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Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial x Luciana Machado Da Silva Jatoba e outros

ID: 315767754

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000323-06.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUCIANA MACHADO DA SILVA JATOBA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Distribuição

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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Processo 1000323-06.2024.5.02.0603 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Atento Brasil S/A x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324785715

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001099-08.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. THAMIRES QUINTINO OLIVEIRA DE ABREU

Distribuição

Advogados:

FRANCELI DIAS DA SILVA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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ARMANDO CANALI FILHO

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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Processo 1001099-08.2023.5.02.0064 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Expresso De Prata Ltda x Oremilton Cardoso Dos Santos Ferreira

ID: 328627385

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001099-49.2023.5.02.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO DE PRATA LTDA

Polo Passivo:

OREMILTON CARDOSO DOS SANTOS FERREIRA

Pauta de Julgamento

Advogados:

ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

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LUIS ALBERTO FARIA CARRION

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DEBORA LAMKOWSKI CARRION MIRANDA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

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Rogerio Mathias Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316022291

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000543-23.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MATHIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 1000543-23.2023.5.02.0705 RECORRENTE: ROGERIO MATHIAS DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 1000543-23.2023.5.02.0705 RECORRENTE: ROGERIO MATHIAS DOS SANTOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000543-23.2023.5.02.0705 RECORRENTE: ROGERIO MATHIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE MORAIS SOARES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GDCJPC/vvm D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TEMA: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. ASSALTO. CARTEIRO. 1. RELATÓRIO. O egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, mediante v. acórdão de fls.781/785, decidiu, por unanimidade, CONHECER dos recursos de ambas as partes e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao do autor e DAR PROVIMENTO ao da reclamada para excluir a condenação em indenização por danos morais e, julgando IMPROCEDENTE a ação, condenar o autor em honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 5% sobre o valor da causa, cuja cobrança, no entanto, permanecerá sob condição suspensiva, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas, em reversão, pelo autor no importe de R$ 1.150,00 calculadas cobre o valor atribuído à causa de R$ 57.500,00, das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista, pretendendo a reforma desta decisão. Decisão de admissibilidade às fls.844/848. Contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público não oficiou nos autos. É o relatório. 2. CONHECIMENTO 2.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 2.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.2.1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. ASSALTO. CARTEIRO. A respeito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “1- Dano moral (matéria comum a ambos os recursos) O reclamante alega que o valor arbitrado a título de danos morais é insuficiente e requer a sua majoração. A ré, por sua vez, aduz que não restou comprovado qualquer ato ilícito que possa ensejar a sua condenação em danos morais. Alternativamente, requer a redução da condenação. Vejamos. Cuida-se de pedido de indenização por dano moral em que o autor, no exercício da atividade de agente dos correios motorizado, relata ter sido vítima de assaltos à mão armada que lhe causou abalo psicológico grave. O MM. juízo de origem acolheu o pedido e condenou a ré no pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00, com o que não concorda a reclamada. Alega que não pode ser aplicada ao caso a responsabilidade objetiva do empregador, tendo em vista que a atividade da autora não se caracteriza como de risco acentuado e que não concorreu com culpa nos assaltos sofridos, razão pela qual sua condenação não se sustenta. Vejamos. O reclamante alega que o valor arbitrado a título de danos morais é baixo e requer a sua majoração. A ré, por sua vez, aduz que não restou comprovado qualquer ato ilícito que possa ensejar a sua condenação em danos morais. Alternativamente, requer a redução da condenação. Apesar de ter o demandante comprovado a existência de assaltos no exercício da atividade laboral, conforme boletins de ocorrência juntados com a inicial (fls. 41/58), não há como dar guarida à pretensão indenizatória, uma vez que o dever de reparar o dano depende da comprovação de dolo ou culpa do agente (art. 7º, XXVIII, da CF; e arts. 186 e 927 do Código Civil), o que não se verifica no caso em exame. Com efeito, não é possível atribuir ao empregador a responsabilidade por assaltos ocorridos em via pública, tais como aqueles informados nos boletins de ocorrência, até porque em todos eles o CORREIO ostenta a condição de vítima. Incumbe ao Estado zelar pela segurança pública (art. 144 da CF), o que torna incabível responsabilizar o empregador por eventuais falhas no sistema de policiamento, especialmente no que diz respeito às atividades de caráter ostensivo e preventivo. Ademais, assalto à mão armada, além de constituir grave questão de segurança pública (responsabilidade do Estado), deriva de atos de terceiros alheios à relação de emprego, e não de conduta comissiva ou omissiva do empregador. De outro lado, no caso em exame, nem mesmo é possível falar em responsabilidade objetiva, cuja aplicação é restrita às situações em que a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador implica, por sua natureza, riscos para o empregado (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a atividade do demandante não pode ser considerada, por si só, como de risco para fins de responsabilização objetiva. Ademais, é de conhecimento comum que, diante da violência, ousadia e forte armamento dos bandidos, várias medidas de segurança adotadas pelos estabelecimentos comerciais (câmera, segurança fixa etc) não têm conseguido inibir os assaltos, daí porque, também por esse motivo, não é possível imputar à reclamada a culpa pela deflagração do assalto. Por maior razão, a demandada também não pode ser responsabilizada pelo assalto ocorrido em vias públicas. Finalmente, não comungo da tese de que o trabalho do reclamante, carteiro, se enquadra como atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Entendimento contrário pode levar à vulgarização do instituto da responsabilidade objetiva, sobretudo porque, como amplamente divulgado pela mídia, restaurantes, supermercados e até consultórios dentários têm sido alvo de ação de bandidos, não sendo possível presumir que os funcionários desses estabelecimentos também exercem atividade de risco de que trata o art. 927, parágrafo único, do C. Civil. Em suma, por não vislumbrar a prática de qualquer conduta ilícita por parte do empregador, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização por dano moral, julgando improcedente a ação. Destarte, em face do decido, resta prejudicado o apelo do autor. (fls. 782/783-grifos acrescidos) Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista, pretendendo a reforma desta decisão. Em suas razões, sustenta, em síntese, que a atividade desenvolvida por carteiros, na distribuição e coleta de correspondências e encomendas, que muitas vezes possuem expressivo valor pecuniário, é de risco, porque submete o trabalhador a riscos notadamente superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns. Requer o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Recorrida pelos danos morais sofridos em razão dos episódios de violência ocorridos no exercício de suas atividades laborais. Aponta violação ao artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, transcreve arestos para o cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que o recorrente atendeu a exigência do artigo 896, 1º-A, I, da CLT, conforme fls.803. A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de responsabilização objetiva da reclamada por danos morais sofridos pelo reclamante em decorrência de assaltos ocorridos durante o desempenho de suas funções profissionais. Este Tribunal Superior já consolidou o entendimento de que o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal — ao assegurar o direito ao seguro contra acidentes de trabalho, sem prejuízo da indenização por dolo ou culpa do empregador — não impede a aplicação da responsabilidade objetiva em demandas trabalhistas. Tal entendimento é especialmente pertinente quando a atividade desempenhada pela empresa expõe o trabalhador a riscos potenciais à sua integridade física ou psicológica. De fato, o artigo 7º da Constituição, ao estabelecer o rol de direitos mínimos dos trabalhadores, não exclui o reconhecimento de outros direitos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, já que o próprio caput do dispositivo admite a ampliação desses direitos com vistas à melhoria das condições sociais do trabalhador. Além disso, a teoria do risco da atividade já encontra respaldo no artigo 2º da CLT, que define empregador como aquele que assume os riscos inerentes à atividade econômica que explora. No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil expressamente reconhece a responsabilidade objetiva, prevendo a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade habitual do causador do dano, por sua própria natureza, envolver risco aos direitos de terceiros. É exatamente essa situação que se verifica no caso concreto, no qual o reclamante, exercendo a função de agente de correios motorizado, foi vítima de diversos assaltos, gerando-lhe evidente sofrimento moral. Assim, resta caracterizada a responsabilidade objetiva da reclamada pelos prejuízos suportados pelo trabalhador, uma vez que a atividade de entrega de mercadorias expõe o empregado a riscos evidentes à sua integridade física e mental. Nesse sentido, destacam-se precedentes desta Corte, incluindo decisões proferidas por Turmas e pela SDI-1, que reconhecem a responsabilidade objetiva da ECT em razão da atividade de agente de correios motorizado ser considerada de risco: "I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. DANOS MORAIS. CARTEIRO. ENTREGA DE MERCADORIAS. VIAS PÚBLICAS. DEZ ASSALTOS. USO DE VIOLÊNCIA E DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ocorrência de assaltos, mormente os violentos, evidencia a exposição do carteiro que porta mercadorias ou valores expressivos a maior risco que outros trabalhadores, razão pela qual esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que se aplica a responsabilidade civil objetiva da empregadora prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, afastando a ocorrência de fato de terceiro excludente de responsabilidade. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno a que nega provimento. (...)" (Ag-E-RR-11281-11.2015.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/09/2018) "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ECT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DURANTE A JORNADA LABORAL. CARTEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TESE VINCULANTE. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é de risco a atividade de carteiro que realiza entrega de mercadorias, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido, inclusive, é o direcionamento do STF no RE 828.040, cujo julgamento gerou a tese vinculante consagrada no Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral de que " o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade ". Assim, ao afastar a responsabilidade objetiva do empregador, a Corte Regional violou a literalidade do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Registro de ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001099-63.2022.5.02.0057, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTO. RISCO DA ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.I. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço.II. No caso vertente, observa-se que a causa oferece transcendência política, pois o Tribunal Regional decidiu de maneira contrária à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o empregador, em razão do risco da atividade, deve responder objetivamente pelos danos morais suportados pelo empregado que, na função de carteiro, é vítima de assaltos no desempenho do labor de entrega de encomendas nas vias públicas.III. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000937-51.2023.5.02.0601, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO. ASSALTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca do deferimento de indenização por danos morais a empregado que sofreu assaltos durante o trabalho como carteiro detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, impõe a obrigação de reparar o dano, independentemente da comprovação de culpa, na hipótese de o empregado se expor a situação de risco por decorrência da própria atividade desenvolvida pelo empregador. O atual Código Civil impõe a responsabilidade objetiva do empregador nos casos em que a situação envolve um risco potencial. Assim, o empregador, por causa do risco que a sua atividade empresarial envolve, tem a responsabilidade objetiva por acidentes ocorridos no trabalho, mesmo que não tenham decorrido diretamente de nenhuma ação por ele praticada ou omissão. Trata-se do risco a ser assumido pelo empregador ao realizar a sua atividade econômica. A atividade de carteiro revela nítido risco potencial, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000335-28.2022.5.02.0332, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2025). Destaque-se, ainda, em reforço ao entendimento acima, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º STF-RE-828040/DF, no qual foi reconhecida repercussão geral (Tema nº 932), decidiu pela compatibilidade do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil com o disposto no artigo 7º, XXVIII, da Constituição da República, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2020. (ATA DE JULGAMENTO N.º 7, de 12/03/2020, publicado no DJe n.º 65, de 20/3/2020). No que se refere ao quantum indenizatório, o entendimento no âmbito desta Corte Superior, em situações correlatas, é no sentido de fixar o dano moral no importe de R$ 20.000,00: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADA A TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com base nas provas, entendeu por não demonstrado o pedido da reclamante de enquadramento na categoria bancários, ou de forma subsidiária, na de financiária. Consignou em seus fundamentos " que a autora confessou que exercia tão somente atividades atávicas da função para qual foi contratada (repita-se, "operadora de caixa"), em especial o recebimento e pagamento de tributos e títulos bancários bem como a realização de depósitos e saques. A única testemunha ouvida apresenta relato nesse norte ". Assim, tem-se que a decisão de segundo grau foi fundamentada no conjunto fático-probatório e, eventual conclusão contrária em relação ao reenquadramento sindical da reclamante somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista pela fundamentação jurídica apresentada pelo agravante. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO A MÃO ARMADA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge a controvérsia com relação à condenação por danos morais em caso de assalto a mão armada, em estabelecimento que pratica atividade de correspondente bancário e, também, sobre a obrigatoriedade do reclamado contar ou dispor de aparatos de segurança. 2. Independente da obrigatoriedade ou, não, desses equipamentos, a condenação em danos morais foi definida pela atividade exercida pelo reclamado. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " analisado, a demandante laborou na função de "operadora de caixa" na ré, que, por sua vez, exerce a atividade de correspondente bancária do Banco do Brasil, sendo estabelecimento análogo à agência bancária (...) razão pela qual entendo ser uma atividade de risco, uma vez que expõe o trabalhador a uma elevada probabilidade de sofrer assaltos ou outras formas de violência, atraindo a aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil ". 3. Nesse quadro, concluiu-se pelo cabimento de indenização por danos morais, fixado o valor de R$20.000,00. E, considerados casos análogos, esta Corte tem entendido que em assaltos sofridos pelos empregados, no exercício das suas funções em estabelecimento correspondente de atividade bancária, a responsabilidade do empregador é objetiva, por se tratar de atividade de risco. 4. Destaque-se, ainda, em reforço ao entendimento acima, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º STF-RE-828040/DF, no qual foi reconhecida repercussão geral (Tema nº 932), decidiu pela compatibilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil com o disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República. 5. No que se refere ao quantum indenizatório, esta Corte Superior só admite a respectiva revisão em situações em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. No caso, verifica-se que não se trata de valor exagerado e que na respectiva fixação foram respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em harmonia com a gravidade do evento danoso, também considerado o caráter punitivo e pedagógico para coibir semelhantes situações por parte do empregador. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-787-08.2020.5.12.0054, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO DA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO. ASSALTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional (o reclamante prestava serviços em favor da reclamada e foi vítima de diversos assaltos durante sua jornada de trabalho, tendo sofrido dano de natureza moral, em razão dos assaltos sofridos em sua jornada de trabalho) e insusceptível de revisão nos termos da Súmula 126 do TST, o valor atribuído (indenização no importe de R$ 20.000,00 - vinte mil reais) não se mostra irrisório ou excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-RRAg-100430-63.2017.5.01.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025). Na hipótese, depreende-se da leitura do v. acórdão que o egrégio Tribunal Regional afastou a condenação da reclamada a indenização por dano moral em virtude de assaltos sofridos pelo reclamante, por não vislumbrar que o seu trabalho de carteiro enquadra-se como atividade de risco capaz de gerar a responsabilidade objetiva do empregador. Ao assim decidir, a Corte a quo dissentiu do entendimento firmado por este colendo Tribunal Superior e acabou violando o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Conheço do recurso de revista. 3. MÉRITO 3.1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. ASSALTO. CARTEIRO. Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, corolário lógico é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, reconhecer a responsabilidade civil objetiva da empregadora e condená-la pelos danos morais sofridos pelo reclamante, no importe de R$ 20.000, 00 (vinte mil reais). Ficam invertidos os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO MATHIAS DOS SANTOS

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