Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001167-93.2023.5.02.0601" – Página 1 de 2

Graziani & Almeida Construcoes E Incorporacoes Ltda x Raimundo Jose Alves Lino

ID: 329471964

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002234-93.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIANI & ALMEIDA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

RAIMUNDO JOSE ALVES LINO

Distribuição

Advogados:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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MARCUS VINICIUS TAMBOSI

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Processo 1002234-93.2023.5.02.0601 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Bastos & Costa Servicos Empresariais Ltda x Magda Aparecida Horacio Nunes

ID: 315767930

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001167-72.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BASTOS & COSTA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

MAGDA APARECIDA HORACIO NUNES

Distribuição

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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MARCELO TORETA MONTEIRO

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Processo 1001167-72.2023.5.02.0511 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial e outros x Gabriela Cristina Baia Lazzarin De Souza

ID: 329474643

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001167-65.2020.5.02.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL KAUE DE PAULA LOPES

Polo Passivo:

GABRIELA CRISTINA BAIA LAZZARIN DE SOUZA

Distribuição

Advogados:

MARCIO ARTIN ARAKELIAN

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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BRUNO FREIRE E SILVA

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Processo 1001167-65.2020.5.02.0030 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Julio Cesar Dos Santos

ID: 333056197

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001167-04.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JULIO CESAR DOS SANTOS

Distribuição

Advogados:

RENATO MARTINS CARNEIRO

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ALAN EDUARDO DE PAULA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1001167-04.2024.5.02.0005 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Associacao Para Valorizacao De Pessoas Com Deficiencia e outros x Associacao Para Valorizacao De Pessoas Com Deficiencia

ID: 336366213

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001167-84.2014.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA MAYARA DA COSTA LEHRER JUNG

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA

Distribuição

Advogados:

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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Processo 1001167-84.2014.5.02.0609 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada x Douglas Da Silva Cunha

ID: 337704520

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001167-35.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Polo Passivo:

DOUGLAS DA SILVA CUNHA

Distribuição

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RICARDO RADUAN

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DIEGO DE CAMPOS

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Processo 1001167-35.2024.5.02.0609 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316341767

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001167-02.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SERGIO AUGUSTO PEREIRA DUELLBERG

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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AMANDA ABID LOUREIRO

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CIRO SEIJI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag AIRR 1001167-02.2024.5.02.0717 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.…

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316341743

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001167-02.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SERGIO AUGUSTO PEREIRA DUELLBERG

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag AIRR 1001167-02.2024.5.02.0717 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.…

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 321701535

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001167-80.2022.5.02.0261

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MICHEL CLAUDIO SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MICHEL CLAUDIO SILVA

Notificação

Advogados:

LUCIANO DE FREITAS SANTORO

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FERNANDA FRANZINI CODARIN PEREIRA BARRETTO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 1001167-80.2022.5.02.0261 AGRAVANTE: MICHEL CLAUDIO SILVA E OUTROS (1) AGRA…

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Nadia Aparecida De Souza x Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda e outros

ID: 329902252

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001167-50.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NADIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001167-50.2024.5.02.0022 AGRAVANTE: NADIA APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001167-50.2024.5.02.0022 AGRAVANTE: NADIA APARECIDA DE SOUZA AGRAVADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001167-50.2024.5.02.0022 AGRAVANTE: NADIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. MARCEL CAVALCANTI MARQUESI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. ANA PAULA ROCHA BARRA GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id dbbee06; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 2ad41e5). Regular a representação processual (Id a1183ac). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NADIA APARECIDA DE SOUZA

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