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Resultados para "1000720-86.2022.5.02.0263" – Página 1 de 2

Versatil Digital Filmes Eireli e outros x Rogerio Alexandre Pavani Benfica e outros

ID: 318210453

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000720-06.2021.5.02.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERSATIL DIGITAL FILMES EIRELI VERSATIL E-COMMERCE BRASIL LTDA VERSATIL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE VIDEO FILMES LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO ALEXANDRE PAVANI BENFICA VERSATIL DIGITAL FILMES EIRELI VERSATIL E-COMMERCE BRASIL LTDA VERSATIL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE VIDEO FILMES LTDA

Distribuição

Advogados:

MARISOL KARINA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO HENRIQUE VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEISA DE CASSIA PEREIRA PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000720-06.2021.5.02.0010 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ebazar.Com.Br. Ltda x Adriana Martim Silva

ID: 322231828

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000720-37.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA MARTIM SILVA

Distribuição

Advogados:

MARCIO ARTIN ARAKELIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000720-37.2024.5.02.0386 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Elenivia Ferreira De Sousa x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 329475567

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000720-30.2022.5.02.0314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELENIVIA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

Distribuição

Advogados:

CARLOS CHNAIDERMAN

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MARCO ANTONIO CARLOS

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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EDSON KIYOSHI MURATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000720-30.2022.5.02.0314 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Karine Gabrielle Silveira De Souza x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 333555760

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000720-75.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KARINE GABRIELLE SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLEN APARECIDA MOLINARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENAN VINICIUS DE SOUZA VINDOCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000720-75.2024.5.02.0050 AGRAVANTE: KARINE GABRIELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000720-75.2024.5.02.0050 AGRAVANTE: KARINE GABRIELLE SILVEIRA DE SOUZA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000720-75.2024.5.02.0050 AGRAVANTE: KARINE GABRIELLE SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. KELLEN APARECIDA MOLINARI ADVOGADO: Dr. LUIZ HENRIQUE SOARES ADVOGADO: Dr. RENAN VINICIUS DE SOUZA VINDOCA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:KARINE GABRIELLE SILVEIRA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000720-75.2024.5.02.0050 : KARINE GABRIELLE SILVEIRA DE SOUZA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 1000720-75.2024.5.02.0050 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. KARINE GABRIELLE SILVEIRA DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECURSO DE:KARINE GABRIELLE SILVEIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id1ec7759; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id ae25be4). Regular a representação processual (Id 18b8d92). Preparo dispensado (Id 0ba7540). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE Alegação(ões): Sustenta que: "a) Com fundamento na alínea “a e c”, do art. 896,da CLT, aplicando com teor do art. 482, alínea “i”, da CLT, art. 818 da CLT, art. 373, incisoII, do CPC, que a Recorrente não foi dispensada por justa causa, visto que não foicomprovado o ânimo do alegado abandono de emprego por parte dela (ônus daRecorrida), além de que a Recorrente não recebeu nenhum dos telegramas daRecorrida, estabelecendo que a realidade fática é que a Recorrente pediu demissão dolabor na Recorrida." e "b) Com fundamento na alínea “a e c”, do art. 896, da CLT,aplicando ao presente caso o teor do art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, dispositivoesse que deve ser analisado em conjunto com a súmula 244 do TST, diante daestabilidade provisória adquirida pela Recorrente, ANULAR o pedido de demissãoformulado pela empregada gestante, em virtude da inobservância da formalidadeestabelecida pelo art. 500 da CLT e Tema 55 do TST." Consta do v. acórdão: "É inconteste que a autora não maispretendia permanecer trabalhando na reclamada, tanto assim o é que, em Juízo,afirmou ter pedido demissão, mas que não o fez por escrito (fl. 221 - id. c9587f8). Ora, aformalidade do pedido de demissão ser por escrito é necessária, até mesmo paraconstatar a real intenção de vontade do trabalhador. Tendo a trabalhadora deixado decomparecer ao trabalho, a reclamada comprova que por várias vezes enviou telegramaconvocando-a para retornar ao trabalho, mas não obteve sucesso. Os telegramasforam enviados em 8/3/2024 (fl. 210), 14/3/2024 (fl. 212) e 21/3/2024 (fls. 214)." As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DASÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformizaçãode teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos,tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da partecontrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo,o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervoprobatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KARINE GABRIELLE SILVEIRA DE SOUZA

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Karine Gabrielle Silveira De Souza x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 333555801

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000720-75.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KARINE GABRIELLE SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLEN APARECIDA MOLINARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENAN VINICIUS DE SOUZA VINDOCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000720-75.2024.5.02.0050 AGRAVANTE: KARINE GABRIELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000720-75.2024.5.02.0050 AGRAVANTE: KARINE GABRIELLE SILVEIRA DE SOUZA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000720-75.2024.5.02.0050 AGRAVANTE: KARINE GABRIELLE SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. KELLEN APARECIDA MOLINARI ADVOGADO: Dr. LUIZ HENRIQUE SOARES ADVOGADO: Dr. RENAN VINICIUS DE SOUZA VINDOCA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:KARINE GABRIELLE SILVEIRA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000720-75.2024.5.02.0050 : KARINE GABRIELLE SILVEIRA DE SOUZA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 1000720-75.2024.5.02.0050 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. KARINE GABRIELLE SILVEIRA DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECURSO DE:KARINE GABRIELLE SILVEIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id1ec7759; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id ae25be4). Regular a representação processual (Id 18b8d92). Preparo dispensado (Id 0ba7540). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE Alegação(ões): Sustenta que: "a) Com fundamento na alínea “a e c”, do art. 896,da CLT, aplicando com teor do art. 482, alínea “i”, da CLT, art. 818 da CLT, art. 373, incisoII, do CPC, que a Recorrente não foi dispensada por justa causa, visto que não foicomprovado o ânimo do alegado abandono de emprego por parte dela (ônus daRecorrida), além de que a Recorrente não recebeu nenhum dos telegramas daRecorrida, estabelecendo que a realidade fática é que a Recorrente pediu demissão dolabor na Recorrida." e "b) Com fundamento na alínea “a e c”, do art. 896, da CLT,aplicando ao presente caso o teor do art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, dispositivoesse que deve ser analisado em conjunto com a súmula 244 do TST, diante daestabilidade provisória adquirida pela Recorrente, ANULAR o pedido de demissãoformulado pela empregada gestante, em virtude da inobservância da formalidadeestabelecida pelo art. 500 da CLT e Tema 55 do TST." Consta do v. acórdão: "É inconteste que a autora não maispretendia permanecer trabalhando na reclamada, tanto assim o é que, em Juízo,afirmou ter pedido demissão, mas que não o fez por escrito (fl. 221 - id. c9587f8). Ora, aformalidade do pedido de demissão ser por escrito é necessária, até mesmo paraconstatar a real intenção de vontade do trabalhador. Tendo a trabalhadora deixado decomparecer ao trabalho, a reclamada comprova que por várias vezes enviou telegramaconvocando-a para retornar ao trabalho, mas não obteve sucesso. Os telegramasforam enviados em 8/3/2024 (fl. 210), 14/3/2024 (fl. 212) e 21/3/2024 (fls. 214)." As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DASÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformizaçãode teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos,tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da partecontrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo,o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervoprobatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Cobasi Comercio De Prod Basicos E Industrializados Ltda e outros x Cobasi Comercio De Prod Basicos E Industrializados Ltda e outros

ID: 317892826

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000720-41.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE MORA MARCON

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000720-41.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000720-41.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000720-41.2023.5.02.0202 AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES ADVOGADO : Dr. MARCELO DE MORA MARCON AGRAVANTE : COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA ADVOGADO : Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES ADVOGADO : Dr. MARCELO DE MORA MARCON AGRAVADO : COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA ADVOGADO : Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento aos recursos de revista das partes agravantes. Nos agravos de instrumento, as partes defendem o trânsito dos apelos, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, caso dos autos, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: “Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.” No presente caso, a despeito dos esforços dos nobres defensores em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que os recursos de revista cumprem o requisito da transcendência da causa. Nesse contexto, afigura-se inviável assegurar o trânsito dos apelos, impondo-se, assim, a negativa de seguimento aos agravos de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Cobasi Comercio De Prod Basicos E Industrializados Ltda e outros x Cobasi Comercio De Prod Basicos E Industrializados Ltda e outros

ID: 317892846

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000720-41.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCELO DE MORA MARCON

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000720-41.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000720-41.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000720-41.2023.5.02.0202 AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES ADVOGADO : Dr. MARCELO DE MORA MARCON AGRAVANTE : COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA ADVOGADO : Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES ADVOGADO : Dr. MARCELO DE MORA MARCON AGRAVADO : COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA ADVOGADO : Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento aos recursos de revista das partes agravantes. Nos agravos de instrumento, as partes defendem o trânsito dos apelos, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, caso dos autos, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: “Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.” No presente caso, a despeito dos esforços dos nobres defensores em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que os recursos de revista cumprem o requisito da transcendência da causa. Nesse contexto, afigura-se inviável assegurar o trânsito dos apelos, impondo-se, assim, a negativa de seguimento aos agravos de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

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Cobasi Comercio De Prod Basicos E Industrializados Ltda e outros x Cobasi Comercio De Prod Basicos E Industrializados Ltda e outros

ID: 317892864

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000720-41.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCELO DE MORA MARCON

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000720-41.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000720-41.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000720-41.2023.5.02.0202 AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES ADVOGADO : Dr. MARCELO DE MORA MARCON AGRAVANTE : COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA ADVOGADO : Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES ADVOGADO : Dr. MARCELO DE MORA MARCON AGRAVADO : COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA ADVOGADO : Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento aos recursos de revista das partes agravantes. Nos agravos de instrumento, as partes defendem o trânsito dos apelos, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, caso dos autos, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: “Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.” No presente caso, a despeito dos esforços dos nobres defensores em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que os recursos de revista cumprem o requisito da transcendência da causa. Nesse contexto, afigura-se inviável assegurar o trânsito dos apelos, impondo-se, assim, a negativa de seguimento aos agravos de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Cobasi Comercio De Prod Basicos E Industrializados Ltda e outros x Cobasi Comercio De Prod Basicos E Industrializados Ltda e outros

ID: 317892880

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000720-41.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCELO DE MORA MARCON

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000720-41.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000720-41.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000720-41.2023.5.02.0202 AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES ADVOGADO : Dr. MARCELO DE MORA MARCON AGRAVANTE : COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA ADVOGADO : Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES ADVOGADO : Dr. MARCELO DE MORA MARCON AGRAVADO : COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA ADVOGADO : Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento aos recursos de revista das partes agravantes. Nos agravos de instrumento, as partes defendem o trânsito dos apelos, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, caso dos autos, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: “Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.” No presente caso, a despeito dos esforços dos nobres defensores em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que os recursos de revista cumprem o requisito da transcendência da causa. Nesse contexto, afigura-se inviável assegurar o trânsito dos apelos, impondo-se, assim, a negativa de seguimento aos agravos de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

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Helton De Arruda Sousa e outros x Ministro Luiz José Dezena Da Silva (Autoridade Coatora)

ID: 337390951

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000720-90.2021.5.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELTON DE ARRUDA SOUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROMANEL SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

MINISTRO LUIZ JOSé DEZENA DA SILVA (AUTORIDADE COATORA)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ZULMIRA PRAXEDES

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PAULO EGIDIO PEREIRA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA EDCiv-EDCiv MSCiv 1000720-90.2021.5.00.0000 EMBARGANTE: HELTON DE ARRUDA SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA EDCiv-EDCiv MSCiv 1000720-90.2021.5.00.0000 EMBARGANTE: HELTON DE ARRUDA SOUSA EMBARGADO: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA (AUTORIDADE COATORA) E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-EDCiv-EDCiv-MSCiv - 1000720-90.2021.5.00.0000 EMBARGANTE: HELTON DE ARRUDA SOUSA ADVOGADA: Dra. ZULMIRA PRAXEDES EMBARGADO: Ministro Luiz José Dezena da Silva (Autoridade Coatora) EMBARGADO: ROMANEL SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO: Dr. PAULO EGIDIO PEREIRA FAGUNDES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMAR/pat D E C I S Ã O Alegando obscuridade, a parte opõe embargos de declaração à decisão monocrática que concedeu “a segurança para determinar à Eg. 1ª Turma desta Corte, a reabertura do prazo recursal ao então agravante, nos autos do Ag-AIRR-1000845- 52.2016.5.02.0461”. É o relatório. DECIDO: I – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. II – MÉRITO O embargante aduz obscuridade na decisão, uma vez que “o processo principal movido pelo mesmo em desfavor da impetrante (Romanel), cujo feito estava suspenso por força deste mandado de segurança, trata-se do Ag-AIRR 10343-27.2017.5.18.0004, onde a empresa impetrante já interpôs o Agravo Regimental e os Embargos Declaratórios, razão pela qual não há falar em reabertura de prazo recursal, bastando assim dar prosseguimento àquele processo, com análise do Agravo Regimental e/ou dos Embargos Declaratórios ali aviados”. Com razão, em parte. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso concreto, o ato coator consiste em decisão da 1ª Turma desta Corte que indeferiu o processamento do agravo interno da ré, ora impetrante, porquanto “proferida a decisão recorrida em data anterior à decretação da inconstitucionalidade do § 5.º, do art. 896-A da CLT”. Contra essa decisão no processo principal, a parte opôs embargos de declaração questionando a transcendência e recorribilidade da decisão. Não obstante, ao reputar nula a decisão unipessoal que indeferiu o processamento do agravo interno, por violar o princípio da colegialidade, não subsistem os embargos de declaração interpostos. Por outro lado, tal como afirma o embargante, necessário, determinar o retorno do Processo TST- Ag-AIRR-10343-27.2017.5.18.0004 ao Relator, para que proceda ao exame do agravo interno já manejado pela Parte. Nesses termos, dou provimento aos embargos para corrigir erro material quanto ao número do processo principal e ao encaminhamento dado. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento parcial a fim de determinar o retorno do Processo TST- Ag-AIRR-10343-27.2017.5.18.0004 ao Relator, para que proceda ao exame do agravo interno manejado pela Parte, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ROMANEL SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI

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