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Resultados para "1001023-51.2021.5.02.0614" – Página 1 de 3

Jonas Ferreira Da Silva x Autoridade Portuaria De Santos S.A. e outros

ID: 322922433

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001023-17.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A.

Notificação

Advogados:

PAULA MARIA FRANCO

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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JOSE PINTO IRMAO

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ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SHIZUE FUJIKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1001023-17.2023.5.02.0441 AGRAVANTE: JONAS FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: GRI KOLETA - GER…

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Jonas Ferreira Da Silva x Autoridade Portuaria De Santos S.A. e outros

ID: 322922457

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001023-17.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A.

Notificação

Advogados:

PAULA MARIA FRANCO

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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JOSE PINTO IRMAO

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ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

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LUCIANA SHIZUE FUJIKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1001023-17.2023.5.02.0441 AGRAVANTE: JONAS FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: GRI KOLETA - GER…

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Jonas Ferreira Da Silva x Autoridade Portuaria De Santos S.A. e outros

ID: 322922468

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001023-17.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A.

Notificação

Advogados:

PAULA MARIA FRANCO

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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JOSE PINTO IRMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SHIZUE FUJIKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1001023-17.2023.5.02.0441 AGRAVANTE: JONAS FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: GRI KOLETA - GER…

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Conter Construcoes E Comercio Sa x Claudinei De Oliveira

ID: 321740615

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001023-76.2021.5.02.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONTER CONSTRUCOES E COMERCIO SA

Polo Passivo:

CLAUDINEI DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO

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WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES

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RODRIGO MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001023-76.2021.5.02.0056 AGRAVANTE: CONTER CONSTRUC…

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Conter Construcoes E Comercio Sa x Claudinei De Oliveira

ID: 321740652

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001023-76.2021.5.02.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONTER CONSTRUCOES E COMERCIO SA

Polo Passivo:

CLAUDINEI DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO

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WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES

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RODRIGO MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001023-76.2021.5.02.0056 AGRAVANTE: CONTER CONSTRUC…

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Aco Clean Comercial E Servicos Eireli e outros x Ana Lucia Da Conceicao Silva

ID: 318217474

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001023-93.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS EIRELI LATRELL BRITO APOIO E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE CUBATAO PERSONAL ODONTOFLEX SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI VAGNER BORGES DIAS

Polo Passivo:

ANA LUCIA DA CONCEICAO SILVA

Distribuição

Advogados:

ANDRE SIMOES LOURO

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CARLOS SIMOES LOURO NETO

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YASMIN CRISTINA DE LIMA LAURO

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DARIO REISINGER FERREIRA

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ADELMO ALVES DA SILVA

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Processo 1001023-93.2023.5.02.0254 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Conter Construcoes E Comercio Sa x Claudinei De Oliveira

ID: 331817911

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001023-76.2021.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONTER CONSTRUCOES E COMERCIO SA

Polo Passivo:

CLAUDINEI DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO

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WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES

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RODRIGO MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001023-76.2021.5.…

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Conter Construcoes E Comercio Sa x Claudinei De Oliveira

ID: 331817891

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001023-76.2021.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONTER CONSTRUCOES E COMERCIO SA

Polo Passivo:

CLAUDINEI DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001023-76.2021.5.…

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Pfizer Brasil Ltda x Karen Cynthia Da Silva Brilhante Linhares

ID: 314646851

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001023-77.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PFIZER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

KAREN CYNTHIA DA SILVA BRILHANTE LINHARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001023-77.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001023-77.2023.5.02.0712 AGRAVANTE: PFIZER BRASIL LTDA AGRAVADO: KAREN CYNTHIA DA SILVA BRILHANTE LINHARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f19e3b7 proferido nos autos. AIRR-1001023-77.2023.5.02.0712 AGRAVANTE: PFIZER BRASIL LTDA AGRAVADO: KAREN CYNTHIA DA SILVA BRILHANTE LINHARES CEJUSC/jbmo D E S P A C H O Em 10/04/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST em razão do interesse da parte reclamada em conciliar. Mediante despacho publicado em 28/05/2025 (id-3ee2739), as partes foram intimadas para dar início à negociação assíncrona. Por meio da petição de id-ce846e1, a parte reclamada apresenta proposta de acordo no valor líquido de R$20.000,00. Desse modo, intime-se a parte reclamante para se manifestar acerca da proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 13/08/2025. Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; Dados bancários completos; d) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; e) Multa em caso de mora; f) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; g) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; h) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; i) A extensão da quitação outorgada; j) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes. Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo. As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais. Recebidas as manifestações, à conclusão para: Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias. Na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da parte reclamante ou manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis. Intimem-se. Brasília, 2 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - PFIZER BRASIL LTDA

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Pfizer Brasil Ltda x Karen Cynthia Da Silva Brilhante Linhares

ID: 314646872

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001023-77.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PFIZER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

KAREN CYNTHIA DA SILVA BRILHANTE LINHARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001023-77.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001023-77.2023.5.02.0712 AGRAVANTE: PFIZER BRASIL LTDA AGRAVADO: KAREN CYNTHIA DA SILVA BRILHANTE LINHARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f19e3b7 proferido nos autos. AIRR-1001023-77.2023.5.02.0712 AGRAVANTE: PFIZER BRASIL LTDA AGRAVADO: KAREN CYNTHIA DA SILVA BRILHANTE LINHARES CEJUSC/jbmo D E S P A C H O Em 10/04/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST em razão do interesse da parte reclamada em conciliar. Mediante despacho publicado em 28/05/2025 (id-3ee2739), as partes foram intimadas para dar início à negociação assíncrona. Por meio da petição de id-ce846e1, a parte reclamada apresenta proposta de acordo no valor líquido de R$20.000,00. Desse modo, intime-se a parte reclamante para se manifestar acerca da proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 13/08/2025. Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; Dados bancários completos; d) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; e) Multa em caso de mora; f) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; g) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; h) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; i) A extensão da quitação outorgada; j) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes. Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo. As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais. Recebidas as manifestações, à conclusão para: Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias. Na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da parte reclamante ou manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis. Intimem-se. Brasília, 2 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - KAREN CYNTHIA DA SILVA BRILHANTE LINHARES

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