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Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. x Daiani Nascimento Sobral

ID: 315211901

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000208-94.2020.5.02.0321

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

Polo Passivo:

DAIANI NASCIMENTO SOBRAL

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO SANT ANNA

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APARECIDA ROSI RIMI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 1000208-94.2020.5.02.0321 AGRAVANTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICO…

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Marina De Santana Fogaca x Alexandre Marcelo Rizo e outros

ID: 316390082

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000208-17.2013.5.02.0232

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE SANTANA FOGACA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCELO RIZO LEONARDO DE CAMPOS ARBONELLI PRUSERV COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA RUBENS HANZEN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TEREZA MARIA DE OLIVEIRA

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MARCOS ONOFRE VELES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000208-17.2013.5.02.0232 AGRAVANTE: MARINA DE SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000208-17.2013.5.02.0232 AGRAVANTE: MARINA DE SANTANA FOGACA AGRAVADO: PRUSERV COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000208-17.2013.5.02.0232 AGRAVANTE : MARINA DE SANTANA FOGACA ADVOGADO : Dr. MARCOS ONOFRE VELES MIRANDA AGRAVADO : PRUSERV COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADA : Dra. TEREZA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO : RUBENS HANZEN AGRAVADO : LEONARDO DE CAMPOS ARBONELLI AGRAVADO : ALEXANDRE MARCELO RIZO D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Idb454e21; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 9fbed52). Regular a representação processual (Id 142879). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DEENTREGAR Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhumaindicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorrena hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revistainterposto na fase de execução está limitada à demonstração deviolação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim,não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia dafase de execução que envolva a Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa anenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matériaveiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARINA DE SANTANA FOGACA

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Marina De Santana Fogaca x Alexandre Marcelo Rizo e outros

ID: 316390100

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000208-17.2013.5.02.0232

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE SANTANA FOGACA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCELO RIZO LEONARDO DE CAMPOS ARBONELLI PRUSERV COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA RUBENS HANZEN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TEREZA MARIA DE OLIVEIRA

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MARCOS ONOFRE VELES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000208-17.2013.5.02.0232 AGRAVANTE: MARINA DE SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000208-17.2013.5.02.0232 AGRAVANTE: MARINA DE SANTANA FOGACA AGRAVADO: PRUSERV COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000208-17.2013.5.02.0232 AGRAVANTE : MARINA DE SANTANA FOGACA ADVOGADO : Dr. MARCOS ONOFRE VELES MIRANDA AGRAVADO : PRUSERV COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADA : Dra. TEREZA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO : RUBENS HANZEN AGRAVADO : LEONARDO DE CAMPOS ARBONELLI AGRAVADO : ALEXANDRE MARCELO RIZO D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Idb454e21; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 9fbed52). Regular a representação processual (Id 142879). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DEENTREGAR Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhumaindicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorrena hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revistainterposto na fase de execução está limitada à demonstração deviolação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim,não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia dafase de execução que envolva a Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa anenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matériaveiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PRUSERV COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

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Marina De Santana Fogaca x Alexandre Marcelo Rizo e outros

ID: 316390120

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000208-17.2013.5.02.0232

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE SANTANA FOGACA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCELO RIZO LEONARDO DE CAMPOS ARBONELLI PRUSERV COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA RUBENS HANZEN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TEREZA MARIA DE OLIVEIRA

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MARCOS ONOFRE VELES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000208-17.2013.5.02.0232 AGRAVANTE: MARINA DE SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000208-17.2013.5.02.0232 AGRAVANTE: MARINA DE SANTANA FOGACA AGRAVADO: PRUSERV COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000208-17.2013.5.02.0232 AGRAVANTE : MARINA DE SANTANA FOGACA ADVOGADO : Dr. MARCOS ONOFRE VELES MIRANDA AGRAVADO : PRUSERV COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADA : Dra. TEREZA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO : RUBENS HANZEN AGRAVADO : LEONARDO DE CAMPOS ARBONELLI AGRAVADO : ALEXANDRE MARCELO RIZO D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Idb454e21; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 9fbed52). Regular a representação processual (Id 142879). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DEENTREGAR Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhumaindicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorrena hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revistainterposto na fase de execução está limitada à demonstração deviolação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim,não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia dafase de execução que envolva a Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa anenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matériaveiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS HANZEN

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Marina De Santana Fogaca x Alexandre Marcelo Rizo e outros

ID: 316390137

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000208-17.2013.5.02.0232

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE SANTANA FOGACA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCELO RIZO LEONARDO DE CAMPOS ARBONELLI PRUSERV COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA RUBENS HANZEN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TEREZA MARIA DE OLIVEIRA

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MARCOS ONOFRE VELES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000208-17.2013.5.02.0232 AGRAVANTE: MARINA DE SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000208-17.2013.5.02.0232 AGRAVANTE: MARINA DE SANTANA FOGACA AGRAVADO: PRUSERV COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000208-17.2013.5.02.0232 AGRAVANTE : MARINA DE SANTANA FOGACA ADVOGADO : Dr. MARCOS ONOFRE VELES MIRANDA AGRAVADO : PRUSERV COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADA : Dra. TEREZA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO : RUBENS HANZEN AGRAVADO : LEONARDO DE CAMPOS ARBONELLI AGRAVADO : ALEXANDRE MARCELO RIZO D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Idb454e21; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 9fbed52). Regular a representação processual (Id 142879). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DEENTREGAR Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhumaindicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorrena hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revistainterposto na fase de execução está limitada à demonstração deviolação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim,não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia dafase de execução que envolva a Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa anenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matériaveiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DE CAMPOS ARBONELLI

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Marina De Santana Fogaca x Alexandre Marcelo Rizo e outros

ID: 316390160

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000208-17.2013.5.02.0232

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE SANTANA FOGACA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCELO RIZO LEONARDO DE CAMPOS ARBONELLI PRUSERV COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA RUBENS HANZEN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TEREZA MARIA DE OLIVEIRA

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MARCOS ONOFRE VELES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000208-17.2013.5.02.0232 AGRAVANTE: MARINA DE SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000208-17.2013.5.02.0232 AGRAVANTE: MARINA DE SANTANA FOGACA AGRAVADO: PRUSERV COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000208-17.2013.5.02.0232 AGRAVANTE : MARINA DE SANTANA FOGACA ADVOGADO : Dr. MARCOS ONOFRE VELES MIRANDA AGRAVADO : PRUSERV COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADA : Dra. TEREZA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO : RUBENS HANZEN AGRAVADO : LEONARDO DE CAMPOS ARBONELLI AGRAVADO : ALEXANDRE MARCELO RIZO D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Idb454e21; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 9fbed52). Regular a representação processual (Id 142879). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DEENTREGAR Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhumaindicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorrena hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revistainterposto na fase de execução está limitada à demonstração deviolação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim,não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia dafase de execução que envolva a Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa anenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matériaveiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MARCELO RIZO

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Mario Moreira Da Silva x Ac Business Manegement Eireli - Epp e outros

ID: 334140943

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000208-41.2022.5.02.0316

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AC BUSINESS MANEGEMENT EIRELI - EPP BASE RETIFICA DE MOTORES E COMERCIO DE PECAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CESAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES ESCRIBANO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIANI ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EMPKE VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000208-41.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000208-41.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: MARIO MOREIRA DA SILVA AGRAVADO: BASE RETIFICA DE MOTORES E COMERCIO DE PECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a577d1a proferida nos autos. AIRR-1000208-41.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: MARIO MOREIRA DA SILVA AGRAVADO: BASE RETIFICA DE MOTORES E COMERCIO DE PECAS LTDA e outros (1) CEJUSC/hba DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em razão do acordo celebrado entre as partes. II. Mediante despacho de id-b5263ff, as partes foram intimadas para início da negociação assíncrona. Por meio da petição de id-791c246, as partes apresentaram proposta de acordo, sendo autos remetidos ao CEJUSC/TST. III. Minuta(s) de acordo: id-791c246. IV. Partes acordantes: MARIO MOREIRA DA SILVA e BASE RETIFICA DE MOTORES E COMERCIO DE PECAS LTDA. V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-b25ed53. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de id-724433a. VII. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que a reclamada AC BUSINESS MANEGEMENT EIRELI - EPP não terá responsabilidade pelos termos do acordo, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão (id-afe2793). Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes discriminaram a natureza indenizatória das verbas na própria petição de acordo, presente no id-791c246. Desnecessária a intimação da União (PGF), considerando o disposto na Portaria n.º 582/2013 do Ministério da Fazenda e na Portaria n.º 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intime-se AC BUSINESS MANEGEMENT EIRELI - EPP apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes MARIO MOREIRA DA SILVAe BASE RETIFICA DE MOTORES E COMERCIO DE PECAS LTDA.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 21 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIO MOREIRA DA SILVA

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Mario Moreira Da Silva x Ac Business Manegement Eireli - Epp e outros

ID: 334140974

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000208-41.2022.5.02.0316

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AC BUSINESS MANEGEMENT EIRELI - EPP BASE RETIFICA DE MOTORES E COMERCIO DE PECAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CESAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES ESCRIBANO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIANI ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EMPKE VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000208-41.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000208-41.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: MARIO MOREIRA DA SILVA AGRAVADO: BASE RETIFICA DE MOTORES E COMERCIO DE PECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a577d1a proferida nos autos. AIRR-1000208-41.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: MARIO MOREIRA DA SILVA AGRAVADO: BASE RETIFICA DE MOTORES E COMERCIO DE PECAS LTDA e outros (1) CEJUSC/hba DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em razão do acordo celebrado entre as partes. II. Mediante despacho de id-b5263ff, as partes foram intimadas para início da negociação assíncrona. Por meio da petição de id-791c246, as partes apresentaram proposta de acordo, sendo autos remetidos ao CEJUSC/TST. III. Minuta(s) de acordo: id-791c246. IV. Partes acordantes: MARIO MOREIRA DA SILVA e BASE RETIFICA DE MOTORES E COMERCIO DE PECAS LTDA. V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-b25ed53. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de id-724433a. VII. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que a reclamada AC BUSINESS MANEGEMENT EIRELI - EPP não terá responsabilidade pelos termos do acordo, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão (id-afe2793). Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes discriminaram a natureza indenizatória das verbas na própria petição de acordo, presente no id-791c246. Desnecessária a intimação da União (PGF), considerando o disposto na Portaria n.º 582/2013 do Ministério da Fazenda e na Portaria n.º 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intime-se AC BUSINESS MANEGEMENT EIRELI - EPP apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes MARIO MOREIRA DA SILVAe BASE RETIFICA DE MOTORES E COMERCIO DE PECAS LTDA.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 21 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - BASE RETIFICA DE MOTORES E COMERCIO DE PECAS LTDA

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Mario Moreira Da Silva x Ac Business Manegement Eireli - Epp e outros

ID: 334141005

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000208-41.2022.5.02.0316

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AC BUSINESS MANEGEMENT EIRELI - EPP BASE RETIFICA DE MOTORES E COMERCIO DE PECAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CESAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES ESCRIBANO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIANI ALVES PEREIRA

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FABIO EMPKE VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000208-41.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000208-41.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: MARIO MOREIRA DA SILVA AGRAVADO: BASE RETIFICA DE MOTORES E COMERCIO DE PECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a577d1a proferida nos autos. AIRR-1000208-41.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: MARIO MOREIRA DA SILVA AGRAVADO: BASE RETIFICA DE MOTORES E COMERCIO DE PECAS LTDA e outros (1) CEJUSC/hba DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em razão do acordo celebrado entre as partes. II. Mediante despacho de id-b5263ff, as partes foram intimadas para início da negociação assíncrona. Por meio da petição de id-791c246, as partes apresentaram proposta de acordo, sendo autos remetidos ao CEJUSC/TST. III. Minuta(s) de acordo: id-791c246. IV. Partes acordantes: MARIO MOREIRA DA SILVA e BASE RETIFICA DE MOTORES E COMERCIO DE PECAS LTDA. V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-b25ed53. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de id-724433a. VII. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que a reclamada AC BUSINESS MANEGEMENT EIRELI - EPP não terá responsabilidade pelos termos do acordo, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão (id-afe2793). Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes discriminaram a natureza indenizatória das verbas na própria petição de acordo, presente no id-791c246. Desnecessária a intimação da União (PGF), considerando o disposto na Portaria n.º 582/2013 do Ministério da Fazenda e na Portaria n.º 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intime-se AC BUSINESS MANEGEMENT EIRELI - EPP apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes MARIO MOREIRA DA SILVAe BASE RETIFICA DE MOTORES E COMERCIO DE PECAS LTDA.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 21 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - AC BUSINESS MANEGEMENT EIRELI - EPP

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Deborah Duarte Palma x Iscp - Sociedade Educacional Ltda.

ID: 339689986

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000208-40.2022.5.02.0090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DUARTE PALMA

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Pauta de Julgamento

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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BRUNO ARCARI BRITO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 2… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/08/2025 e encerramento 02/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000208-40.2022.5.02.0090 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. SUELEN MOREIRA ANDRADE MAIA Secretária Substituta da 2ª Turma.

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