Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001041-82.2024.5.02.0706" – Página 1 de 2

Gol Linhas Aereas S.A. x Fulvia Cristina Goncalves Da Rocha

ID: 333059998

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001332-82.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

FULVIA CRISTINA GONCALVES DA ROCHA

Distribuição

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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BEATRIZ MARTINS COSTA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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Processo 1001332-82.2024.5.02.0706 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial x Tamara Brito Corsino

ID: 332577347

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001041-32.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

TAMARA BRITO CORSINO

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA RODRIGUES DE ALMEIDA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001041-32.2023.5.02.0443 AGRAVANTE: AMERICANAS S.A …

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial x Tamara Brito Corsino

ID: 332577390

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001041-32.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

TAMARA BRITO CORSINO

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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NATHALIA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001041-32.2023.5.02.0443 AGRAVANTE: AMERICANAS S.A …

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David Barreira De Souza Lima x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 330526252

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001041-76.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BARREIRA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Distribuição

Advogados:

STELA RIBEIRO DE AQUINO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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Processo 1001041-76.2024.5.02.0029 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Casa De Saude Santa Marcelina x William Monteiro Eurico

ID: 333060109

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001041-67.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Polo Passivo:

WILLIAM MONTEIRO EURICO

Distribuição

Advogados:

TARCILA LIMA BITTENCOURT

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PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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Processo 1001041-67.2024.5.02.0614 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial x Tamara Brito Corsino

ID: 338749015

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001041-32.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

TAMARA BRITO CORSINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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NATHALIA RODRIGUES DE ALMEIDA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001041-32.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001041-32.2023.5.02.0443 AGRAVANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: TAMARA BRITO CORSINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0ba068 proferida nos autos. AIRR-1001041-32.2023.5.02.0443 AGRAVANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: TAMARA BRITO CORSINO CEJUSC/djca DECISÃO I. Por meio do despacho de id-7247ecf, em 07/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-d1f9c46. IV. Partes acordantes: TAMARA BRITO CORSINO (parte reclamante) e AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-7a539a8. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de id-d1cbe0c e id-c33747a. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha de id-d1f9c46, com a indicação da natureza das parcelas ajustadas.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte autora.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 28 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial x Tamara Brito Corsino

ID: 338749046

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001041-32.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

TAMARA BRITO CORSINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001041-32.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001041-32.2023.5.02.0443 AGRAVANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: TAMARA BRITO CORSINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0ba068 proferida nos autos. AIRR-1001041-32.2023.5.02.0443 AGRAVANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: TAMARA BRITO CORSINO CEJUSC/djca DECISÃO I. Por meio do despacho de id-7247ecf, em 07/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-d1f9c46. IV. Partes acordantes: TAMARA BRITO CORSINO (parte reclamante) e AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-7a539a8. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de id-d1cbe0c e id-c33747a. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha de id-d1f9c46, com a indicação da natureza das parcelas ajustadas.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte autora.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 28 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - TAMARA BRITO CORSINO

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Deise Iara Ceola De Campos e outros x Squadritech Aluminios Ltda

ID: 320112199

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000127-02.2024.5.12.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEISE IARA CEOLA DE CAMPOS GILSON RIBEIRO SILVA DE CAMPOS LUAN PABLO CARVALHO DOS SANTOS PABLO RICARDO DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

SQUADRITECH ALUMINIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAREN TUANNI GEMELLI KRISKEVICZ

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HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000127-02.2024.5.12.0045 AGRAVANTE: PABLO RICARDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000127-02.2024.5.12.0045 AGRAVANTE: PABLO RICARDO DOS SANTOS ANDRADE AGRAVADO: SQUADRITECH ALUMINIOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000127-02.2024.5.12.0045 AGRAVANTE : PABLO RICARDO DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO : Dr. HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO AGRAVADO : SQUADRITECH ALUMINIOS LTDA ADVOGADA : Dra. CAREN TUANNI GEMELLI KRISKEVICZ TESTEMUNHA : GILSON RIBEIRO SILVA DE CAMPOS TESTEMUNHA : LUAN PABLO CARVALHO DOS SANTOS PERITA : DEISE IARA CEOLA DE CAMPOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025; recursoapresentado em 02/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que,o cabimento de recurso de revistanas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses decontrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta denorma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dospressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetesjurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional oude divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano,prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do§ 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, éônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista;" A transcrição simples do dispositivo não supre a exigência acimareferida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superiordo Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃOCUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DACLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃOCONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tementendido que é necessário que a parterecorrente transcreva os trechos da decisãoregional que consubstanciam oprequestionamento das matérias objeto dorecurso de revista, promovendo o cotejoanalítico entre os dispositivos legais econstitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentosadotados pela Corte de Origem, não sendosuficiente a mera menção às folhas doacórdão regional nem a transcrição integral egenérica da decisão recorrida nas razões dorecurso de revista. Inteligência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese,constata-se, nas razões de recurso de revista,que a recorrente procedeu à transcriçãointegral e genérica do acórdão regional quantoao tema recorrido, sem fazer nenhumdestaque, a fim de delimitar o trecho damatéria para fins de prequestionamento. 3. Atranscrição integral do tema não atende àfinalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinaçãoprecisa da tese regional combatida. Recursode revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULORECORRIDO,SEM DESTAQUEDO TRECHO QUEDEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DAMATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DOARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisãomonocrática por meio da qual foi negadoseguimento ao agravo de instrumento mereceser mantida, ainda que por fundamentodiverso. Agravo a que se nega provimento "(Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma,Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EMRECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTONO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termosda jurisprudência desta SDI-1, a transcriçãointegral de extenso capítulo do acórdãoregional objeto do recurso de revista, semindicação do trecho que consubstancia oprequestionamento da controvérsia, nãoatende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, daCLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEISNOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 -DESCABIMENTO. DANO MORAL.CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALORARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃOTRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃOCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudênciadesta Corte segue no sentido de que atranscrição integral do tópico do acórdão, semdestaque algum do trecho impugnado, nãoatende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT,uma vez que não há, nesse caso,determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo. Precedentes. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido." (AIRR -804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro:Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Datade Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data dePublicação: DEJT 15/06/2018) CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PABLO RICARDO DOS SANTOS ANDRADE

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Deise Iara Ceola De Campos e outros x Squadritech Aluminios Ltda

ID: 320112228

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000127-02.2024.5.12.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEISE IARA CEOLA DE CAMPOS GILSON RIBEIRO SILVA DE CAMPOS LUAN PABLO CARVALHO DOS SANTOS PABLO RICARDO DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

SQUADRITECH ALUMINIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAREN TUANNI GEMELLI KRISKEVICZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000127-02.2024.5.12.0045 AGRAVANTE: PABLO RICARDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000127-02.2024.5.12.0045 AGRAVANTE: PABLO RICARDO DOS SANTOS ANDRADE AGRAVADO: SQUADRITECH ALUMINIOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000127-02.2024.5.12.0045 AGRAVANTE : PABLO RICARDO DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO : Dr. HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO AGRAVADO : SQUADRITECH ALUMINIOS LTDA ADVOGADA : Dra. CAREN TUANNI GEMELLI KRISKEVICZ TESTEMUNHA : GILSON RIBEIRO SILVA DE CAMPOS TESTEMUNHA : LUAN PABLO CARVALHO DOS SANTOS PERITA : DEISE IARA CEOLA DE CAMPOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025; recursoapresentado em 02/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que,o cabimento de recurso de revistanas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses decontrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta denorma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dospressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetesjurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional oude divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano,prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do§ 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, éônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista;" A transcrição simples do dispositivo não supre a exigência acimareferida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superiordo Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃOCUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DACLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃOCONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tementendido que é necessário que a parterecorrente transcreva os trechos da decisãoregional que consubstanciam oprequestionamento das matérias objeto dorecurso de revista, promovendo o cotejoanalítico entre os dispositivos legais econstitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentosadotados pela Corte de Origem, não sendosuficiente a mera menção às folhas doacórdão regional nem a transcrição integral egenérica da decisão recorrida nas razões dorecurso de revista. Inteligência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese,constata-se, nas razões de recurso de revista,que a recorrente procedeu à transcriçãointegral e genérica do acórdão regional quantoao tema recorrido, sem fazer nenhumdestaque, a fim de delimitar o trecho damatéria para fins de prequestionamento. 3. Atranscrição integral do tema não atende àfinalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinaçãoprecisa da tese regional combatida. Recursode revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULORECORRIDO,SEM DESTAQUEDO TRECHO QUEDEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DAMATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DOARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisãomonocrática por meio da qual foi negadoseguimento ao agravo de instrumento mereceser mantida, ainda que por fundamentodiverso. Agravo a que se nega provimento "(Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma,Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EMRECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTONO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termosda jurisprudência desta SDI-1, a transcriçãointegral de extenso capítulo do acórdãoregional objeto do recurso de revista, semindicação do trecho que consubstancia oprequestionamento da controvérsia, nãoatende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, daCLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEISNOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 -DESCABIMENTO. DANO MORAL.CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALORARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃOTRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃOCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudênciadesta Corte segue no sentido de que atranscrição integral do tópico do acórdão, semdestaque algum do trecho impugnado, nãoatende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT,uma vez que não há, nesse caso,determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo. Precedentes. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido." (AIRR -804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro:Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Datade Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data dePublicação: DEJT 15/06/2018) CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SQUADRITECH ALUMINIOS LTDA

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Fundacao Renascer Do Estado De Sergipe e outros x Tonny Erick De Araujo Andrade

ID: 320156712

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000284-85.2024.5.20.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TONNY ERICK DE ARAUJO ANDRADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO

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LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS

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JADEMIR DE ANDRADE CAMARA DA FONSECA

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INACIO JOSE MATOS PORTUGAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000284-85.2024.5.20.0001 AGRAVANTE: FUNDACAO RENASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000284-85.2024.5.20.0001 AGRAVANTE: FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: TONNY ERICK DE ARAUJO ANDRADE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000284-85.2024.5.20.0001 AGRAVANTE: FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Dr. LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS AGRAVADO: TONNY ERICK DE ARAUJO ANDRADE ADVOGADO: Dr. JADEMIR DE ANDRADE CAMARA DA FONSECA ADVOGADO: Dr. INACIO JOSE MATOS PORTUGAL ADVOGADO: Dr. FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/rnv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho no ID 5d93d28. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024 - Id707fdea; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id c8727a5). Representação processual regular (Id e30c2c7 ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Requer, a Recorrente, que seja declarada a incompetência daJustiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Quanto ao tópico em destaque, nos termos do §1º-A do artigo896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do Acórdão Regional queconsubstanciavam o prequestionamento, delimitando as teses jurídicas adotadas peloTribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente contrariados ouprecedentes divergentes. Tal diligência não restou cumprida pela parte Recorrente, a qualapenas transcreveu ementa que não abarca a integralidade dos elementos fáticos ejurídicos que alicerçaram a conclusão adotada pela Turma Julgadora, cabendo destacarque a ementa transcrita nas razões recursais sequer se relaciona com o capítulo objetode impugnação do recurso. Nesse sentido, observe-se: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADECIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTODE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. No caso, em suasrazões recursais, o recorrente não apresentou todos os elementosfáticos e de direito necessários para a análise da questãocontrovertida. Limitou-se a transcrever a ementa do temarecorrido. 2. A transcrição que não engloba todos os elementos defato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia nãoatende os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT,quais sejam as transcrições precisas do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso derevista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídicaindicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 3. A nãoobservância desses pressupostos caracteriza obstáculo processualque inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame desua transcendência. Recurso de revista não conhecido" (RR-58-51.2019.5.11.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDOHOMOLOGADO - PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - COLETIVIDADE DE EXECUÇÕES EM FACE DE UMAMESMA EXECUTADA - COISA JULGADA - TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE - EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃOABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA FIRMAR OCONVENCIMENTO - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. Deve serconfirmada a negativa de provimento do agravo de instrumento,ainda que por fundamento diverso. 2. Ressalvado o entendimentopessoal desta Relatora, no sentido de que a mera transcrição daementa nunca serviria para preencher o requisito previsto noartigo 896, § 1º-A, I, da CLT, o entendimento prevalecente nestaSegunda Turma é de que se afigura válida a transcrição quando aementa contiver todos os fundamentos de fato e de direitoassentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. No caso, a partetranscreveu apenas a ementa do acórdão regional , a qual nãocontém todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regionalpara negar provimento ao agravo de petição interposto . Dessemodo, a transcrição da ementa não cumpriu a finalidade dedelimitar e prequestionar a matéria objeto de impugnação norecurso , porque nada refere sobre aspecto essencial à solução dacontrovérsia objeto do recurso de revista, em especial sobre oshonorários advocatícios e o percentual fixado a esse título. Agravointerno desprovido" (Ag-AIRR-100443-36.2018.5.01.0531, 2ª Turma,Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa,DEJT 21/06/2024). "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELASEGUNDA RECLAMADA - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE CARLOS BARBOSA - SICREDI SERRANA RS/ESENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO.EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO JULGADO E DE TRECHOINSUFICIENTE POR NÃO CONTEMPLAR TODOS OS FUNDAMENTOSEXPENDIDOS NO ACORDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III,DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição do trechodo acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos ejurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde dacontrovérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analíticoentre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentosdefendidos na revista, em descumprimento ao requisito previstono art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho transcrito norecurso de revista não constam todos os contornos fáticos ejurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao exame dacontrovérsia. Recurso de revista de que não se conhece. II -RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO -BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. EMPREGADO DE COOPERATIVADE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO.POSSIBILIDADE. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. FRAUDE NACONTRATAÇÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.DISTINGUISHING. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIADO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. O SupremoTribunal Federal no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE958.252/MG, com repercussão geral (Tema 725), reiterado nojulgamento da ARE 791.932- RG, em repercussão geral (Tema 739),reputou lícita a terceirização de serviços independentemente danatureza da atividade. Assim, esta Corte vem considerandosuperado o entendimento jurisprudencial uniformizado na Súmula331, I, e na Orientação Jurisprudencial 383/SbDI-I, ambas do TST,reconhecendo que se afigura inviável o reconhecimento do vínculodiretamente com o tomador de serviços. 2. No presente caso, oTribunal Regional entendeu inviável o reconhecimento do vínculode emprego ante a ausência de prova de subordinação direta doreclamante ao Banco Cooperativo SICREDI S.A., contudo,compreende que o reclamante faz jus aos direitos inerentes àcategoria de bancário, ante a demonstração de que houveformação de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT) com odesvirtuamento da cooperativa reclamada. 3. Logo, o TribunalRegional, amparado no acervo fático-probatório dos autos,compreendeu que os reclamados integram o mesmo grupo econômico e que procederam à terceirização com o intuito defrustrar direitos trabalhistas reconhecidos aos bancários. Assim, aanálise das argumentações do reclamado em sentido diverso doapresentado no quadro fático delineado no acórdão recorrido ficainviabilizado, porquanto depende de revolvimento de fatos eprovas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Precedentes.Recurso de revista de que não se conhece" (RR-22386-14.2017.5.04.0512, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 16/08/2024). "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELARECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DORECURSO ORDINÁRIO - APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - NÃOADEQUAÇÃO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO - TRANSCRIÇÃO DEEMENTA GENÉRICA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DACLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revistadesatende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, detranscrever a decisão recorrida no que consubstancia oprequestionamento da controvérsia. A transcrição de ementagenérica , que não abarca os fundamentos fáticos e jurídicoscontemplados pelo Eg. Tribunal Regional para a análise da matériamostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência previstano citado dispositivo. Julgados desta Corte. A impossibilidade deconhecimento do Recurso de Revista diante da não satisfação derequisito de admissibilidade induz à conclusão de que a causa nãooferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 doRITST). Recurso de Revista não conhecido. II - AGRAVO DEINSTRUMENTO DA RECLAMADA Não há interesse recursal,porquanto o Recurso de Revista da Reclamada, em seu único tema,foi recebido pelo Eg. TRT. Agravo de Instrumento não conhecido"(RRAg-1001041-57.2019.5.02.0383, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFEITO DETRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnaçãode todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Destaque-se, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a meraindicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo,trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor doacórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaquespróprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição,dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico deteses, serve ao fim colimado. 3. No caso, extrai-se que, além datranscrição do acórdão ter sido realizada no início das razõesrecursais, dissociada dos fundamentos pelos quais a parteimpugna a decisão regional, também houve transcrição integral docapítulo não sucinto do acórdão impugnado. Nesse sentido, aliás,observa-se que a parte editou o trecho do acórdão retirando todosos espaçamentos e paragrafação, além de diminuir o tamanho dafonte, sem nem mesmo destacar o trecho que evidencia oprequestionamento do objeto específico de insurgência. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1133-22.2015.5.14.0007, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIODE CARGAS. RELAÇÃO COMERCIAL PREVISTA NA LEI 11.442/2007.TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART.896, §1º-A, I e III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstradoo desacerto da decisão monocrática que negou provimento aoagravo de instrumento. Da leitura das razões recursais, observa-seque, de fato, os trechos colacionados pela parte são insuficientespara o exame da controvérsia e não satisfazem os requisitosdispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto nãoconsubstanciam de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional noacórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão daquestão em análise. Destaque-se que, in casu, a parte se limitou atranscrever a ementa do acórdão recorrido e o relatório doacórdão que julgou os embargos de declaração por ela opostos.Nota-se que foram omitidos os trechos em que o TRT delineia osfundamentos fáticos e jurídicos relevantes de suas razões dedecidir, especialmente as partes em que registra e analisa asprovas colhidas nos autos, as quais levaram ao entendimentoproferido pela Corte a quo, no sentido de manter oreconhecimento da relação de natureza comercial entre as partes.Destaque-se que a transcrição de trecho insuficiente do acórdãoregional impede que a recorrente demonstre, de forma analítica,as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie asimilitude dos julgados indicados para a divergência, conformeexige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Em obiter dictum , aindaque fossem considerados atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, o que se cogita hipoteticamente, a pretensão recursal,no aspecto, esbarraria no óbice da Súmula 297 desta Corte. Nãoconsta, no acórdão regional, se os requisitos previstos na Lei 11.442/2007 foram ou não observados, e o recorrente não logrou obtertal abordagem por meio de embargos declaratórios. Desse modo,sem pronunciamento prévio da Corte Regional acerca da teseformulada pelo agravante, o processamento do recurso não seperfaz, restando inviável a aferição das violações legais ventiladas,no ponto. Agravo não provido" (Ag-AIRR-25242-77.2022.5.24.0007,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃOSALARIAL. 2. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARAIS. VÍCIO DETRANSCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA. INSUFICIENTE.ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois háóbice processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT a inviabilizar aintelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada,obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-166-20.2021.5.05.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadao Lopes, DEJT 06/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE CALDEIRA. NR-16.INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, III E § 8º, DA CLT. TRECHOINSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. O recorrente não atende aorequisito de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, III e § 8º,da CLT, ao transcrever trecho insuficiente do v. acórdão regional , oque prejudica o exame da transcendência. No caso, a parteefetuou a transcrição apenas da ementa do julgado, que nãocontém o enquadramento fático da questão relativa ao adicionalde periculosidade alegadamente devido aos operadores decaldeira, a impossibilitar o confronto com os arestos colacionadosa título de divergência jurisprudencial. Recurso de revista nãoconhecido" (RR-1024-27.2017.5.22.0003, 8ª Turma, Relator MinistroAloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Nesse passo, não observada tal exigência legal, inviável oprocessamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 20 de dezembro de 2024. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TONNY ERICK DE ARAUJO ANDRADE

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