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Resultados para "1001271-86.2025.5.02.0384"

Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo x Thais Leo Pacheco Marcelo

ID: 322221542

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001271-92.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

THAIS LEO PACHECO MARCELO

Distribuição

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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ALEX SANDRO MENEZES DOS SANTOS

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Processo 1001271-92.2024.5.02.0070 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Concessionaria Spmar S.A. - Em Recuperacao Judicial x Ana Carolina Aparecida Da Silva e outros

ID: 333604502

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001271-28.2019.5.02.0342

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANA CAROLINA APARECIDA DA SILVA CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GC CONSTRUTORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DE SOUSA

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ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1001271-28.2019.5.02.0342 RECORRENTE: CONCESSIONARIA SPMAR …

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Concessionaria Spmar S.A. - Em Recuperacao Judicial x Ana Carolina Aparecida Da Silva e outros

ID: 333604531

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001271-28.2019.5.02.0342

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANA CAROLINA APARECIDA DA SILVA CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GC CONSTRUTORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DE SOUSA

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ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1001271-28.2019.5.02.0342 RECORRENTE: CONCESSIONARIA SPMAR …

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Michel Santana Guimaraes x Armazens Gerais Fassina Ltda

ID: 329083070

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001271-43.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL SANTANA GUIMARAES

Polo Passivo:

ARMAZENS GERAIS FASSINA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE RICARDO SOARES BRUNO

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VINICIUS CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001271-43.2022.5.02.0303 AGRAVANTE: MICHEL SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001271-43.2022.5.02.0303 AGRAVANTE: MICHEL SANTANA GUIMARAES AGRAVADO: ARMAZENS GERAIS FASSINA LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001271-43.2022.5.02.0303 AGRAVANTE: MICHEL SANTANA GUIMARAES ADVOGADO: Dr. JOSE RICARDO SOARES BRUNO AGRAVADO: ARMAZENS GERAIS FASSINA LTDA ADVOGADO: Dr. VINICIUS CAMPOI GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Idde177d1; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id d2b817d). Regular a representação processual (Id 4a07464). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL SANTANA GUIMARAES

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Michel Santana Guimaraes x Armazens Gerais Fassina Ltda

ID: 329083086

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001271-43.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL SANTANA GUIMARAES

Polo Passivo:

ARMAZENS GERAIS FASSINA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE RICARDO SOARES BRUNO

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VINICIUS CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001271-43.2022.5.02.0303 AGRAVANTE: MICHEL SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001271-43.2022.5.02.0303 AGRAVANTE: MICHEL SANTANA GUIMARAES AGRAVADO: ARMAZENS GERAIS FASSINA LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001271-43.2022.5.02.0303 AGRAVANTE: MICHEL SANTANA GUIMARAES ADVOGADO: Dr. JOSE RICARDO SOARES BRUNO AGRAVADO: ARMAZENS GERAIS FASSINA LTDA ADVOGADO: Dr. VINICIUS CAMPOI GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Idde177d1; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id d2b817d). Regular a representação processual (Id 4a07464). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ARMAZENS GERAIS FASSINA LTDA

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Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.A. x Consórcio Mendes Junior-Isolux Corsan e outros

ID: 314933587

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001271-71.2018.5.02.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.

Polo Passivo:

CONSÓRCIO MENDES JUNIOR-ISOLUX CORSAN CONSTANCIO PEREIRA DA CUNHA CONSTRUTORA CS MARTINS LTDA CONSTRUTORA TARDELLI LTDA

ACORDAO

Advogados:

DRA. MONICA DOS SANTOS FERREIRA CACHONE

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DR. GUSTAVO LUIZ DE MATOS XAVIER

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DR. SÉRGIO FERNANDO DA SILVA

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DRA. MELINA ALINE CARVALHO GONÇALVES

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DR. REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI

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A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SU… A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou as teses vinculantes do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001271-71.2018.5.02.0048, em que é Agravante(s) DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. e são Agravado(s)S CONSTANCIO PEREIRA DA CUNHA, CONSTRUTORA CS MARTINS LTDA, CONSTRUTORA TARDELLI LTDA e CONSÓRCIO MENDES JUNIOR-ISOLUX CORSAN. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Ente Público, no qual se discute sua condenação subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas na presente demanda, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão acerca da responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", fixando-se a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão do conhecimento do recurso de revista, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Ente Público e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista; (b) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Wilson Miguel x Banco Bradesco S.A.

ID: 338393613

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001271-72.2021.5.02.0434

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

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MILENA DE OLIVEIRA COELHO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001271-72.2021.5.02.0434 AGRAVANTE: WILSON MIGUEL AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001271-72.2021.5.02.0434 AGRAVANTE: WILSON MIGUEL AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001271-72.2021.5.02.0434 AGRAVANTE: WILSON MIGUEL ADVOGADA: Dra. MILENA DE OLIVEIRA COELHO ADVOGADO: Dr. LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 962/982) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 956/958) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 928/955). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 994/1.002 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 985/993. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 39) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 23/1/2023 e interposição do agravo de instrumento em 2/2/2023 ), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “PRÊMIO ESPECIAL POR DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NORMA INTERNA DO BANCO INCORPORADO. RENÚNCIA. SÚMULA 51, II, DO TST”. Quanto ao primeiro tema, o reclamante alega que a Corte Regional não supriu omissão no julgado, devidamente alegada em embargos de declaração. Assevera que o Regional deixou de consignar expressamente a “aplicação dos artigos 10, 448 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que também autorizaria, em tese, a não aplicação do Regulamento Interno do Bamerindus quanto ao Prêmio de Desligamento, bem como esclarecimento se a decisão afastou a incidência da Súmula nº 51, I, do TST e OJ nº 261 da SBDI-1 do TST” (Fls. 936). Aponta violação aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 e 1.022, II, do CPC/2015. Todavia, verifica-se que, ao suscitar a preliminar de nulidade processual no seu recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu o acórdão principal no tópico relativo à negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista neste tocante, a teor do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre destacar o entendimento prevalecente nesta Corte Superior, no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte recorrente efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, A, DA CLT). O recurso de revista não cumpriu o disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. A parte deve trazer não só o trecho do acórdão principal, mas também trechos do acórdão proferido em sede de embargos de declaração a fim de demonstrar que houve a omissão/contrariedade que enseje a nulidade pretendida. MULTA APLICADA PELO MPT POR DESCUMPRIMENTO DE TAC . REDUÇÃO . (SÚMULA 126) O TRT ressaltou que ficou comprovada a prática de assédio moral dirigida aos empregados da reclamada. Logo, nada a modificar quanto à conduta praticada pelo Ministério Público de aplicar a penalidade por descumprimento do TAC 12/2008 e de levar o título executivo para protesto extrajudicial. Registrou o TRT que a multa partiu de duas decisões judiciais transitadas em julgado, cujo resultado está imantado pela força da coisa julgada. Assim, a tese adotada pelo TRT em relação à inexigibilidade do título extrajudicial/sustação do protesto como no que diz respeito à redução do valor da multa cobrada pelo MPT traduz foi baseada no contexto fático dos autos. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Julgados. Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o excerto do acórdão principal, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11771-97.2015.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). Assim, houve a inobservância dos pressupostos intrínsecos delineados nos incisos I e IV do § 1º-A do art. 896 da CLT. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviabilizado o exame da nulidade suscitada, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“Prêmio Especial por Desligamento Voluntário. Norma Interna do Banco Incorporado. Renúncia”), o regional negou seguimento ao recurso de revista com fundamento na Súmula 333 do TST. O reclamante impugna esse fundamento. Destaca que “Ficou claro nos acórdãos a existência de sucessão trabalhista com a incorporação do Bamerindus pelo HSBC e, deste, pelo Bradesco, ora recorrido, de modo que não há como afastar a aplicação dos arts. 10, 448 e 468 da CLT. (fls. 978). Pontua que o direito ao prêmio de incentivo à aposentadoria/prêmio de desligamento foi incorporado ao seu contrato de trabalho. Argumenta que não houve sequer alteração ou revogação do regulamento Interno do banco sucedido. Pede a reforma do acórdão e a condenação do recorrido ao pagamento do prêmio de desligamento, no valor equivalente à 19 remunerações. Aponta violação dos artigos 10, 448 e 468 da CLT e contrariedade à súmula 51, I, do TST e à Orientação Jurisprudencial 261 da SBDI-1 do TST. A transcrição realizada às fls. 939/945 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Prêmio do plano de desligamento voluntário A reclamada não se conforma com sua condenação ao pagamento do valor pecuniário de incentivo decorrente de um plano de desligamento voluntário dos funcionários do antigo Bamerindus (fls. 725/733), sob o argumento de que o autor aderiu, em verdade, a um PDV formalizado com a ré, recebendo todos os valores devidos, o que implicaria a renúncia ao plano da sua antiga empregadora. Argumenta ainda não haver provas de que o autor tenha aderido ao plano de desligamento apontado na inicial, tampouco preencheu os requisitos nele estabelecidos. Pois a reclamada tem razão. Primeiramente, como bem destacou a recorrente em suas razões, o reclamante nem sequer colacionou aos autos documento que comprove ter efetivamente aderido ao plano desligamento voluntário de fls. 725/733, apenas juntando o regulamento em si do programa, nada mais. Outrossim, segundo a inicial, o reclamante teria direito ao pagamento de 19 salários a título de prêmio especial de desligamento instituído em regulamento interno pelo Banco Bamerindus, que foi sucedido pelo seu antigo empregador (HSBC) e, posteriormente, pelo Banco Bradesco. De pronto, vê-se que o referido regulamento interno estabelece que o primeiro requisito para fazer jus ao prêmio de desligamento era relacionado ao tempo de serviço prestado ao Bamerindus: ‘Funcionários com 15 anos ou mais de tempo de serviços prestados em Bamerindus (conglomerado), não computando o período trabalhado anteriormente em empresas incorporadas, com tempo de contribuição definida e a idade cronológica mínima de acordo com os cargos’(fls. 726) Ou seja, para fazer jus à gratificação de desligamento, o empregado deveria ter trabalhado por 15 anos no grupo Bamerindus, excluindo-se expressamente do cálculo o período trabalhado em empresas incorporadas. Ocorre que o autor foi contratado pelo banco Bamerindus em 17/10/1985, conforme CTPS de fls. 42 e, sendo consabido que a incorporação do Bamerindus pelo HSBC, após intervenção do Banco Central, ocorreu aproximadamente em 1997, chega-se à conclusão de que o reclamante não completou os 15 anos prestados exclusivamente ao grupo empresarial de seu empregador original. O período em que o autor laborou no HSBC e no Bradesco não pode ser computado como tempo de serviço nos moldes previstos na norma em questão, tendo em vista que, como visto, o regulamento exigia 15 anos de serviços prestados exclusivamente ao grupo Bamerindus, excluindo da contagem o período trabalhado em empresas incorporadas. De se ressaltar que as normas benéficas devem ser restritivamente interpretadas (artigo 114 do Código Civil). Não havendo cumprimento de um dos requisitos, torna-se desnecessária a análise das outras condições estabelecidas na norma, visto que, conforme regulamento, a empregada deveria se enquadrar em todas as condições cumulativamente para fazer jus ao benefício. Outrossim, restou incontroverso nos autos que o reclamante aderiu ao PDVE de 2019 do Banco Bradesco, daí que renunciou ao Programa de Desligamento do Bamerindus, atraindo para a espécie a incidência da Súmula 51, II, do C. TST: ‘NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)’ Dessa forma, não assiste à recorrente o direito ao recebimento cumulativo da indenização PDVE 2017 com o Prêmio de Desligamento instituído pelo Bamerindus. Do exposto, dou provimento ao apelo, para excluir a condenação da ré ao pagamento do benefício previsto no Plano de Desligamento do antigo Banco Bamerindus, no importe correspondente a 19 vezes o último salário-base do obreiro. Prejudicados os demais tópicos recursais, ante a improcedência total da ação. Excluo, por conseguinte, a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a improcedência total da ação.” (Fls. 906/908). Como se pode perceber, o Regional reformou a sentença de piso no tema para excluir da condenação da reclamada o pagamento do prêmio previsto no plano de desligamento voluntário do banco Bamerindus, por entender que o reclamante i) não trouxe aos autos documento que comprove ter efetivamente aderido ao plano desligamento voluntário; ii) não comprovou os quinze anos de serviço prestado exclusivamente ao antigo banco, conforme exigido no regulamento interno empresarial para a concessão do benefício; e iii) aderiu ao PDVE de 2017 do Banco Bradesco, renunciado ao Programa de Desligamento do Bamerindus. O reclamante assevera que o direito ao prêmio de incentivo à aposentadoria/prêmio de desligamento foi incorporado ao seu contrato de trabalho. Sem razão. Primeiramente, cabe observar que a solução da controvérsia não depende da análise do cumprimento dos requisitos previsto no regulamento interno que previu o pagamento de prêmio definido em plano de desligamento voluntário vigente à época da admissão da reclamante, uma vez que, caso concedido, implicaria em cumulação indevida com o prêmio já recebido por desligamento definido em plano superveniente instituído pelo sucessor do contrato de trabalho (Banco Bradesco S.A.), ora reclamado. Assim, conforme registrado no acórdão regional, as rubricas pretendidas pela reclamante possuem a mesma natureza jurídica, e a sua adesão ao PDVE instituído em 2017 pelo Banco Bradesco S.A. resultou em renúncia ao PDVE implementado pelo antigo empregador (Banco Bamerindus S.A.), motivo pelo qual se considera indevido o pagamento duplo pretendido, com fundamento no item II da Súmula 51 do TST. A adesão do empregado ao PDVE/2017 do Banco Bradesco S.A. resultou em renúncia ao PDV anterior. De igual modo, em casos similares, esta Corte Superior tem compreendido que ao aderir espontaneamente ao PDV e ao receber a indenização correspondente, a parte reclamante tem renunciado aos termos do prêmio de desligamento da instituição sucedida, o que afasta por si só a alegação de alteração contratual lesiva. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PDI/PDV. SÚMULA N° 51, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista, vez que a Corte a quo dirimiu a controvérsia à luz da Súmula n° 51, II, desta Corte Superior, sob o fundamento de que "o reclamante, ao optar pela adesão ao PDVE 2017, renunciou às regras insertas no plano de incentivo à aposentadoria anteriormente existente no segundo reclamado". Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (TST-RRAg-101338-91.2019.5.01.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO DE DESLIGAMENTO INSTITUÍDO PELO ANTIGO EMPREGADOR (BANCO BAMERINDUS S.A). SUBSTITUIÇÃO POR PROGRAMA INSTITUÍDO PELO BANCO SUCESSOR (BANCO BRADESCO S.A.). ADESÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido da reclamante de “prêmio desligamento” prevista no programa de desligamento voluntário do seu antigo empregador, o extinto Banco Bamerindus S.A., sob o fundamento de que a adesão da reclamante ao PDVE instituído em 2017 pelo Banco Bradesco S.A. resultou em renúncia aos termos do PDVE do Banco Bamerindus S.A. Nesse contexto, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, II. Precedentes. Dessa forma, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (RRAg-0001535-67.2017.5.09.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/10/2024). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO POR APOSENTADORIA. EMPREGADO VINCULADO AO ANTIGO BANCO BAMERINDUS (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO). 1 - O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, condenou o reclamado ao pagamento de indenização pela existência de direito adquirido decorrente de norma interna do antigo Banco Bamerindus (sucedido pelo Banco Bradesco, ora reclamado) ao instituir o programa de desligamento por aposentadoria. Entendeu que tal direito previsto em norma interna do empregador havia sido incorporado ao contrato de trabalho do reclamante, razão pela qual caberia observância pelo reclamado, então sucessor do antigo empregador do reclamante. Por fim, afastou a alegação de renúncia ao mencionado direito diante da adesão a plano de desligamento voluntário, quando da extinção do contrato de trabalho. 2 - Nesse contexto, alega o reclamado, em recurso de revista, que o programa de desligamento por aposentadoria e o Plano de Desligamento Voluntário Especial 2017 - PDVE 2017 ostentam natureza jurídica idêntica, de modo que a adesão ao PDVE 2017 implicou automática renúncia ao programa instituído pelo banco Bamerindus. 3 - Observa-se, pois, que somente mediante reapreciação do conjunto fático-probatório seria possível concluir de maneira diversa à acolhida pelo Tribunal Regional. Com efeito, a coexistência de regulamentos de mesma natureza jurídica, aludida na Súmula nº 51, II, do TST demanda ampla análise probatória, a fim de afastar as premissas adotadas pela instância ‘a quo’. Incidente, assim, o óbice da Súmula nº 126 do TST. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (RRAg-1527-08.2017.5.09.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023). “RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO ESPECIAL POR DESLIGAMENTO. O Regional concluiu que, em face da rescisão contratual, o obreiro percebeu valor pela adesão ao programa de demissão voluntária (PDVE/2017) do Bradesco, o qual tinha natureza similar ao programa do sucedido Bamerindus, qual seja redução do quadro de empregados por meio de incentivo financeiro. Deixou assentado que, em face dos TRCTs juntados à exordial, constata-se que os empregados ali referidos perceberam pagamento efetuado pelo sucessor conforme previsto pelo antigo empregador (Bamerindus), sem a cumulação com a adesão a algum PDV, descabendo cogitar de ofensa ao princípio da isonomia ou de prejuízo ao obreiro, ressaltando aquela Corte que o empregado não comprovou incorreção nos cálculos do benefício e que não houve qualquer prejuízo pelo recebimento do PDV do recorrido. Diante de tal contexto, não se vislumbra ofensa direta e literal ao artigo 5º, caput e I, da CF, tampouco encontram-se malferidos os artigos 10, 448, 468 e 818 da CLT e 373 do CPC/15, nem mesmo contrariada a Súmula nº 51, I, do TST. Arestos inservíveis. Recurso de revista não conhecido” (RR-1001803-44.2017.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021). Dessa forma, tendo em vista que a decisão regional foi proferida em consonância com o item II da Súmula 51 do TST, é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos da Súmula 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Ante a ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao presente agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WILSON MIGUEL

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Wilson Miguel x Banco Bradesco S.A.

ID: 338393674

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001271-72.2021.5.02.0434

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

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MILENA DE OLIVEIRA COELHO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001271-72.2021.5.02.0434 AGRAVANTE: WILSON MIGUEL AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001271-72.2021.5.02.0434 AGRAVANTE: WILSON MIGUEL AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001271-72.2021.5.02.0434 AGRAVANTE: WILSON MIGUEL ADVOGADA: Dra. MILENA DE OLIVEIRA COELHO ADVOGADO: Dr. LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 962/982) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 956/958) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 928/955). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 994/1.002 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 985/993. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 39) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 23/1/2023 e interposição do agravo de instrumento em 2/2/2023 ), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “PRÊMIO ESPECIAL POR DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NORMA INTERNA DO BANCO INCORPORADO. RENÚNCIA. SÚMULA 51, II, DO TST”. Quanto ao primeiro tema, o reclamante alega que a Corte Regional não supriu omissão no julgado, devidamente alegada em embargos de declaração. Assevera que o Regional deixou de consignar expressamente a “aplicação dos artigos 10, 448 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que também autorizaria, em tese, a não aplicação do Regulamento Interno do Bamerindus quanto ao Prêmio de Desligamento, bem como esclarecimento se a decisão afastou a incidência da Súmula nº 51, I, do TST e OJ nº 261 da SBDI-1 do TST” (Fls. 936). Aponta violação aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 e 1.022, II, do CPC/2015. Todavia, verifica-se que, ao suscitar a preliminar de nulidade processual no seu recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu o acórdão principal no tópico relativo à negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista neste tocante, a teor do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre destacar o entendimento prevalecente nesta Corte Superior, no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte recorrente efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, A, DA CLT). O recurso de revista não cumpriu o disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. A parte deve trazer não só o trecho do acórdão principal, mas também trechos do acórdão proferido em sede de embargos de declaração a fim de demonstrar que houve a omissão/contrariedade que enseje a nulidade pretendida. MULTA APLICADA PELO MPT POR DESCUMPRIMENTO DE TAC . REDUÇÃO . (SÚMULA 126) O TRT ressaltou que ficou comprovada a prática de assédio moral dirigida aos empregados da reclamada. Logo, nada a modificar quanto à conduta praticada pelo Ministério Público de aplicar a penalidade por descumprimento do TAC 12/2008 e de levar o título executivo para protesto extrajudicial. Registrou o TRT que a multa partiu de duas decisões judiciais transitadas em julgado, cujo resultado está imantado pela força da coisa julgada. Assim, a tese adotada pelo TRT em relação à inexigibilidade do título extrajudicial/sustação do protesto como no que diz respeito à redução do valor da multa cobrada pelo MPT traduz foi baseada no contexto fático dos autos. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Julgados. Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o excerto do acórdão principal, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11771-97.2015.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). Assim, houve a inobservância dos pressupostos intrínsecos delineados nos incisos I e IV do § 1º-A do art. 896 da CLT. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviabilizado o exame da nulidade suscitada, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“Prêmio Especial por Desligamento Voluntário. Norma Interna do Banco Incorporado. Renúncia”), o regional negou seguimento ao recurso de revista com fundamento na Súmula 333 do TST. O reclamante impugna esse fundamento. Destaca que “Ficou claro nos acórdãos a existência de sucessão trabalhista com a incorporação do Bamerindus pelo HSBC e, deste, pelo Bradesco, ora recorrido, de modo que não há como afastar a aplicação dos arts. 10, 448 e 468 da CLT. (fls. 978). Pontua que o direito ao prêmio de incentivo à aposentadoria/prêmio de desligamento foi incorporado ao seu contrato de trabalho. Argumenta que não houve sequer alteração ou revogação do regulamento Interno do banco sucedido. Pede a reforma do acórdão e a condenação do recorrido ao pagamento do prêmio de desligamento, no valor equivalente à 19 remunerações. Aponta violação dos artigos 10, 448 e 468 da CLT e contrariedade à súmula 51, I, do TST e à Orientação Jurisprudencial 261 da SBDI-1 do TST. A transcrição realizada às fls. 939/945 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Prêmio do plano de desligamento voluntário A reclamada não se conforma com sua condenação ao pagamento do valor pecuniário de incentivo decorrente de um plano de desligamento voluntário dos funcionários do antigo Bamerindus (fls. 725/733), sob o argumento de que o autor aderiu, em verdade, a um PDV formalizado com a ré, recebendo todos os valores devidos, o que implicaria a renúncia ao plano da sua antiga empregadora. Argumenta ainda não haver provas de que o autor tenha aderido ao plano de desligamento apontado na inicial, tampouco preencheu os requisitos nele estabelecidos. Pois a reclamada tem razão. Primeiramente, como bem destacou a recorrente em suas razões, o reclamante nem sequer colacionou aos autos documento que comprove ter efetivamente aderido ao plano desligamento voluntário de fls. 725/733, apenas juntando o regulamento em si do programa, nada mais. Outrossim, segundo a inicial, o reclamante teria direito ao pagamento de 19 salários a título de prêmio especial de desligamento instituído em regulamento interno pelo Banco Bamerindus, que foi sucedido pelo seu antigo empregador (HSBC) e, posteriormente, pelo Banco Bradesco. De pronto, vê-se que o referido regulamento interno estabelece que o primeiro requisito para fazer jus ao prêmio de desligamento era relacionado ao tempo de serviço prestado ao Bamerindus: ‘Funcionários com 15 anos ou mais de tempo de serviços prestados em Bamerindus (conglomerado), não computando o período trabalhado anteriormente em empresas incorporadas, com tempo de contribuição definida e a idade cronológica mínima de acordo com os cargos’(fls. 726) Ou seja, para fazer jus à gratificação de desligamento, o empregado deveria ter trabalhado por 15 anos no grupo Bamerindus, excluindo-se expressamente do cálculo o período trabalhado em empresas incorporadas. Ocorre que o autor foi contratado pelo banco Bamerindus em 17/10/1985, conforme CTPS de fls. 42 e, sendo consabido que a incorporação do Bamerindus pelo HSBC, após intervenção do Banco Central, ocorreu aproximadamente em 1997, chega-se à conclusão de que o reclamante não completou os 15 anos prestados exclusivamente ao grupo empresarial de seu empregador original. O período em que o autor laborou no HSBC e no Bradesco não pode ser computado como tempo de serviço nos moldes previstos na norma em questão, tendo em vista que, como visto, o regulamento exigia 15 anos de serviços prestados exclusivamente ao grupo Bamerindus, excluindo da contagem o período trabalhado em empresas incorporadas. De se ressaltar que as normas benéficas devem ser restritivamente interpretadas (artigo 114 do Código Civil). Não havendo cumprimento de um dos requisitos, torna-se desnecessária a análise das outras condições estabelecidas na norma, visto que, conforme regulamento, a empregada deveria se enquadrar em todas as condições cumulativamente para fazer jus ao benefício. Outrossim, restou incontroverso nos autos que o reclamante aderiu ao PDVE de 2019 do Banco Bradesco, daí que renunciou ao Programa de Desligamento do Bamerindus, atraindo para a espécie a incidência da Súmula 51, II, do C. TST: ‘NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)’ Dessa forma, não assiste à recorrente o direito ao recebimento cumulativo da indenização PDVE 2017 com o Prêmio de Desligamento instituído pelo Bamerindus. Do exposto, dou provimento ao apelo, para excluir a condenação da ré ao pagamento do benefício previsto no Plano de Desligamento do antigo Banco Bamerindus, no importe correspondente a 19 vezes o último salário-base do obreiro. Prejudicados os demais tópicos recursais, ante a improcedência total da ação. Excluo, por conseguinte, a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a improcedência total da ação.” (Fls. 906/908). Como se pode perceber, o Regional reformou a sentença de piso no tema para excluir da condenação da reclamada o pagamento do prêmio previsto no plano de desligamento voluntário do banco Bamerindus, por entender que o reclamante i) não trouxe aos autos documento que comprove ter efetivamente aderido ao plano desligamento voluntário; ii) não comprovou os quinze anos de serviço prestado exclusivamente ao antigo banco, conforme exigido no regulamento interno empresarial para a concessão do benefício; e iii) aderiu ao PDVE de 2017 do Banco Bradesco, renunciado ao Programa de Desligamento do Bamerindus. O reclamante assevera que o direito ao prêmio de incentivo à aposentadoria/prêmio de desligamento foi incorporado ao seu contrato de trabalho. Sem razão. Primeiramente, cabe observar que a solução da controvérsia não depende da análise do cumprimento dos requisitos previsto no regulamento interno que previu o pagamento de prêmio definido em plano de desligamento voluntário vigente à época da admissão da reclamante, uma vez que, caso concedido, implicaria em cumulação indevida com o prêmio já recebido por desligamento definido em plano superveniente instituído pelo sucessor do contrato de trabalho (Banco Bradesco S.A.), ora reclamado. Assim, conforme registrado no acórdão regional, as rubricas pretendidas pela reclamante possuem a mesma natureza jurídica, e a sua adesão ao PDVE instituído em 2017 pelo Banco Bradesco S.A. resultou em renúncia ao PDVE implementado pelo antigo empregador (Banco Bamerindus S.A.), motivo pelo qual se considera indevido o pagamento duplo pretendido, com fundamento no item II da Súmula 51 do TST. A adesão do empregado ao PDVE/2017 do Banco Bradesco S.A. resultou em renúncia ao PDV anterior. De igual modo, em casos similares, esta Corte Superior tem compreendido que ao aderir espontaneamente ao PDV e ao receber a indenização correspondente, a parte reclamante tem renunciado aos termos do prêmio de desligamento da instituição sucedida, o que afasta por si só a alegação de alteração contratual lesiva. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PDI/PDV. SÚMULA N° 51, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista, vez que a Corte a quo dirimiu a controvérsia à luz da Súmula n° 51, II, desta Corte Superior, sob o fundamento de que "o reclamante, ao optar pela adesão ao PDVE 2017, renunciou às regras insertas no plano de incentivo à aposentadoria anteriormente existente no segundo reclamado". Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (TST-RRAg-101338-91.2019.5.01.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO DE DESLIGAMENTO INSTITUÍDO PELO ANTIGO EMPREGADOR (BANCO BAMERINDUS S.A). SUBSTITUIÇÃO POR PROGRAMA INSTITUÍDO PELO BANCO SUCESSOR (BANCO BRADESCO S.A.). ADESÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido da reclamante de “prêmio desligamento” prevista no programa de desligamento voluntário do seu antigo empregador, o extinto Banco Bamerindus S.A., sob o fundamento de que a adesão da reclamante ao PDVE instituído em 2017 pelo Banco Bradesco S.A. resultou em renúncia aos termos do PDVE do Banco Bamerindus S.A. Nesse contexto, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, II. Precedentes. Dessa forma, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (RRAg-0001535-67.2017.5.09.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/10/2024). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO POR APOSENTADORIA. EMPREGADO VINCULADO AO ANTIGO BANCO BAMERINDUS (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO). 1 - O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, condenou o reclamado ao pagamento de indenização pela existência de direito adquirido decorrente de norma interna do antigo Banco Bamerindus (sucedido pelo Banco Bradesco, ora reclamado) ao instituir o programa de desligamento por aposentadoria. Entendeu que tal direito previsto em norma interna do empregador havia sido incorporado ao contrato de trabalho do reclamante, razão pela qual caberia observância pelo reclamado, então sucessor do antigo empregador do reclamante. Por fim, afastou a alegação de renúncia ao mencionado direito diante da adesão a plano de desligamento voluntário, quando da extinção do contrato de trabalho. 2 - Nesse contexto, alega o reclamado, em recurso de revista, que o programa de desligamento por aposentadoria e o Plano de Desligamento Voluntário Especial 2017 - PDVE 2017 ostentam natureza jurídica idêntica, de modo que a adesão ao PDVE 2017 implicou automática renúncia ao programa instituído pelo banco Bamerindus. 3 - Observa-se, pois, que somente mediante reapreciação do conjunto fático-probatório seria possível concluir de maneira diversa à acolhida pelo Tribunal Regional. Com efeito, a coexistência de regulamentos de mesma natureza jurídica, aludida na Súmula nº 51, II, do TST demanda ampla análise probatória, a fim de afastar as premissas adotadas pela instância ‘a quo’. Incidente, assim, o óbice da Súmula nº 126 do TST. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (RRAg-1527-08.2017.5.09.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023). “RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO ESPECIAL POR DESLIGAMENTO. O Regional concluiu que, em face da rescisão contratual, o obreiro percebeu valor pela adesão ao programa de demissão voluntária (PDVE/2017) do Bradesco, o qual tinha natureza similar ao programa do sucedido Bamerindus, qual seja redução do quadro de empregados por meio de incentivo financeiro. Deixou assentado que, em face dos TRCTs juntados à exordial, constata-se que os empregados ali referidos perceberam pagamento efetuado pelo sucessor conforme previsto pelo antigo empregador (Bamerindus), sem a cumulação com a adesão a algum PDV, descabendo cogitar de ofensa ao princípio da isonomia ou de prejuízo ao obreiro, ressaltando aquela Corte que o empregado não comprovou incorreção nos cálculos do benefício e que não houve qualquer prejuízo pelo recebimento do PDV do recorrido. Diante de tal contexto, não se vislumbra ofensa direta e literal ao artigo 5º, caput e I, da CF, tampouco encontram-se malferidos os artigos 10, 448, 468 e 818 da CLT e 373 do CPC/15, nem mesmo contrariada a Súmula nº 51, I, do TST. Arestos inservíveis. Recurso de revista não conhecido” (RR-1001803-44.2017.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021). Dessa forma, tendo em vista que a decisão regional foi proferida em consonância com o item II da Súmula 51 do TST, é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos da Súmula 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Ante a ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao presente agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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