Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000164-41.2023.8.26.0357" – Página 1 de 2

Casa De Saude Santa Marcelina x Maria Cristina Moreira Cassiano Da Silva

ID: 318218704

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000164-33.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA MOREIRA CASSIANO DA SILVA

Distribuição

Advogados:

JESSICA PIRES ALVES

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PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

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JAQUELINE ALMEIDA DE JESUS

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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Processo 1000164-33.2024.5.02.0613 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Odineide Gaspar Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 319951108

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000164-41.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ODINEIDE GASPAR DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Distribuição

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000164-41.2024.5.02.0384 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro e outros x Gistevaldo De Lima Araujo

ID: 337704434

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000164-71.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

GISTEVALDO DE LIMA ARAUJO

Distribuição

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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RILZO MENDES OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1000164-71.2024.5.02.0083 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fibam Companhia Industrial x Cia Industrial H. Carlos Schneider E Outros e outros

ID: 338486259

Tribunal: TST Órgão: Seção Especializada em Dissídios Coletivos Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000164-97.2022.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL

Polo Passivo:

CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER E OUTROS HUCK MAQUINAS - COMERCIO E IMPORTACAO LTDA E OUTRA SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC

Aditamento à Pauta de Julgamento

Advogados:

HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

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INGRID ELISE SCARAMUCCI FERNANDES

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MAURO DE AZEVEDO MENEZES

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GILBERTO CARLOS MAISTRO JÚNIOR

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MARCELO JOSÉ LADEIRA MAUAD

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FELIPE VILELA FREITAS

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EDSON FERREIRA FREITAS

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ISABEL GOUVEA VILLAR

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ANTÔNIO CARLOS ARIGHI

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Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da 6ª Sessão Ordinária da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, a realizar-se no dia 18/8/2025, às 13h30, na modalidade presencial. 1. Da ses…

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Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos x Antonio Gomes De Sousa Neto e outros

ID: 322015773

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000164-59.2020.5.02.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Polo Passivo:

ANTONIO GOMES DE SOUSA NETO SHIELD SEGURANCA - EIRELI

Pauta de Julgamento

Advogados:

LUDMILA GOMES FREITAS BALDUSSI

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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DANIELA BORJA RODRIGUES DOS SANTOS

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerramento 13/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Ag-AIRR - 1000164-59.2020.5.02.0003 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

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Via Sudeste Transportes S A x Fabiano Gomes Do Nascimento

ID: 335825322

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000164-40.2022.5.02.0601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

Polo Passivo:

FABIANO GOMES DO NASCIMENTO

Pauta de Julgamento

Advogados:

LEANDRO SANTOS SOUZA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo RR - 1000164-40.2022.5.02.0601 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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Alvaro Bernardes Garcia e outros x Fernando Vieira

ID: 316443744

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010021-98.2016.5.15.0109

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO BERNARDES GARCIA BERENICE MARIA VELHO GARCIA GARCIA ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA GARCIA PARTICIPACOES S.A. JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SUELEN SALETE SENTENORIO

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VIVIAN VARGAS GODINHO

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MARCIO ROMEU MENDES

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JULIANA FERNANDEZ METEDIERI

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ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY APARECIDA DE FREITAS

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RAFAEL NERY DE VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURA LARA MEZZELANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010021-98.2016.5.15.0109 AGRAVANTE: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010021-98.2016.5.15.0109 AGRAVANTE: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: FERNANDO VIEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010021-98.2016.5.15.0109 AGRAVANTE: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. LAURA LARA MEZZELANI ADVOGADO: Dr. RAFAEL NERY DE VASCONCELLOS AGRAVANTE: GARCIA ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. LAURA LARA MEZZELANI AGRAVANTE: ALVARO BERNARDES GARCIA ADVOGADA: Dra. LAURA LARA MEZZELANI AGRAVANTE: BERENICE MARIA VELHO GARCIA ADVOGADA: Dra. LAURA LARA MEZZELANI AGRAVANTE: GARCIA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADA: Dra. LAURA LARA MEZZELANI AGRAVADO: FERNANDO VIEIRA ADVOGADA: Dra. KELLY APARECIDA DE FREITAS ADVOGADA: Dra. SUELEN SALETE SENTENORIO ADVOGADA: Dra. VIVIAN VARGAS GODINHO ADVOGADA: Dra. FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB ADVOGADA: Dra. FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES ADVOGADA: Dra. ERIKA MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCIO ROMEU MENDES ADVOGADA: Dra. JULIANA FERNANDEZ METEDIERI D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos Reclamados, em processo em fase de execução de sentença, em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Ocorre que o agravo de instrumento em apreço não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Na hipótese em debate, a Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) Vistos 01- Os recorrentes, preliminarmente, requerem os benefícios da justiça gratuita. Nada a deferir, cabendo destacar que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, as partes requerentes deverão renovar seus pedidos oportunamente perante o juízo da execução. 02- O v. acórdão manteve a decisão de origem que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para apuração da inclusão dos sócios da executada no polo passivo. Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, em conformidade com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do C. TST. Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 12/02/2025 16:00:42 - 01ddfa8 Ademais, importante esclarecer, que se trata de decisão que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A, §1º, da CLT, sendo indiscutível, do ponto de vista legal, a sua natureza interlocutória, que evidentemente se comunica ao v. acórdão que confirma ou reforma tal decisão. Oportuno ressaltar que a decisão interlocutória proferida pelo Regional não contraria súmula ou orientação jurisprudencial do TST, que justifique o cabimento do recurso de revista de imediato, não se enquadrando na exceção prevista na alínea "a" da Súmula 214 do C. TST. Apenas por esclarecimento, oportuno frisar o entendimento do C. TST de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial - esta é a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR - 1641- 33.2015.5.03.0052, 1ª Turma, DEJT 15/12/2017, Ag-AIRR 11661-81.2018.5.18.0013, 2ª Turma, DEJT 06/11/2020, AIRR 137600-26.1995.5.02.0077, 3ª Turma, DEJT 26/03/2021, RR 10605-85.2014.5.15.0029, 4ª Turma, DEJT 18/12/2020, Ag-AIRR - 3148- 36.2011.5.02.0201, 5ª Turma, DEJT 08/05/2020, RR 1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma, DEJT 23/04/2021, RR 1000340-18.2018.5.02.0291, 7ª Turma, DEJT 26/08/2020, RR 1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, DEJT 30/03/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. Na minuta do agravo de instrumento, as partes ora Agravantes se limitaram a renovar suas alegações relativas ao mérito do recurso de revista, sem tecer nenhuma consideração no sentido de afastar o óbice contido na Súmula nº 214 do TST, utilizado como fundamento para o não recebimento do apelo. Esclareça-se que apenas citar o fundamento usado pela autoridade regional para denegar seguimento ao recurso de revista não é suficiente para atender aos termos da Súmula 422, I, do TST, uma vez que necessário se mostra impugnar especificamente o fundamento utilizado pela autoridade regional, exposto os motivos pelos quais entende ser inaplicável à hipótese os termos da Súmula nº 214 do TST, o que não foi feito no caso. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". No caso dos autos, não impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida, não há como se conhecer do presente agravo de instrumento, e, em consequência, não há como se avançar à análise do recurso de revista. Logo, se o recurso de revista não pode ser destrancado, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, não conheço do agravo de instrumento. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

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Alvaro Bernardes Garcia e outros x Fernando Vieira

ID: 316443770

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010021-98.2016.5.15.0109

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO BERNARDES GARCIA BERENICE MARIA VELHO GARCIA GARCIA ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA GARCIA PARTICIPACOES S.A. JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SUELEN SALETE SENTENORIO

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VIVIAN VARGAS GODINHO

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MARCIO ROMEU MENDES

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JULIANA FERNANDEZ METEDIERI

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ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

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KELLY APARECIDA DE FREITAS

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RAFAEL NERY DE VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURA LARA MEZZELANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010021-98.2016.5.15.0109 AGRAVANTE: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010021-98.2016.5.15.0109 AGRAVANTE: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: FERNANDO VIEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010021-98.2016.5.15.0109 AGRAVANTE: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. LAURA LARA MEZZELANI ADVOGADO: Dr. RAFAEL NERY DE VASCONCELLOS AGRAVANTE: GARCIA ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. LAURA LARA MEZZELANI AGRAVANTE: ALVARO BERNARDES GARCIA ADVOGADA: Dra. LAURA LARA MEZZELANI AGRAVANTE: BERENICE MARIA VELHO GARCIA ADVOGADA: Dra. LAURA LARA MEZZELANI AGRAVANTE: GARCIA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADA: Dra. LAURA LARA MEZZELANI AGRAVADO: FERNANDO VIEIRA ADVOGADA: Dra. KELLY APARECIDA DE FREITAS ADVOGADA: Dra. SUELEN SALETE SENTENORIO ADVOGADA: Dra. VIVIAN VARGAS GODINHO ADVOGADA: Dra. FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB ADVOGADA: Dra. FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES ADVOGADA: Dra. ERIKA MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCIO ROMEU MENDES ADVOGADA: Dra. JULIANA FERNANDEZ METEDIERI D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos Reclamados, em processo em fase de execução de sentença, em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Ocorre que o agravo de instrumento em apreço não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Na hipótese em debate, a Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) Vistos 01- Os recorrentes, preliminarmente, requerem os benefícios da justiça gratuita. Nada a deferir, cabendo destacar que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, as partes requerentes deverão renovar seus pedidos oportunamente perante o juízo da execução. 02- O v. acórdão manteve a decisão de origem que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para apuração da inclusão dos sócios da executada no polo passivo. Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, em conformidade com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do C. TST. Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 12/02/2025 16:00:42 - 01ddfa8 Ademais, importante esclarecer, que se trata de decisão que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A, §1º, da CLT, sendo indiscutível, do ponto de vista legal, a sua natureza interlocutória, que evidentemente se comunica ao v. acórdão que confirma ou reforma tal decisão. Oportuno ressaltar que a decisão interlocutória proferida pelo Regional não contraria súmula ou orientação jurisprudencial do TST, que justifique o cabimento do recurso de revista de imediato, não se enquadrando na exceção prevista na alínea "a" da Súmula 214 do C. TST. Apenas por esclarecimento, oportuno frisar o entendimento do C. TST de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial - esta é a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR - 1641- 33.2015.5.03.0052, 1ª Turma, DEJT 15/12/2017, Ag-AIRR 11661-81.2018.5.18.0013, 2ª Turma, DEJT 06/11/2020, AIRR 137600-26.1995.5.02.0077, 3ª Turma, DEJT 26/03/2021, RR 10605-85.2014.5.15.0029, 4ª Turma, DEJT 18/12/2020, Ag-AIRR - 3148- 36.2011.5.02.0201, 5ª Turma, DEJT 08/05/2020, RR 1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma, DEJT 23/04/2021, RR 1000340-18.2018.5.02.0291, 7ª Turma, DEJT 26/08/2020, RR 1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, DEJT 30/03/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. Na minuta do agravo de instrumento, as partes ora Agravantes se limitaram a renovar suas alegações relativas ao mérito do recurso de revista, sem tecer nenhuma consideração no sentido de afastar o óbice contido na Súmula nº 214 do TST, utilizado como fundamento para o não recebimento do apelo. Esclareça-se que apenas citar o fundamento usado pela autoridade regional para denegar seguimento ao recurso de revista não é suficiente para atender aos termos da Súmula 422, I, do TST, uma vez que necessário se mostra impugnar especificamente o fundamento utilizado pela autoridade regional, exposto os motivos pelos quais entende ser inaplicável à hipótese os termos da Súmula nº 214 do TST, o que não foi feito no caso. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". No caso dos autos, não impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida, não há como se conhecer do presente agravo de instrumento, e, em consequência, não há como se avançar à análise do recurso de revista. Logo, se o recurso de revista não pode ser destrancado, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, não conheço do agravo de instrumento. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GARCIA ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

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Alvaro Bernardes Garcia e outros x Fernando Vieira

ID: 316443794

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010021-98.2016.5.15.0109

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO BERNARDES GARCIA BERENICE MARIA VELHO GARCIA GARCIA ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA GARCIA PARTICIPACOES S.A. JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SUELEN SALETE SENTENORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN VARGAS GODINHO

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MARCIO ROMEU MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDEZ METEDIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY APARECIDA DE FREITAS

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RAFAEL NERY DE VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURA LARA MEZZELANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010021-98.2016.5.15.0109 AGRAVANTE: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010021-98.2016.5.15.0109 AGRAVANTE: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: FERNANDO VIEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010021-98.2016.5.15.0109 AGRAVANTE: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. LAURA LARA MEZZELANI ADVOGADO: Dr. RAFAEL NERY DE VASCONCELLOS AGRAVANTE: GARCIA ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. LAURA LARA MEZZELANI AGRAVANTE: ALVARO BERNARDES GARCIA ADVOGADA: Dra. LAURA LARA MEZZELANI AGRAVANTE: BERENICE MARIA VELHO GARCIA ADVOGADA: Dra. LAURA LARA MEZZELANI AGRAVANTE: GARCIA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADA: Dra. LAURA LARA MEZZELANI AGRAVADO: FERNANDO VIEIRA ADVOGADA: Dra. KELLY APARECIDA DE FREITAS ADVOGADA: Dra. SUELEN SALETE SENTENORIO ADVOGADA: Dra. VIVIAN VARGAS GODINHO ADVOGADA: Dra. FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB ADVOGADA: Dra. FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES ADVOGADA: Dra. ERIKA MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCIO ROMEU MENDES ADVOGADA: Dra. JULIANA FERNANDEZ METEDIERI D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos Reclamados, em processo em fase de execução de sentença, em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Ocorre que o agravo de instrumento em apreço não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Na hipótese em debate, a Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) Vistos 01- Os recorrentes, preliminarmente, requerem os benefícios da justiça gratuita. Nada a deferir, cabendo destacar que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, as partes requerentes deverão renovar seus pedidos oportunamente perante o juízo da execução. 02- O v. acórdão manteve a decisão de origem que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para apuração da inclusão dos sócios da executada no polo passivo. Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, em conformidade com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do C. TST. Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 12/02/2025 16:00:42 - 01ddfa8 Ademais, importante esclarecer, que se trata de decisão que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A, §1º, da CLT, sendo indiscutível, do ponto de vista legal, a sua natureza interlocutória, que evidentemente se comunica ao v. acórdão que confirma ou reforma tal decisão. Oportuno ressaltar que a decisão interlocutória proferida pelo Regional não contraria súmula ou orientação jurisprudencial do TST, que justifique o cabimento do recurso de revista de imediato, não se enquadrando na exceção prevista na alínea "a" da Súmula 214 do C. TST. Apenas por esclarecimento, oportuno frisar o entendimento do C. TST de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial - esta é a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR - 1641- 33.2015.5.03.0052, 1ª Turma, DEJT 15/12/2017, Ag-AIRR 11661-81.2018.5.18.0013, 2ª Turma, DEJT 06/11/2020, AIRR 137600-26.1995.5.02.0077, 3ª Turma, DEJT 26/03/2021, RR 10605-85.2014.5.15.0029, 4ª Turma, DEJT 18/12/2020, Ag-AIRR - 3148- 36.2011.5.02.0201, 5ª Turma, DEJT 08/05/2020, RR 1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma, DEJT 23/04/2021, RR 1000340-18.2018.5.02.0291, 7ª Turma, DEJT 26/08/2020, RR 1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, DEJT 30/03/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. Na minuta do agravo de instrumento, as partes ora Agravantes se limitaram a renovar suas alegações relativas ao mérito do recurso de revista, sem tecer nenhuma consideração no sentido de afastar o óbice contido na Súmula nº 214 do TST, utilizado como fundamento para o não recebimento do apelo. Esclareça-se que apenas citar o fundamento usado pela autoridade regional para denegar seguimento ao recurso de revista não é suficiente para atender aos termos da Súmula 422, I, do TST, uma vez que necessário se mostra impugnar especificamente o fundamento utilizado pela autoridade regional, exposto os motivos pelos quais entende ser inaplicável à hipótese os termos da Súmula nº 214 do TST, o que não foi feito no caso. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". No caso dos autos, não impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida, não há como se conhecer do presente agravo de instrumento, e, em consequência, não há como se avançar à análise do recurso de revista. Logo, se o recurso de revista não pode ser destrancado, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, não conheço do agravo de instrumento. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO BERNARDES GARCIA

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Alvaro Bernardes Garcia e outros x Fernando Vieira

ID: 316443824

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010021-98.2016.5.15.0109

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO BERNARDES GARCIA BERENICE MARIA VELHO GARCIA GARCIA ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA GARCIA PARTICIPACOES S.A. JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SUELEN SALETE SENTENORIO

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VIVIAN VARGAS GODINHO

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MARCIO ROMEU MENDES

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JULIANA FERNANDEZ METEDIERI

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ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

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KELLY APARECIDA DE FREITAS

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RAFAEL NERY DE VASCONCELLOS

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LAURA LARA MEZZELANI

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FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010021-98.2016.5.15.0109 AGRAVANTE: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010021-98.2016.5.15.0109 AGRAVANTE: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: FERNANDO VIEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010021-98.2016.5.15.0109 AGRAVANTE: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. LAURA LARA MEZZELANI ADVOGADO: Dr. RAFAEL NERY DE VASCONCELLOS AGRAVANTE: GARCIA ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. LAURA LARA MEZZELANI AGRAVANTE: ALVARO BERNARDES GARCIA ADVOGADA: Dra. LAURA LARA MEZZELANI AGRAVANTE: BERENICE MARIA VELHO GARCIA ADVOGADA: Dra. LAURA LARA MEZZELANI AGRAVANTE: GARCIA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADA: Dra. LAURA LARA MEZZELANI AGRAVADO: FERNANDO VIEIRA ADVOGADA: Dra. KELLY APARECIDA DE FREITAS ADVOGADA: Dra. SUELEN SALETE SENTENORIO ADVOGADA: Dra. VIVIAN VARGAS GODINHO ADVOGADA: Dra. FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB ADVOGADA: Dra. FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES ADVOGADA: Dra. ERIKA MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCIO ROMEU MENDES ADVOGADA: Dra. JULIANA FERNANDEZ METEDIERI D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos Reclamados, em processo em fase de execução de sentença, em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Ocorre que o agravo de instrumento em apreço não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Na hipótese em debate, a Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) Vistos 01- Os recorrentes, preliminarmente, requerem os benefícios da justiça gratuita. Nada a deferir, cabendo destacar que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, as partes requerentes deverão renovar seus pedidos oportunamente perante o juízo da execução. 02- O v. acórdão manteve a decisão de origem que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para apuração da inclusão dos sócios da executada no polo passivo. Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, em conformidade com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do C. TST. Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 12/02/2025 16:00:42 - 01ddfa8 Ademais, importante esclarecer, que se trata de decisão que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A, §1º, da CLT, sendo indiscutível, do ponto de vista legal, a sua natureza interlocutória, que evidentemente se comunica ao v. acórdão que confirma ou reforma tal decisão. Oportuno ressaltar que a decisão interlocutória proferida pelo Regional não contraria súmula ou orientação jurisprudencial do TST, que justifique o cabimento do recurso de revista de imediato, não se enquadrando na exceção prevista na alínea "a" da Súmula 214 do C. TST. Apenas por esclarecimento, oportuno frisar o entendimento do C. TST de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial - esta é a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR - 1641- 33.2015.5.03.0052, 1ª Turma, DEJT 15/12/2017, Ag-AIRR 11661-81.2018.5.18.0013, 2ª Turma, DEJT 06/11/2020, AIRR 137600-26.1995.5.02.0077, 3ª Turma, DEJT 26/03/2021, RR 10605-85.2014.5.15.0029, 4ª Turma, DEJT 18/12/2020, Ag-AIRR - 3148- 36.2011.5.02.0201, 5ª Turma, DEJT 08/05/2020, RR 1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma, DEJT 23/04/2021, RR 1000340-18.2018.5.02.0291, 7ª Turma, DEJT 26/08/2020, RR 1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, DEJT 30/03/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. Na minuta do agravo de instrumento, as partes ora Agravantes se limitaram a renovar suas alegações relativas ao mérito do recurso de revista, sem tecer nenhuma consideração no sentido de afastar o óbice contido na Súmula nº 214 do TST, utilizado como fundamento para o não recebimento do apelo. Esclareça-se que apenas citar o fundamento usado pela autoridade regional para denegar seguimento ao recurso de revista não é suficiente para atender aos termos da Súmula 422, I, do TST, uma vez que necessário se mostra impugnar especificamente o fundamento utilizado pela autoridade regional, exposto os motivos pelos quais entende ser inaplicável à hipótese os termos da Súmula nº 214 do TST, o que não foi feito no caso. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". No caso dos autos, não impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida, não há como se conhecer do presente agravo de instrumento, e, em consequência, não há como se avançar à análise do recurso de revista. Logo, se o recurso de revista não pode ser destrancado, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, não conheço do agravo de instrumento. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BERENICE MARIA VELHO GARCIA

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