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Resultados para "1001027-04.2025.5.02.0241" – Página 1 de 2

Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros x Ivan Caetano De Souza

ID: 339341634

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001027-58.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

IVAN CAETANO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LEILA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1001027-58.2024.5.02.0202 AGRAVANTE: PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OU…

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Avanzzo Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli e outros x Claudia Basilio Amorielli David

ID: 323453258

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001027-04.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CLAUDIA BASILIO AMORIELLI DAVID

Distribuição

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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ALI AHMAD FARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001027-04.2024.5.02.0026 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Daniel Cordeiro Galvao e outros x Bentech Ltda - Epp e outros

ID: 326129962

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001027-45.2017.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORDEIRO GALVAO JOAO AUGUSTO BATISTA PEREIRA LEANDRO DE ALMEIDA OKAMOTO REGIANE GRACIELE DE MORAES VALMIR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BENTECH LTDA - EPP DANIEL CORDEIRO GALVAO JOAO AUGUSTO BATISTA PEREIRA LEANDRO DE ALMEIDA OKAMOTO LUIZ CARLOS CORDEIRO GALVAO REGIANE GRACIELE DE MORAES VALMIR RIBEIRO DA SILVA

Distribuição

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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ANTONIO MOACIR COSTA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001027-45.2017.5.02.0221 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 331939608

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001027-07.2022.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. VALDEIR GERMANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. VALDEIR GERMANO DE OLIVEIRA

Distribuição

Advogados:

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA JOSE CARDOSO FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001027-07.2022.5.02.0468 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Zamp S.A. x Thaina Cristina Aparecida Da Silva

ID: 334152006

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001027-02.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

THAINA CRISTINA APARECIDA DA SILVA

Distribuição

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001027-02.2023.5.02.0232 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Katia Ferreira De Assis x Condominio Wt Empresarial Parque Anhanguera

ID: 334152307

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001027-93.2021.5.02.0386

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KATIA FERREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

CONDOMINIO WT EMPRESARIAL PARQUE ANHANGUERA

Distribuição

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001027-93.2021.5.02.0386 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Banco Do Brasil Sa e outros x Juizo 80ª Vt Do Rio De Janeiro

ID: 338447269

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001027-39.2024.5.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE RENAULT LUIZ DE CARVALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

JUIZO 80ª VT DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANNI SIMAO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA TutAntAnt 1001027-39.2024.5.00.0000 REQU…

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Silvio Seiki Togawa x Cognizant Servicos De Tecnologia E Software Do Brasil Ltda e outros

ID: 321928329

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001027-74.2022.5.02.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SEIKI TOGAWA

Polo Passivo:

COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS MAGNO DUARTE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNA ALBERTONI MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001027-74.2022.5.02.0090 AGRAVANTE: SILVIO SEIKI TO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001027-74.2022.5.02.0090 AGRAVANTE: SILVIO SEIKI TOGAWA AGRAVADO: COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001027-74.2022.5.02.0090 AGRAVANTE: SILVIO SEIKI TOGAWA ADVOGADO: Dr. LUCAS MAGNO DUARTE MOREIRA ADVOGADA: Dra. THAYNA ALBERTONI MARCAL AGRAVADO: COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GPACV/blco D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SILVIO SEIKI TOGAWA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001027-74.2022.5.02.0090 RECORRENTE: SILVIO SEIKI TOGAWA RECORRIDO: COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) ROT 1001027-74.2022.5.02.0090 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. SILVIO SEIKI TOGAWA 1. COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASILRecorrido(a) LTDA(s): 2. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. RECURSO DE:SILVIO SEIKI TOGAWA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2024 - Idda54162; recurso apresentado em 10/10/2024 - Id 0dd74e3). Regular a representação processual (Id 26817a9). Preparo dispensado (Id a19cdf2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Como o v. acórdão registra que não foram descumpridas asnormas coletivas indicadas, o reexame pretendido é inviável, pois depende dorevolvimento de fatos e provas, o que é absolutamente vedado nesta instância recursal(Súmula 126 do TST) Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA. A Corte de origemafirma que não foram descumpridas as cláusulas normativas indicadaspelo autor. Quando o acolhimento das arguições da parte depender,antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumentoconhecido e desprovido" (AIRR-985-48.2016.5.05.0032, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS O reclamante limita-se a transcrever, nas razões recursais, otrecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo,estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e osdispositivos legais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o dispostono art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos osfundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analíticade cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei, pois odispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentaçãoespecífica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seusconteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADABANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIADOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DACLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADASNO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA.CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista emque a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, aviolação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST,inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um delesem cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO SEIKI TOGAWA

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Silvio Seiki Togawa x Cognizant Servicos De Tecnologia E Software Do Brasil Ltda e outros

ID: 321928355

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001027-74.2022.5.02.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SEIKI TOGAWA

Polo Passivo:

COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS MAGNO DUARTE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNA ALBERTONI MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001027-74.2022.5.02.0090 AGRAVANTE: SILVIO SEIKI TO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001027-74.2022.5.02.0090 AGRAVANTE: SILVIO SEIKI TOGAWA AGRAVADO: COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001027-74.2022.5.02.0090 AGRAVANTE: SILVIO SEIKI TOGAWA ADVOGADO: Dr. LUCAS MAGNO DUARTE MOREIRA ADVOGADA: Dra. THAYNA ALBERTONI MARCAL AGRAVADO: COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GPACV/blco D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SILVIO SEIKI TOGAWA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001027-74.2022.5.02.0090 RECORRENTE: SILVIO SEIKI TOGAWA RECORRIDO: COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) ROT 1001027-74.2022.5.02.0090 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. SILVIO SEIKI TOGAWA 1. COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASILRecorrido(a) LTDA(s): 2. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. RECURSO DE:SILVIO SEIKI TOGAWA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2024 - Idda54162; recurso apresentado em 10/10/2024 - Id 0dd74e3). Regular a representação processual (Id 26817a9). Preparo dispensado (Id a19cdf2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Como o v. acórdão registra que não foram descumpridas asnormas coletivas indicadas, o reexame pretendido é inviável, pois depende dorevolvimento de fatos e provas, o que é absolutamente vedado nesta instância recursal(Súmula 126 do TST) Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA. A Corte de origemafirma que não foram descumpridas as cláusulas normativas indicadaspelo autor. Quando o acolhimento das arguições da parte depender,antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumentoconhecido e desprovido" (AIRR-985-48.2016.5.05.0032, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS O reclamante limita-se a transcrever, nas razões recursais, otrecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo,estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e osdispositivos legais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o dispostono art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos osfundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analíticade cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei, pois odispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentaçãoespecífica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seusconteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADABANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIADOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DACLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADASNO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA.CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista emque a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, aviolação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST,inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um delesem cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA

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Silvio Seiki Togawa x Cognizant Servicos De Tecnologia E Software Do Brasil Ltda e outros

ID: 321928377

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001027-74.2022.5.02.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SEIKI TOGAWA

Polo Passivo:

COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS MAGNO DUARTE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNA ALBERTONI MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001027-74.2022.5.02.0090 AGRAVANTE: SILVIO SEIKI TO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001027-74.2022.5.02.0090 AGRAVANTE: SILVIO SEIKI TOGAWA AGRAVADO: COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001027-74.2022.5.02.0090 AGRAVANTE: SILVIO SEIKI TOGAWA ADVOGADO: Dr. LUCAS MAGNO DUARTE MOREIRA ADVOGADA: Dra. THAYNA ALBERTONI MARCAL AGRAVADO: COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GPACV/blco D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SILVIO SEIKI TOGAWA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001027-74.2022.5.02.0090 RECORRENTE: SILVIO SEIKI TOGAWA RECORRIDO: COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) ROT 1001027-74.2022.5.02.0090 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. SILVIO SEIKI TOGAWA 1. COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASILRecorrido(a) LTDA(s): 2. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. RECURSO DE:SILVIO SEIKI TOGAWA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2024 - Idda54162; recurso apresentado em 10/10/2024 - Id 0dd74e3). Regular a representação processual (Id 26817a9). Preparo dispensado (Id a19cdf2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Como o v. acórdão registra que não foram descumpridas asnormas coletivas indicadas, o reexame pretendido é inviável, pois depende dorevolvimento de fatos e provas, o que é absolutamente vedado nesta instância recursal(Súmula 126 do TST) Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA. A Corte de origemafirma que não foram descumpridas as cláusulas normativas indicadaspelo autor. Quando o acolhimento das arguições da parte depender,antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumentoconhecido e desprovido" (AIRR-985-48.2016.5.05.0032, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS O reclamante limita-se a transcrever, nas razões recursais, otrecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo,estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e osdispositivos legais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o dispostono art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos osfundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analíticade cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei, pois odispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentaçãoespecífica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seusconteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADABANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIADOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DACLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADASNO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA.CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista emque a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, aviolação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST,inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um delesem cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

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