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Ministério Público Do Trabalho e outros x Noemia Barbosa Dos Santos e outros

ID: 329760747

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000343-33.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

NOEMIA BARBOSA DOS SANTOS SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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JOILSON REIS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 1000343-33.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: NOEMIA BARB…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Noemia Barbosa Dos Santos e outros

ID: 329760771

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000343-33.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

NOEMIA BARBOSA DOS SANTOS SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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JOILSON REIS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 1000343-33.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: NOEMIA BARB…

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Jose Estevam Da Rocha Junior e outros x Jose Estevam Da Rocha Junior

ID: 326113505

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000343-93.2022.5.02.0044

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ESTEVAM DA ROCHA JUNIOR PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ESTEVAM DA ROCHA JUNIOR

Distribuição

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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Processo 1000343-93.2022.5.02.0044 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Luis Antonio Feio De Almeida x Eduardo Viana De Oliveira e outros

ID: 331941714

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000343-04.2022.5.02.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO FEIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EDUARDO VIANA DE OLIVEIRA EGEU PARTICIPACOES LTDA GENERAL PRIME BURGER EVENTOS E ALIMENTOS LTDA PUNTO ITALY EVENTOS E ALIMENTOS LTDA

Distribuição

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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Processo 1000343-04.2022.5.02.0009 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Tais Helena Barbieri Ibanez x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335288930

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000343-90.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAIS HELENA BARBIERI IBANEZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

Distribuição

Advogados:

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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SIDENILSON SANTOS FONTES

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Processo 1000343-90.2024.5.02.0281 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Banco Bnp Paribas Brasil S.A. x Pierre Rene Sylvain Boulanger

ID: 320527629

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000343-56.2021.5.02.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

PIERRE RENE SYLVAIN BOULANGER

Pauta de Julgamento

Advogados:

ANDRÉ DE BARROS PEREIRA

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EDUARDO DE BARROS PEREIRA

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JOÃO BATISTA PEREIRA NETO

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000343-56.2021.5.02.0003 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Municipio De Sao Paulo x Noemia Barbosa Dos Santos e outros

ID: 328626978

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000343-33.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

NOEMIA BARBOSA DOS SANTOS SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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JOILSON REIS GUIMARAES

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Mauricio Dias Dos Santos Costa Pereira

ID: 335988559

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000343-73.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

MAURICIO DIAS DOS SANTOS COSTA PEREIRA

Pauta de Julgamento

Advogados:

TIAGO MARIANO DA SILVA

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MARCELO DA SILVA SOARES DE OLIVEIRA

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DANIEL ALMEIDA DE SOUZA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e ence…

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Anderson Aparecido Dias x Ipiranga Agroindustrial S.A.

ID: 320988789

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011076-29.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO DIAS

Polo Passivo:

IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO QUATROCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011076-29.2023.5.15.0048 AGRAVANTE: ANDERSON APAREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011076-29.2023.5.15.0048 AGRAVANTE: ANDERSON APARECIDO DIAS AGRAVADO: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011076-29.2023.5.15.0048 AGRAVANTE: ANDERSON APARECIDO DIAS ADVOGADO : Dr. FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA AGRAVADO : IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS EDUARDO QUATROCHI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/08/2024 - Idc77f9e9; recurso apresentado em 12/08/2024 - Id d8b1c37). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que o empregado queapenas acompanha o abastecimento do veículo, que conduz, não configura situação derisco suficiente para o deferimento do adicional de periculosidade, considerando que oQuadro 3 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora n° 16, aprovada pela Portaria nº3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicionalespecificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área derisco. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorridoestá em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-1000343-26.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior,DEJT 25/04/2023, AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 03/03/2023, ARR-1000142-59.2018.5.02.0071, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023, AIRR-10150-20.2019.5.15.0135,4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022, RR-1000396-44.2017.5.02.0434, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 08/04/2022, Ag-RR-20611-31.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator MinistroClaudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023, RR-11339-66.2016.5.15.0061, 8ªTurma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/05/2023, Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 05/04/2019). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896,§ 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 82 (leading case TST- RRAg - 0020213-03.2023.5.04.0772), em que fixada a seguinte tese: “Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON APARECIDO DIAS

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Anderson Aparecido Dias x Ipiranga Agroindustrial S.A.

ID: 320988824

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011076-29.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO DIAS

Polo Passivo:

IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO QUATROCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011076-29.2023.5.15.0048 AGRAVANTE: ANDERSON APAREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011076-29.2023.5.15.0048 AGRAVANTE: ANDERSON APARECIDO DIAS AGRAVADO: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011076-29.2023.5.15.0048 AGRAVANTE: ANDERSON APARECIDO DIAS ADVOGADO : Dr. FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA AGRAVADO : IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS EDUARDO QUATROCHI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/08/2024 - Idc77f9e9; recurso apresentado em 12/08/2024 - Id d8b1c37). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que o empregado queapenas acompanha o abastecimento do veículo, que conduz, não configura situação derisco suficiente para o deferimento do adicional de periculosidade, considerando que oQuadro 3 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora n° 16, aprovada pela Portaria nº3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicionalespecificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área derisco. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorridoestá em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-1000343-26.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior,DEJT 25/04/2023, AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 03/03/2023, ARR-1000142-59.2018.5.02.0071, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023, AIRR-10150-20.2019.5.15.0135,4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022, RR-1000396-44.2017.5.02.0434, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 08/04/2022, Ag-RR-20611-31.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator MinistroClaudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023, RR-11339-66.2016.5.15.0061, 8ªTurma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/05/2023, Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 05/04/2019). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896,§ 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 82 (leading case TST- RRAg - 0020213-03.2023.5.04.0772), em que fixada a seguinte tese: “Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

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