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Resultados para "1001313-77.2021.5.02.0384"

Nilcinea Tironi Correa x Banco Bradesco S.A.

ID: 325932229

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001313-77.2021.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILCINEA TIRONI CORREA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGERIO MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001313-77.2021.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001313-77.2021.5.02.0384 AGRAVANTE: NILCINEA TIRONI CORREA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d546a77 proferida nos autos. AIRR-1001313-77.2021.5.02.0384 AGRAVANTE: NILCINEA TIRONI CORREA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. CEJUSC/bnb DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 02/06/2025. II. Importa consignar que em 18 de junho de 2025, foi proferido despacho nos autos, no âmbito do CEJUSC/TST, determinando a intimação das partes para que se manifestassem quanto ao interesse na continuidade do procedimento de homologação do acordo, com as adequações necessárias relativas ao recolhimento do FGTS. Em cumprimento à referida determinação, a reclamada apresentou nova planilha de cálculos, por meio da petição de id-d6b2bb1, a qual foi expressamente anuída pela parte reclamante, conforme manifestação registrada na própria petição de acordo. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta(s) de acordo: id-d6b2bb1. V. Partes acordantes: NILCINEA TIRONI CORREA (parte reclamante) e BANCO BRADESCO S.A. (parte reclamada). VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-fd73179. b) Parte reclamada: procuração de id-bb12e6a. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha de id-5338bde, com a indicação da natureza das parcelas ajustadas.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 11 de julho de 2025. DEA MARISA BRANDAO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - NILCINEA TIRONI CORREA

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Nilcinea Tironi Correa x Banco Bradesco S.A.

ID: 325932272

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001313-77.2021.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILCINEA TIRONI CORREA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGERIO MARQUES SILVA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001313-77.2021.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001313-77.2021.5.02.0384 AGRAVANTE: NILCINEA TIRONI CORREA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d546a77 proferida nos autos. AIRR-1001313-77.2021.5.02.0384 AGRAVANTE: NILCINEA TIRONI CORREA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. CEJUSC/bnb DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 02/06/2025. II. Importa consignar que em 18 de junho de 2025, foi proferido despacho nos autos, no âmbito do CEJUSC/TST, determinando a intimação das partes para que se manifestassem quanto ao interesse na continuidade do procedimento de homologação do acordo, com as adequações necessárias relativas ao recolhimento do FGTS. Em cumprimento à referida determinação, a reclamada apresentou nova planilha de cálculos, por meio da petição de id-d6b2bb1, a qual foi expressamente anuída pela parte reclamante, conforme manifestação registrada na própria petição de acordo. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta(s) de acordo: id-d6b2bb1. V. Partes acordantes: NILCINEA TIRONI CORREA (parte reclamante) e BANCO BRADESCO S.A. (parte reclamada). VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-fd73179. b) Parte reclamada: procuração de id-bb12e6a. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha de id-5338bde, com a indicação da natureza das parcelas ajustadas.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 11 de julho de 2025. DEA MARISA BRANDAO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Liga Das Senhoras Catolicas De Sao Paulo x Cicero Alves Da Silva

ID: 315760417

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001313-52.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIGA DAS SENHORAS CATOLICAS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CICERO ALVES DA SILVA

Distribuição

Advogados:

HEMERSON SILVA GOMES

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DANIEL GONCALVES FANTI

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RODRIGO FERREIRA FERRARI

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Processo 1001313-52.2023.5.02.0014 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Paulo Vanderlei Sales x Maria Simoes Rodrigues e outros

ID: 316980599

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001313-34.2016.5.02.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VANDERLEI SALES

Polo Passivo:

MARIA SIMOES RODRIGUES M O RODRIGUES & CIA LTDA MOYSES OLIVEIRA RODRIGUES ROGERIO RODRIGUES COSTA

Distribuição

Advogados:

ROGERIO BERTOLINO LEMOS

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PAMELA VARGAS

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Processo 1001313-34.2016.5.02.0067 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Estado De Sao Paulo e outros x Vagner Lara De Albuquerque

ID: 324786784

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001313-46.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VAGNER LARA DE ALBUQUERQUE

Distribuição

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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MIRELE CRISTINA DA SILVA

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ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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Processo 1001313-46.2023.5.02.0016 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 12/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Maria Das Gracas Assis Rodrigues

ID: 326131614

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001313-30.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS ASSIS RODRIGUES

Distribuição

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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DALMIRO FRANCISCO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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Processo 1001313-30.2023.5.02.0086 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ivane De Jesus Da Silva x Associacao Fundo De Incentivo A Pesquisa

ID: 327295575

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001313-08.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IVANE DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA

Distribuição

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO

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JULIANA PETRELLA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001313-08.2024.5.02.0082 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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