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Resultados para "1001268-27.2023.5.02.0603" – Página 1 de 2

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 337337193

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000783-27.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LIDIA TEIXEIRA VARJAO DE SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LIDIA TEIXEIRA VARJAO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

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RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ag AIRR 1000783-27.2023.5.02.0603 AGRAVANTE: LIDIA TEIXEIRA VARJAO DE SOUZA AGRAV…

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Jose Nilson Andrade Brito x Brasilpro Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 316971476

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001268-72.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON ANDRADE BRITO

Polo Passivo:

BRASILPRO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA CONDOMINIO BONSUCESSO LOGISTICS PARK

Distribuição

Advogados:

CESAR GOMES FREIRE

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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ALI AHMAD FARIS

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DANIEL CABECA TENORIO

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Processo 1001268-72.2024.5.02.0318 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Viacao Metropole Paulista S/A e outros x Ilson Espinoza Rodrigues e outros

ID: 329476331

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001268-18.2014.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Polo Passivo:

ILSON ESPINOZA RODRIGUES UNIÃO FEDERAL (PGF) VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Distribuição

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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VITOR CESAR AMADI BONFIM

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LEONARDO HENRIQUE FERRARI

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JOSE TADEU FILHO

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MARIA SOCORRO DE CAMPOS

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Processo 1001268-18.2014.5.02.0611 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Regina Ghilardi x Raimundo Horlando Fernandes

ID: 336373635

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001268-23.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINA GHILARDI

Polo Passivo:

RAIMUNDO HORLANDO FERNANDES

Distribuição

Advogados:

VALTER TAVARES

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LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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Processo 1001268-23.2024.5.02.0302 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x 3601 Comercio De Alimentos Eireli

ID: 334153844

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001268-06.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

3601 COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Distribuição

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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FLAVIO GONCALVES DIAS

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FABRICIO NUNES DE SOUZA

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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Processo 1001268-06.2024.5.02.0049 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Nilson Simoes Pedro x Rehau Industria Ltda

ID: 338392791

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001268-14.2021.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILSON SIMOES PEDRO

Polo Passivo:

REHAU INDUSTRIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN

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EDUARDO ALCANTARA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001268-14.2021.5.02.0242 AGRAVANTE: NILSON SIMOES PEDRO AGRAVADO: REHAU INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001268-14.2021.5.02.0242 AGRAVANTE: NILSON SIMOES PEDRO AGRAVADO: REHAU INDUSTRIA LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001268-14.2021.5.02.0242 AGRAVANTE: NILSON SIMOES PEDRO ADVOGADO: Dr. HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN AGRAVADA: REHAU INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Dr. EDUARDO ALCANTARA LOPES GMSPM/gob/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.629/2.639) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.606/2.607) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 2.595/2.605). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.642/2647 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.654/2.672. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 15) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 5/9/2024 e interposição do agravo de instrumento em 13/9/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL”. Na sua minuta de agravo de instrumento, o reclamante sustenta que “restou incontroverso que o reclamante trabalhava em local periculoso, conforme atestou o I. perito designado pelo juiz de 1º grau” (fls. 2.602). Afirma que o “Perito foi enfático ao descrever que, nos termos da NR-16, o local de trabalho do reclamante é periculoso” (fls. 2.604) e que as medidas protetivas apresentadas pela reclamada não afastam o risco a que se submetem os trabalhadores da reclamada. Pugna pela “reforma do V. Acórdão de 2º Grau para que seja restabelecida a sentença de piso”, condenando “a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos” (fls. 2.604). Reitera suas alegações contrariedade à Súmula 364, I, do TST e má aplicação da Orientação Jurisprudencial 385 da SbDI-1 do TST. Todavia, cumpre registrar que o processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. No mesmo sentido, o teor da Súmula 442 do TST: “PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT” (destaques nossos). Logo, a alegação de má aplicação da Orientação Jurisprudencial 385 da SbDI-1 do TST, formulada no recurso de revista e reiterada no presente agravo de instrumento, não viabiliza a devolução da controvérsia ao exame desta Corte Superior. Igualmente, a alegação de ofensa ao item I da Súmula 364 do TST (“ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”) não impulsiona o apelo, pois referido preceito não guarda pertinência temática com a questão debatida (definição da área de risco para concessão do adicional de periculosidade). Assim, não houve demonstração de nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896, § 9º, da CLT. Diante do mau aparelhamento do recurso de revista, mostra-se inviável o seu processamento, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao presente agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 7 de novembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NILSON SIMOES PEDRO

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Nilson Simoes Pedro x Rehau Industria Ltda

ID: 338392837

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001268-14.2021.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILSON SIMOES PEDRO

Polo Passivo:

REHAU INDUSTRIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN

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EDUARDO ALCANTARA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001268-14.2021.5.02.0242 AGRAVANTE: NILSON SIMOES PEDRO AGRAVADO: REHAU INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001268-14.2021.5.02.0242 AGRAVANTE: NILSON SIMOES PEDRO AGRAVADO: REHAU INDUSTRIA LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001268-14.2021.5.02.0242 AGRAVANTE: NILSON SIMOES PEDRO ADVOGADO: Dr. HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN AGRAVADA: REHAU INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Dr. EDUARDO ALCANTARA LOPES GMSPM/gob/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.629/2.639) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.606/2.607) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 2.595/2.605). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.642/2647 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.654/2.672. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 15) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 5/9/2024 e interposição do agravo de instrumento em 13/9/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL”. Na sua minuta de agravo de instrumento, o reclamante sustenta que “restou incontroverso que o reclamante trabalhava em local periculoso, conforme atestou o I. perito designado pelo juiz de 1º grau” (fls. 2.602). Afirma que o “Perito foi enfático ao descrever que, nos termos da NR-16, o local de trabalho do reclamante é periculoso” (fls. 2.604) e que as medidas protetivas apresentadas pela reclamada não afastam o risco a que se submetem os trabalhadores da reclamada. Pugna pela “reforma do V. Acórdão de 2º Grau para que seja restabelecida a sentença de piso”, condenando “a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos” (fls. 2.604). Reitera suas alegações contrariedade à Súmula 364, I, do TST e má aplicação da Orientação Jurisprudencial 385 da SbDI-1 do TST. Todavia, cumpre registrar que o processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. No mesmo sentido, o teor da Súmula 442 do TST: “PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT” (destaques nossos). Logo, a alegação de má aplicação da Orientação Jurisprudencial 385 da SbDI-1 do TST, formulada no recurso de revista e reiterada no presente agravo de instrumento, não viabiliza a devolução da controvérsia ao exame desta Corte Superior. Igualmente, a alegação de ofensa ao item I da Súmula 364 do TST (“ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”) não impulsiona o apelo, pois referido preceito não guarda pertinência temática com a questão debatida (definição da área de risco para concessão do adicional de periculosidade). Assim, não houve demonstração de nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896, § 9º, da CLT. Diante do mau aparelhamento do recurso de revista, mostra-se inviável o seu processamento, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao presente agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 7 de novembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - REHAU INDUSTRIA LTDA

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 335988656

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001268-15.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. LEANDRO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. CLARO S.A. LEANDRO RODRIGUES SILVA

Pauta de Julgamento

Advogados:

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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LUCIANO DOS SANTOS SANTANA

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FERNANDA FERREIRA RODRIGUES

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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LUCIANO DOS SANTOS SANTANA

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FERNANDA FERREIRA RODRIGUES

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e ence…

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Silvana Damasio De Almeida x Marisa Lojas S.A.

ID: 321702682

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001268-83.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DAMASIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1001268-83.2023.5.02.0067 AGRAVANTE: SILVANA DAMASIO DE ALMEIDA AGRAVADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1001268-83.2023.5.02.0067 AGRAVANTE: SILVANA DAMASIO DE ALMEIDA AGRAVADO: MARISA LOJAS S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001268-83.2023.5.02.0067 AGRAVANTE: SILVANA DAMASIO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. AFONSO PEDRO RIBEIRO AGRAVADO: MARISA LOJAS S.A. ADVOGADO: Dr. SERGIO DE MACEDO SOARES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id8f208a5; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id eef1db0). Regular a representação processual (Id 35f385e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O Tribunal concluiu que a reclamante não se desonerou daobrigação de infirmar os cartões de ponto apresentados pela reclamada. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDORBENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESESESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DERACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADAPARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda dacondição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício degratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor dotrabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônusprocessual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica dobeneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra oexercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para aparte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação elealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidadede justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃORECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃODE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 -TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação deprecedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista.Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, daCLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda queem outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4ºdo artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios desucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar quehouve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriucapacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o merofato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou ater condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a partefinal do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário dejustiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão daexigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão deexigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário dejustiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento dacondição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regionalamolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista nãoconhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA DAMASIO DE ALMEIDA

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Silvana Damasio De Almeida x Marisa Lojas S.A.

ID: 321702691

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001268-83.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DAMASIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1001268-83.2023.5.02.0067 AGRAVANTE: SILVANA DAMASIO DE ALMEIDA AGRAVADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1001268-83.2023.5.02.0067 AGRAVANTE: SILVANA DAMASIO DE ALMEIDA AGRAVADO: MARISA LOJAS S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001268-83.2023.5.02.0067 AGRAVANTE: SILVANA DAMASIO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. AFONSO PEDRO RIBEIRO AGRAVADO: MARISA LOJAS S.A. ADVOGADO: Dr. SERGIO DE MACEDO SOARES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id8f208a5; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id eef1db0). Regular a representação processual (Id 35f385e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O Tribunal concluiu que a reclamante não se desonerou daobrigação de infirmar os cartões de ponto apresentados pela reclamada. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDORBENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESESESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DERACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADAPARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda dacondição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício degratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor dotrabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônusprocessual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica dobeneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra oexercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para aparte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação elealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidadede justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃORECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃODE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 -TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação deprecedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista.Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, daCLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda queem outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4ºdo artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios desucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar quehouve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriucapacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o merofato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou ater condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a partefinal do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário dejustiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão daexigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão deexigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário dejustiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento dacondição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regionalamolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista nãoconhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.

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