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"1001064-25.2023.5.02.0201" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Marcelo Gouveia Ferreira Da Silva x Douglas Da Costa Nogueira

ID: 329904268

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000288-25.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DOUGLAS DA COSTA NOGUEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000288-25.2023.5.02.0201 AGRAVANTE: MARCELO GOUVEIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000288-25.2023.5.02.0201 AGRAVANTE: MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: DOUGLAS DA COSTA NOGUEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000288-25.2023.5.02.0201 AGRAVANTE: MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANDRE GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL AGRAVADO: DOUGLAS DA COSTA NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. MARCIO RODRIGUES GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000288-25.2023.5.02.0201 RECORRENTE: MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS DA COSTA NOGUEIRA E OUTROS (1) ROT 1000288-25.2023.5.02.0201 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. DOUGLAS DA COSTA NOGUEIRA RECURSO DE:MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 550c396; recursoapresentado em 18/10/2024 - Id 7115ff7). Regular a representação processual (Id b735e0a). Preparo satisfeito (Id ca67221; e0787eb; ebc5179). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/11/2024, às 12:13:52 - 3bab178 Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6 Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/11/2024, às 12:13:52 - 3bab178 /10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 26 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA. I. O Tribunal Regional registrou que a sentença não se baseou somente no depoimento da testemunha Ramiro, tendo elementos de prova suficientes para concluir pela improcedência da ação. Assim, não se vislumbra a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, pois o magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias (arts. 765 da CLT e 370 do CPC). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1001889-22.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/06/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA

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Marcelo Gouveia Ferreira Da Silva x Douglas Da Costa Nogueira

ID: 329904287

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000288-25.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA

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DOUGLAS DA COSTA NOGUEIRA

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Advogados:

MARCIO RODRIGUES

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ANDRE GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000288-25.2023.5.02.0201 AGRAVANTE: MARCELO GOUVEIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000288-25.2023.5.02.0201 AGRAVANTE: MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: DOUGLAS DA COSTA NOGUEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000288-25.2023.5.02.0201 AGRAVANTE: MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANDRE GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL AGRAVADO: DOUGLAS DA COSTA NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. MARCIO RODRIGUES GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000288-25.2023.5.02.0201 RECORRENTE: MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS DA COSTA NOGUEIRA E OUTROS (1) ROT 1000288-25.2023.5.02.0201 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. DOUGLAS DA COSTA NOGUEIRA RECURSO DE:MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 550c396; recursoapresentado em 18/10/2024 - Id 7115ff7). Regular a representação processual (Id b735e0a). Preparo satisfeito (Id ca67221; e0787eb; ebc5179). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/11/2024, às 12:13:52 - 3bab178 Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6 Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/11/2024, às 12:13:52 - 3bab178 /10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 26 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA. I. O Tribunal Regional registrou que a sentença não se baseou somente no depoimento da testemunha Ramiro, tendo elementos de prova suficientes para concluir pela improcedência da ação. Assim, não se vislumbra a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, pois o magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias (arts. 765 da CLT e 370 do CPC). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1001889-22.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/06/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DA COSTA NOGUEIRA

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp x Charles Balbo

ID: 318217705

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001064-21.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

CHARLES BALBO

Distribuição

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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Processo 1001064-21.2024.5.02.0482 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Josenilson Cutrim Rocha x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 331943056

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001064-85.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILSON CUTRIM ROCHA

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Distribuição

Advogados:

VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LISBOA BATISTA DE OLIVEIRA

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Processo 1001064-85.2024.5.02.0008 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Atento Brasil S/A e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 326943108

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001064-05.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A JESSICA SILVESTRE ALENCAR

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A. JESSICA SILVESTRE ALENCAR

Notificação

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001064-05.2022.5.…

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Atento Brasil S/A e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 326943247

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001064-05.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A JESSICA SILVESTRE ALENCAR

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A. JESSICA SILVESTRE ALENCAR

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001064-05.2022.5.…

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Atento Brasil S/A e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 326943180

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001064-05.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

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ATENTO BRASIL S/A ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A. JESSICA SILVESTRE ALENCAR

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001064-05.2022.5.…

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ID: 326943315

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001064-05.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A JESSICA SILVESTRE ALENCAR

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A. JESSICA SILVESTRE ALENCAR

Notificação

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001064-05.2022.5.…

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ID: 326943373

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001064-05.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A JESSICA SILVESTRE ALENCAR

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A. JESSICA SILVESTRE ALENCAR

Notificação

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001064-05.2022.5.…

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ID: 326943435

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001064-05.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A JESSICA SILVESTRE ALENCAR

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A. JESSICA SILVESTRE ALENCAR

Notificação

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001064-05.2022.5.…

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001064-25.2023.5.02.0201" – Página 1 de 2

Marcelo Gouveia Ferreira Da Silva x Douglas Da Costa Nogueira

Marcelo Gouveia Ferreira Da Silva x Douglas Da Costa Nogueira

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp x Charles Balbo

Josenilson Cutrim Rocha x Igreja Mundial Do Poder De Deus

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