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Resultados para "1001205-70.2024.8.26.0369" – Página 1 de 2

Ministério Público Do Trabalho e outros x Organizacao Social Pro Vida e outros

ID: 322220299

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001205-35.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARUJA

Polo Passivo:

ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA ROSILDA DOS SANTOS

Distribuição

Advogados:

MARCOS ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-35.2023.5.02.0301 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Yasmim Dos Santos De Jesus x Ceva Logistics Ltda e outros

ID: 327279316

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001205-35.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

YASMIM DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

CEVA LOGISTICS LTDA NOSSA SERVICO TEMPORARIO E GESTAO DE PESSOAS LTDA

Distribuição

Advogados:

JONATHAN LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISIE RIBEIRO LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONCALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-35.2024.5.02.0322 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Evaldo Cardoso Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 327279995

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001205-69.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Distribuição

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-69.2024.5.02.0052 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Marcio Domingos Vieira x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330515591

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001205-53.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOMINGOS VIEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Distribuição

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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Processo 1001205-53.2024.5.02.0025 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Grupo Casas Bahia S.A. x Celia Prudencio Da Silva

ID: 317704918

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001205-56.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CELIA PRUDENCIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ELIZABETH THEREZA GOMES MARCIANO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 1001205-56.2024.5.02.0703 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGR…

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Marlene Rito Nicolau e outros x Cristiane Oliveira De Brito e outros

ID: 343135119

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001205-88.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARLENE RITO NICOLAU RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI

Polo Passivo:

CRISTIANE OLIVEIRA DE BRITO MARLENE RITO NICOLAU RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

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MARCIO YOSHIDA

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CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1001205-88.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: MARLENE RITO NICOLAU E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1001205-88.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: MARLENE RITO NICOLAU E OUTROS (1) AGRAVADO: SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001205-88.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: MARLENE RITO NICOLAU ADVOGADO : Dr. CIRO LOPES DIAS AGRAVANTE: RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI ADVOGADO : Dr. CIRO LOPES DIAS AGRAVADO : SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. ADVOGADO : Dr. MARCIO YOSHIDA ADVOGADA : Dra. LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU AGRAVADO : MARLENE RITO NICOLAU ADVOGADO : Dr. CIRO LOPES DIAS AGRAVADO : RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI ADVOGADO : Dr. CIRO LOPES DIAS AGRAVADO : CRISTIANE OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO : Dr. ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: RECURSO DE:MARLENE RITO NICOLAU (E OUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1001205-88.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. E OUTROS (2) AGRAVADO: CRISTIANE OLIVEIRA DE BRITO AP 1001205-88.2022.5.02.0715 - 5ª Turma 1. MARLENE RITO NICOLAU2. RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E Recorrente(s): CURSOS - EIRELI Advogados do AGRAVANTE: CIRO LOPES DIAS, LILIAN LYGIAORTEGA MAZZEU, MARCIO YOSHIDA 1. CRISTIANE OLIVEIRA DE BRITORecorrido(a)(s): 2. SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. Advogado do AGRAVADO: ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS RECURSO DE:MARLENE RITO NICOLAU (E OUTRO) A recorrente aduz que os presentes autos devem permanecersobrestados até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.387.795 pelo SupremoTribunal Federal (tema 1232 de repercussão geral). Indefiro, pois o que se discute nos presentes autos é aconfiguração da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28), e nãoimpossibilidade de inclusão, no polo passivo da execução, de empresa que nãoparticipou na fase de conhecimento, nos termos do art. 513, § 5º, do CPC, matériatratada no referido recurso extraordinário. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:11:08 - d129318 Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Idbd9cbd3,884252a; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id b87b33b). Regular a representação processual (Id ad68b06). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidadejurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional,eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no casoconcreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nostermos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal(desconsideração da personalidade jurídica) demanda ainterpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, doCódigo Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindoo conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e daSúmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivosconstitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa.[...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:11:08 - d129318 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 31 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE RITO NICOLAU

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Marlene Rito Nicolau e outros x Cristiane Oliveira De Brito e outros

ID: 343135142

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001205-88.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARLENE RITO NICOLAU RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI

Polo Passivo:

CRISTIANE OLIVEIRA DE BRITO MARLENE RITO NICOLAU RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO YOSHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1001205-88.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: MARLENE RITO NICOLAU E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1001205-88.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: MARLENE RITO NICOLAU E OUTROS (1) AGRAVADO: SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001205-88.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: MARLENE RITO NICOLAU ADVOGADO : Dr. CIRO LOPES DIAS AGRAVANTE: RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI ADVOGADO : Dr. CIRO LOPES DIAS AGRAVADO : SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. ADVOGADO : Dr. MARCIO YOSHIDA ADVOGADA : Dra. LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU AGRAVADO : MARLENE RITO NICOLAU ADVOGADO : Dr. CIRO LOPES DIAS AGRAVADO : RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI ADVOGADO : Dr. CIRO LOPES DIAS AGRAVADO : CRISTIANE OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO : Dr. ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: RECURSO DE:MARLENE RITO NICOLAU (E OUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1001205-88.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. E OUTROS (2) AGRAVADO: CRISTIANE OLIVEIRA DE BRITO AP 1001205-88.2022.5.02.0715 - 5ª Turma 1. MARLENE RITO NICOLAU2. RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E Recorrente(s): CURSOS - EIRELI Advogados do AGRAVANTE: CIRO LOPES DIAS, LILIAN LYGIAORTEGA MAZZEU, MARCIO YOSHIDA 1. CRISTIANE OLIVEIRA DE BRITORecorrido(a)(s): 2. SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. Advogado do AGRAVADO: ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS RECURSO DE:MARLENE RITO NICOLAU (E OUTRO) A recorrente aduz que os presentes autos devem permanecersobrestados até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.387.795 pelo SupremoTribunal Federal (tema 1232 de repercussão geral). Indefiro, pois o que se discute nos presentes autos é aconfiguração da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28), e nãoimpossibilidade de inclusão, no polo passivo da execução, de empresa que nãoparticipou na fase de conhecimento, nos termos do art. 513, § 5º, do CPC, matériatratada no referido recurso extraordinário. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:11:08 - d129318 Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Idbd9cbd3,884252a; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id b87b33b). Regular a representação processual (Id ad68b06). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidadejurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional,eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no casoconcreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nostermos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal(desconsideração da personalidade jurídica) demanda ainterpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, doCódigo Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindoo conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e daSúmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivosconstitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa.[...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:11:08 - d129318 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 31 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI

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Marlene Rito Nicolau e outros x Cristiane Oliveira De Brito e outros

ID: 343135164

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001205-88.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARLENE RITO NICOLAU RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI

Polo Passivo:

CRISTIANE OLIVEIRA DE BRITO MARLENE RITO NICOLAU RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

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MARCIO YOSHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

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LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1001205-88.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: MARLENE RITO NICOLAU E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1001205-88.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: MARLENE RITO NICOLAU E OUTROS (1) AGRAVADO: SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001205-88.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: MARLENE RITO NICOLAU ADVOGADO : Dr. CIRO LOPES DIAS AGRAVANTE: RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI ADVOGADO : Dr. CIRO LOPES DIAS AGRAVADO : SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. ADVOGADO : Dr. MARCIO YOSHIDA ADVOGADA : Dra. LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU AGRAVADO : MARLENE RITO NICOLAU ADVOGADO : Dr. CIRO LOPES DIAS AGRAVADO : RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI ADVOGADO : Dr. CIRO LOPES DIAS AGRAVADO : CRISTIANE OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO : Dr. ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: RECURSO DE:MARLENE RITO NICOLAU (E OUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1001205-88.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. E OUTROS (2) AGRAVADO: CRISTIANE OLIVEIRA DE BRITO AP 1001205-88.2022.5.02.0715 - 5ª Turma 1. MARLENE RITO NICOLAU2. RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E Recorrente(s): CURSOS - EIRELI Advogados do AGRAVANTE: CIRO LOPES DIAS, LILIAN LYGIAORTEGA MAZZEU, MARCIO YOSHIDA 1. CRISTIANE OLIVEIRA DE BRITORecorrido(a)(s): 2. SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. Advogado do AGRAVADO: ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS RECURSO DE:MARLENE RITO NICOLAU (E OUTRO) A recorrente aduz que os presentes autos devem permanecersobrestados até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.387.795 pelo SupremoTribunal Federal (tema 1232 de repercussão geral). Indefiro, pois o que se discute nos presentes autos é aconfiguração da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28), e nãoimpossibilidade de inclusão, no polo passivo da execução, de empresa que nãoparticipou na fase de conhecimento, nos termos do art. 513, § 5º, do CPC, matériatratada no referido recurso extraordinário. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:11:08 - d129318 Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Idbd9cbd3,884252a; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id b87b33b). Regular a representação processual (Id ad68b06). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidadejurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional,eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no casoconcreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nostermos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal(desconsideração da personalidade jurídica) demanda ainterpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, doCódigo Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindoo conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e daSúmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivosconstitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa.[...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:11:08 - d129318 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 31 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA.

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Marlene Rito Nicolau e outros x Cristiane Oliveira De Brito e outros

ID: 343135183

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001205-88.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARLENE RITO NICOLAU RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI

Polo Passivo:

CRISTIANE OLIVEIRA DE BRITO MARLENE RITO NICOLAU RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

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MARCIO YOSHIDA

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CIRO LOPES DIAS

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LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1001205-88.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: MARLENE RITO NICOLAU E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1001205-88.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: MARLENE RITO NICOLAU E OUTROS (1) AGRAVADO: SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001205-88.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: MARLENE RITO NICOLAU ADVOGADO : Dr. CIRO LOPES DIAS AGRAVANTE: RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI ADVOGADO : Dr. CIRO LOPES DIAS AGRAVADO : SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. ADVOGADO : Dr. MARCIO YOSHIDA ADVOGADA : Dra. LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU AGRAVADO : MARLENE RITO NICOLAU ADVOGADO : Dr. CIRO LOPES DIAS AGRAVADO : RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI ADVOGADO : Dr. CIRO LOPES DIAS AGRAVADO : CRISTIANE OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO : Dr. ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: RECURSO DE:MARLENE RITO NICOLAU (E OUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1001205-88.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. E OUTROS (2) AGRAVADO: CRISTIANE OLIVEIRA DE BRITO AP 1001205-88.2022.5.02.0715 - 5ª Turma 1. MARLENE RITO NICOLAU2. RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E Recorrente(s): CURSOS - EIRELI Advogados do AGRAVANTE: CIRO LOPES DIAS, LILIAN LYGIAORTEGA MAZZEU, MARCIO YOSHIDA 1. CRISTIANE OLIVEIRA DE BRITORecorrido(a)(s): 2. SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. Advogado do AGRAVADO: ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS RECURSO DE:MARLENE RITO NICOLAU (E OUTRO) A recorrente aduz que os presentes autos devem permanecersobrestados até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.387.795 pelo SupremoTribunal Federal (tema 1232 de repercussão geral). Indefiro, pois o que se discute nos presentes autos é aconfiguração da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28), e nãoimpossibilidade de inclusão, no polo passivo da execução, de empresa que nãoparticipou na fase de conhecimento, nos termos do art. 513, § 5º, do CPC, matériatratada no referido recurso extraordinário. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:11:08 - d129318 Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Idbd9cbd3,884252a; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id b87b33b). Regular a representação processual (Id ad68b06). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidadejurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional,eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no casoconcreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nostermos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal(desconsideração da personalidade jurídica) demanda ainterpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, doCódigo Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindoo conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e daSúmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivosconstitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa.[...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:11:08 - d129318 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 31 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE RITO NICOLAU

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Marlene Rito Nicolau e outros x Cristiane Oliveira De Brito e outros

ID: 343135206

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001205-88.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARLENE RITO NICOLAU RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI

Polo Passivo:

CRISTIANE OLIVEIRA DE BRITO MARLENE RITO NICOLAU RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

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MARCIO YOSHIDA

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CIRO LOPES DIAS

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LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1001205-88.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: MARLENE RITO NICOLAU E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1001205-88.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: MARLENE RITO NICOLAU E OUTROS (1) AGRAVADO: SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001205-88.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: MARLENE RITO NICOLAU ADVOGADO : Dr. CIRO LOPES DIAS AGRAVANTE: RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI ADVOGADO : Dr. CIRO LOPES DIAS AGRAVADO : SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. ADVOGADO : Dr. MARCIO YOSHIDA ADVOGADA : Dra. LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU AGRAVADO : MARLENE RITO NICOLAU ADVOGADO : Dr. CIRO LOPES DIAS AGRAVADO : RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI ADVOGADO : Dr. CIRO LOPES DIAS AGRAVADO : CRISTIANE OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO : Dr. ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: RECURSO DE:MARLENE RITO NICOLAU (E OUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1001205-88.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. E OUTROS (2) AGRAVADO: CRISTIANE OLIVEIRA DE BRITO AP 1001205-88.2022.5.02.0715 - 5ª Turma 1. MARLENE RITO NICOLAU2. RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E Recorrente(s): CURSOS - EIRELI Advogados do AGRAVANTE: CIRO LOPES DIAS, LILIAN LYGIAORTEGA MAZZEU, MARCIO YOSHIDA 1. CRISTIANE OLIVEIRA DE BRITORecorrido(a)(s): 2. SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. Advogado do AGRAVADO: ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS RECURSO DE:MARLENE RITO NICOLAU (E OUTRO) A recorrente aduz que os presentes autos devem permanecersobrestados até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.387.795 pelo SupremoTribunal Federal (tema 1232 de repercussão geral). Indefiro, pois o que se discute nos presentes autos é aconfiguração da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28), e nãoimpossibilidade de inclusão, no polo passivo da execução, de empresa que nãoparticipou na fase de conhecimento, nos termos do art. 513, § 5º, do CPC, matériatratada no referido recurso extraordinário. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:11:08 - d129318 Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Idbd9cbd3,884252a; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id b87b33b). Regular a representação processual (Id ad68b06). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidadejurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional,eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no casoconcreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nostermos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal(desconsideração da personalidade jurídica) demanda ainterpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, doCódigo Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindoo conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e daSúmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivosconstitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa.[...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:11:08 - d129318 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 31 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI

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