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Resultados para "1000276-08.2025.5.02.0341"

Destake Servicos Terceirizados Eireli e outros x Tatiana Santos Cerqueira

ID: 329476318

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000276-35.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

TATIANA SANTOS CERQUEIRA

Distribuição

Advogados:

JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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WILLIAM ARANTES FIGUEIREDO

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NILSON THEODORO

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Processo 1000276-35.2024.5.02.0602 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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J.T.B. x N.P.M.

ID: 335818023

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO Nº Processo: 1000276-16.2017.5.02.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J.T.B.

Polo Passivo:

N.P.M.

Pauta de Julgamento

Advogados:

MARIA CELIA BERGAMINI

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BRUNO LEONARDO FOGAÇA

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo ED-ED-Ag-RR - 1000276-16.2017.5.02.0041 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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Nathalya Emanuelle Barbosa Gomes x Atacadao S.A.

ID: 320939430

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000276-85.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATHALYA EMANUELLE BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000276-85.2024.5.02.0262 AGRAVANTE: NATHALYA EMANUELLE BARBOSA GOMES AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000276-85.2024.5.02.0262 AGRAVANTE: NATHALYA EMANUELLE BARBOSA GOMES AGRAVADO: ATACADAO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000276-85.2024.5.02.0262 AGRAVANTE: NATHALYA EMANUELLE BARBOSA GOMES ADVOGADA: Dr.ª EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: ATACADAO S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO GMDS/r2/mtr/tcm/jfl D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Ide99a574; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id ac3bcd0). Regular a representação processual (Id c94f286). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: “[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o Recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]” (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2.ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: “[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]” (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: “[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 do TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o Recurso de Revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]” (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3.ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NATHALYA EMANUELLE BARBOSA GOMES

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Nathalya Emanuelle Barbosa Gomes x Atacadao S.A.

ID: 320939460

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000276-85.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATHALYA EMANUELLE BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000276-85.2024.5.02.0262 AGRAVANTE: NATHALYA EMANUELLE BARBOSA GOMES AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000276-85.2024.5.02.0262 AGRAVANTE: NATHALYA EMANUELLE BARBOSA GOMES AGRAVADO: ATACADAO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000276-85.2024.5.02.0262 AGRAVANTE: NATHALYA EMANUELLE BARBOSA GOMES ADVOGADA: Dr.ª EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: ATACADAO S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO GMDS/r2/mtr/tcm/jfl D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Ide99a574; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id ac3bcd0). Regular a representação processual (Id c94f286). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: “[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o Recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]” (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2.ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: “[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]” (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: “[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 do TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o Recurso de Revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]” (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3.ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Antonio Maziel De Lima Cacau x Bws - Nucleo De Ensino Superior Em Ciencias Humanas E Da Saude S/S Ltda e outros

ID: 317026097

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001220-90.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAZIEL DE LIMA CACAU

Polo Passivo:

BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA NARGUI NIGTH LOUNGE BAR LTDA PIRAMIDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

DR. DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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DRA. FERNANDA CAMPOS GARCIA

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DR. WAGNER MARTINS MOREIRA

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DRA. SHYRLI MARTINS MOREIRA

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Agravante(s): ANTONIO MAZIEL DE LIMA CACAU ADVOGADO: SHYRLI MARTINS MOREIRA ADVOGADO: WAGNER MARTINS MOREIRA Agravado(s): BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA ADVOG… Agravante(s): ANTONIO MAZIEL DE LIMA CACAU ADVOGADO: SHYRLI MARTINS MOREIRA ADVOGADO: WAGNER MARTINS MOREIRA Agravado(s): BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO Agravado(s): NARGUI NIGTH LOUNGE BAR LTDA ADVOGADO: FERNANDA CAMPOS GARCIA Agravado(s): PIRAMIDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP GMFG/ama/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Reclamante em face da decisão do Tribunal Regional da 2ª Região que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pela Reclamada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT. Processo submetido ao rito sumaríssimo nos termos do art. 852-A e seguintes da CLT. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO I - CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo de Instrumento. II - MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: "Duração do Trabalho / Horas Extras. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; EED- RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25 /05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902- 83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6 /10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento." Nas razões de agravo o Reclamante afirma ter transcrito o trecho que delimita o prequestionamento da controvérsia, atendendo-se assim ao disposto no 896, § 1ª-A da CLT. Requer o pagamento das horas extras nos termos pleiteados na reclamação trabalhista. Aponta violação aos artigos 1º, III, 5º, XXXV, 7º, XIII, XVI da Constituição da República, 59, § 1º, 71, § 4º, 73, § 1º e 5º, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, III do Código de Processo Civil e, por fim, contrariedade à Súmula nº 437 do TST. De início, cumpre registrar que o processo tramita pelo rito sumaríssimo, de modo que, ao teor do disposto no artigo 896, § 9°, da CLT, o recurso somente se processa na hipótese de violação direta a dispositivo constitucional ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ao exame. Consta do acórdão regional que manteve a sentença proferida em primeiro grau: "II.2. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DO ADICIONAL NOTURNO. DOS FERIADOS A tese inaugural, no sentido de a autora cumprir jornada extraordinária sem a correta contraprestação (fls. 03/04), foi rechaçada pela defesa (fls. 128/129), sob o precípuo argumento de que todas as horas laboradas se encontram regularmente anotadas nos controles de jornada trazidos ao caderno processual eletrônico (fls. 149/156), e regularmente quitadas, a teor dos comprovantes de pagamento de fls. 157/167 , que receberam impugnação genérica em réplica. E, verificadas anotações variadas nos aludidos controles - não olvidada a Súmula nº 50 deste C. Tribunal Regional ("Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016) - A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade.") Considerando que havia o pagamento de horas extras, registrada nos recibos de pagamento, competia ao demandante apontar especificamente as diferenças de horas extraordinárias devidas pelo cotejo dos recibos de pagamento com os horários consignados nos controles de jornada, ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Neste sentido a jurisprudência do E. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Consta do acórdão recorrido que a empregadora juntou aos autos cartões de ponto válidos, que, em confronto com as fichas financeiras, demonstram o pagamento de horas extras. Por outro lado, o reclamante não apresentou provas capazes de desconstituir a validade dos cartões de ponto, além de não apontar eventuais diferenças de horas . Nesse contexto, não há extras a que entende fazer jus violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, porque o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST, AIRR - 1000276-44.2014.5.02.0292 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017) (grifei) Resta evidente que o recorrente não enfrenta os fundamentos do julgado, manifestando o seu inconformismo de forma genérica, apresentando uma tabela com apontamento de diferenças de horas extraordinárias, sem observar a a inteligência da súmula 366 do E. TST. Portanto, a valoração probatória procedida pela julgadora de primeira instância - não esgrimada no apelo , gize-se -, absolutamente atenta aos aspectos sustentados pelas partes e aos elementos constantes dos autos, é incensurável, não havendo qualquer óbice à sua prevalência, trazido ao corpo do presente voto, também, como razões de decidir, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada e feriados laborados, subsistindo a frequência consignada nos espelhos de ponto, ou seja, os dias efetivamente laborados, inclusive, os feriados. "(...)O Reclamante descreveu o labor em sobre jornada, em domingos, feriados e folgas e em horário noturno sem intervalo para refeição e descanso e a devida contraprestação, fatos negados pela Reclamada. Embora detivesse o ônus de comprovar a sua alegação, o Reclamante quedou-se inerte. É certo que o Reclamante trabalhou como controlador de acesso e a norm a coletiva da categoria prevê expressamente a possibilidade da fixação do labor em regime de escala. Além disso, não há como se dar crédito à apuração de diferenças trazida com a réplica, eis que o Reclamante considerou os atrasos e superações de horário minuto a minuto, sem observar a disposição constante da jurisprudência consolidada no Enunciado 366 do C. TST. Ademais, o labor em regime de escala prevê, remunera e compensa o labor em domingos, feriados e em horário noturno. Por fim, o obreiro não produziu prova do labor em dias de folga e nem tampouco da omissão na concessão do intervalo intrajornada. Posto isso, reputo não comprovado o labor em sobre jornada, em domingos, feriados, em dias de folga, em horário noturno e tampouco a supressão do intervalo para refeição e descanso e indefiro os pleitos formulados. (grifos desta relatora) Remanesce incólume, portanto, o decidido em primeiro grau.." (grifos nossos.) Nos termos da OJ 282 da SDI-1 do TST "no julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo "ad quem" prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT. Ao exame. As alegações do agravante não restaram consignadas no acórdão recorrido. A jornada alegada à fl. 314 e seguintes nas tabelas discriminadas não encontram guarida na decisão do Regional. A respeito das horas extras pleiteadas e da ausência de demonstração dos fatos alegados constitutivos do direito do autor, o Regional assim decidiu: Considerando que havia o pagamento de horas extras, registrada nos recibos de pagamento, competia ao demandante apontar especificamente as diferenças de horas extraordinárias devidas pelo cotejo dos recibos de pagamento com os horários consignados nos controles de jornada, ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. (...) A valoração probatória procedida pela julgadora de primeira instância - não esgrimada no apelo , gize-se -, absolutamente atenta aos aspectos sustentados pelas partes e aos elementos constantes dos autos, é incensurável, não havendo qualquer óbice à sua prevalência, trazido ao corpo do presente voto, também, como razões de decidir, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada e feriados laborados, subsistindo a frequência consignada nos espelhos de ponto, ou seja, os dias efetivamente laborados, inclusive, os feriados. Portanto a distribuição do ônus da prova foi realizada dentro dos parâmetros legais estabelecidos pelo art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, não se constatando, desta feita, a violação legal indicada pelo recorrente. Desta forma, a matéria impugnada no recurso de revista e no agravo de instrumento foi decidida à luz da valoração das provas acostadas aos autos. Deve ser acrescido que, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e à redefinição de fatos e de provas. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. VALE TRANSPORTE E VALE ALIMENTAÇÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho que negou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE 1. Conforme o § 9º do art. 896 CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. No agravo de instrumento interposto, o Reclamante aduz ter indicado devidamente as violações legais e constitucionais a seguir: artigos 1º, III, 5º, XXXV, 7º, XIII, XVI da Constituição Federal, 59, § 1º, 71, § 4º, 73, § 1º e 5º, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, III do Código de Processo Civil e contrariedade à Súmula 437 do TST. Requer o pagamento do vale alimentação e do vale transporte conforme pleiteado na inicial. Ao exame. É importante frisar que o recurso de revista interposto em processo submetido ao procedimento sumaríssimo tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ao teor do disposto no artigo 896, § 9°, da CLT. Incialmente cumpre frisar que as violações constitucionais e a contrariedade ao verbete sumular foram indicadas unicamente no tópico referente ao tema "horas extras" e com ele se relacionam. Assim, no que diz respeito ao pleito sob análise (pagamento de vale transporte e vale alimentação) tais alegações foram realizadas de maneira inédita apenas no AIRR, sendo, portanto, inovatórias. Desta feita, tal menção não tem o condão de suprir o vício constatado no recurso de revista aviado. Nesse sentido, das razões recursais não se extrai nenhum fundamento jurídico trazido pela parte capaz de permitir o conhecimento da revista nos casos afetos aos processos submetidos ao rito especial. Não houve, no recurso de revista, quanto ao tema em relevo, alegação de contrariedade ao texto constitucional ou verbete sumular, tendo o agravante indicado apenas as seguintes violações: "1º, inciso II do Decreto 95.247/87, regulamentador das Leis 7.418/85 e 7.619/87", além desrespeito ao que fora previsto em convenção coletiva. Não restou atendida, portanto, a exigência constante do art. 896, § 9°, da CLT, que limita às referidas hipóteses a admissibilidade do recurso de revista. Por tais fundamentos, não sendo supridas as exigências constantes do art. 896, § 9°, da CLT, o recurso de revista manejado não merece ser conhecido. Prejudicada a transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos arts. 118, X e 255, III, "a" do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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Antonio Maziel De Lima Cacau x Bws - Nucleo De Ensino Superior Em Ciencias Humanas E Da Saude S/S Ltda e outros

ID: 317031996

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001220-90.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAZIEL DE LIMA CACAU

Polo Passivo:

BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA NARGUI NIGTH LOUNGE BAR LTDA PIRAMIDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

DR. DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DRA. FERNANDA CAMPOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. WAGNER MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. SHYRLI MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): ANTONIO MAZIEL DE LIMA CACAU ADVOGADO: SHYRLI MARTINS MOREIRA ADVOGADO: WAGNER MARTINS MOREIRA Agravado(s): BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA ADVOG… Agravante(s): ANTONIO MAZIEL DE LIMA CACAU ADVOGADO: SHYRLI MARTINS MOREIRA ADVOGADO: WAGNER MARTINS MOREIRA Agravado(s): BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO Agravado(s): NARGUI NIGTH LOUNGE BAR LTDA ADVOGADO: FERNANDA CAMPOS GARCIA Agravado(s): PIRAMIDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP GMFG/ama/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Reclamante em face da decisão do Tribunal Regional da 2ª Região que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pela Reclamada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT. Processo submetido ao rito sumaríssimo nos termos do art. 852-A e seguintes da CLT. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO I - CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo de Instrumento. II - MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: "Duração do Trabalho / Horas Extras. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; EED- RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25 /05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902- 83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6 /10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento." Nas razões de agravo o Reclamante afirma ter transcrito o trecho que delimita o prequestionamento da controvérsia, atendendo-se assim ao disposto no 896, § 1ª-A da CLT. Requer o pagamento das horas extras nos termos pleiteados na reclamação trabalhista. Aponta violação aos artigos 1º, III, 5º, XXXV, 7º, XIII, XVI da Constituição da República, 59, § 1º, 71, § 4º, 73, § 1º e 5º, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, III do Código de Processo Civil e, por fim, contrariedade à Súmula nº 437 do TST. De início, cumpre registrar que o processo tramita pelo rito sumaríssimo, de modo que, ao teor do disposto no artigo 896, § 9°, da CLT, o recurso somente se processa na hipótese de violação direta a dispositivo constitucional ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ao exame. Consta do acórdão regional que manteve a sentença proferida em primeiro grau: "II.2. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DO ADICIONAL NOTURNO. DOS FERIADOS A tese inaugural, no sentido de a autora cumprir jornada extraordinária sem a correta contraprestação (fls. 03/04), foi rechaçada pela defesa (fls. 128/129), sob o precípuo argumento de que todas as horas laboradas se encontram regularmente anotadas nos controles de jornada trazidos ao caderno processual eletrônico (fls. 149/156), e regularmente quitadas, a teor dos comprovantes de pagamento de fls. 157/167 , que receberam impugnação genérica em réplica. E, verificadas anotações variadas nos aludidos controles - não olvidada a Súmula nº 50 deste C. Tribunal Regional ("Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016) - A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade.") Considerando que havia o pagamento de horas extras, registrada nos recibos de pagamento, competia ao demandante apontar especificamente as diferenças de horas extraordinárias devidas pelo cotejo dos recibos de pagamento com os horários consignados nos controles de jornada, ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Neste sentido a jurisprudência do E. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Consta do acórdão recorrido que a empregadora juntou aos autos cartões de ponto válidos, que, em confronto com as fichas financeiras, demonstram o pagamento de horas extras. Por outro lado, o reclamante não apresentou provas capazes de desconstituir a validade dos cartões de ponto, além de não apontar eventuais diferenças de horas . Nesse contexto, não há extras a que entende fazer jus violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, porque o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST, AIRR - 1000276-44.2014.5.02.0292 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017) (grifei) Resta evidente que o recorrente não enfrenta os fundamentos do julgado, manifestando o seu inconformismo de forma genérica, apresentando uma tabela com apontamento de diferenças de horas extraordinárias, sem observar a a inteligência da súmula 366 do E. TST. Portanto, a valoração probatória procedida pela julgadora de primeira instância - não esgrimada no apelo , gize-se -, absolutamente atenta aos aspectos sustentados pelas partes e aos elementos constantes dos autos, é incensurável, não havendo qualquer óbice à sua prevalência, trazido ao corpo do presente voto, também, como razões de decidir, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada e feriados laborados, subsistindo a frequência consignada nos espelhos de ponto, ou seja, os dias efetivamente laborados, inclusive, os feriados. "(...)O Reclamante descreveu o labor em sobre jornada, em domingos, feriados e folgas e em horário noturno sem intervalo para refeição e descanso e a devida contraprestação, fatos negados pela Reclamada. Embora detivesse o ônus de comprovar a sua alegação, o Reclamante quedou-se inerte. É certo que o Reclamante trabalhou como controlador de acesso e a norm a coletiva da categoria prevê expressamente a possibilidade da fixação do labor em regime de escala. Além disso, não há como se dar crédito à apuração de diferenças trazida com a réplica, eis que o Reclamante considerou os atrasos e superações de horário minuto a minuto, sem observar a disposição constante da jurisprudência consolidada no Enunciado 366 do C. TST. Ademais, o labor em regime de escala prevê, remunera e compensa o labor em domingos, feriados e em horário noturno. Por fim, o obreiro não produziu prova do labor em dias de folga e nem tampouco da omissão na concessão do intervalo intrajornada. Posto isso, reputo não comprovado o labor em sobre jornada, em domingos, feriados, em dias de folga, em horário noturno e tampouco a supressão do intervalo para refeição e descanso e indefiro os pleitos formulados. (grifos desta relatora) Remanesce incólume, portanto, o decidido em primeiro grau.." (grifos nossos.) Nos termos da OJ 282 da SDI-1 do TST "no julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo "ad quem" prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT. Ao exame. As alegações do agravante não restaram consignadas no acórdão recorrido. A jornada alegada à fl. 314 e seguintes nas tabelas discriminadas não encontram guarida na decisão do Regional. A respeito das horas extras pleiteadas e da ausência de demonstração dos fatos alegados constitutivos do direito do autor, o Regional assim decidiu: Considerando que havia o pagamento de horas extras, registrada nos recibos de pagamento, competia ao demandante apontar especificamente as diferenças de horas extraordinárias devidas pelo cotejo dos recibos de pagamento com os horários consignados nos controles de jornada, ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. (...) A valoração probatória procedida pela julgadora de primeira instância - não esgrimada no apelo , gize-se -, absolutamente atenta aos aspectos sustentados pelas partes e aos elementos constantes dos autos, é incensurável, não havendo qualquer óbice à sua prevalência, trazido ao corpo do presente voto, também, como razões de decidir, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada e feriados laborados, subsistindo a frequência consignada nos espelhos de ponto, ou seja, os dias efetivamente laborados, inclusive, os feriados. Portanto a distribuição do ônus da prova foi realizada dentro dos parâmetros legais estabelecidos pelo art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, não se constatando, desta feita, a violação legal indicada pelo recorrente. Desta forma, a matéria impugnada no recurso de revista e no agravo de instrumento foi decidida à luz da valoração das provas acostadas aos autos. Deve ser acrescido que, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e à redefinição de fatos e de provas. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. VALE TRANSPORTE E VALE ALIMENTAÇÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho que negou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE 1. Conforme o § 9º do art. 896 CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. No agravo de instrumento interposto, o Reclamante aduz ter indicado devidamente as violações legais e constitucionais a seguir: artigos 1º, III, 5º, XXXV, 7º, XIII, XVI da Constituição Federal, 59, § 1º, 71, § 4º, 73, § 1º e 5º, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, III do Código de Processo Civil e contrariedade à Súmula 437 do TST. Requer o pagamento do vale alimentação e do vale transporte conforme pleiteado na inicial. Ao exame. É importante frisar que o recurso de revista interposto em processo submetido ao procedimento sumaríssimo tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ao teor do disposto no artigo 896, § 9°, da CLT. Incialmente cumpre frisar que as violações constitucionais e a contrariedade ao verbete sumular foram indicadas unicamente no tópico referente ao tema "horas extras" e com ele se relacionam. Assim, no que diz respeito ao pleito sob análise (pagamento de vale transporte e vale alimentação) tais alegações foram realizadas de maneira inédita apenas no AIRR, sendo, portanto, inovatórias. Desta feita, tal menção não tem o condão de suprir o vício constatado no recurso de revista aviado. Nesse sentido, das razões recursais não se extrai nenhum fundamento jurídico trazido pela parte capaz de permitir o conhecimento da revista nos casos afetos aos processos submetidos ao rito especial. Não houve, no recurso de revista, quanto ao tema em relevo, alegação de contrariedade ao texto constitucional ou verbete sumular, tendo o agravante indicado apenas as seguintes violações: "1º, inciso II do Decreto 95.247/87, regulamentador das Leis 7.418/85 e 7.619/87", além desrespeito ao que fora previsto em convenção coletiva. Não restou atendida, portanto, a exigência constante do art. 896, § 9°, da CLT, que limita às referidas hipóteses a admissibilidade do recurso de revista. Por tais fundamentos, não sendo supridas as exigências constantes do art. 896, § 9°, da CLT, o recurso de revista manejado não merece ser conhecido. Prejudicada a transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos arts. 118, X e 255, III, "a" do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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Gilberto Costa De Araujo Junior x Instituto Francisco Perez

ID: 322807713

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000774-71.2024.5.08.0121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO FRANCISCO PEREZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILSON ALISSON SOUSA DE ARAUJO

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JESSICA ANNE SARAIVA BRISOLLA

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GUSTAVO AZEVEDO ROLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000774-71.2024.5.08.0121 AGRAVANTE: GILBERTO COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000774-71.2024.5.08.0121 AGRAVANTE: GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR AGRAVADO: INSTITUTO FRANCISCO PEREZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000774-71.2024.5.08.0121 AGRAVANTE: GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO : Dr. GILSON ALISSON SOUSA DE ARAUJO ADVOGADA : Dra. JESSICA ANNE SARAIVA BRISOLLA AGRAVADO : INSTITUTO FRANCISCO PEREZ ADVOGADO : Dr. GUSTAVO AZEVEDO ROLA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000774-71.2024.5.08.0121 RECORRENTE: GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR RECORRIDO: INSTITUTO FRANCISCO PEREZ Recorrente(s): 1. GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO FRANCISCO PEREZ RECURSO DE:GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id6d19c1d; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id a930425). Representação processual regular (Id 3e02ac8). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios daassistência judiciária gratuita,Id 122b02e, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art.790da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho;incisos II e IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante argui preliminar de nulidade do julgado pornegativa de prestação jurisdicional. Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal, comdestaques: "O inconformismo não prospera. O reclamado tem como atividade principal,a prestação de serviços médicos e hospitalares. O reclamante foi admitido para exercer afunção de serviços gerais. Os contracheques juntados ao autos,demonstram que o autor já recebe o adicional de insalubridadeem grau médio. Quanto à limpeza de banheiros e coleta delixo, a instrução processual demonstra que o reclamante limpavadois banheiros e coletava o lixo do setor de nutrição, no qualtrabalhavam 09 a 10 trabalhadores e que recebia EPIs. Vejamos. Disse o reclamante ao depor: (....)que comoauxiliar de serviços gerais, fazia a organização dos setores elimpeza, além de lavar dois banheiros de uso dos trabalhadores eo recolhimento do lixo; que recebia luva, bota, máscara, uniforme,avental, jaleco e protetor auricular;(...)que os banheiros quelimpava ficavam no setor de nutrição e no de recebimento; que olixo que retirava era de cascas e embalagens do setor de nutrição;que trabalhavam de 9 a 10 trabalhadores no seu turno no setor denutrição. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 A testemunha do reclamado disse: "(...)quecabia ao reclamante a limpeza de dois banheiros, frequentadossomente pelos trabalhadores do setor de nutrição" Sobre o tema, o teor do item II da referidaSúmula 448 do TST: (...) Veja-se que a Súmula 448 do Col. TST buscaafastar a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo oude grande circulação da higienização de sanitários realizada emresidências e em escritórios, o que nos leva a concluir que procuradiferenciar o que seja de uso público e coletivo, a partir dadefinição do lixo doméstico. Neste sentido, não me parece razoávelconcluir que a limpeza de instalações sanitárias utilizadas por 10pessoas, equipare-se à limpeza de instalações sanitárias de usocoletivo ou de grande circulação. Um ambiente de grande circulação refere-sea lugares onde há um fluxo elevado de pessoas, resultando em umtráfego constante ou intenso. Esses ambientes são geralmentepúblicos ou semipúblicos e são projetados para acomodar e gerir amovimentação de grandes quantidades de pessoas. O Tribunal Superior do Trabalho entendeque banheiro utilizado por até 30 (trinta) pessoas não éconsiderado de grande circulação para efeito de aplicação dasúmula 448 do TST, destaco: (...) À vista disso, mantenho a improcedência dopedido." Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: "(...) levantou debate a respeito da ausênciade análise das provas técnicas contidas nos autos pelo juízo deprimeiro grau, destacando diversas informações que constam nosestudos ambientais anexados pela Reclamada (fazendo mençãoaos Id’s e páginas), que evidenciam que o Reclamante mantinhacontato com agentes biológicos prejudiciais à sua saúde e que este Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 era o ÚNICO funcionário responsável pela limpeza do setor denutrição, razão pela qual era, inclusive, associado ao setor deHIGIENIZAÇÃO do hospital. (...) o embargante destacou que osbanheiros por ele higienizados, também, eram utilizados pelosfuncionários do setor de nutrição dos demais turnos, considerandoque este era o ÚNICO funcionário deste setor que realizava alimpeza dos banheiros, o que, inclusive, foi confessado pelaReclamada em sua contestação e confirmado pela preposta emaudiência (...) Ora, para que se possa afirmar que oReclamante utilizava EPI’s eficazes, os estudos ambientaisdeveriam ter sido analisados de forma expressa, pois são essesdocumentos que fazem indicação dos equipamentos de segurançanecessários com seus respectivos CA’s, o que, no entanto, não foifeito. (...) Ocorre que, na análise do pedido, o v.acórdão embargado, também, não considerou o recolhimento delixo das demais dependências do setor de nutrição, especialmente,do refeitório (de livre acessos a todos os funcionários do hospital ealguns pacientes), mas, tão somente, dos banheiros. (...) o que o embargante busca aqui, não é amera reanálise de fatos e provas, mas sim, sanar vício decorrenteda não apreciação de provas documentais(estudos ambientais +cautelas de EPI’s) capazes de infirmar a conclusão alcançada noacórdão embargado, porque imprescindível à resolução da lide,considerando que é ônus do empregador investigar o ambiente detrabalho para constatação acerca da existência ou não de agentesnocivos à saúde de seus empregados" Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou osembargos de declaração: "Analiso. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 É cabível a interposição de embargos dedeclaração para atacar sentença ou acórdão em que sejanecessário esclarecer obscuridade ou eliminar contradição,suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria sepronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erromaterial (na forma dos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC),considerando omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobretese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidentede assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento", ouque incorra em uma das condutas descritas no art. 489, § 1o doCPC. Nesta ótica, a importância deste recursoestá no fato que seu único objetivo é o de postularesclarecimentos, complementação e correção de eventuaisdefeitos nas decisões judiciais, que comprometem sua utilidade. Da leitura do inteiro teor dos embargos, emcotejo com o acórdão embargado tem-se por evidenciado oinconformismo da embargante em relação à decisão prolatada e aintenção de reforma do julgado, o que não é cabível em sede deembargos de declaração, diante das hipóteses restritas decabimento, nos termos supra, e da existência de recurso específicopara atacar a decisão. O acordão embargado dispôs claramente oentendimento desta Turma Julgadora, a partir dos elementos deprova constante nos autos, acerca da improcedencia do adicionalde insalubridade, em grau máximo, nos seguintes termos: (...) Como se pode constatar, a matéria postasub judice foi enfrentada pelo acordão embargado. No aspecto,cumpre ao julgador, a teor do art. 93, IX da CF e do art. 371 do CPC,apreciar a prova contida nos autos e indicar na decisão as razõesda formação de seu convencimento, de forma fundamentada, oque ocorreu. Independentemente do entendimento quese tenha sobre o acerto ou não da decisão proferida neste grau dejurisdição em face do recurso interposto, é certo que o acórdão Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 enfrentou a questão controvertida, nos termos da fundamentaçãolançada. Desse modo, não se verifica omissão nojulgado, na forma prevista como hipótese ensejadora de oposiçãode embargos de declaração como descrito acima. A mera alegaçãode omissão quanto à análise de fatos e provas, configura ataqueao mérito da decisão embargada, pretensão estranha à hipótesede cabimento de embargos declaratórios. Não constatada omissão, negativa deprestação jurisdicional ou qualquer dos vícios passíveis de seremsanados por meio de embargos, não pode a parte buscar reanálisedo mérito por via oblíqua. (...) Embargos rejeitados." Examino. As matérias submetidas nos embargos de declaração detinham,precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o meroinconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência deomissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadase do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestaçãojurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar emquestão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do TribunalSuperior do Trabalho. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento aorecurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o adicional deinsalubridade em grau máximo. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Da leitura do inteiro teor dos embargos,em cotejo com o acórdão embargado tem-se por evidenciado oinconformismo da embargante em relação à decisão prolatada e aintenção de reforma do julgado, o que não é cabível em sede deembargos de declaração, diante das hipóteses restritas decabimento, nos termos supra, e da existência de recurso específicopara atacar a decisão. (...) Veja-se que a Súmula 448 do Col. TST buscaafastar a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo oude grande circulação da higienização de sanitários realizada emresidências e em escritórios, o que nos leva a concluir que procuradiferenciar o que seja de uso público e coletivo, a partir dadefinição do lixo doméstico. Neste sentido, não me parece razoávelconcluir que a limpeza de instalações sanitárias utilizadas por 10pessoas, equipare-se à limpeza de instalações sanitárias de usocoletivo ou de grande circulação. Um ambiente de grande circulação refere-sea lugares onde há um fluxo elevado de pessoas, resultando em umtráfego constante ou intenso. Esses ambientes são geralmentepúblicos ou semipúblicos e são projetados para acomodar e gerir amovimentação de grandes quantidades de pessoas." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidenciaque, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexamede fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos doart. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 Assim, o entende o C. TST que a avaliação se as instalaçõessanitárias se enquadram ou não como ambiente de grande circulação demandaria oreexame do conjunto fático-probatório: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS NÃO CONSIDERADOS DEGRANDE CIRCULAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Nostermos do art. 896, § 9º, da CLT, tratando-se de procedimentosumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TribunalSuperior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo TribunalFederal e por violação direta da Constituição Federal. No caso dosautos, o col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que, combase no laudo pericial julgou improcedente o pedido de adicionalde insalubridade. Registrou que o perito informou que o autor “Àsvezes, ‘quando havia muita correria’, auxiliava as ‘meninas’ arealizar a limpeza de 01 banheiro masculino de funcionários [...]Esta atividade era realizada 01 (uma) vez na semana, necessitandode 30 minutos para ser finalizada” (pág.176). O acórdão regionalconsignou que “A limpeza, uma vez por semana, de instalaçõessanitárias de ambientes privados não se assemelha à higienizaçãode instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grandecirculação, aproximando-se muito mais ao ambiente de umescritório, o que nos termos do item II da Súmula nº 448 do C. TST,não confere direito ao plus salarial. Além do mais, está provadoque o empregado fazia uso de EPI's, como luvas de látex ecalçados” (pág.177). Este Tribunal Superior tem entendimento deque a atividade de higienização, limpeza de banheiros e coleta delixo, em ambiente de uso coletivo de grande circulação ou de usopúblico, por não se equiparar à limpeza em residências eescritórios, dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade,em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº3.214/78 (Súmula nº 448, II, do TST). É incontroverso que orecorrente às vezes realizava a limpeza de 01 banheiro masculinode funcionários uma vez por semana, que consistia na lavagem dopiso, paredes, bacias sanitárias, cubas e recolhimento do lixo. Operito informou que esse banheiro era utilizado por 34funcionários do sexo masculino. Assim, a Corte regional, com basenas provas dos autos, concluiu que nos banheiros higienizadospelo autor não havia grande circulação de pessoas a justificar a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 concessão do adicional de insalubridade. Destarte, verifica-se quea matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotadopelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatóriarealizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita oacesso ora pretendido à instância extraordinária. Ademais, para sechegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso derevista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000276-52.2023.5.02.0446, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 19/12/2024). Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 06 de janeiro de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR

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Gilberto Costa De Araujo Junior x Instituto Francisco Perez

ID: 322807735

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000774-71.2024.5.08.0121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO FRANCISCO PEREZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILSON ALISSON SOUSA DE ARAUJO

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JESSICA ANNE SARAIVA BRISOLLA

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GUSTAVO AZEVEDO ROLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000774-71.2024.5.08.0121 AGRAVANTE: GILBERTO COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000774-71.2024.5.08.0121 AGRAVANTE: GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR AGRAVADO: INSTITUTO FRANCISCO PEREZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000774-71.2024.5.08.0121 AGRAVANTE: GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO : Dr. GILSON ALISSON SOUSA DE ARAUJO ADVOGADA : Dra. JESSICA ANNE SARAIVA BRISOLLA AGRAVADO : INSTITUTO FRANCISCO PEREZ ADVOGADO : Dr. GUSTAVO AZEVEDO ROLA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000774-71.2024.5.08.0121 RECORRENTE: GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR RECORRIDO: INSTITUTO FRANCISCO PEREZ Recorrente(s): 1. GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO FRANCISCO PEREZ RECURSO DE:GILBERTO COSTA DE ARAUJO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id6d19c1d; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id a930425). Representação processual regular (Id 3e02ac8). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios daassistência judiciária gratuita,Id 122b02e, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art.790da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho;incisos II e IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante argui preliminar de nulidade do julgado pornegativa de prestação jurisdicional. Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal, comdestaques: "O inconformismo não prospera. O reclamado tem como atividade principal,a prestação de serviços médicos e hospitalares. O reclamante foi admitido para exercer afunção de serviços gerais. Os contracheques juntados ao autos,demonstram que o autor já recebe o adicional de insalubridadeem grau médio. Quanto à limpeza de banheiros e coleta delixo, a instrução processual demonstra que o reclamante limpavadois banheiros e coletava o lixo do setor de nutrição, no qualtrabalhavam 09 a 10 trabalhadores e que recebia EPIs. Vejamos. Disse o reclamante ao depor: (....)que comoauxiliar de serviços gerais, fazia a organização dos setores elimpeza, além de lavar dois banheiros de uso dos trabalhadores eo recolhimento do lixo; que recebia luva, bota, máscara, uniforme,avental, jaleco e protetor auricular;(...)que os banheiros quelimpava ficavam no setor de nutrição e no de recebimento; que olixo que retirava era de cascas e embalagens do setor de nutrição;que trabalhavam de 9 a 10 trabalhadores no seu turno no setor denutrição. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 A testemunha do reclamado disse: "(...)quecabia ao reclamante a limpeza de dois banheiros, frequentadossomente pelos trabalhadores do setor de nutrição" Sobre o tema, o teor do item II da referidaSúmula 448 do TST: (...) Veja-se que a Súmula 448 do Col. TST buscaafastar a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo oude grande circulação da higienização de sanitários realizada emresidências e em escritórios, o que nos leva a concluir que procuradiferenciar o que seja de uso público e coletivo, a partir dadefinição do lixo doméstico. Neste sentido, não me parece razoávelconcluir que a limpeza de instalações sanitárias utilizadas por 10pessoas, equipare-se à limpeza de instalações sanitárias de usocoletivo ou de grande circulação. Um ambiente de grande circulação refere-sea lugares onde há um fluxo elevado de pessoas, resultando em umtráfego constante ou intenso. Esses ambientes são geralmentepúblicos ou semipúblicos e são projetados para acomodar e gerir amovimentação de grandes quantidades de pessoas. O Tribunal Superior do Trabalho entendeque banheiro utilizado por até 30 (trinta) pessoas não éconsiderado de grande circulação para efeito de aplicação dasúmula 448 do TST, destaco: (...) À vista disso, mantenho a improcedência dopedido." Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: "(...) levantou debate a respeito da ausênciade análise das provas técnicas contidas nos autos pelo juízo deprimeiro grau, destacando diversas informações que constam nosestudos ambientais anexados pela Reclamada (fazendo mençãoaos Id’s e páginas), que evidenciam que o Reclamante mantinhacontato com agentes biológicos prejudiciais à sua saúde e que este Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 era o ÚNICO funcionário responsável pela limpeza do setor denutrição, razão pela qual era, inclusive, associado ao setor deHIGIENIZAÇÃO do hospital. (...) o embargante destacou que osbanheiros por ele higienizados, também, eram utilizados pelosfuncionários do setor de nutrição dos demais turnos, considerandoque este era o ÚNICO funcionário deste setor que realizava alimpeza dos banheiros, o que, inclusive, foi confessado pelaReclamada em sua contestação e confirmado pela preposta emaudiência (...) Ora, para que se possa afirmar que oReclamante utilizava EPI’s eficazes, os estudos ambientaisdeveriam ter sido analisados de forma expressa, pois são essesdocumentos que fazem indicação dos equipamentos de segurançanecessários com seus respectivos CA’s, o que, no entanto, não foifeito. (...) Ocorre que, na análise do pedido, o v.acórdão embargado, também, não considerou o recolhimento delixo das demais dependências do setor de nutrição, especialmente,do refeitório (de livre acessos a todos os funcionários do hospital ealguns pacientes), mas, tão somente, dos banheiros. (...) o que o embargante busca aqui, não é amera reanálise de fatos e provas, mas sim, sanar vício decorrenteda não apreciação de provas documentais(estudos ambientais +cautelas de EPI’s) capazes de infirmar a conclusão alcançada noacórdão embargado, porque imprescindível à resolução da lide,considerando que é ônus do empregador investigar o ambiente detrabalho para constatação acerca da existência ou não de agentesnocivos à saúde de seus empregados" Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou osembargos de declaração: "Analiso. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 É cabível a interposição de embargos dedeclaração para atacar sentença ou acórdão em que sejanecessário esclarecer obscuridade ou eliminar contradição,suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria sepronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erromaterial (na forma dos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC),considerando omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobretese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidentede assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento", ouque incorra em uma das condutas descritas no art. 489, § 1o doCPC. Nesta ótica, a importância deste recursoestá no fato que seu único objetivo é o de postularesclarecimentos, complementação e correção de eventuaisdefeitos nas decisões judiciais, que comprometem sua utilidade. Da leitura do inteiro teor dos embargos, emcotejo com o acórdão embargado tem-se por evidenciado oinconformismo da embargante em relação à decisão prolatada e aintenção de reforma do julgado, o que não é cabível em sede deembargos de declaração, diante das hipóteses restritas decabimento, nos termos supra, e da existência de recurso específicopara atacar a decisão. O acordão embargado dispôs claramente oentendimento desta Turma Julgadora, a partir dos elementos deprova constante nos autos, acerca da improcedencia do adicionalde insalubridade, em grau máximo, nos seguintes termos: (...) Como se pode constatar, a matéria postasub judice foi enfrentada pelo acordão embargado. No aspecto,cumpre ao julgador, a teor do art. 93, IX da CF e do art. 371 do CPC,apreciar a prova contida nos autos e indicar na decisão as razõesda formação de seu convencimento, de forma fundamentada, oque ocorreu. Independentemente do entendimento quese tenha sobre o acerto ou não da decisão proferida neste grau dejurisdição em face do recurso interposto, é certo que o acórdão Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 enfrentou a questão controvertida, nos termos da fundamentaçãolançada. Desse modo, não se verifica omissão nojulgado, na forma prevista como hipótese ensejadora de oposiçãode embargos de declaração como descrito acima. A mera alegaçãode omissão quanto à análise de fatos e provas, configura ataqueao mérito da decisão embargada, pretensão estranha à hipótesede cabimento de embargos declaratórios. Não constatada omissão, negativa deprestação jurisdicional ou qualquer dos vícios passíveis de seremsanados por meio de embargos, não pode a parte buscar reanálisedo mérito por via oblíqua. (...) Embargos rejeitados." Examino. As matérias submetidas nos embargos de declaração detinham,precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o meroinconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência deomissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadase do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestaçãojurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar emquestão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do TribunalSuperior do Trabalho. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento aorecurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o adicional deinsalubridade em grau máximo. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Da leitura do inteiro teor dos embargos,em cotejo com o acórdão embargado tem-se por evidenciado oinconformismo da embargante em relação à decisão prolatada e aintenção de reforma do julgado, o que não é cabível em sede deembargos de declaração, diante das hipóteses restritas decabimento, nos termos supra, e da existência de recurso específicopara atacar a decisão. (...) Veja-se que a Súmula 448 do Col. TST buscaafastar a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo oude grande circulação da higienização de sanitários realizada emresidências e em escritórios, o que nos leva a concluir que procuradiferenciar o que seja de uso público e coletivo, a partir dadefinição do lixo doméstico. Neste sentido, não me parece razoávelconcluir que a limpeza de instalações sanitárias utilizadas por 10pessoas, equipare-se à limpeza de instalações sanitárias de usocoletivo ou de grande circulação. Um ambiente de grande circulação refere-sea lugares onde há um fluxo elevado de pessoas, resultando em umtráfego constante ou intenso. Esses ambientes são geralmentepúblicos ou semipúblicos e são projetados para acomodar e gerir amovimentação de grandes quantidades de pessoas." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidenciaque, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexamede fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos doart. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 Assim, o entende o C. TST que a avaliação se as instalaçõessanitárias se enquadram ou não como ambiente de grande circulação demandaria oreexame do conjunto fático-probatório: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS NÃO CONSIDERADOS DEGRANDE CIRCULAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Nostermos do art. 896, § 9º, da CLT, tratando-se de procedimentosumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TribunalSuperior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo TribunalFederal e por violação direta da Constituição Federal. No caso dosautos, o col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que, combase no laudo pericial julgou improcedente o pedido de adicionalde insalubridade. Registrou que o perito informou que o autor “Àsvezes, ‘quando havia muita correria’, auxiliava as ‘meninas’ arealizar a limpeza de 01 banheiro masculino de funcionários [...]Esta atividade era realizada 01 (uma) vez na semana, necessitandode 30 minutos para ser finalizada” (pág.176). O acórdão regionalconsignou que “A limpeza, uma vez por semana, de instalaçõessanitárias de ambientes privados não se assemelha à higienizaçãode instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grandecirculação, aproximando-se muito mais ao ambiente de umescritório, o que nos termos do item II da Súmula nº 448 do C. TST,não confere direito ao plus salarial. Além do mais, está provadoque o empregado fazia uso de EPI's, como luvas de látex ecalçados” (pág.177). Este Tribunal Superior tem entendimento deque a atividade de higienização, limpeza de banheiros e coleta delixo, em ambiente de uso coletivo de grande circulação ou de usopúblico, por não se equiparar à limpeza em residências eescritórios, dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade,em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº3.214/78 (Súmula nº 448, II, do TST). É incontroverso que orecorrente às vezes realizava a limpeza de 01 banheiro masculinode funcionários uma vez por semana, que consistia na lavagem dopiso, paredes, bacias sanitárias, cubas e recolhimento do lixo. Operito informou que esse banheiro era utilizado por 34funcionários do sexo masculino. Assim, a Corte regional, com basenas provas dos autos, concluiu que nos banheiros higienizadospelo autor não havia grande circulação de pessoas a justificar a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 06/01/2025, às 14:00:28 - a5d41b0 concessão do adicional de insalubridade. Destarte, verifica-se quea matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotadopelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatóriarealizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita oacesso ora pretendido à instância extraordinária. Ademais, para sechegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso derevista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000276-52.2023.5.02.0446, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 19/12/2024). Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 06 de janeiro de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO FRANCISCO PEREZ

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