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Resultados para "1000490-97.2022.5.02.0601" – Página 1 de 3

Edson De Carvalho e outros x Edson De Carvalho e outros

ID: 329476082

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000490-38.2022.5.02.0362

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE CARVALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SALUTE LOCACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EDSON DE CARVALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Distribuição

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRO VIEIRA DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000490-38.2022.5.02.0362 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro x Acf- Empresa De Engenharia E Manutencao Industrial Ltda e outros

ID: 321644395

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000490-68.2017.5.02.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

ACF- EMPRESA DE ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA JOAO ARNALDO DE ALEIXO PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA SALINAS DI GIACOMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE MOURA BASTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RE-Ag RR 1000490-68.2017.5.02.0441 RECORRENTE: RECORRIDO: ACF- EMPRES…

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro x Acf- Empresa De Engenharia E Manutencao Industrial Ltda e outros

ID: 321644420

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000490-68.2017.5.02.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

ACF- EMPRESA DE ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA JOAO ARNALDO DE ALEIXO PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA SALINAS DI GIACOMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE MOURA BASTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RE-Ag RR 1000490-68.2017.5.02.0441 RECORRENTE: RECORRIDO: ACF- EMPRES…

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro x Acf- Empresa De Engenharia E Manutencao Industrial Ltda e outros

ID: 321644441

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000490-68.2017.5.02.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

ACF- EMPRESA DE ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA JOAO ARNALDO DE ALEIXO PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA SALINAS DI GIACOMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE MOURA BASTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO

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MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RE-Ag RR 1000490-68.2017.5.02.0441 RECORRENTE: RECORRIDO: ACF- EMPRES…

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro x Acf- Empresa De Engenharia E Manutencao Industrial Ltda e outros

ID: 321644472

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000490-68.2017.5.02.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

ACF- EMPRESA DE ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA JOAO ARNALDO DE ALEIXO PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA SALINAS DI GIACOMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE MOURA BASTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RE-Ag RR 1000490-68.2017.5.02.0441 RECORRENTE: RECORRIDO: ACF- EMPRES…

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Goncalves & Tortola S/A e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 09ª Região

ID: 317712144

Tribunal: TST Órgão: Tribunal Pleno Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000490-09.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GONCALVES & TORTOLA S/A LUANA VIANA TIAGO

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09ª REGIãO

Despacho

Advogados:

LUCAS GUIRRO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR GUIRRO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: LELIO BENTES CORRÊA Rcl 1000490-09.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: LUANA VIANA TIAGO RECLAMADO: TRIBUNAL R…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Marinete De Jesus Faria Mendes Paulos

ID: 333447129

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000490-36.2021.5.02.0374

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SALESOPOLIS

Polo Passivo:

MARINETE DE JESUS FARIA MENDES PAULOS

Notificação

Advogados:

ELISETE APARECIDA PRADO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE CAMPOS CORTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-EDCiv AIRR 1000490-36.2021.5.02.0374 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALES…

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Alan Eduardo Rapp x Rádio E Televisão Bandeirantes S.A.

ID: 324115966

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000490-37.2018.5.02.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAN EDUARDO RAPP

Polo Passivo:

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

Pauta de Julgamento

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VÍTOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Extraordinária da Segunda Turma, a realizar-se no dia 12/08/2025, às 13h30min., na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para…

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Aline Soares De Figueiredo x Itau Unibanco S.A.

ID: 322747705

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000490-64.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SOARES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA LOPEZ ULLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000490-64.2023.5.02.0051 AGRAVANTE: ALINE SOARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000490-64.2023.5.02.0051 AGRAVANTE: ALINE SOARES DE FIGUEIREDO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000490-64.2023.5.02.0051 AGRAVANTE : ALINE SOARES DE FIGUEIREDO ADVOGADO : Dr. FULVIO FERNANDES FURTADO ADVOGADA : Dra. CARLA LOPEZ ULLMANN AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO : Dr. PAULO AUGUSTO GRECO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 79ee426; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 390fbf2). Regular a representação processual (Id 634d353). Preparo dispensado (Id 8e4c27f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, pois, indeferido o pedido de horas extras, inócua a discussão acerca da validade da norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função, como assentou o Regional. DENEGO seguimento. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALINE SOARES DE FIGUEIREDO

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Aline Soares De Figueiredo x Itau Unibanco S.A.

ID: 322747733

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000490-64.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SOARES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA LOPEZ ULLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000490-64.2023.5.02.0051 AGRAVANTE: ALINE SOARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000490-64.2023.5.02.0051 AGRAVANTE: ALINE SOARES DE FIGUEIREDO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000490-64.2023.5.02.0051 AGRAVANTE : ALINE SOARES DE FIGUEIREDO ADVOGADO : Dr. FULVIO FERNANDES FURTADO ADVOGADA : Dra. CARLA LOPEZ ULLMANN AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO : Dr. PAULO AUGUSTO GRECO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 79ee426; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 390fbf2). Regular a representação processual (Id 634d353). Preparo dispensado (Id 8e4c27f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, pois, indeferido o pedido de horas extras, inócua a discussão acerca da validade da norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função, como assentou o Regional. DENEGO seguimento. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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