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Resultados para "1001169-53.2023.5.02.0281" – Página 1 de 2

Amazonia Azul Tecnologias De Defesa S.A - Amazul x Maritza Rodriguez Gual

ID: 315759086

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001169-64.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL

Polo Passivo:

MARITZA RODRIGUEZ GUAL

Distribuição

Advogados:

CRISTINA PARANHOS OLMOS

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MAURICIO MORAES CREMONESI

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ALINE CRISTINA CUNHA DE SOUZA

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FRANCISCO RIBEIRO COUTINHO

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MARCELO HIRATA

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JOAO ANTONIO FACCIOLI

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Processo 1001169-64.2023.5.02.0051 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ciro Pereira Scopel x Carlyle Sdu Participacoes S.A. e outros

ID: 318207133

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001169-19.2019.5.02.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CIRO PEREIRA SCOPEL

Polo Passivo:

CARLYLE SDU PARTICIPACOES S.A. CONDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EDSON GERALDO MEDEIROS AVILLA URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

Distribuição

Advogados:

ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA

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BRUNA APARIZ DE CESARE

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CRISTHIANE NEVES SARAIVA

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PAULO ROBERTO FONSECA CHUBBA

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ALEXANDRE PESSOA AFONSO

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RAQUEL ALEXANDRA ROMANO

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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GUILHERME MOLLEDO SECCO DOS SANTOS

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AIRES VIGO

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FRANCISCO CARLOS TYROLA

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CAROLLINE MEDEIROS VEIGA

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Processo 1001169-19.2019.5.02.0079 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Beatriz De Melo Freitas x Makro Atacadista S.A

ID: 327283259

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001169-12.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE MELO FREITAS

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

Distribuição

Advogados:

FABIO FAZANI

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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Processo 1001169-12.2024.5.02.0445 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Olavia Souza Domingos x Rsc Distribuidora Ltda

ID: 329478253

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001169-90.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLAVIA SOUZA DOMINGOS

Polo Passivo:

RSC DISTRIBUIDORA LTDA

Distribuição

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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NILSON RODRIGUES MARQUES

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Processo 1001169-90.2024.5.02.0031 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Algar Telecom S/A x Cintia Teodoro Da Silva e outros

ID: 320035801

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001169-33.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A

Polo Passivo:

CINTIA TEODORO DA SILVA ROBSON CARLOS LEITE

Notificação

Advogados:

ENIO GRUPPI FILHO

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NAYARA ROMAO SANTOS

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VALERIO PEREIRA DE ARAUJO

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LETICIA ALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001169-33.2023.5.02.0029 AGRAVANTE: ALGAR TELECOM S/A AGRAVADO: CINTIA TEODOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001169-33.2023.5.02.0029 AGRAVANTE: ALGAR TELECOM S/A AGRAVADO: CINTIA TEODORO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001169-33.2023.5.02.0029 AGRAVANTE : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADA : Dra. NAYARA ROMAO SANTOS ADVOGADA : Dra. LETICIA ALVES GOMES AGRAVADO : CINTIA TEODORO DA SILVA ADVOGADO : Dr. VALERIO PEREIRA DE ARAUJO AGRAVADO : ROBSON CARLOS LEITE ADVOGADO : Dr. ENIO GRUPPI FILHO GMHCS/rt/tr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante defende o trânsito do apelo, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Contudo, a despeito das razões articuladas no agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. No aspecto, ressalto que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TELECOM S/A

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Algar Telecom S/A x Cintia Teodoro Da Silva e outros

ID: 320035826

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001169-33.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A

Polo Passivo:

CINTIA TEODORO DA SILVA ROBSON CARLOS LEITE

Notificação

Advogados:

ENIO GRUPPI FILHO

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NAYARA ROMAO SANTOS

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VALERIO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001169-33.2023.5.02.0029 AGRAVANTE: ALGAR TELECOM S/A AGRAVADO: CINTIA TEODOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001169-33.2023.5.02.0029 AGRAVANTE: ALGAR TELECOM S/A AGRAVADO: CINTIA TEODORO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001169-33.2023.5.02.0029 AGRAVANTE : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADA : Dra. NAYARA ROMAO SANTOS ADVOGADA : Dra. LETICIA ALVES GOMES AGRAVADO : CINTIA TEODORO DA SILVA ADVOGADO : Dr. VALERIO PEREIRA DE ARAUJO AGRAVADO : ROBSON CARLOS LEITE ADVOGADO : Dr. ENIO GRUPPI FILHO GMHCS/rt/tr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante defende o trânsito do apelo, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Contudo, a despeito das razões articuladas no agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. No aspecto, ressalto que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA TEODORO DA SILVA

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Algar Telecom S/A x Cintia Teodoro Da Silva e outros

ID: 320035849

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001169-33.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A

Polo Passivo:

CINTIA TEODORO DA SILVA ROBSON CARLOS LEITE

Notificação

Advogados:

ENIO GRUPPI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001169-33.2023.5.02.0029 AGRAVANTE: ALGAR TELECOM S/A AGRAVADO: CINTIA TEODOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001169-33.2023.5.02.0029 AGRAVANTE: ALGAR TELECOM S/A AGRAVADO: CINTIA TEODORO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001169-33.2023.5.02.0029 AGRAVANTE : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADA : Dra. NAYARA ROMAO SANTOS ADVOGADA : Dra. LETICIA ALVES GOMES AGRAVADO : CINTIA TEODORO DA SILVA ADVOGADO : Dr. VALERIO PEREIRA DE ARAUJO AGRAVADO : ROBSON CARLOS LEITE ADVOGADO : Dr. ENIO GRUPPI FILHO GMHCS/rt/tr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante defende o trânsito do apelo, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Contudo, a despeito das razões articuladas no agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. No aspecto, ressalto que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON CARLOS LEITE

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro x Leandro Mendes Bastos

ID: 328876216

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001169-04.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Polo Passivo:

LEANDRO MENDES BASTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

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RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARINA LEMOS SOARES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR TOLEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LIANDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001169-04.2023.5.02.0071 AGRAVANTE: COMPANHIA DO ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001169-04.2023.5.02.0071 AGRAVANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO AGRAVADO: LEANDRO MENDES BASTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001169-04.2023.5.02.0071 AGRAVANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO ADVOGADO: Dr. ADEMIR TOLEDO DA SILVA ADVOGADA: Dra. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LIANDO DA SILVA AGRAVADO: LEANDRO MENDES BASTOS ADVOGADA: Dra. MARINA LEMOS SOARES PIVA ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO GPACV/rod D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho de id. be3a41c. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAOPAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001169-04.2023.5.02.0071 RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RECORRIDO: LEANDRO MENDES BASTOS ROT 1001169-04.2023.5.02.0071 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO 1. LEANDRO MENDES BASTOSRecorrido(a)(s): 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE:COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAOPAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/09/2024 - Id68af574; recurso apresentado em 30/09/2024 - Id 858dc8a). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito (Id 72d229f 5bc2eab bb8243d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foipublicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303,Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por aplicação da Súmula nº 337 desta c. Corte, segundo a qual, in verbis: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, a, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos; IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. V - A existência do código de autenticidade na cópia, em formato pdf, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação. Observação: (incluído o item V) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Desta forma, para que seja comprovada a divergência jurisprudencial, é necessária a juntada de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou que seja citada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado o aresto paradigma, conforme o item I, da Súmula supra, não servindo, para tanto, a indicação do número do processo em referência. Da mesma maneira, a mera indicação da data de publicação é inválida para a comprovação da divergência, quando se pretende demonstrar “o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente”, na medida em que só são publicados o dispositivo e a ementa dos acórdãos, não sendo atendido o disposto no item I, “a”, conforme dispõe o item III da supracitada súmula. Pontue-se que, à luz do item IV, caso o aresto seja extraído de repositório oficial na internet, devem ser cumpridos, concomitantemente, as alíneas “a”, “b” e “c”, e que, caso seja juntado o inteiro teor do aresto paradigma, em formato pdf, a existência do código de autenticidade na cópia “torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação” (item V). Cumpre observar, ainda, que os julgados paradigmas não podem ser oriundos desta c. Corte, por desatender ao disposto no artigo 896, "a", da CLT. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 337, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO MENDES BASTOS

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro x Leandro Mendes Bastos

ID: 328876182

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001169-04.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Polo Passivo:

LEANDRO MENDES BASTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

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RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

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MARINA LEMOS SOARES PIVA

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ADEMIR TOLEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LIANDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001169-04.2023.5.02.0071 AGRAVANTE: COMPANHIA DO ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001169-04.2023.5.02.0071 AGRAVANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO AGRAVADO: LEANDRO MENDES BASTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001169-04.2023.5.02.0071 AGRAVANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO ADVOGADO: Dr. ADEMIR TOLEDO DA SILVA ADVOGADA: Dra. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LIANDO DA SILVA AGRAVADO: LEANDRO MENDES BASTOS ADVOGADA: Dra. MARINA LEMOS SOARES PIVA ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO GPACV/rod D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho de id. be3a41c. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAOPAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001169-04.2023.5.02.0071 RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RECORRIDO: LEANDRO MENDES BASTOS ROT 1001169-04.2023.5.02.0071 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO 1. LEANDRO MENDES BASTOSRecorrido(a)(s): 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE:COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAOPAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/09/2024 - Id68af574; recurso apresentado em 30/09/2024 - Id 858dc8a). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito (Id 72d229f 5bc2eab bb8243d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foipublicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303,Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por aplicação da Súmula nº 337 desta c. Corte, segundo a qual, in verbis: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, a, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos; IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. V - A existência do código de autenticidade na cópia, em formato pdf, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação. Observação: (incluído o item V) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Desta forma, para que seja comprovada a divergência jurisprudencial, é necessária a juntada de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou que seja citada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado o aresto paradigma, conforme o item I, da Súmula supra, não servindo, para tanto, a indicação do número do processo em referência. Da mesma maneira, a mera indicação da data de publicação é inválida para a comprovação da divergência, quando se pretende demonstrar “o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente”, na medida em que só são publicados o dispositivo e a ementa dos acórdãos, não sendo atendido o disposto no item I, “a”, conforme dispõe o item III da supracitada súmula. Pontue-se que, à luz do item IV, caso o aresto seja extraído de repositório oficial na internet, devem ser cumpridos, concomitantemente, as alíneas “a”, “b” e “c”, e que, caso seja juntado o inteiro teor do aresto paradigma, em formato pdf, a existência do código de autenticidade na cópia “torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação” (item V). Cumpre observar, ainda, que os julgados paradigmas não podem ser oriundos desta c. Corte, por desatender ao disposto no artigo 896, "a", da CLT. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 337, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

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Elizina Ribeiro Martins Galvao x Sr Rodrigues Transportes Rodoviarios Ltda

ID: 320607544

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001169-32.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZINA RIBEIRO MARTINS GALVAO

Polo Passivo:

SR RODRIGUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001169-32.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: ELIZINA RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001169-32.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: ELIZINA RIBEIRO MARTINS GALVAO AGRAVADO: SR RODRIGUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001169-32.2023.5.02.0482 AGRAVANTE : ELIZINA RIBEIRO MARTINS GALVAO ADVOGADO : Dr. DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA ADVOGADO : Dr. JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR ADVOGADO : Dr. FABIO BORGES BLAS RODRIGUES AGRAVADO : SR RODRIGUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA REPRESENTANTE : Dr. SERGIO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO : Dr. MAURICIO BALTAZAR DE LIMA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ELIZINA RIBEIRO MARTINS GALVAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/09/2024 - Id8488f19; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id dbf47a4). Regular a representação processual (Id ce12e10 ). Preparo dispensado (Id b539bae ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELIZINA RIBEIRO MARTINS GALVAO

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