldes do artigo 833, inciso IV e §2º, do novel CPC, não se confunde com o crédito trabalhista, apesar da sua inserção no gênero alimentar. Nesse sentido dispõe a Súmula 21, deste E. Regional: Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014). Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. Outro não é o entendimento do C. TST, cristalizado na Orientação Jurisprudencial 153, da SBDI-II: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Por essas razões, diante da impenhorabilidade dos salários e dos benefícios previdenciários, correta a r. decisão de origem ao rejeitar o pedido da exequente. Nego provimento. Sustenta a exequente, em suas razões de Recurso de Revista, que é perfeitamente possível a penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista, em razão da sua natureza alimentícia. Esgrime com afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República, bem como com contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-I do TST. Ao exame. Trata-se de Recurso de Revista interposto a acórdão prolatado em processo na fase de execução, encontrando-se jungida a sua admissibilidade à demonstração inequívoca de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, conforme dispõem o § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento consagrado na Súmula n.º 266 deste Tribunal Superior. Conforme se extrai dos presentes autos, cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de parte do benefício previdenciário complementar recebido pelo executado. Conforme se depreende do excerto transcrito, a Corte regional manteve a sentença que indeferiu a penhora dos proventos percebidos pelo executado, sob o entendimento de que ”os proventos mencionados pela agravante são absolutamente impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC”, bem como que “o crédito de natureza alimentar, que viabiliza a penhora pretendida, nos moldes do artigo 833, inciso IV e §2º, do novel CPC, não se confunde com o crédito trabalhista, apesar da sua inserção no gênero alimentar”. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto da transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 24 de março de 2025, por ocasião do julgamento do Tema n.º 75 da Tabela de Recursos Repetitivos (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema em exame, fixando a seguinte tese vinculante: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Constata-se, dessa forma, ser possível a penhora de salários, vencimentos e proventos dos devedores, desde que observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015 e assegurado o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a impossibilidade de penhora de parte dos salários e proventos de aposentadoria dos devedores, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte superior sobre o tema, razão por que se reconhece a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). O indeferimento da penhora, no caso, tem sido reconhecido como ofensa direta ao artigo 5º, II, da Constituição da República, por este Tribunal Superior, o qual enuncia que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes de Turmas desta Corte superior: " RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE . EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 833, § 2.º, DO CPC . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. No caso dos autos, o TRT concluiu que " Trata-se, portanto, de valor originalmente depositado como salário, que era automaticamente transferido para a conta poupança de titularidade da agravante, e, nessa condição, se revela impenhorável (CPC, 833, IV e X) ". 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de saldo de poupança e de salários, proventos de pensão e aposentadoria, conforme dispõe o art. 833, § 2º, do CPC/15, desde que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no artigo 529, § 3º, do CPC. 3. Configurada a violação do art.5º, II, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1518-26.2012.5.02.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO SÓCIO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. Embora a parte recorrente tenha realizado a transcrição da íntegra dos fundamentos do acórdão regional, trata-se de decisão de fundamentação concisa. Assim, restou devidamente cumprido o requisito do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme o entendimento pacificado desta Corte por meio da SBDI-1. No mérito, o agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO SÓCIO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. A controvérsia dos autos cinge-se em se definir se é possível a realização de penhora em percentual de salário e proventos de aposentadoria. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/15 , entendeu não ser possível a realização de penhora em salários e proventos de aposentadoria. Todavia, a jurisprudência desta Corte em atenção ao §2º do art. 833 do NCPC sedimentou o entendimento de que é possível o bloqueio de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, limitado ao percentual de 30%, para satisfazer débitos trabalhistas, visto a sua natureza alimentar, desde que seja observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% dos salários percebidos pelo devedor, preservando-se, no entanto, os salários, proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-0012600-77.2003.5.02.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 833, §2º DO CPC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de considerar os créditos trabalhistas como sendo de natureza alimentar, para eventual aplicação do art. 833, §2º do Código de Processo Civil e, assim, a procedência da penhora sobre os proventos de aposentadoria do reclamado. 2. Este Tribunal já se manifestou acerca do tema e consolidou entendimento de que é cabível a aplicação do art. 833, §2º do CPC nas execuções trabalhistas, uma vez que os créditos trabalhistas são considerados como de natureza alimentar. Entretanto, a penhora não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos do executado, conforme art. 529, §3º do CPC, em razão do princípio basilar do nosso ordenamento, qual seja, dignidade da pessoa humana. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0214200-70.2003.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, e reconhecida a transcendência jurídica da causa, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. C om a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias “independentemente de sua origem”, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo. Precedentes. IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0002026-28.2012.5.02.0241, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria, para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0311800-13.2004.5.02.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARÂMETROS. SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA Nº 75 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Cinge-se a controvérsia sobre os limites da possibilidade de penhora da remuneração do executado, com vistas à satisfação do crédito do exequente Quanto ao tema, o Tribunal Pleno do TST, em 24/03/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema nº 75, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. No caso, o Tribunal Regional, ao limitar a penhora dos proventos de aposentadoria ou salários dos executados aos valores que excederem o 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte e com o disposto nos art. 5º, II, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000129-59.2019.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DA NORMA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo5º, II, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DA NORMA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC/2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de salário, pensão ou proventos de aposentadoria, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, em virtude de uma interpretação teleológica, essa Corte firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista. Nesse contexto, diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade absoluta do salário, em virtude do caráter alimentar da verba, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10515-17.2020.5.03.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017, INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. Constatada provável violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para se promover nova análise do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017, INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de que os proventos de aposentadoria em valor abaixo do teto previdenciário são impenhoráveis. 3. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0115300-07.1989.5.09.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/11/2024). Ante o exposto, conheço do Recurso de Revista, por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República. II – MÉRITO Conhecido o Recurso de Revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República, corolário é o seu provimento. Dou provimento ao Recurso de Revista para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que prossiga nos atos de expropriação patrimonial, autorizando-se a penhora dos salários/proventos dos executados, com vistas à satisfação do crédito exequendo, em percentual a ser definido pelo Juízo da execução, observando-se o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, bem como a vedação de se reduzir os ganhos mensais dos executados a valores inferiores ao salário mínimo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa quanto ao tema “penhora de proventos de aposentadoria”, conhecer do Recurso de Revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que prossiga nos atos de expropriação patrimonial, autorizando-se a penhora dos salários/proventos de aposentadoria dos executados, com vistas à satisfação do crédito exequendo, em percentual a ser definido pelo Juízo da execução, observando-se o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, bem como a vedação de se reduzir os ganhos mensais dos executados a valores inferiores ao salário mínimo. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAULA PIRES MUNIZ

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