Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000976-04.2025.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Come Come Restaurante & Self Service Ltda

ID: 331942485

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000976-02.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COME COME RESTAURANTE & SELF SERVICE LTDA

Distribuição

Advogados:

VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA LIMA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANE ALCALDE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000976-02.2024.5.02.0314 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre De Melo Lazaro e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 331309298

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000976-06.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MELO LAZARO ITAU UNIBANCO S.A. IUPP S.A.

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. IUPP S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA DE LIMA GAMBI BARBOSA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRA BEZERRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA CORDEIRO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1000976-06.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1000976-06.2023.5.02.0712 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE MELO LAZARO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RRAg-1000976-06.2023.5.02.0712 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE MELO LAZARO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros (1) CEJUSC/djca DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST por meio da remessa de id-0bd998c em 03/07/2025. Mediante a petição de id-2a27827, ALEXANDRE DE MELO LAZARO e ITAU UNIBANCO S.A. requerem a homologação do acordo celebrado entre as partes.Analisando detidamente a minuta apresentada extraem-se pontos importantes que devem ser esclarecidos, a saber: a) Verifica-se que há mais de uma parte reclamada no polo passivo do presente feito. Todavia, na minuta apresentada não há previsão da responsabilidade (ou não) de cada uma delas; b) Em caso de qualquer responsabilidade das partes reclamadas, deverá haver manifestação expressa de cada uma, neste sentido; c) Não há previsão da extensão da quitação em relação a cada parte reclamada, devendo ser esclarecido se a quitação é parcial ou total do presente processo. d) Esclareça-se, quanto à extensão da quitação e delimitação do alcance do ajuste, que as partes acordantes podem eventualmente reconhecer expressamente que a parte reclamada não participante do acordo e condenada como responsável principal IUPP S.A. não será responsável pelo ajuste. Todavia, pontua-se, por outro lado, que, neste caso, não terá responsabilidade por seus termos se houver inadimplemento do pagamento - advertência que se registra. Ademais, analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram os depósitos do FGTS diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada do reclamante. Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.Deste modo, intimem-se as partes para prestar os devidos esclarecimentos, nos termos supra destacados, até o dia 12/08/2025.Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-9970372 . II. Pela parte reclamada: procuração de id-7e633df e id-87931d1 À SEGVP para as providências cabíveis.Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, No silêncio, restituam-se os autos para prosseguimento.Intimem-se. Brasília, 14 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE MELO LAZARO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandre De Melo Lazaro e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 331309367

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000976-06.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MELO LAZARO ITAU UNIBANCO S.A. IUPP S.A.

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. IUPP S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA DE LIMA GAMBI BARBOSA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRA BEZERRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA CORDEIRO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1000976-06.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1000976-06.2023.5.02.0712 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE MELO LAZARO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RRAg-1000976-06.2023.5.02.0712 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE MELO LAZARO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros (1) CEJUSC/djca DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST por meio da remessa de id-0bd998c em 03/07/2025. Mediante a petição de id-2a27827, ALEXANDRE DE MELO LAZARO e ITAU UNIBANCO S.A. requerem a homologação do acordo celebrado entre as partes.Analisando detidamente a minuta apresentada extraem-se pontos importantes que devem ser esclarecidos, a saber: a) Verifica-se que há mais de uma parte reclamada no polo passivo do presente feito. Todavia, na minuta apresentada não há previsão da responsabilidade (ou não) de cada uma delas; b) Em caso de qualquer responsabilidade das partes reclamadas, deverá haver manifestação expressa de cada uma, neste sentido; c) Não há previsão da extensão da quitação em relação a cada parte reclamada, devendo ser esclarecido se a quitação é parcial ou total do presente processo. d) Esclareça-se, quanto à extensão da quitação e delimitação do alcance do ajuste, que as partes acordantes podem eventualmente reconhecer expressamente que a parte reclamada não participante do acordo e condenada como responsável principal IUPP S.A. não será responsável pelo ajuste. Todavia, pontua-se, por outro lado, que, neste caso, não terá responsabilidade por seus termos se houver inadimplemento do pagamento - advertência que se registra. Ademais, analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram os depósitos do FGTS diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada do reclamante. Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.Deste modo, intimem-se as partes para prestar os devidos esclarecimentos, nos termos supra destacados, até o dia 12/08/2025.Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-9970372 . II. Pela parte reclamada: procuração de id-7e633df e id-87931d1 À SEGVP para as providências cabíveis.Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, No silêncio, restituam-se os autos para prosseguimento.Intimem-se. Brasília, 14 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre De Melo Lazaro e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 331309438

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000976-06.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MELO LAZARO ITAU UNIBANCO S.A. IUPP S.A.

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. IUPP S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA DE LIMA GAMBI BARBOSA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRA BEZERRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA CORDEIRO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1000976-06.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1000976-06.2023.5.02.0712 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE MELO LAZARO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RRAg-1000976-06.2023.5.02.0712 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE MELO LAZARO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros (1) CEJUSC/djca DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST por meio da remessa de id-0bd998c em 03/07/2025. Mediante a petição de id-2a27827, ALEXANDRE DE MELO LAZARO e ITAU UNIBANCO S.A. requerem a homologação do acordo celebrado entre as partes.Analisando detidamente a minuta apresentada extraem-se pontos importantes que devem ser esclarecidos, a saber: a) Verifica-se que há mais de uma parte reclamada no polo passivo do presente feito. Todavia, na minuta apresentada não há previsão da responsabilidade (ou não) de cada uma delas; b) Em caso de qualquer responsabilidade das partes reclamadas, deverá haver manifestação expressa de cada uma, neste sentido; c) Não há previsão da extensão da quitação em relação a cada parte reclamada, devendo ser esclarecido se a quitação é parcial ou total do presente processo. d) Esclareça-se, quanto à extensão da quitação e delimitação do alcance do ajuste, que as partes acordantes podem eventualmente reconhecer expressamente que a parte reclamada não participante do acordo e condenada como responsável principal IUPP S.A. não será responsável pelo ajuste. Todavia, pontua-se, por outro lado, que, neste caso, não terá responsabilidade por seus termos se houver inadimplemento do pagamento - advertência que se registra. Ademais, analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram os depósitos do FGTS diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada do reclamante. Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.Deste modo, intimem-se as partes para prestar os devidos esclarecimentos, nos termos supra destacados, até o dia 12/08/2025.Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-9970372 . II. Pela parte reclamada: procuração de id-7e633df e id-87931d1 À SEGVP para as providências cabíveis.Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, No silêncio, restituam-se os autos para prosseguimento.Intimem-se. Brasília, 14 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - IUPP S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre De Melo Lazaro e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 331309573

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000976-06.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MELO LAZARO ITAU UNIBANCO S.A. IUPP S.A.

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. IUPP S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA DE LIMA GAMBI BARBOSA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRA BEZERRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA CORDEIRO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1000976-06.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1000976-06.2023.5.02.0712 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE MELO LAZARO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RRAg-1000976-06.2023.5.02.0712 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE MELO LAZARO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros (1) CEJUSC/djca DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST por meio da remessa de id-0bd998c em 03/07/2025. Mediante a petição de id-2a27827, ALEXANDRE DE MELO LAZARO e ITAU UNIBANCO S.A. requerem a homologação do acordo celebrado entre as partes.Analisando detidamente a minuta apresentada extraem-se pontos importantes que devem ser esclarecidos, a saber: a) Verifica-se que há mais de uma parte reclamada no polo passivo do presente feito. Todavia, na minuta apresentada não há previsão da responsabilidade (ou não) de cada uma delas; b) Em caso de qualquer responsabilidade das partes reclamadas, deverá haver manifestação expressa de cada uma, neste sentido; c) Não há previsão da extensão da quitação em relação a cada parte reclamada, devendo ser esclarecido se a quitação é parcial ou total do presente processo. d) Esclareça-se, quanto à extensão da quitação e delimitação do alcance do ajuste, que as partes acordantes podem eventualmente reconhecer expressamente que a parte reclamada não participante do acordo e condenada como responsável principal IUPP S.A. não será responsável pelo ajuste. Todavia, pontua-se, por outro lado, que, neste caso, não terá responsabilidade por seus termos se houver inadimplemento do pagamento - advertência que se registra. Ademais, analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram os depósitos do FGTS diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada do reclamante. Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.Deste modo, intimem-se as partes para prestar os devidos esclarecimentos, nos termos supra destacados, até o dia 12/08/2025.Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-9970372 . II. Pela parte reclamada: procuração de id-7e633df e id-87931d1 À SEGVP para as providências cabíveis.Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, No silêncio, restituam-se os autos para prosseguimento.Intimem-se. Brasília, 14 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - IUPP S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre De Melo Lazaro e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 331309639

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000976-06.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MELO LAZARO ITAU UNIBANCO S.A. IUPP S.A.

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. IUPP S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA DE LIMA GAMBI BARBOSA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRA BEZERRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA CORDEIRO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1000976-06.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1000976-06.2023.5.02.0712 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE MELO LAZARO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RRAg-1000976-06.2023.5.02.0712 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE MELO LAZARO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros (1) CEJUSC/djca DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST por meio da remessa de id-0bd998c em 03/07/2025. Mediante a petição de id-2a27827, ALEXANDRE DE MELO LAZARO e ITAU UNIBANCO S.A. requerem a homologação do acordo celebrado entre as partes.Analisando detidamente a minuta apresentada extraem-se pontos importantes que devem ser esclarecidos, a saber: a) Verifica-se que há mais de uma parte reclamada no polo passivo do presente feito. Todavia, na minuta apresentada não há previsão da responsabilidade (ou não) de cada uma delas; b) Em caso de qualquer responsabilidade das partes reclamadas, deverá haver manifestação expressa de cada uma, neste sentido; c) Não há previsão da extensão da quitação em relação a cada parte reclamada, devendo ser esclarecido se a quitação é parcial ou total do presente processo. d) Esclareça-se, quanto à extensão da quitação e delimitação do alcance do ajuste, que as partes acordantes podem eventualmente reconhecer expressamente que a parte reclamada não participante do acordo e condenada como responsável principal IUPP S.A. não será responsável pelo ajuste. Todavia, pontua-se, por outro lado, que, neste caso, não terá responsabilidade por seus termos se houver inadimplemento do pagamento - advertência que se registra. Ademais, analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram os depósitos do FGTS diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada do reclamante. Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.Deste modo, intimem-se as partes para prestar os devidos esclarecimentos, nos termos supra destacados, até o dia 12/08/2025.Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-9970372 . II. Pela parte reclamada: procuração de id-7e633df e id-87931d1 À SEGVP para as providências cabíveis.Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, No silêncio, restituam-se os autos para prosseguimento.Intimem-se. Brasília, 14 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre De Melo Lazaro e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 331309504

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000976-06.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MELO LAZARO ITAU UNIBANCO S.A. IUPP S.A.

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. IUPP S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA DE LIMA GAMBI BARBOSA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRA BEZERRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA CORDEIRO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1000976-06.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1000976-06.2023.5.02.0712 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE MELO LAZARO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RRAg-1000976-06.2023.5.02.0712 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE MELO LAZARO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros (1) CEJUSC/djca DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST por meio da remessa de id-0bd998c em 03/07/2025. Mediante a petição de id-2a27827, ALEXANDRE DE MELO LAZARO e ITAU UNIBANCO S.A. requerem a homologação do acordo celebrado entre as partes.Analisando detidamente a minuta apresentada extraem-se pontos importantes que devem ser esclarecidos, a saber: a) Verifica-se que há mais de uma parte reclamada no polo passivo do presente feito. Todavia, na minuta apresentada não há previsão da responsabilidade (ou não) de cada uma delas; b) Em caso de qualquer responsabilidade das partes reclamadas, deverá haver manifestação expressa de cada uma, neste sentido; c) Não há previsão da extensão da quitação em relação a cada parte reclamada, devendo ser esclarecido se a quitação é parcial ou total do presente processo. d) Esclareça-se, quanto à extensão da quitação e delimitação do alcance do ajuste, que as partes acordantes podem eventualmente reconhecer expressamente que a parte reclamada não participante do acordo e condenada como responsável principal IUPP S.A. não será responsável pelo ajuste. Todavia, pontua-se, por outro lado, que, neste caso, não terá responsabilidade por seus termos se houver inadimplemento do pagamento - advertência que se registra. Ademais, analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram os depósitos do FGTS diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada do reclamante. Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.Deste modo, intimem-se as partes para prestar os devidos esclarecimentos, nos termos supra destacados, até o dia 12/08/2025.Registre-se, por oportuno, os instrumentos de outorga de poderes bastantes para a transação pretendida: I. Pela parte reclamante: procuração de id-9970372 . II. Pela parte reclamada: procuração de id-7e633df e id-87931d1 À SEGVP para as providências cabíveis.Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, No silêncio, restituam-se os autos para prosseguimento.Intimem-se. Brasília, 14 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE MELO LAZARO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danillo Mao Cheia D Amaral x Philip Morris Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 328627028

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000976-50.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO MAO CHEIA D AMARAL

Polo Passivo:

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Pauta de Julgamento

Advogados:

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAOLA ABILIO MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Exata Office Empresarial E Servicos Administrativos Ltda - Me x Victoria Souza De Oliveira Lopes

ID: 317854659

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000976-93.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

VICTORIA SOUZA DE OLIVEIRA LOPES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO TADEU ILLIPRONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALECSANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000976-93.2024.5.02.0316 AGRAVANTE: EXATA OFFICE EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000976-93.2024.5.02.0316 AGRAVANTE: EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME AGRAVADO: VICTORIA SOUZA DE OLIVEIRA LOPES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000976-93.2024.5.02.0316 AGRAVANTE : EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME ADVOGADO : Dr. RICARDO TADEU ILLIPRONTI AGRAVADO : VICTORIA SOUZA DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO : Dr. DIEGO ALECSANDRO DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOSADMINISTRATIVOS LT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000976-93.2024.5.02.0316 : EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME : VICTORIA SOUZA DE OLIVEIRA LOPES 1000976-93.2024.5.02.0316 - 12ª Turma 1. EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOSRecorrente(s): LTDA - ME Advogado do RECORRENTE: RICARDO TADEU ILLIPRONTI 1. VICTORIA SOUZA DE OLIVEIRA LOPESRecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: DIEGO ALECSANDRO DOS SANTOS RECURSO DE: EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOSADMINISTRATIVOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ac5ffb5; recursoapresentado em 16/12/2024 - Id 4d837ae). Regular a representação processual (Id a8a22e5). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/03/2025, às 18:30:40 - 2ebb1ab 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃOSEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/03/2025, às 18:30:40 - 2ebb1ab /mgbe SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Exata Office Empresarial E Servicos Administrativos Ltda - Me x Victoria Souza De Oliveira Lopes

ID: 317854669

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000976-93.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

VICTORIA SOUZA DE OLIVEIRA LOPES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO TADEU ILLIPRONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALECSANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000976-93.2024.5.02.0316 AGRAVANTE: EXATA OFFICE EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000976-93.2024.5.02.0316 AGRAVANTE: EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME AGRAVADO: VICTORIA SOUZA DE OLIVEIRA LOPES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000976-93.2024.5.02.0316 AGRAVANTE : EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME ADVOGADO : Dr. RICARDO TADEU ILLIPRONTI AGRAVADO : VICTORIA SOUZA DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO : Dr. DIEGO ALECSANDRO DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOSADMINISTRATIVOS LT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000976-93.2024.5.02.0316 : EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME : VICTORIA SOUZA DE OLIVEIRA LOPES 1000976-93.2024.5.02.0316 - 12ª Turma 1. EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOSRecorrente(s): LTDA - ME Advogado do RECORRENTE: RICARDO TADEU ILLIPRONTI 1. VICTORIA SOUZA DE OLIVEIRA LOPESRecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: DIEGO ALECSANDRO DOS SANTOS RECURSO DE: EXATA OFFICE EMPRESARIAL E SERVICOSADMINISTRATIVOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ac5ffb5; recursoapresentado em 16/12/2024 - Id 4d837ae). Regular a representação processual (Id a8a22e5). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/03/2025, às 18:30:40 - 2ebb1ab 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃOSEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/03/2025, às 18:30:40 - 2ebb1ab /mgbe SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA SOUZA DE OLIVEIRA LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000976-04.2025.5.02.0302" – Página 1 de 2

Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Come Come Restaurante & Self Service Ltda

Alexandre De Melo Lazaro e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

Alexandre De Melo Lazaro e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

Alexandre De Melo Lazaro e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

Alexandre De Melo Lazaro e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

Alexandre De Melo Lazaro e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

Alexandre De Melo Lazaro e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

Danillo Mao Cheia D Amaral x Philip Morris Brasil Industria E Comercio Ltda.

Exata Office Empresarial E Servicos Administrativos Ltda - Me x Victoria Souza De Oliveira Lopes

Exata Office Empresarial E Servicos Administrativos Ltda - Me x Victoria Souza De Oliveira Lopes