Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001041-42.2023.8.26.0369"

Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial x Tamara Brito Corsino

ID: 332577347

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001041-32.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

TAMARA BRITO CORSINO

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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NATHALIA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001041-32.2023.5.02.0443 AGRAVANTE: AMERICANAS S.A …

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial x Tamara Brito Corsino

ID: 332577390

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001041-32.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

TAMARA BRITO CORSINO

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001041-32.2023.5.02.0443 AGRAVANTE: AMERICANAS S.A …

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David Barreira De Souza Lima x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 330526252

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001041-76.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BARREIRA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Distribuição

Advogados:

STELA RIBEIRO DE AQUINO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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Processo 1001041-76.2024.5.02.0029 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Deise Iara Ceola De Campos e outros x Squadritech Aluminios Ltda

ID: 320112199

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000127-02.2024.5.12.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEISE IARA CEOLA DE CAMPOS GILSON RIBEIRO SILVA DE CAMPOS LUAN PABLO CARVALHO DOS SANTOS PABLO RICARDO DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

SQUADRITECH ALUMINIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAREN TUANNI GEMELLI KRISKEVICZ

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HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000127-02.2024.5.12.0045 AGRAVANTE: PABLO RICARDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000127-02.2024.5.12.0045 AGRAVANTE: PABLO RICARDO DOS SANTOS ANDRADE AGRAVADO: SQUADRITECH ALUMINIOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000127-02.2024.5.12.0045 AGRAVANTE : PABLO RICARDO DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO : Dr. HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO AGRAVADO : SQUADRITECH ALUMINIOS LTDA ADVOGADA : Dra. CAREN TUANNI GEMELLI KRISKEVICZ TESTEMUNHA : GILSON RIBEIRO SILVA DE CAMPOS TESTEMUNHA : LUAN PABLO CARVALHO DOS SANTOS PERITA : DEISE IARA CEOLA DE CAMPOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025; recursoapresentado em 02/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que,o cabimento de recurso de revistanas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses decontrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta denorma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dospressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetesjurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional oude divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano,prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do§ 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, éônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista;" A transcrição simples do dispositivo não supre a exigência acimareferida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superiordo Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃOCUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DACLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃOCONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tementendido que é necessário que a parterecorrente transcreva os trechos da decisãoregional que consubstanciam oprequestionamento das matérias objeto dorecurso de revista, promovendo o cotejoanalítico entre os dispositivos legais econstitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentosadotados pela Corte de Origem, não sendosuficiente a mera menção às folhas doacórdão regional nem a transcrição integral egenérica da decisão recorrida nas razões dorecurso de revista. Inteligência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese,constata-se, nas razões de recurso de revista,que a recorrente procedeu à transcriçãointegral e genérica do acórdão regional quantoao tema recorrido, sem fazer nenhumdestaque, a fim de delimitar o trecho damatéria para fins de prequestionamento. 3. Atranscrição integral do tema não atende àfinalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinaçãoprecisa da tese regional combatida. Recursode revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULORECORRIDO,SEM DESTAQUEDO TRECHO QUEDEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DAMATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DOARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisãomonocrática por meio da qual foi negadoseguimento ao agravo de instrumento mereceser mantida, ainda que por fundamentodiverso. Agravo a que se nega provimento "(Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma,Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EMRECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTONO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termosda jurisprudência desta SDI-1, a transcriçãointegral de extenso capítulo do acórdãoregional objeto do recurso de revista, semindicação do trecho que consubstancia oprequestionamento da controvérsia, nãoatende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, daCLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEISNOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 -DESCABIMENTO. DANO MORAL.CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALORARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃOTRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃOCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudênciadesta Corte segue no sentido de que atranscrição integral do tópico do acórdão, semdestaque algum do trecho impugnado, nãoatende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT,uma vez que não há, nesse caso,determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo. Precedentes. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido." (AIRR -804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro:Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Datade Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data dePublicação: DEJT 15/06/2018) CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PABLO RICARDO DOS SANTOS ANDRADE

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Deise Iara Ceola De Campos e outros x Squadritech Aluminios Ltda

ID: 320112228

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000127-02.2024.5.12.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEISE IARA CEOLA DE CAMPOS GILSON RIBEIRO SILVA DE CAMPOS LUAN PABLO CARVALHO DOS SANTOS PABLO RICARDO DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

SQUADRITECH ALUMINIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAREN TUANNI GEMELLI KRISKEVICZ

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HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000127-02.2024.5.12.0045 AGRAVANTE: PABLO RICARDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000127-02.2024.5.12.0045 AGRAVANTE: PABLO RICARDO DOS SANTOS ANDRADE AGRAVADO: SQUADRITECH ALUMINIOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000127-02.2024.5.12.0045 AGRAVANTE : PABLO RICARDO DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO : Dr. HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO AGRAVADO : SQUADRITECH ALUMINIOS LTDA ADVOGADA : Dra. CAREN TUANNI GEMELLI KRISKEVICZ TESTEMUNHA : GILSON RIBEIRO SILVA DE CAMPOS TESTEMUNHA : LUAN PABLO CARVALHO DOS SANTOS PERITA : DEISE IARA CEOLA DE CAMPOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025; recursoapresentado em 02/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que,o cabimento de recurso de revistanas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses decontrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta denorma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dospressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetesjurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional oude divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano,prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do§ 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, éônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista;" A transcrição simples do dispositivo não supre a exigência acimareferida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superiordo Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃOCUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DACLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃOCONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tementendido que é necessário que a parterecorrente transcreva os trechos da decisãoregional que consubstanciam oprequestionamento das matérias objeto dorecurso de revista, promovendo o cotejoanalítico entre os dispositivos legais econstitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentosadotados pela Corte de Origem, não sendosuficiente a mera menção às folhas doacórdão regional nem a transcrição integral egenérica da decisão recorrida nas razões dorecurso de revista. Inteligência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese,constata-se, nas razões de recurso de revista,que a recorrente procedeu à transcriçãointegral e genérica do acórdão regional quantoao tema recorrido, sem fazer nenhumdestaque, a fim de delimitar o trecho damatéria para fins de prequestionamento. 3. Atranscrição integral do tema não atende àfinalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinaçãoprecisa da tese regional combatida. Recursode revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULORECORRIDO,SEM DESTAQUEDO TRECHO QUEDEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DAMATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DOARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisãomonocrática por meio da qual foi negadoseguimento ao agravo de instrumento mereceser mantida, ainda que por fundamentodiverso. Agravo a que se nega provimento "(Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma,Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EMRECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTONO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termosda jurisprudência desta SDI-1, a transcriçãointegral de extenso capítulo do acórdãoregional objeto do recurso de revista, semindicação do trecho que consubstancia oprequestionamento da controvérsia, nãoatende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, daCLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEISNOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 -DESCABIMENTO. DANO MORAL.CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALORARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃOTRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃOCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudênciadesta Corte segue no sentido de que atranscrição integral do tópico do acórdão, semdestaque algum do trecho impugnado, nãoatende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT,uma vez que não há, nesse caso,determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo. Precedentes. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido." (AIRR -804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro:Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Datade Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data dePublicação: DEJT 15/06/2018) CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SQUADRITECH ALUMINIOS LTDA

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Fundacao Renascer Do Estado De Sergipe e outros x Tonny Erick De Araujo Andrade

ID: 320156712

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000284-85.2024.5.20.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TONNY ERICK DE ARAUJO ANDRADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO

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LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS

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JADEMIR DE ANDRADE CAMARA DA FONSECA

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INACIO JOSE MATOS PORTUGAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000284-85.2024.5.20.0001 AGRAVANTE: FUNDACAO RENASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000284-85.2024.5.20.0001 AGRAVANTE: FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: TONNY ERICK DE ARAUJO ANDRADE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000284-85.2024.5.20.0001 AGRAVANTE: FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Dr. LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS AGRAVADO: TONNY ERICK DE ARAUJO ANDRADE ADVOGADO: Dr. JADEMIR DE ANDRADE CAMARA DA FONSECA ADVOGADO: Dr. INACIO JOSE MATOS PORTUGAL ADVOGADO: Dr. FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/rnv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho no ID 5d93d28. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024 - Id707fdea; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id c8727a5). Representação processual regular (Id e30c2c7 ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Requer, a Recorrente, que seja declarada a incompetência daJustiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Quanto ao tópico em destaque, nos termos do §1º-A do artigo896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do Acórdão Regional queconsubstanciavam o prequestionamento, delimitando as teses jurídicas adotadas peloTribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente contrariados ouprecedentes divergentes. Tal diligência não restou cumprida pela parte Recorrente, a qualapenas transcreveu ementa que não abarca a integralidade dos elementos fáticos ejurídicos que alicerçaram a conclusão adotada pela Turma Julgadora, cabendo destacarque a ementa transcrita nas razões recursais sequer se relaciona com o capítulo objetode impugnação do recurso. Nesse sentido, observe-se: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADECIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTODE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. No caso, em suasrazões recursais, o recorrente não apresentou todos os elementosfáticos e de direito necessários para a análise da questãocontrovertida. Limitou-se a transcrever a ementa do temarecorrido. 2. A transcrição que não engloba todos os elementos defato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia nãoatende os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT,quais sejam as transcrições precisas do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso derevista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídicaindicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 3. A nãoobservância desses pressupostos caracteriza obstáculo processualque inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame desua transcendência. Recurso de revista não conhecido" (RR-58-51.2019.5.11.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDOHOMOLOGADO - PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - COLETIVIDADE DE EXECUÇÕES EM FACE DE UMAMESMA EXECUTADA - COISA JULGADA - TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE - EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃOABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA FIRMAR OCONVENCIMENTO - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. Deve serconfirmada a negativa de provimento do agravo de instrumento,ainda que por fundamento diverso. 2. Ressalvado o entendimentopessoal desta Relatora, no sentido de que a mera transcrição daementa nunca serviria para preencher o requisito previsto noartigo 896, § 1º-A, I, da CLT, o entendimento prevalecente nestaSegunda Turma é de que se afigura válida a transcrição quando aementa contiver todos os fundamentos de fato e de direitoassentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. No caso, a partetranscreveu apenas a ementa do acórdão regional , a qual nãocontém todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regionalpara negar provimento ao agravo de petição interposto . Dessemodo, a transcrição da ementa não cumpriu a finalidade dedelimitar e prequestionar a matéria objeto de impugnação norecurso , porque nada refere sobre aspecto essencial à solução dacontrovérsia objeto do recurso de revista, em especial sobre oshonorários advocatícios e o percentual fixado a esse título. Agravointerno desprovido" (Ag-AIRR-100443-36.2018.5.01.0531, 2ª Turma,Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa,DEJT 21/06/2024). "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELASEGUNDA RECLAMADA - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE CARLOS BARBOSA - SICREDI SERRANA RS/ESENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO.EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO JULGADO E DE TRECHOINSUFICIENTE POR NÃO CONTEMPLAR TODOS OS FUNDAMENTOSEXPENDIDOS NO ACORDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III,DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição do trechodo acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos ejurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde dacontrovérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analíticoentre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentosdefendidos na revista, em descumprimento ao requisito previstono art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho transcrito norecurso de revista não constam todos os contornos fáticos ejurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao exame dacontrovérsia. Recurso de revista de que não se conhece. II -RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO -BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. EMPREGADO DE COOPERATIVADE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO.POSSIBILIDADE. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. FRAUDE NACONTRATAÇÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.DISTINGUISHING. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIADO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. O SupremoTribunal Federal no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE958.252/MG, com repercussão geral (Tema 725), reiterado nojulgamento da ARE 791.932- RG, em repercussão geral (Tema 739),reputou lícita a terceirização de serviços independentemente danatureza da atividade. Assim, esta Corte vem considerandosuperado o entendimento jurisprudencial uniformizado na Súmula331, I, e na Orientação Jurisprudencial 383/SbDI-I, ambas do TST,reconhecendo que se afigura inviável o reconhecimento do vínculodiretamente com o tomador de serviços. 2. No presente caso, oTribunal Regional entendeu inviável o reconhecimento do vínculode emprego ante a ausência de prova de subordinação direta doreclamante ao Banco Cooperativo SICREDI S.A., contudo,compreende que o reclamante faz jus aos direitos inerentes àcategoria de bancário, ante a demonstração de que houveformação de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT) com odesvirtuamento da cooperativa reclamada. 3. Logo, o TribunalRegional, amparado no acervo fático-probatório dos autos,compreendeu que os reclamados integram o mesmo grupo econômico e que procederam à terceirização com o intuito defrustrar direitos trabalhistas reconhecidos aos bancários. Assim, aanálise das argumentações do reclamado em sentido diverso doapresentado no quadro fático delineado no acórdão recorrido ficainviabilizado, porquanto depende de revolvimento de fatos eprovas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Precedentes.Recurso de revista de que não se conhece" (RR-22386-14.2017.5.04.0512, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 16/08/2024). "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELARECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DORECURSO ORDINÁRIO - APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - NÃOADEQUAÇÃO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO - TRANSCRIÇÃO DEEMENTA GENÉRICA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DACLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revistadesatende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, detranscrever a decisão recorrida no que consubstancia oprequestionamento da controvérsia. A transcrição de ementagenérica , que não abarca os fundamentos fáticos e jurídicoscontemplados pelo Eg. Tribunal Regional para a análise da matériamostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência previstano citado dispositivo. Julgados desta Corte. A impossibilidade deconhecimento do Recurso de Revista diante da não satisfação derequisito de admissibilidade induz à conclusão de que a causa nãooferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 doRITST). Recurso de Revista não conhecido. II - AGRAVO DEINSTRUMENTO DA RECLAMADA Não há interesse recursal,porquanto o Recurso de Revista da Reclamada, em seu único tema,foi recebido pelo Eg. TRT. Agravo de Instrumento não conhecido"(RRAg-1001041-57.2019.5.02.0383, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFEITO DETRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnaçãode todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Destaque-se, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a meraindicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo,trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor doacórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaquespróprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição,dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico deteses, serve ao fim colimado. 3. No caso, extrai-se que, além datranscrição do acórdão ter sido realizada no início das razõesrecursais, dissociada dos fundamentos pelos quais a parteimpugna a decisão regional, também houve transcrição integral docapítulo não sucinto do acórdão impugnado. Nesse sentido, aliás,observa-se que a parte editou o trecho do acórdão retirando todosos espaçamentos e paragrafação, além de diminuir o tamanho dafonte, sem nem mesmo destacar o trecho que evidencia oprequestionamento do objeto específico de insurgência. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1133-22.2015.5.14.0007, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIODE CARGAS. RELAÇÃO COMERCIAL PREVISTA NA LEI 11.442/2007.TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART.896, §1º-A, I e III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstradoo desacerto da decisão monocrática que negou provimento aoagravo de instrumento. Da leitura das razões recursais, observa-seque, de fato, os trechos colacionados pela parte são insuficientespara o exame da controvérsia e não satisfazem os requisitosdispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto nãoconsubstanciam de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional noacórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão daquestão em análise. Destaque-se que, in casu, a parte se limitou atranscrever a ementa do acórdão recorrido e o relatório doacórdão que julgou os embargos de declaração por ela opostos.Nota-se que foram omitidos os trechos em que o TRT delineia osfundamentos fáticos e jurídicos relevantes de suas razões dedecidir, especialmente as partes em que registra e analisa asprovas colhidas nos autos, as quais levaram ao entendimentoproferido pela Corte a quo, no sentido de manter oreconhecimento da relação de natureza comercial entre as partes.Destaque-se que a transcrição de trecho insuficiente do acórdãoregional impede que a recorrente demonstre, de forma analítica,as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie asimilitude dos julgados indicados para a divergência, conformeexige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Em obiter dictum , aindaque fossem considerados atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, o que se cogita hipoteticamente, a pretensão recursal,no aspecto, esbarraria no óbice da Súmula 297 desta Corte. Nãoconsta, no acórdão regional, se os requisitos previstos na Lei 11.442/2007 foram ou não observados, e o recorrente não logrou obtertal abordagem por meio de embargos declaratórios. Desse modo,sem pronunciamento prévio da Corte Regional acerca da teseformulada pelo agravante, o processamento do recurso não seperfaz, restando inviável a aferição das violações legais ventiladas,no ponto. Agravo não provido" (Ag-AIRR-25242-77.2022.5.24.0007,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃOSALARIAL. 2. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARAIS. VÍCIO DETRANSCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA. INSUFICIENTE.ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois háóbice processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT a inviabilizar aintelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada,obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-166-20.2021.5.05.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadao Lopes, DEJT 06/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE CALDEIRA. NR-16.INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, III E § 8º, DA CLT. TRECHOINSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. O recorrente não atende aorequisito de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, III e § 8º,da CLT, ao transcrever trecho insuficiente do v. acórdão regional , oque prejudica o exame da transcendência. No caso, a parteefetuou a transcrição apenas da ementa do julgado, que nãocontém o enquadramento fático da questão relativa ao adicionalde periculosidade alegadamente devido aos operadores decaldeira, a impossibilitar o confronto com os arestos colacionadosa título de divergência jurisprudencial. Recurso de revista nãoconhecido" (RR-1024-27.2017.5.22.0003, 8ª Turma, Relator MinistroAloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Nesse passo, não observada tal exigência legal, inviável oprocessamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 20 de dezembro de 2024. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TONNY ERICK DE ARAUJO ANDRADE

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Fundacao Renascer Do Estado De Sergipe e outros x Ricardo Figueiredo

ID: 321688997

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000249-25.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RICARDO FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO

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LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS

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JADEMIR DE ANDRADE CAMARA DA FONSECA

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INACIO JOSE MATOS PORTUGAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000249-25.2024.5.20.0002 AGRAVANTE: FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000249-25.2024.5.20.0002 AGRAVANTE: FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: RICARDO FIGUEIREDO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000249-25.2024.5.20.0002 AGRAVANTE: FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Dr. LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS AGRAVADO: RICARDO FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. JADEMIR DE ANDRADE CAMARA DA FONSECA ADVOGADO: Dr. INACIO JOSE MATOS PORTUGAL ADVOGADO: Dr. FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMARPJ/grs D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Ministério Público do Trabalho proferiu parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Id0c72d9d; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 805f3bb). Regular a representação processual (Id c9fd5f0 ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): A Recorrente requer que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Quanto ao tópico em destaque, nos termos do §1º-A do artigo896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do Acórdão Regional que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando as teses jurídicas adotadas pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente contrariados ou precedentes divergentes. Tal diligência não restou cumprida pela parte Recorrente, a qual apenas transcreveu ementa que não abarca a integralidade dos elementos fáticos e jurídicos que alicerçaram a conclusão adotada pela Turma Julgadora. Nesse sentido, observe-se: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOEMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSCRIÇÃO APENAS DAEMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DOPRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAMEDA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. No caso, em suas razões recursais, o recorrente não apresentou todos os elementos fáticos e de direito necessários para a análise da questão controvertida. Limitou-se a transcrever a ementa do tema recorrido.2. A transcrição que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia não atende os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam as transcrições precisas do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 3. A não observância desses pressupostos caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Recurso de revista não conhecido" (RR-58-51.2019.5.11.0019, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO - PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COLETIVIDADE DE EXECUÇÕES EM FACE DE UMAMESMA EXECUTADA - COISA JULGADA - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - EMENTA DOACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOSPARA FIRMAR O CONVENCIMENTO - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. Deve ser confirmada a negativa de provimento do agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. 2. Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, no sentido de que a mera transcrição da ementa nunca serviria para preencher o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, o entendimento prevalecente nesta Segunda Turma é deque se afigura válida a transcrição quando a ementa contiver todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. No caso, a parte transcreveu apenas a ementa do acórdão regional , a qual não contém todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para negar provimento ao agravo de petição interposto . Desse modo, a transcrição da ementa não cumpriu a finalidade de delimitar e prequestionar a matéria objeto de impugnação no recurso , porque nada refere sobre aspecto essencial à solução da controvérsia objeto do recurso de revista, em especial sobre os honorários advocatícios e o percentual fixado a esse título. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-100443-36.2018.5.01.0531, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/06/2024). "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDARECLAMADA - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE CARLOSBARBOSA - SICREDI SERRANA RS/ES ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DECOOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO.IMPOSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO JULGADO E DE TRECHOINSUFICIENTE POR NÃO CONTEMPLAR TODOS OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NOACORDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOSNO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista não constam todos os contornos fáticos e jurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao exame da controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO - BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO OUFINANCIÁRIO. POSSIBILIDADE. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. FRAUDE NACONTRATAÇÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DISTINGUISHING.RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADPF 324e do RE 958.252/MG, com repercussão geral (Tema 725), reiterado no julgamento da ARE 791.932- RG, em repercussão geral (Tema 739), reputou lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade. Assim, esta Corte vem considerando superado o entendimento jurisprudencial uniformizado na Súmula 331, I, e na Orientação Jurisprudencial 383/SbDI-I, ambas do TST, reconhecendo que se afigura inviável o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador de serviços.2. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu inviável o reconhecimento do vínculo de emprego ante a ausência de prova de subordinação direta do reclamante ao Banco Cooperativo SICREDI S.A., contudo, compreende que o reclamante faz jus aos direitos inerentes à categoria de bancário, ante a demonstração de que houve formação de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT) com o desvirtuamento da cooperativa reclamada. 3. Logo, o Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório dos autos, compreendeu que os reclamados integram o mesmo grupo econômico e que procederam à terceirização com o intuito de frustrar direitos trabalhistas reconhecidos aos bancários. Assim, a análise das argumentações do reclamado em sentido diverso do apresentado no quadro fático delineado no acórdão recorrido fica inviabilizado, porquanto depende de revolvimento de fatos e provas, oque encontra óbice na Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-22386-14.2017.5.04.0512, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024). "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB AÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - APÓLICE DESEGURO GARANTIA - NÃO ADEQUAÇÃO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO - TRANSCRIÇÃODE EMENTA GENÉRICA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista desatende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A transcrição de ementa genérica, que não abarca os fundamentos fáticos e jurídicos contemplados pelo Eg. Tribunal Regional para a análise da matéria mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Julgados desta Corte. A impossibilidade de conhecimento do Recurso de Revista diante da não satisfação de requisito de admissibilidade induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Recurso de Revista não conhecido. II -AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Não há interesse recursal, porquanto o Recurso de Revista da Reclamada, em seu único tema, foi recebido pelo Eg. TRT. Agravo de Instrumento não conhecido" (RRAg-1001041-57.2019.5.02.0383, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA .ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDEÀ EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciemos contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Destaque-se, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 3. No caso, extrai-se que, além da transcrição do acórdão ter sido realizada no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos pelos quais aparte impugna a decisão regional, também houve transcrição integral do capítulo não sucinto do acórdão impugnado. Nesse sentido, aliás, observa-se que a parte editou o trecho do acórdão retirando todos os espaçamentos e paragrafação, além de diminuir o tamanho da fonte, sem nem mesmo destacar o trecho que evidencia o prequestionamento do objeto específico de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1133-22.2015.5.14.0007, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTASOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DETRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DECARGAS. RELAÇÃO COMERCIAL PREVISTA NA LEI 11.442/2007. TRANSCRIÇÃO DETRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Da leitura das razões recursais, observa-se que, de fato, os trechos colacionados pela parte são insuficientes para o exame da controvérsia e não satisfazem os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstanciam de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Destaque-se que, in casu, aparte se limitou a transcrever a ementa do acórdão recorrido e o relatório do acórdão que julgou os embargos de declaração por ela opostos. Nota-se que foram omitidos os trechos em que o TRT delineia os fundamentos fáticos e jurídicos relevantes de suas razões de decidir, especialmente as partes em que registra e analisa as provas colhidas nos autos, as quais levaram ao entendimento proferido pela Corte a quo, no sentido de manter o reconhecimento da relação de natureza comercial entre as partes. Destaque-se que a transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que a recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Em obiter dictum , ainda que fossem considerados atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, o que se cogita hipoteticamente, a pretensão recursal, no aspecto, esbarraria no óbice da Súmula 297 desta Corte. Não consta, no acórdão regional, se os requisitos previstos na Lei 11.442/2007 foram ou não observados, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. Desse modo, sem pronunciamento prévio da Corte Regional acerca da tese formulada pelo agravante, o processamento do recurso não se perfaz, restando inviável a aferição das violações legais ventiladas, no ponto. Agravo não provido" (Ag-AIRR-25242-77.2022.5.24.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARAIS. VÍCIO DETRANSCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA. INSUFICIENTE. ÓBICE DENATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT a inviabilizara intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II .Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-166-20.2021.5.05.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. OPERADOR DE CALDEIRA. NR-16. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, III E § 8º, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. O recorrente não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, III e § 8º, da CLT, ao transcrever trecho insuficiente do v. acórdão regional , o que prejudica o exame da transcendência. No caso, a parte efetuou a transcrição apenas da ementa do julgado, que não contém o enquadramento fático da questão relativa ao adicional de periculosidade alegadamente devido aos operadores de caldeira, a impossibilitar o confronto com os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido" (RR-1024-27.2017.5.22.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Ademais, cabe destacar que a transcrição dos trechos da decisão recorrida, no início das razões do Recurso de Revista (como realizado pela Fundação ora recorrente), ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. BENEFÍCIOSCONCEDIDOS EM NORMAS COLETIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOREQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADA. 1. No caso, a autora transcreveu de forma contínua e no início das razões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000975-41.2022.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO.DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. JUROS DE MORA. O recurso de revista mostra-se inviável, pois, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Embora a agravante tenha transcrito trechos da decisão recorrida, não foi preenchido o requisito do art.896, § 1º - A, I, da CLT, pois essa Corte tem reiterado o entendimento de que transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões do recurso, não atende à exigência legal, sendo necessário que promova a correlação das teses discutidas em cada um dos temas objeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, § 1º - A, III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal/constitucional ou diverge de outro julgado. A agravante, no caso, não procedeu conforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais, os trechos dos acórdãos regionais proferidos em agravo de petição e em embargos de declaração, referentes aos temas objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-10985-63.2013.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A,INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONALNO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADERECURSAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, diferentemente do alegado nas razões de agravo , observa-se que o reclamado, em seu recurso de revista, limitou-se a transcrever o acórdão regional em relação aos temas "horas extras - cargo de confiança", "horas extras - reflexos" e "auxílio-alimentação" no início das razões recursais, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas. A transcrição do acórdão recorrido em relação a vários temas no início das razões recursais, sem proceder à devida correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A,inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência" (Ag-AIRR-1243-61.2017.5.10.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC -diferenças salariais de 2008 a 2012 - diferenças de verbas rescisórias - diferenças de13º salário, férias e PLR - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT - intervalo intrajornada após 16/9/2009 - pré-assinalação - APLICAÇÃO DA súmula Nº 297 DO TST- AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422,ITEM I, DO TST Nos tópicos em epígrafe, o Agravo não impugna os fundamentos do despacho agravado, atinentes à inobservância do artigo 896 da CLT, pois desfundamentado o Apelo, e à incidência da Súmula nº 297 do TST, por ausência do imprescindível prequestionamento. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Inépcia da petição inicial e julgamento extra petita - prescrição bienal - unicidade contratual -horas extras - dispensa do ponto e ônus da prova - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896,§ 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. INTERVALOINTRAJORNADA ANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE -TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Estando o acórdão regional contrário à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal ( Tema 1046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo no tópico e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo parcialmente conhecido e provido em parte. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A 16/9/2009 -REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1.De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2.Na esteira do decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-177-42.2013.5.02.0255, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA QUENÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 3. Do mesmo modo, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011417-70.2021.5.15.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEDUÇÕES AUTORIZADAS. DANO MORAL.DIFERENÇAS DE TÍQUETE DE ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. 896, §1º-A, I e III, da CLT. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso dos autos, o recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III.Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. IV.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MINASGERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃONA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DEMOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que sequer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No presente caso, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional no início das razões, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias quetratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-304-54.2014.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RITOSUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DASRAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista.Precedentes. 2. Na hipótese , verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a agravante apontou cinco temas como sujeitos à análise sob o enfoque de negativa de prestação jurisdicional e somente após realizou as transcrições indicadas pelo artigo896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Ocorre que os trechos que consubstanciariam prequestionamento da controvérsia foram transcritos de forma dissociada dos temas impugnados, bem como a parte recorrente, em relação à responsabilidade subsidiária, promoveu grifos em toda a fundamentação do v. acórdão regional, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Nesse contexto, forçoso concluir que não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DEEMPREITADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N° 422, I. NÃOPROVIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v. acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmulanº 422, item I. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o caso dos autos trata-se de contrato de empreitada, e não de terceirização, afastando-se a aplicação da Súmula nº 331. 3. Entendeu, a partir das teses fixadas quando do julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, que "(...) o dono contratante para a realização de obra de construção civil, (...) com fundamento na culpa in eligendo, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira. 4. Nas razões do recurso de revista, a agravante não atacou, de forma direta e específica, o fundamento adotado pelo Colegiado Regional na sua decisão, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que, por prestar serviço público sob o regime de concessão, deveria ser equiparada a ente público da Administração e, por isso, ser enquadrada na exceção estabelecida no item 4 da tese fixada no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090.Também sustentou que não poderiam lhe ser atribuída a responsabilidade subsidiária sem a demonstração da existência de culpa, incumbindo o ônus ao reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito. 5. Não impugna o fundamento de que, ao contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, torna-se subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas. 6. Transcendência não reconhecida. Agravo a que se nega provimento. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSODE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado as matérias objeto de insurgência da parte e cotejá-las com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo aque se nega provimento" (Ag-AIRR-20425-09.2022.5.04.0271, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FIGUEIREDO

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Fundacao Renascer Do Estado De Sergipe e outros x Fabio Wesley Santos Paixao

ID: 320481903

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000309-74.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FABIO WESLEY SANTOS PAIXAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO

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LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS

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JADEMIR DE ANDRADE CAMARA DA FONSECA

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INACIO JOSE MATOS PORTUGAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000309-74.2024.5.20.0009 AGRAVANTE: FUNDACAO RENASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000309-74.2024.5.20.0009 AGRAVANTE: FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: FABIO WESLEY SANTOS PAIXAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000309-74.2024.5.20.0009 AGRAVANTE : FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO : Dr. LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS AGRAVADO : FABIO WESLEY SANTOS PAIXAO ADVOGADO : Dr. JADEMIR DE ANDRADE CAMARA DA FONSECA ADVOGADO : Dr. INACIO JOSE MATOS PORTUGAL ADVOGADO : Dr. FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho emitiu parecer de Id. 2d9d3b5. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DESERGIPE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Idcf9e06d; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 9370bf6). Representação processual regular (Id a2fc4f5). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): A Recorrente requer que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Quanto ao tópico em destaque, nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do Acórdão Regional que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando as teses jurídicas adotadas pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente contrariados ou precedentes divergentes. Tal diligência não restou cumprida pela parte Recorrente, a qual apenas transcreveu ementa que não abarca a integralidade dos elementos fáticos e jurídicos que alicerçaram a conclusão adotada pela Turma Julgadora. Nesse sentido, observe-se: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOEMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSCRIÇÃO APENAS DAEMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DOPRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAMEDA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. No caso, em suas razões recursais, orecorrente não apresentou todos os elementos fáticos e de direito necessários para aanálise da questão controvertida. Limitou-se a transcrever a ementa do tema recorrido.2. A transcrição que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciaispara o deslinde da controvérsia não atende os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, Ie III, da CLT, quais sejam as transcrições precisas do trecho no qual haveria oprequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e ademonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 3. A não observância desses pressupostos caracterizaobstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame desua transcendência. Recurso de revista não conhecido" (RR-58-51.2019.5.11.0019, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO - PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COLETIVIDADE DE EXECUÇÕES EM FACE DE UMAMESMA EXECUTADA - COISA JULGADA - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - EMENTA DOACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOSPARA FIRMAR O CONVENCIMENTO - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. Deve ser confirmadaa negativa de provimento do agravo de instrumento, ainda que por fundamentodiverso. 2. Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, no sentido de que amera transcrição da ementa nunca serviria para preencher o requisito previsto noartigo 896, § 1º-A, I, da CLT, o entendimento prevalecente nesta Segunda Turma é deque se afigura válida a transcrição quando a ementa contiver todos os fundamentos defato e de direito assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. No caso, a partetranscreveu apenas a ementa do acórdão regional , a qual não contém todos osfundamentos adotados pelo Tribunal Regional para negar provimento ao agravo depetição interposto . Desse modo, a transcrição da ementa não cumpriu a finalidade dedelimitar e prequestionar a matéria objeto de impugnação no recurso , porque nadarefere sobre aspecto essencial à solução da controvérsia objeto do recurso de revista,em especial sobre os honorários advocatícios e o percentual fixado a esse título.Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-100443-36.2018.5.01.0531, 2ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/06/2024). "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDARECLAMADA - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE CARLOSBARBOSA - SICREDI SERRANA RS/ES ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DECOOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO.IMPOSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO JULGADO E DE TRECHOINSUFICIENTE POR NÃO CONTEMPLAR TODOS OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NOACORDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOSNO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição dotrecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos doTribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente aonecessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentosdefendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I eIII, da CLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista não constam todos oscontornos fáticos e jurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao exame dacontrovérsia. Recurso de revista de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO - BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO OUFINANCIÁRIO. POSSIBILIDADE. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. FRAUDE NACONTRATAÇÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DISTINGUISHING.RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADPF 324e do RE 958.252/MG, com repercussão geral (Tema 725), reiterado no julgamento daARE 791.932- RG, em repercussão geral (Tema 739), reputou lícita a terceirização deserviços independentemente da natureza da atividade. Assim, esta Corte vemconsiderando superado o entendimento jurisprudencial uniformizado na Súmula 331, I,e na Orientação Jurisprudencial 383/SbDI-I, ambas do TST, reconhecendo que seafigura inviável o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador de serviços.2. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu inviável o reconhecimento dovínculo de emprego ante a ausência de prova de subordinação direta do reclamante aoBanco Cooperativo SICREDI S.A., contudo, compreende que o reclamante faz jus aosdireitos inerentes à categoria de bancário, ante a demonstração de que houveformação de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT) com o desvirtuamento dacooperativa reclamada. 3. Logo, o Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório dos autos, compreendeu que os reclamados integram o mesmo grupoeconômico e que procederam à terceirização com o intuito de frustrar direitostrabalhistas reconhecidos aos bancários. Assim, a análise das argumentações doreclamado em sentido diverso do apresentado no quadro fático delineado no acórdãorecorrido fica inviabilizado, porquanto depende de revolvimento de fatos e provas, oque encontra óbice na Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de revista de que não seconhece" (RR-22386-14.2017.5.04.0512, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 16/08/2024). "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB AÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - APÓLICE DESEGURO GARANTIA - NÃO ADEQUAÇÃO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO - TRANSCRIÇÃODE EMENTA GENÉRICA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista desatende ao requisitoprevisto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia. A transcrição de ementa genérica, que não abarca os fundamentos fáticos e jurídicos contemplados pelo Eg. TribunalRegional para a análise da matéria mostra-se insuficiente e, portanto, não atende àexigência prevista no citado dispositivo. Julgados desta Corte. A impossibilidade deconhecimento do Recurso de Revista diante da não satisfação de requisito deadmissibilidade induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegesedos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Recurso de Revista não conhecido. II -AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Não há interesse recursal, porquanto o Recurso de Revista da Reclamada, em seu único tema, foi recebido pelo Eg. TRT. Agravode Instrumento não conhecido" (RRAg-1001041-57.2019.5.02.0383, 4ª Turma, RelatoraMinistra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA .ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDEÀ EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidadede a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciemos contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devidaimpugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediantecotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Destaque-se, conforme jurisprudência pacífica desta Corte,não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trechoinsuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo deacórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, noinício da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses,serve ao fim colimado. 3. No caso, extrai-se que, além da transcrição do acórdão tersido realizada no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos pelos quais aparte impugna a decisão regional, também houve transcrição integral do capítulo nãosucinto do acórdão impugnado. Nesse sentido, aliás, observa-se que a parte editou otrecho do acórdão retirando todos os espaçamentos e paragrafação, além de diminuiro tamanho da fonte, sem nem mesmo destacar o trecho que evidencia oprequestionamento do objeto específico de insurgência. Agravo de instrumentoconhecido e desprovido" (AIRR-1133-22.2015.5.14.0007, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTASOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DETRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DECARGAS. RELAÇÃO COMERCIAL PREVISTA NA LEI 11.442/2007. TRANSCRIÇÃO DETRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT NÃO ATENDIDOS.Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento aoagravo de instrumento. Da leitura das razões recursais, observa-se que, de fato, ostrechos colacionados pela parte são insuficientes para o exame da controvérsia e nãosatisfazem os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto nãoconsubstanciam de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos epremissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quaispermitiriam a exata compreensão da questão em análise. Destaque-se que, in casu, aparte se limitou a transcrever a ementa do acórdão recorrido e o relatório do acórdão que julgou os embargos de declaração por ela opostos. Nota-se que foram omitidos ostrechos em que o TRT delineia os fundamentos fáticos e jurídicos relevantes de suasrazões de decidir, especialmente as partes em que registra e analisa as provas colhidasnos autos, as quais levaram ao entendimento proferido pela Corte a quo, no sentido demanter o reconhecimento da relação de natureza comercial entre as partes. Destaque-se que a transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que arecorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bemcomo evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exigeo art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Em obiter dictum , ainda que fossem consideradosatendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, o que se cogita hipoteticamente, apretensão recursal, no aspecto, esbarraria no óbice da Súmula 297 desta Corte. Nãoconsta, no acórdão regional, se os requisitos previstos na Lei 11.442/2007 foram ounão observados, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargosdeclaratórios. Desse modo, sem pronunciamento prévio da Corte Regional acerca datese formulada pelo agravante, o processamento do recurso não se perfaz, restandoinviável a aferição das violações legais ventiladas, no ponto. Agravo não provido" (Ag-AIRR-25242-77.2022.5.24.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARAIS. VÍCIO DETRANSCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA. INSUFICIENTE. ÓBICE DENATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparosa decisão unipessoal, pois há óbice processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT a inviabilizara intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim aemissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II .Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-166-20.2021.5.05.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. OPERADOR DE CALDEIRA. NR-16. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, III E § 8º, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. O recorrente nãoatende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, III e § 8º, da CLT, aotranscrever trecho insuficiente do v. acórdão regional , o que prejudica o exame datranscendência. No caso, a parte efetuou a transcrição apenas da ementa do julgado,que não contém o enquadramento fático da questão relativa ao adicional depericulosidade alegadamente devido aos operadores de caldeira, a impossibilitar oconfronto com os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial. Recursode revista não conhecido" (RR-1024-27.2017.5.22.0003, 8ª Turma, Relator MinistroAloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Ademais, cabe destacar que a transcrição dos trechos da decisão recorrida, no início das razões do Recurso de Revista (como realizado pela Fundação ora recorrente), ainda que separados por tema, não satisfaz o requisitoprevisto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de formadissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada,ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com asalegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. BENEFÍCIOSCONCEDIDOS EM NORMAS COLETIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOREQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADA. 1. No caso, a autora transcreveu de forma contínua e no início dasrazões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpre os requisitosprevistos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trechono qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso derevista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e osfundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância de pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponívelao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo aque se nega provimento" (AIRR-1000975-41.2022.5.02.0264, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO.DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. JUROS DE MORA. O recurso de revista mostra-seinviável, pois, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista asdiretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Embora a agravantetenha transcrito trechos da decisão recorrida, não foi preenchido o requisito do art.896, § 1º - A, I, da CLT, pois essa Corte tem reiterado o entendimento de que atranscrição de trechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões dorecurso, não atende à exigência legal, sendo necessário que promova a correlação dasteses discutidas em cada um dos temas objeto de insurgência recursal. Com efeito, aredação do art. 896, § 1º - A, III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feitade forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente deduçãodos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal /constitucional ou diverge de outro julgado. A agravante, no caso, não procedeuconforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais,os trechos dos acórdãos regionais proferidos em agravo de petição e em embargos dedeclaração, referentes aos temas objeto de insurgência recursal, sem destacarseparadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese quepretende debater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merececonhecimento. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo deinstrumento a que se nega provimento " (AIRR-10985-63.2013.5.03.0131, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A,INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONALNO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADERECURSAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentosapresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual senegou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, diferentemente do alegadonas razões de agravo , observa-se que o reclamado, em seu recurso de revista, limitou-se a transcrever o acórdão regional em relação aos temas "horas extras - cargo deconfiança", "horas extras - reflexos" e "auxílio-alimentação" no início das razõesrecursais, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas. Atranscrição do acórdão recorrido em relação a vários temas no início das razõesrecursais, sem proceder à devida correlação com as matérias impugnadas, não atendeà necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A,inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa oprequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo desprovidopor aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência" (Ag-AIRR-1243-61.2017.5.10.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC -diferenças salariais de 2008 a 2012 - diferenças de verbas rescisórias - diferenças de13º salário, férias e PLR - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT - intervalointrajornada após 16/9/2009 - pré-assinalação - APLICAÇÃO DA sÚMULA Nº 297 DO TST- AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422,ITEM I, DO TST Nos tópicos em epígrafe, o Agravo não impugna os fundamentos dodespacho agravado, atinentes à inobservância do artigo 896 da CLT, poisdesfundamentado o Apelo, e à incidência da Súmula nº 297 do TST, por ausência doimprescindível prequestionamento. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. inépciada petição inicial e julgamento extra petita - prescrição bienal - unicidade contratual -horas extras - dispensa do ponto e ônus da prova - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO Ajurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentosdo acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso deRevista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursaise pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896,§ 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. INTERVALOINTRAJORNADA ANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE -TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Estando o acórdão regional contrário àjurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal ( Tema 1046 de repercussãogeral), dá-se provimento ao Agravo no tópico e, desde logo, ao Agravo de Instrumentopara mandar processar o Recurso de Revista. Agravo parcialmente conhecido e providoem parte. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEINº 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A 16/9/2009 -REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1.De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, " sãoconstitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem aadequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitostrabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2.Na esteira do decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a redução dointervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhistaabsolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-177-42.2013.5.02.0255, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA QUENÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regionalque evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria emdebate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo TribunalRegional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violaçõesou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Com efeito, a ausência de transcrição edelimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão dacontrovérsia implica defeito formal grave, insanável. 3. Do mesmo modo, não basta amera transcrição de trechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no iníciodas razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal,porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso derevista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011417-70.2021.5.15.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEDUÇÕES AUTORIZADAS. DANO MORAL.DIFERENÇAS DE TÍQUETE DE ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. 896, §1º-A, I eIII, da CLT. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT atranscrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociadosdos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seupedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essadissociação. II. No caso dos autos, o recorrente transcreveu os trechos da decisãoregional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou asrazões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III.Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. IV.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MINASGERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃONA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DEMOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. I. Faz-se presente opressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLTcom a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa oprequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que sequer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trechotranscrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nasrazões do recurso de revista. II. No presente caso, a parte recorrente procedeu àtranscrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional noinício das razões, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias quetratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com osarestos indicados. Não se cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta,distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Agravo deinstrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-304-54.2014.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RITOSUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DASRAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigênciada Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso derevista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena denão conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre omencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de sernecessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional queconsubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista,promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocadosou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte deOrigem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem atranscrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista.Precedentes. 2. Na hipótese , verifica-se que, nas razões do recurso de revista, aagravante apontou cinco temas como sujeitos à análise sob o enfoque de negativa deprestação jurisdicional e somente após realizou as transcrições indicadas pelo artigo896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Ocorre que os trechos que consubstanciariamprequestionamento da controvérsia foram transcritos de forma dissociada dos temasimpugnados, bem como a parte recorrente, em relação à responsabilidade subsidiária,promoveu grifos em toda a fundamentação do v. acórdão regional, o que não atendeao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Nesse contexto, forçoso concluir que nãoforam atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se negaprovimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DEEMPREITADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N° 422, I. NÃOPROVIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, osfundamentos do v. acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmulanº 422, item I. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o caso dosautos trata-se de contrato de empreitada, e não de terceirização, afastando-se aaplicação da Súmula nº 331. 3. Entendeu, a partir das teses fixadas quando dojulgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, que "(...) o dono contratante para arealização de obra de construção civil, (...) com fundamento na culpa in eligendo, ésubsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas doempreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira. 4. Nas razões dorecurso de revista, a agravante não atacou, de forma direta e específica, o fundamentoadotado pelo Colegiado Regional na sua decisão, limitando-se a argumentar, de formagenérica, que, por prestar serviço público sob o regime de concessão, deveria serequiparada a ente público da Administração e, por isso, ser enquadrada na exceçãoestabelecida no item 4 da tese fixada no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090.Também sustentou que não poderiam lhe ser atribuída a responsabilidade subsidiáriasem a demonstração da existência de culpa, incumbindo o ônus ao reclamante, por serfato constitutivo de seu direito. 5. Não impugna o fundamento de que, ao contratarempreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, torna-se subsidiariamenteresponsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas. 6. Transcendência nãoreconhecida. Agravo a que se nega provimento. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSODE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razõesrecursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivosde lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado as matérias objeto deinsurgência da parte e cotejá-las com os parcos argumentos trazidos nas razões doapelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo aque se nega provimento" (Ag-AIRR-20425-09.2022.5.04.0271, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento doApelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FABIO WESLEY SANTOS PAIXAO

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