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Resultados para "1000951-49.2022.8.26.0634" – Página 1 de 2

Djalma Gomes Queiroz x Essencial Medicina Integrada S/S Ltda. e outros

ID: 323453064

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000951-25.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA GOMES QUEIROZ

Polo Passivo:

ESSENCIAL MEDICINA INTEGRADA S/S LTDA. IBEMI - INSTITUTO BENEFICIENTE DE MEDICINA INTEGRADA

Distribuição

Advogados:

GABRIELLE ALINE SANTOS

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FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA

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LUCAS MARCELO DE MEDEIROS

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JULIA CAMPOS FREZARINI

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RODRIGO BARBOZA DELGADO

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CASSIA CORREIA MARTINS

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TELMA FERREIRA DE FRANCA

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Processo 1000951-25.2024.5.02.0302 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Hiago Cenini Chinocca

ID: 327293402

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000951-57.2022.5.02.0314

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. HIAGO CENINI CHINOCCA

Polo Passivo:

HIAGO CENINI CHINOCCA

Distribuição

Advogados:

PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

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OSVALDO KEN KUSANO

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PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA

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TAUANA RIBEIRO DE LIMA

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ALINE COLLACO BELVEDERE

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SERGIO FISCHETTI BONECKER

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Processo 1000951-57.2022.5.02.0314 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jose Edson Nunes Da Silva e outros x Jose Edson Nunes Da Silva e outros

ID: 330515779

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000951-06.2021.5.02.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON NUNES DA SILVA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE EDSON NUNES DA SILVA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Distribuição

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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Processo 1000951-06.2021.5.02.0019 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia De Engenharia De Trafego e outros x Companhia De Engenharia De Trafego e outros

ID: 329482752

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000951-43.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO JEFFERSON ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO JEFFERSON ALEXANDRE DA SILVA SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA

Distribuição

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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KARINA FARIA BONIFACIO

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MARCELO FRANCO LEITE

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PEDRO PERES DA SILVA

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Processo 1000951-43.2024.5.02.0005 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Sergio Buchaim Hazar

ID: 342720488

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000951-21.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SERGIO BUCHAIM HAZAR

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO NICOLAU DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1000951-21.2022.5.02.0035 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASI…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Sergio Buchaim Hazar

ID: 342720534

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000951-21.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SERGIO BUCHAIM HAZAR

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO NICOLAU DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1000951-21.2022.5.02.0035 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASI…

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Antonio Dos Santos x Solucao Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 320608103

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000951-75.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOLUCAO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS MELLO

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ALEXANDRE COMODARO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOARES LACERDA NEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag RR 1000951-75.2023.5.02.0232 AGRAVANTE: ANTONIO DOS SANTOS AGRAVADO: SOLUCAO P…

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Antonio Dos Santos x Solucao Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 320608122

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000951-75.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOLUCAO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE COMODARO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag RR 1000951-75.2023.5.02.0232 AGRAVANTE: ANTONIO DOS SANTOS AGRAVADO: SOLUCAO P…

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Gilvan Nascimento De Melo x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 325552789

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000951-82.2020.5.02.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN NASCIMENTO DE MELO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCEL MARQUES BRITO

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CYNTHIA ALVARES DE LIMA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000951-82.2020.5.02.0005 AGRAVANTE: GILVAN NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000951-82.2020.5.02.0005 AGRAVANTE: GILVAN NASCIMENTO DE MELO AGRAVADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000951-82.2020.5.02.0005 AGRAVANTE: GILVAN NASCIMENTO DE MELO ADVOGADO: Dr. MARCEL MARQUES BRITO AGRAVADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADA: Dra. CYNTHIA ALVARES DE LIMA PEREIRA GPACV/mpb D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GILVAN NASCIMENTO DE MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024 - Id17e2431; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 0f7f53c). Regular a representação processual (Id 9300530). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO Como o recurso de revista em apreço foi interposto contraacórdão proferido em agravo de petição,não é possível argumentar com as hipótesesde dissenso pretoriano, contrariedade sumular e violência a preceito de lei ordinária,ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Já a indicação genérica de ofensa ao art. 5º, da ConstituiçãoFederal, sem a especificação de parágrafo, inciso e/ou alínea que teria sido violado,atrai a incidência da Súmula 221 do TST (AIRR-14740-51.2008.5.17.0141, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/06/2015; ARR-1240-47.2012.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT29/03/2019; AIRR-1899-59.2015.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José deBarros Levenhagen, DEJT 16/12/2016; AIRR-10752-34.2019.5.03.0106, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/10/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN NASCIMENTO DE MELO

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Gilvan Nascimento De Melo x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 325552807

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000951-82.2020.5.02.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN NASCIMENTO DE MELO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCEL MARQUES BRITO

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CYNTHIA ALVARES DE LIMA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000951-82.2020.5.02.0005 AGRAVANTE: GILVAN NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000951-82.2020.5.02.0005 AGRAVANTE: GILVAN NASCIMENTO DE MELO AGRAVADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000951-82.2020.5.02.0005 AGRAVANTE: GILVAN NASCIMENTO DE MELO ADVOGADO: Dr. MARCEL MARQUES BRITO AGRAVADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADA: Dra. CYNTHIA ALVARES DE LIMA PEREIRA GPACV/mpb D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GILVAN NASCIMENTO DE MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024 - Id17e2431; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 0f7f53c). Regular a representação processual (Id 9300530). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO Como o recurso de revista em apreço foi interposto contraacórdão proferido em agravo de petição,não é possível argumentar com as hipótesesde dissenso pretoriano, contrariedade sumular e violência a preceito de lei ordinária,ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Já a indicação genérica de ofensa ao art. 5º, da ConstituiçãoFederal, sem a especificação de parágrafo, inciso e/ou alínea que teria sido violado,atrai a incidência da Súmula 221 do TST (AIRR-14740-51.2008.5.17.0141, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/06/2015; ARR-1240-47.2012.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT29/03/2019; AIRR-1899-59.2015.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José deBarros Levenhagen, DEJT 16/12/2016; AIRR-10752-34.2019.5.03.0106, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/10/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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