Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000521-83.2023.5.02.0601" – Página 1 de 2

Alessandra Venturi e outros x Sergio Luiz Fernandes Lima

ID: 316984604

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000521-09.2020.5.02.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA VENTURI FUNDACAO POLISABER INSTITUTO DO GREMIO POLITECNICO PARA DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SABERES SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

SERGIO LUIZ FERNANDES LIMA

Distribuição

Advogados:

EDUARDO DE BARROS PEREIRA

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CLAUDIO ALBERTO FEITOSA PENNA FERNANDES

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

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EDUARDO LUIZ SAFE CARNEIRO

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EDUARDO ARRUDA FERNANDES DA SILVA

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ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1000521-09.2020.5.02.0013 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Iracema Maria Barbosa x Fingerprint Processamento De Dados, Grafica, Editora E Representacoes Ltda.

ID: 329479192

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000521-47.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA MARIA BARBOSA

Polo Passivo:

FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA.

Distribuição

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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Processo 1000521-47.2022.5.02.0204 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Alexandra Pietrangelo Ferreira x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 321969494

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000521-18.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PIETRANGELO FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLEIA LEILA BATISTA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000521-18.2024.5.02.0482 AGRAVANTE: ALEXANDRA PIETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000521-18.2024.5.02.0482 AGRAVANTE: ALEXANDRA PIETRANGELO FERREIRA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000521-18.2024.5.02.0482 AGRAVANTE: ALEXANDRA PIETRANGELO FERREIRA ADVOGADA: Dra. CLEIA LEILA BATISTA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ALEXANDRA PIETRANGELO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000521-18.2024.5.02.0482 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : ALEXANDRA PIETRANGELO FERREIRA 1000521-18.2024.5.02.0482 - 9ª Turma 1. ALEXANDRA PIETRANGELO FERREIRA2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Recorrente(s): Advogado do RECORRENTE: RAQUEL NASSIF MACHADOPANEQUE 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAORecorrido(a)(s): 2. ALEXANDRA PIETRANGELO FERREIRA Advogado do RECORRIDO: CLEIA LEILA BATISTA RECURSO DE:ALEXANDRA PIETRANGELO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id17dae72; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 1d59694). Regular a representação processual (Id 9da5f6d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"), tampoucocontrariedade à Súmula 85 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Com relação ao tópico ‘’horas – extras’’, de acordo com o art. 896, § 1º-A, II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". No caso dos autos, constata-se que a parte agravante deixou de indicar, nas razões do Recurso de Revista, dispositivos constitucionais ou de lei supostamente violados, tampouco alega contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula desta Corte superior, e a Súmula Vinculante do STF. Ademais, não traz arestos a demonstrar possível caracterização de divergência jurisprudencial. Não cumpre, portanto, o disposto no art. 896, a, b e c, da CLT. Não tendo sido atendidos os requisitos descritos no art. 896, §1º-A, II, da CLT, deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista. Quanto ‘’compensação de jornada’’, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “Merece reforma, pois a juntada dos controles de ponto (fls. 129 e seguintes) nos quais constam registros de início e término de jornada - e correspondente registro de saldos positivos e negativos - é suficiente para a comprovação da regularidade da compensação de jornada praticada.”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA PIETRANGELO FERREIRA

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Alexandra Pietrangelo Ferreira x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 321969516

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000521-18.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PIETRANGELO FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLEIA LEILA BATISTA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000521-18.2024.5.02.0482 AGRAVANTE: ALEXANDRA PIETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000521-18.2024.5.02.0482 AGRAVANTE: ALEXANDRA PIETRANGELO FERREIRA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000521-18.2024.5.02.0482 AGRAVANTE: ALEXANDRA PIETRANGELO FERREIRA ADVOGADA: Dra. CLEIA LEILA BATISTA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ALEXANDRA PIETRANGELO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000521-18.2024.5.02.0482 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : ALEXANDRA PIETRANGELO FERREIRA 1000521-18.2024.5.02.0482 - 9ª Turma 1. ALEXANDRA PIETRANGELO FERREIRA2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Recorrente(s): Advogado do RECORRENTE: RAQUEL NASSIF MACHADOPANEQUE 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAORecorrido(a)(s): 2. ALEXANDRA PIETRANGELO FERREIRA Advogado do RECORRIDO: CLEIA LEILA BATISTA RECURSO DE:ALEXANDRA PIETRANGELO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id17dae72; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 1d59694). Regular a representação processual (Id 9da5f6d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"), tampoucocontrariedade à Súmula 85 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Com relação ao tópico ‘’horas – extras’’, de acordo com o art. 896, § 1º-A, II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". No caso dos autos, constata-se que a parte agravante deixou de indicar, nas razões do Recurso de Revista, dispositivos constitucionais ou de lei supostamente violados, tampouco alega contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula desta Corte superior, e a Súmula Vinculante do STF. Ademais, não traz arestos a demonstrar possível caracterização de divergência jurisprudencial. Não cumpre, portanto, o disposto no art. 896, a, b e c, da CLT. Não tendo sido atendidos os requisitos descritos no art. 896, §1º-A, II, da CLT, deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista. Quanto ‘’compensação de jornada’’, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “Merece reforma, pois a juntada dos controles de ponto (fls. 129 e seguintes) nos quais constam registros de início e término de jornada - e correspondente registro de saldos positivos e negativos - é suficiente para a comprovação da regularidade da compensação de jornada praticada.”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Sergio Antonio De Souza x Viacao Campo Belo Ltda

ID: 319656806

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000521-92.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

VIACAO CAMPO BELO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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ANTONIO ROBERTO PAVANI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000521-92.2024.5.02.0716 AGRAVANTE: SERGIO ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000521-92.2024.5.02.0716 AGRAVANTE: SERGIO ANTONIO DE SOUZA AGRAVADO: VIACAO CAMPO BELO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000521-92.2024.5.02.0716 AGRAVANTE : SERGIO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ANTONIO ROBERTO PAVANI JUNIOR AGRAVADO : VIACAO CAMPO BELO LTDA ADVOGADA : Dra. MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SERGIO ANTONIO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Idf1c286b; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id aa490b7). Regular a representação processual (Id ec3236a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art.896 da CLT. Ademais, a indicação genérica de afronta ao art. 483 da CLT atraio óbice da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETADO CONTRATO DE TRABALHO.A indicação genérica do art. 483 da CLT,sem que a parte tenha apontado qual alínea foi diretamente violada,esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST. Recurso de revista nãoconhecido" (RRAg-1001423-05.2019.5.02.0204, 8ª Turma, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar odissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 daCLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ANTONIO DE SOUZA

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Sergio Antonio De Souza x Viacao Campo Belo Ltda

ID: 319656823

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000521-92.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

VIACAO CAMPO BELO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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ANTONIO ROBERTO PAVANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000521-92.2024.5.02.0716 AGRAVANTE: SERGIO ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000521-92.2024.5.02.0716 AGRAVANTE: SERGIO ANTONIO DE SOUZA AGRAVADO: VIACAO CAMPO BELO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000521-92.2024.5.02.0716 AGRAVANTE : SERGIO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ANTONIO ROBERTO PAVANI JUNIOR AGRAVADO : VIACAO CAMPO BELO LTDA ADVOGADA : Dra. MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SERGIO ANTONIO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Idf1c286b; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id aa490b7). Regular a representação processual (Id ec3236a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art.896 da CLT. Ademais, a indicação genérica de afronta ao art. 483 da CLT atraio óbice da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETADO CONTRATO DE TRABALHO.A indicação genérica do art. 483 da CLT,sem que a parte tenha apontado qual alínea foi diretamente violada,esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST. Recurso de revista nãoconhecido" (RRAg-1001423-05.2019.5.02.0204, 8ª Turma, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar odissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 daCLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO CAMPO BELO LTDA

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Isabel Goncalves Dos Santos x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 316729472

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000521-86.2022.5.02.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Pauta de Julgamento

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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CIBELE LOPES DA SILVA

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OSVALDO KEN KUSANO

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CIBELE LOPES DA SILVA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2096ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 …

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Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda. x Dalvino Mendes Alves

ID: 317509480

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000521-49.2016.5.02.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DALVINO MENDES ALVES

Pauta de Julgamento

Advogados:

EDSON LOPES FERREIRA

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RODRIGO IRLAN IGNÁCIO

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ADRIANE MALUF SOUZA

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2025 e encerramento 12/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 1000521-49.2016.5.02.0433 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Condominio Shopping Center Iguatemi e outros

ID: 328627379

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000521-74.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI MARCILIO OLIVEIRA MARQUES

Pauta de Julgamento

Advogados:

CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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LEONARDO ROFINO

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

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Jerry Cavalcante De Camargo Das Dores x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 323232948

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000521-11.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JERRY CAVALCANTE DE CAMARGO DAS DORES

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000521-11.2023.5.02.0431 AGRAVANTE: JERRY CAVALCANTE DE CAMARGO DAS DORES AGRAVADO: BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000521-11.2023.5.02.0431 AGRAVANTE: JERRY CAVALCANTE DE CAMARGO DAS DORES AGRAVADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000521-11.2023.5.02.0431 AGRAVANTE: JERRY CAVALCANTE DE CAMARGO DAS DORES ADVOGADO: Dr. GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO AGRAVADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id7e0373c; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id fc5792a). Regular a representação processual (Id 8d22cf4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DEREVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): Alega que o turno ininterrupto de revezamento previsto na norma coletiva resta descaracterizado pelo trabalho em condições insalubres, sem o cumprimento do disposto no art. 60 da CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussãogeral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta adireito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempreprestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior,como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia ergaomnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III),inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAAUTORA. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE.ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade denorma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista nãoassegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo TribunalFederal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046 fixou atese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivosque, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuamlimitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis'. 2. A compensação no regime 12x36 em atividadeinsalubre não envolve direito indisponível, tanto que a Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) inseriu ao art. 60 da CLT o parágrafo únicoexcepcionando a jornada 12x36 da exigência da licença prévia,enquanto que o inciso XIII do art. 611-A da CLT apregoa a prevalência donegociado sobre o legislado no que se refere à prorrogação de jornadaem atividade insalubre sem licença prévia das autoridades competentesdo Ministério do Trabalho. 3. A norma entrou em vigor após o rompimentocontratual da autora, mas evidencia que o legislador não consideraindisponível o direito negociado (compensação de jornada em atividadeinsalubre). 4. Assim, em razão do precedente vinculantefixado no tema no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geralpelo E. STF, resulta válida a negociação coletiva que previu regimecompensatório 12x36 sem prévia autorização da autoridadecompetente e, via de consequência, superado o entendimentoconsubstanciado no item VI da Súmula 85 desta Corte." (Recurso derevista não conhecido" (RR-81-52.2019.5.23.0022, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JERRY CAVALCANTE DE CAMARGO DAS DORES

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