Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000970-04.2025.8.26.0229" – Página 1 de 2

Avon Industrial Ltda x Edmilson Rodrigues Santos

ID: 318201100

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000970-21.2022.5.02.0716

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AVON INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

EDMILSON RODRIGUES SANTOS

Distribuição

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000970-21.2022.5.02.0716 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sha Comercio De Alimentos Ltda x Elisangela Do Carmo Santos e outros

ID: 316984732

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000970-52.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ELISANGELA DO CARMO SANTOS MUNICIPIO DE SAO PAULO

Distribuição

Advogados:

LUCAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000970-52.2024.5.02.0004 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp x Claudio Benedito Lopes

ID: 326129584

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000970-48.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

CLAUDIO BENEDITO LOPES

Distribuição

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000970-48.2024.5.02.0361 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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J Rufinu'S Diesel Ltda. Falido x Edmilson Florencio De Jesus Oliveira

ID: 320111003

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000970-79.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J RUFINU'S DIESEL LTDA. FALIDO

Polo Passivo:

EDMILSON FLORENCIO DE JESUS OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000970-79.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: J RUFINU'S DIES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000970-79.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: J RUFINU'S DIESEL LTDA. FALIDO AGRAVADO: EDMILSON FLORENCIO DE JESUS OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000970-79.2024.5.02.0383 AGRAVANTE : J RUFINU'S DIESEL LTDA. FALIDO (Massa Falida de) ADVOGADA : Dra. ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE AGRAVADO : EDMILSON FLORENCIO DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. RAPHAEL GOMES TOGNERI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:J RUFINU'S DIESEL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AIRO 1000970-79.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: J RUFINU'S DIESEL LTDA AGRAVADO: EDMILSON FLORENCIO DE JESUS OLIVEIRA AIRO 1000970-79.2024.5.02.0383 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. J RUFINU'S DIESEL LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDMILSON FLORENCIO DE JESUS OLIVEIRA RECURSO DE:J RUFINU'S DIESEL LTDA Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível(Súmula 218/TST). A reclamada busca a reforma do v. acórdão regional que negouprovimento ao agravo de instrumento por ela interposto (id fb3c2f4). Contudo, o apelo de id bd355cd não merece seguimento, pois,consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", doart. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdãoproferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONALPROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIADA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recursode revista interposto contra acórdão proferido em julgamento deagravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável oprocessamento de recurso de revista interposto contra decisãoque não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade doartigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - J RUFINU'S DIESEL LTDA. FALIDO

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J Rufinu'S Diesel Ltda. Falido x Edmilson Florencio De Jesus Oliveira

ID: 320111029

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000970-79.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J RUFINU'S DIESEL LTDA. FALIDO

Polo Passivo:

EDMILSON FLORENCIO DE JESUS OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000970-79.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: J RUFINU'S DIES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000970-79.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: J RUFINU'S DIESEL LTDA. FALIDO AGRAVADO: EDMILSON FLORENCIO DE JESUS OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000970-79.2024.5.02.0383 AGRAVANTE : J RUFINU'S DIESEL LTDA. FALIDO (Massa Falida de) ADVOGADA : Dra. ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE AGRAVADO : EDMILSON FLORENCIO DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. RAPHAEL GOMES TOGNERI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:J RUFINU'S DIESEL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AIRO 1000970-79.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: J RUFINU'S DIESEL LTDA AGRAVADO: EDMILSON FLORENCIO DE JESUS OLIVEIRA AIRO 1000970-79.2024.5.02.0383 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. J RUFINU'S DIESEL LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDMILSON FLORENCIO DE JESUS OLIVEIRA RECURSO DE:J RUFINU'S DIESEL LTDA Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível(Súmula 218/TST). A reclamada busca a reforma do v. acórdão regional que negouprovimento ao agravo de instrumento por ela interposto (id fb3c2f4). Contudo, o apelo de id bd355cd não merece seguimento, pois,consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", doart. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdãoproferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONALPROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIADA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recursode revista interposto contra acórdão proferido em julgamento deagravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável oprocessamento de recurso de revista interposto contra decisãoque não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade doartigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON FLORENCIO DE JESUS OLIVEIRA

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Gilmar Marques Araujo x Gtp - Treze Listas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 323814846

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000970-90.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MARQUES ARAUJO

Polo Passivo:

GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

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OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO DE CASTRO CARDOSO

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000970-90.2023.5.02.0035 AGRAVANTE: GILMAR MARQUES ARAUJO AGRAVADO: GTP - T…

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Gilmar Marques Araujo x Gtp - Treze Listas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 323814857

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000970-90.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MARQUES ARAUJO

Polo Passivo:

GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO DE CASTRO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000970-90.2023.5.02.0035 AGRAVANTE: GILMAR MARQUES ARAUJO AGRAVADO: GTP - T…

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Gilmar Marques Araujo x Gtp - Treze Listas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 323814874

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000970-90.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MARQUES ARAUJO

Polo Passivo:

GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

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OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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ICARO DE CASTRO CARDOSO

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000970-90.2023.5.02.0035 AGRAVANTE: GILMAR MARQUES ARAUJO AGRAVADO: GTP - T…

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Carlos Alberto Campos x Banco Bradesco S.A.

ID: 319287294

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000970-62.2021.5.02.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MELQUIZEDEQUE BENEDITO ALVES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000970-62.2021.5.02.0067 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO CAMPOS AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000970-62.2021.5.02.0067 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO CAMPOS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000970-62.2021.5.02.0067 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO CAMPOS ADVOGADO: Dr. MELQUIZEDEQUE BENEDITO ALVES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADA: Dra. MARIA APARECIDA PELLEGRINA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, com preliminares (fls. 1042-1053). Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A Recorrida suscita, preliminarmente, o não conhecimento do Agravo de Instrumento, uma vez que o Agravante não ataca os fundamentos do despacho de admissibilidade. Ao exame. Em exame detido das razões do recurso de revista, observa-se que o Recorrente impugnou os fundamentos jurídicos da decisão, preenchendo os requisitos da Súmula nº 422, I, do TST. Rejeito a preliminar. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 2.MÉRITO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Como o v. acórdão foi publicado no DEJT em 17/03/2023, conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apelo expirou em 29/03/2023. Entretanto, o recurso de revista somente foi apresentado em 29/04/2023, ou seja, fora do prazo legal. Id 69a5236: Sustenta o recorrente que protocolou o recurso de revista no dia 22/03/2023, no entanto não comprovou satisfatoriamente que o recurso foi juntado e assinado dentro do prazo recursal. Ademais, o referido chamado técnico aberto pelo recorrente foi registrado somente em 31/03/2023, data posterior ao fim do prazo recursal, e restou inconclusivo. Desta forma, não ficou comprovada falha do sistema capaz de afastar a intempestividade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (grifos nossos) No Agravo de Instrumento, o Agravante sustenta que: Porém, ao contrário do entendimento do Eg Tribunal Regional, os documentos expedidos pelo setor de TI do TRT da 2ª Região (Id 58b1cde), comprovam que o recurso de revista interposto pelo autor (ID. aec6904) foi devidamente juntado aos autos dentro do prazo legal, isto é, o recurso de revista foi juntado no dia 22/03/2023 às 14:20 horas, porém em decorrência de problemas técnicos no sistema do PJe o mesmo ficou sem assinatura, fato que deixou de ser verificado pela Eg. Turma, e a qual expediu a certidão do trânsito em julgado (Id fabbd2c), ao invés de determinar que o autor procedesse a assinatura do recurso de revista. Em consulta ao site do TRT da 2ª Região, no menu “Serviços”, “Indisponibilidade de Serviços”, constata-se que não houve indisponibilidade de serviços na data de 22/3/2023, data em que o Reclamante alega que interpôs o Recurso de Revista , tendo ficado sem assinatura em decorrência de problemas técnicos no sistema do PJe. Ademais, ainda em consulta ao site do Regional, consta que a juntada de petição do Recurso de Revista foi feita somente na data de 29/4/2023, portanto, fora do prazo legal. Ante o exposto, deve ser confirmada a negativa de seguimento ao recurso de revista. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “a”, do CPC c/c o artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I – rejeito a preliminar arguida em contraminuta; e II - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego provimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, de de FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO CAMPOS

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Carlos Alberto Campos x Banco Bradesco S.A.

ID: 319287319

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000970-62.2021.5.02.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MELQUIZEDEQUE BENEDITO ALVES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000970-62.2021.5.02.0067 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO CAMPOS AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000970-62.2021.5.02.0067 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO CAMPOS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000970-62.2021.5.02.0067 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO CAMPOS ADVOGADO: Dr. MELQUIZEDEQUE BENEDITO ALVES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADA: Dra. MARIA APARECIDA PELLEGRINA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, com preliminares (fls. 1042-1053). Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A Recorrida suscita, preliminarmente, o não conhecimento do Agravo de Instrumento, uma vez que o Agravante não ataca os fundamentos do despacho de admissibilidade. Ao exame. Em exame detido das razões do recurso de revista, observa-se que o Recorrente impugnou os fundamentos jurídicos da decisão, preenchendo os requisitos da Súmula nº 422, I, do TST. Rejeito a preliminar. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 2.MÉRITO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Como o v. acórdão foi publicado no DEJT em 17/03/2023, conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apelo expirou em 29/03/2023. Entretanto, o recurso de revista somente foi apresentado em 29/04/2023, ou seja, fora do prazo legal. Id 69a5236: Sustenta o recorrente que protocolou o recurso de revista no dia 22/03/2023, no entanto não comprovou satisfatoriamente que o recurso foi juntado e assinado dentro do prazo recursal. Ademais, o referido chamado técnico aberto pelo recorrente foi registrado somente em 31/03/2023, data posterior ao fim do prazo recursal, e restou inconclusivo. Desta forma, não ficou comprovada falha do sistema capaz de afastar a intempestividade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (grifos nossos) No Agravo de Instrumento, o Agravante sustenta que: Porém, ao contrário do entendimento do Eg Tribunal Regional, os documentos expedidos pelo setor de TI do TRT da 2ª Região (Id 58b1cde), comprovam que o recurso de revista interposto pelo autor (ID. aec6904) foi devidamente juntado aos autos dentro do prazo legal, isto é, o recurso de revista foi juntado no dia 22/03/2023 às 14:20 horas, porém em decorrência de problemas técnicos no sistema do PJe o mesmo ficou sem assinatura, fato que deixou de ser verificado pela Eg. Turma, e a qual expediu a certidão do trânsito em julgado (Id fabbd2c), ao invés de determinar que o autor procedesse a assinatura do recurso de revista. Em consulta ao site do TRT da 2ª Região, no menu “Serviços”, “Indisponibilidade de Serviços”, constata-se que não houve indisponibilidade de serviços na data de 22/3/2023, data em que o Reclamante alega que interpôs o Recurso de Revista , tendo ficado sem assinatura em decorrência de problemas técnicos no sistema do PJe. Ademais, ainda em consulta ao site do Regional, consta que a juntada de petição do Recurso de Revista foi feita somente na data de 29/4/2023, portanto, fora do prazo legal. Ante o exposto, deve ser confirmada a negativa de seguimento ao recurso de revista. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “a”, do CPC c/c o artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I – rejeito a preliminar arguida em contraminuta; e II - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego provimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, de de FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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