Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000908-11.2024.8.26.0257" – Página 1 de 4

Abner Salomao Fernandes Cunha x Converplast Embalagens Ltda

ID: 315763910

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000908-59.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABNER SALOMAO FERNANDES CUNHA

Polo Passivo:

CONVERPLAST EMBALAGENS LTDA

Distribuição

Advogados:

MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA

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VALMIR DE SOUSA VIDAL

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ANTONIA PINHEIRO DE SOUZA SILVEIRA

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Processo 1000908-59.2023.5.02.0323 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Conecta Empreendimentos Ltda x Ezequiel Denis Oliveira Lombas

ID: 323451921

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000908-30.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EZEQUIEL DENIS OLIVEIRA LOMBAS

Distribuição

Advogados:

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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Processo 1000908-30.2023.5.02.0074 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Philipe Reis Das Neves x N.I.R.Y Industria E Comercio Ltda

ID: 324786176

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000908-57.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PHILIPE REIS DAS NEVES

Polo Passivo:

N.I.R.Y INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Distribuição

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

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PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1000908-57.2024.5.02.0086 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Bruno Spadim Dos Santos Morelli e outros

ID: 329478901

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000908-94.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNO SPADIM DOS SANTOS MORELLI INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Distribuição

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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MAXIMILIANO TRASMONTE

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JULIANA NUNES MEIRELLES

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE

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Processo 1000908-94.2024.5.02.0009 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Leonilson Laurentino De Assis Nascimento x Alpha Lyma Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 336366701

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000908-05.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONILSON LAURENTINO DE ASSIS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALPHA LYMA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA CONDOMINIO EDIFICIO PEDRA VERDE

Distribuição

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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MURILO VIARO BACCARIN

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Processo 1000908-05.2023.5.02.0050 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Lenivaldo Oliveira De Santana x Associacao Residencial Parque Chapada De Itu e outros

ID: 334152506

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000908-82.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LENIVALDO OLIVEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DE ITU CHAHELL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA THOMAS AUR LIMA CHAHDA

Distribuição

Advogados:

TIAGO VILHENA SIMEIRA

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MARCIA MARIA GRACIOLLI FRAGOAS

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MARCIO ROMUALDO SANTOS DA SILVA

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Processo 1000908-82.2023.5.02.0089 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Refrio Armazens Gerais Ltda. x Gilmar De Oliveira Da Rocha

ID: 333502969

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000908-32.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

GILMAR DE OLIVEIRA DA ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SMADAR ANTEBI

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000908-32.2023.5.02.0332 AGRAVANTE: REFRIO ARMAZENS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000908-32.2023.5.02.0332 AGRAVANTE: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. AGRAVADO: GILMAR DE OLIVEIRA DA ROCHA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000908-32.2023.5.02.0332 AGRAVANTE: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. ADVOGADA: Dra. MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS AGRAVADO: GILMAR DE OLIVEIRA DA ROCHA ADVOGADA: Dra. SMADAR ANTEBI GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Idd66d448; recurso apresentado em 24/10/2024 - Id fca2d14). Regular a representação processual (Id 33b290d). Preparo satisfeito (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita àshipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para acomprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-sedevidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, oprosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

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Refrio Armazens Gerais Ltda. x Gilmar De Oliveira Da Rocha

ID: 333503004

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000908-32.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

GILMAR DE OLIVEIRA DA ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SMADAR ANTEBI

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000908-32.2023.5.02.0332 AGRAVANTE: REFRIO ARMAZENS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000908-32.2023.5.02.0332 AGRAVANTE: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. AGRAVADO: GILMAR DE OLIVEIRA DA ROCHA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000908-32.2023.5.02.0332 AGRAVANTE: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. ADVOGADA: Dra. MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS AGRAVADO: GILMAR DE OLIVEIRA DA ROCHA ADVOGADA: Dra. SMADAR ANTEBI GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Idd66d448; recurso apresentado em 24/10/2024 - Id fca2d14). Regular a representação processual (Id 33b290d). Preparo satisfeito (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita àshipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para acomprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-sedevidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, oprosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR DE OLIVEIRA DA ROCHA

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Caieiras Industria E Comercio De Papeis Especiais Ltda. e outros x Caieiras Industria E Comercio De Papeis Especiais Ltda. e outros

ID: 338232503

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000908-70.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CAIEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ILSON RODRIGUES LUIZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BEATRIZ GUEDES NEVES PEREIRA

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JOSE RENATO CAMILOTTI

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RODRIGO APARECIDO PINTO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000908-70.2024.5.02.0211 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000908-70.2024.5.02.0211 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000908-70.2024.5.02.0211 GMAAB/ AGRAVANTE : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVANTE : CAIEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA. ADVOGADO : Dr. JOSE RENATO CAMILOTTI AGRAVADO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADO : CAIEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA. ADVOGADO : Dr. JOSE RENATO CAMILOTTI AGRAVADO : ILSON RODRIGUES LUIZ ADVOGADA : Dra. BEATRIZ GUEDES NEVES PEREIRA ADVOGADO : Dr. RODRIGO APARECIDO PINTO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: RECURSO DE:CAIEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DEPAPEIS ESPECIAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000908-70.2024.5.02.0211 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : ILSON RODRIGUES LUIZ 1000908-70.2024.5.02.0211 - 18ª Turma 1. CAIEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA.2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM Recorrente(s): RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do RECORRENTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI,AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EMRECUPERACAO JUDICIAL2. ILSON RODRIGUES LUIZ Recorrido(a)(s): 3. CAIEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA. Advogados do RECORRIDO: BEATRIZ GUEDES NEVES PEREIRA,RODRIGO APARECIDO PINTO RECURSO DE: CAIEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DEPAPEIS ESPECIAIS LTDA. O recurso de revista é dotado apenas de efeito devolutivo, nostermos dos artigos 896, §1º, e 899, caput, da CLT. Como a parte recorrente não demonstra a presença dosrequisitos necessários à concessão de tutela de urgência (CPC, arts. 300 e 995,parágrafo único), indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Nesse sentido: "[...] EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDODESFUNDAMENTADO. A agravante limita-se a requerer 'processamentodo recurso, observado, ainda, o pedido de efeito suspensivo', sem Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/02/2025, às 17:48:09 - 4f9cab4 declinar os fundamentos que lastreariam a sua pretensão. Pedidoindeferido. [...]" (AIRR-365-18.2011.5.02.0445, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2025 - Id4c82ab7; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 2256e32). Regular a representação processual (Id 23cd1ec ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, ida69a6d8 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7cb8f16 ; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária dareclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se queficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante emfavor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST,não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição detomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigênciapara a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/02/2025, às 17:48:09 - 4f9cab4 de serviços do autor e a sua participação na relação processual. Acomprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao entepúblico. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido naSúmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas,por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dotomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se negaprovimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/02/2025, às 17:48:09 - 4f9cab4 ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA ESEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2025 - Idbbca0bf; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 06e6c24). Regular a representação processual (Id 2cc6233 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/02/2025, às 17:48:09 - 4f9cab4 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/02/2025, às 17:48:09 - 4f9cab4 SAO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 338232579

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000908-70.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CAIEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ILSON RODRIGUES LUIZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BEATRIZ GUEDES NEVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO CAMILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO APARECIDO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000908-70.2024.5.02.0211 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000908-70.2024.5.02.0211 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000908-70.2024.5.02.0211 GMAAB/ AGRAVANTE : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVANTE : CAIEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA. ADVOGADO : Dr. JOSE RENATO CAMILOTTI AGRAVADO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADO : CAIEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA. ADVOGADO : Dr. JOSE RENATO CAMILOTTI AGRAVADO : ILSON RODRIGUES LUIZ ADVOGADA : Dra. BEATRIZ GUEDES NEVES PEREIRA ADVOGADO : Dr. RODRIGO APARECIDO PINTO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: RECURSO DE:CAIEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DEPAPEIS ESPECIAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000908-70.2024.5.02.0211 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : ILSON RODRIGUES LUIZ 1000908-70.2024.5.02.0211 - 18ª Turma 1. CAIEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA.2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM Recorrente(s): RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do RECORRENTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI,AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EMRECUPERACAO JUDICIAL2. ILSON RODRIGUES LUIZ Recorrido(a)(s): 3. CAIEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA. Advogados do RECORRIDO: BEATRIZ GUEDES NEVES PEREIRA,RODRIGO APARECIDO PINTO RECURSO DE: CAIEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DEPAPEIS ESPECIAIS LTDA. O recurso de revista é dotado apenas de efeito devolutivo, nostermos dos artigos 896, §1º, e 899, caput, da CLT. Como a parte recorrente não demonstra a presença dosrequisitos necessários à concessão de tutela de urgência (CPC, arts. 300 e 995,parágrafo único), indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Nesse sentido: "[...] EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDODESFUNDAMENTADO. A agravante limita-se a requerer 'processamentodo recurso, observado, ainda, o pedido de efeito suspensivo', sem Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/02/2025, às 17:48:09 - 4f9cab4 declinar os fundamentos que lastreariam a sua pretensão. Pedidoindeferido. [...]" (AIRR-365-18.2011.5.02.0445, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2025 - Id4c82ab7; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 2256e32). Regular a representação processual (Id 23cd1ec ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, ida69a6d8 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7cb8f16 ; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária dareclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se queficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante emfavor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST,não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição detomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigênciapara a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/02/2025, às 17:48:09 - 4f9cab4 de serviços do autor e a sua participação na relação processual. Acomprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao entepúblico. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido naSúmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas,por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dotomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se negaprovimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/02/2025, às 17:48:09 - 4f9cab4 ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA ESEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2025 - Idbbca0bf; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 06e6c24). Regular a representação processual (Id 2cc6233 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/02/2025, às 17:48:09 - 4f9cab4 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/02/2025, às 17:48:09 - 4f9cab4 SAO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA.

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