Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001050-45.2023.5.02.0717"

Cristiano Vieira De Sales x Peralta Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 337799650

Tribunal: TST Órgão: Tribunal Pleno Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001050-59.2021.5.02.0056

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO VIEIRA DE SALES

Polo Passivo:

PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RRAg 1001050-59.2021.5.02.0056 AGRAVANTE: CRISTIANO VIEIRA DE SALES AGR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Vieira De Sales x Peralta Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 337799686

Tribunal: TST Órgão: Tribunal Pleno Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001050-59.2021.5.02.0056

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO VIEIRA DE SALES

Polo Passivo:

PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RRAg 1001050-59.2021.5.02.0056 AGRAVANTE: CRISTIANO VIEIRA DE SALES AGR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De Sao Paulo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 319927227

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001050-90.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO GILENE SANTIAGO BARROS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP GILENE SANTIAGO BARROS

Distribuição

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-90.2023.5.02.0605 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cristina Pereira Machado x Juízo Da Vara Única Do Trabalho De Garanhuns

ID: 316490611

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001050-82.2024.5.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA úNICA DO TRABALHO DE GARANHUNS

Pauta de Julgamento

Advogados:

MIRELE ALCIONE DE MELO TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual … Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 01/08/2025 e encerramento 08/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-TutCautAnt - 1001050-82.2024.5.00.0000 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. SIMONE REBELLO BORGES DE BARROS Secretária Substituta da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sueli Lucia Martins x Terracom Construcoes Ltda

ID: 317611228

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001050-76.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUELI LUCIA MARTINS

Polo Passivo:

TERRACOM CONSTRUCOES LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

RENATO GUERRA DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2025 e encerr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Rocha Felinto x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 335412355

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001050-74.2021.5.02.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ROCHA FELINTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001050-74.2021.5.02.0051 AGRAVANTE: ALINE ROCHA FELINTO AGRAVADO: KONECTA BRAZIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001050-74.2021.5.02.0051 AGRAVANTE: ALINE ROCHA FELINTO AGRAVADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001050-74.2021.5.02.0051 AGRAVANTE: ALINE ROCHA FELINTO ADVOGADA: Dra. FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS AGRAVADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA ADVOGADA: Dra. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO ADVOGADA: Dra. POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA APARECIDA ALVES ADVOGADA: Dra. CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO ADVOGADA: Dra. VERONICA SARTORI CAETANO GMSPM/acmg/at D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 589/596) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 527/529) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 517/526). A primeira e segunda reclamadas apresentaram contraminuta às fls. 612/614 e 605/607 e contrarrazões às fls. 608/611 e 600/604. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fl. 16) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 27/1/2023 e interposição do agravo de instrumento em 6/2/2023), sendo inexigível o preparo. Inicialmente, cumpre registrar que o tema “CERCEAMENTO DE DEFESA” não foi objeto de exame no juízo de admissibilidade a quo. Em vista disso, considerando que a reclamante não opôs embargos de declaração para sanar tal omissão, tem-se por preclusa a análise do tópico, nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST [“Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão”], não havendo como reconhecer a transcendência da causa, neste particular. Assim, a discussão cinge-se ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. Quanto ao tópico em questão, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante sob a seguinte fundamentação: “(...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. (fl. 528 – destaques acrescidos). Nas razões em exame, a reclamante impugna o despacho denegatório, insistindo no argumento de que o Regional inutilizou o depoimento da sua testemunha que confirma a narrativa da inicial, sem fundamentação jurídica, portanto caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que “a única razão pela qual o depoimento poderia ser eventualmente inutilizado, seria por violação do artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que não foi verificado”. Apontam violação aos artigos 5º, LV, da Constituição da República, 932 da CLT, e 9 e 10 do CPC. Sem razão. Como se sabe, o conhecimento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente se viabiliza por indicação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT ou 489 do CPC, nos termos da Súmula 459 do TST. No caso concreto, verifica-se que, ao interpor o recurso de revista, a reclamante não cuidou de indicar afronta a quais dos dispositivos acima mencionados, em total descumprimento das exigências legais, o que impede a devolução da controvérsia ao exame deste Tribunal, porque desfundamentado o apelo. Ante o mau aparelhamento do apelo, deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALINE ROCHA FELINTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Rocha Felinto x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 335412412

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001050-74.2021.5.02.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ROCHA FELINTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001050-74.2021.5.02.0051 AGRAVANTE: ALINE ROCHA FELINTO AGRAVADO: KONECTA BRAZIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001050-74.2021.5.02.0051 AGRAVANTE: ALINE ROCHA FELINTO AGRAVADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001050-74.2021.5.02.0051 AGRAVANTE: ALINE ROCHA FELINTO ADVOGADA: Dra. FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS AGRAVADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA ADVOGADA: Dra. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO ADVOGADA: Dra. POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA APARECIDA ALVES ADVOGADA: Dra. CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO ADVOGADA: Dra. VERONICA SARTORI CAETANO GMSPM/acmg/at D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 589/596) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 527/529) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 517/526). A primeira e segunda reclamadas apresentaram contraminuta às fls. 612/614 e 605/607 e contrarrazões às fls. 608/611 e 600/604. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fl. 16) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 27/1/2023 e interposição do agravo de instrumento em 6/2/2023), sendo inexigível o preparo. Inicialmente, cumpre registrar que o tema “CERCEAMENTO DE DEFESA” não foi objeto de exame no juízo de admissibilidade a quo. Em vista disso, considerando que a reclamante não opôs embargos de declaração para sanar tal omissão, tem-se por preclusa a análise do tópico, nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST [“Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão”], não havendo como reconhecer a transcendência da causa, neste particular. Assim, a discussão cinge-se ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. Quanto ao tópico em questão, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante sob a seguinte fundamentação: “(...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. (fl. 528 – destaques acrescidos). Nas razões em exame, a reclamante impugna o despacho denegatório, insistindo no argumento de que o Regional inutilizou o depoimento da sua testemunha que confirma a narrativa da inicial, sem fundamentação jurídica, portanto caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que “a única razão pela qual o depoimento poderia ser eventualmente inutilizado, seria por violação do artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que não foi verificado”. Apontam violação aos artigos 5º, LV, da Constituição da República, 932 da CLT, e 9 e 10 do CPC. Sem razão. Como se sabe, o conhecimento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente se viabiliza por indicação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT ou 489 do CPC, nos termos da Súmula 459 do TST. No caso concreto, verifica-se que, ao interpor o recurso de revista, a reclamante não cuidou de indicar afronta a quais dos dispositivos acima mencionados, em total descumprimento das exigências legais, o que impede a devolução da controvérsia ao exame deste Tribunal, porque desfundamentado o apelo. Ante o mau aparelhamento do apelo, deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Rocha Felinto x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 335412482

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001050-74.2021.5.02.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ROCHA FELINTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001050-74.2021.5.02.0051 AGRAVANTE: ALINE ROCHA FELINTO AGRAVADO: KONECTA BRAZIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001050-74.2021.5.02.0051 AGRAVANTE: ALINE ROCHA FELINTO AGRAVADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001050-74.2021.5.02.0051 AGRAVANTE: ALINE ROCHA FELINTO ADVOGADA: Dra. FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS AGRAVADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA ADVOGADA: Dra. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO ADVOGADA: Dra. POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA APARECIDA ALVES ADVOGADA: Dra. CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO ADVOGADA: Dra. VERONICA SARTORI CAETANO GMSPM/acmg/at D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 589/596) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 527/529) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 517/526). A primeira e segunda reclamadas apresentaram contraminuta às fls. 612/614 e 605/607 e contrarrazões às fls. 608/611 e 600/604. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fl. 16) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 27/1/2023 e interposição do agravo de instrumento em 6/2/2023), sendo inexigível o preparo. Inicialmente, cumpre registrar que o tema “CERCEAMENTO DE DEFESA” não foi objeto de exame no juízo de admissibilidade a quo. Em vista disso, considerando que a reclamante não opôs embargos de declaração para sanar tal omissão, tem-se por preclusa a análise do tópico, nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST [“Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão”], não havendo como reconhecer a transcendência da causa, neste particular. Assim, a discussão cinge-se ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. Quanto ao tópico em questão, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante sob a seguinte fundamentação: “(...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. (fl. 528 – destaques acrescidos). Nas razões em exame, a reclamante impugna o despacho denegatório, insistindo no argumento de que o Regional inutilizou o depoimento da sua testemunha que confirma a narrativa da inicial, sem fundamentação jurídica, portanto caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que “a única razão pela qual o depoimento poderia ser eventualmente inutilizado, seria por violação do artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que não foi verificado”. Apontam violação aos artigos 5º, LV, da Constituição da República, 932 da CLT, e 9 e 10 do CPC. Sem razão. Como se sabe, o conhecimento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente se viabiliza por indicação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT ou 489 do CPC, nos termos da Súmula 459 do TST. No caso concreto, verifica-se que, ao interpor o recurso de revista, a reclamante não cuidou de indicar afronta a quais dos dispositivos acima mencionados, em total descumprimento das exigências legais, o que impede a devolução da controvérsia ao exame deste Tribunal, porque desfundamentado o apelo. Ante o mau aparelhamento do apelo, deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes