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Clovis Machado x Federal-Mogul Componentes De Motores Ltda.

ID: 319928679

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001352-66.2017.5.02.0432

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MACHADO

Polo Passivo:

FEDERAL-MOGUL COMPONENTES DE MOTORES LTDA.

Distribuição

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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ADRIANA FURLAN DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001352-66.2017.5.02.0432 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Thamires Paixao Leao x Postigo Schmitsler Clinica Odontologica Ltda

ID: 333060034

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001352-58.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES PAIXAO LEAO

Polo Passivo:

POSTIGO SCHMITSLER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Distribuição

Advogados:

REBECA EMILIA VICENTE ARROYO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PECIN OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001352-58.2024.5.02.0614 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A. x Graziele Sousa Lopes

ID: 337701157

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001352-11.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Polo Passivo:

GRAZIELE SOUSA LOPES

Distribuição

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALESSANDRA PINTO MARTINS

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GILBERTO MARQUES PIRES

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LUIZ FERNANDO ANDRADE MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001352-11.2024.5.02.0468 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Edgard Dionisio Catarino De Freitas x Sendas Distribuidora S/A

ID: 328627676

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001352-59.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDGARD DIONISIO CATARINO DE FREITAS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Pauta de Julgamento

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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HARONE PRATES VILAS BOAS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001352-59.2023.5.02.0431 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

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Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A. x Jonas De Oliveira

ID: 335988660

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001352-87.2022.5.02.0433

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Polo Passivo:

JONAS DE OLIVEIRA

Pauta de Julgamento

Advogados:

SILVIA CRISTINA AVELLAR ABRAHAO

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BRUNA BUCCI BERNARDO TRINDADE

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e ence…

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Viviane Barros Peduti Cunha

ID: 323037826

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001352-93.2017.5.02.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

VIVIANE BARROS PEDUTI CUNHA

Notificação

Advogados:

MARCELO RICARDO GRUNWALD

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE RICARDO MARCH

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001352-93.2017.5.02.0035 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001352-93.2017.5.02.0035 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: VIVIANE BARROS PEDUTI CUNHA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001352-93.2017.5.02.0035 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ AGRAVADO: VIVIANE BARROS PEDUTI CUNHA ADVOGADO: Dr. JORGE RICARDO MARCH ADVOGADO: Dr. MARCELO RICARDO GRUNWALD GMARPJ/grs D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id5d40f2b; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 772eb69). Regular a representação processual (Id 0b00861). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISAJULGADA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relato rMinistro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058,Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Viviane Barros Peduti Cunha

ID: 323037861

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001352-93.2017.5.02.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

VIVIANE BARROS PEDUTI CUNHA

Notificação

Advogados:

MARCELO RICARDO GRUNWALD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE RICARDO MARCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001352-93.2017.5.02.0035 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001352-93.2017.5.02.0035 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: VIVIANE BARROS PEDUTI CUNHA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001352-93.2017.5.02.0035 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ AGRAVADO: VIVIANE BARROS PEDUTI CUNHA ADVOGADO: Dr. JORGE RICARDO MARCH ADVOGADO: Dr. MARCELO RICARDO GRUNWALD GMARPJ/grs D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id5d40f2b; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 772eb69). Regular a representação processual (Id 0b00861). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISAJULGADA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relato rMinistro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058,Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE BARROS PEDUTI CUNHA

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Maria Adivaneide Vieira x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 319346120

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000262-85.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADIVANEIDE VIEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ESTRELA MARTINS

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RODRIGO DE BRITTO PAIVA

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ADELIANE ESTRELA MARTINS

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ADELE ESTRELA MARTINS

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000262-85.2024.5.21.0005 AGRAVANTE: MARIA ADIVANEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000262-85.2024.5.21.0005 AGRAVANTE: MARIA ADIVANEIDE VIEIRA AGRAVADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000262-85.2024.5.21.0005 AGRAVANTE : MARIA ADIVANEIDE VIEIRA ADVOGADA : Dra. ADELE ESTRELA MARTINS ADVOGADO : Dr. JOSE ESTRELA MARTINS ADVOGADA : Dra. ADELIANE ESTRELA MARTINS ADVOGADO : Dr. RODRIGO DE BRITTO PAIVA AGRAVADO : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADA : Dra. MARIA APARECIDA PELLEGRINA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Ciência do Acórdão em 06/12/2024(consulta aba expedientes de segundo grau – PJe e certidão de ID - 4bf0dd9) e recursointerposto em 18/12/2024 (ID - ec23dc2). Regular a representação processual (ID-29d2129). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADEACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade das Súmulas 378, II e 443, do TST - ofensa dos artigos 1º, incisos III e IV; 5º, X, e art. 7º, XXXI, daConstituição Federal. - divergência jurisprudencial A reclamante, recorrente, rechaça a decisão regional afirmandoque sua dispensa, além de ilegal, é manifestamente discriminatória, violando osprincípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social docontrato. Suscita sua “reintegração no emprego, com o recebimento dos saláriosvencidos e vincendos, além de férias, FGTS, gratificações natalinas e demais vantagensdo contrato de trabalho e sucumbência”. Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista: “Por outro lado, no tocante ao pedido de danosmateriais, a perícia designada pelo juízo constatou que o reclamanteapenas possui restrições para a atividade laboral habitual detrabalhador rural (corte de cana-de-açúcar), estando apto a desenvolveroutras funções sem maiores dificuldades. Assim, não demonstrada nos autos situação deincapacidade para toda e qualquer função, improcede o pleito depensionamento “Acórdão, ID. 0e68183 30. E ainda esclarece: “MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante insiste no deferimento dos pleitosde reintegração e de indenização por danos morais, repisando osargumentos atinentes à não produção de prova oral, e sustenta que asconclusões do laudo pericial não vinculam a decisão judicial, que podeser embasada nos demais elementos probatórios existentes.” Constata-se que os trechos transcritos pela parte se revelaminsuficientes, na medida em que não contêm todos os fundamentos de fato e dedireito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que as doençasque acometeram a reclamante não possuem nexo causal ou concausal com asatividades desenvolvidas na reclamada, mantendo indeferidos, portanto, os pedidos dereintegração ao emprego e indenização. Verifica-se que as duas transcrições feitas pela recorrente, àsFls.: 781, não preenchem o requisito formal estabelecido no art. 896, § 1º-A, inciso I daCLT. O primeiro, é atinente ao indeferimento de dano moral (pensionamento). Osegundo, corresponde apenas ao resumo das pretensões recursais. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que atranscrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentosdo Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADERECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, aparte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que nãoengloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para odeslinde da controvérsia, não observando o pressuposto deadmissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELOINTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITODO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA.TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUEDELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcriçãoinsuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciamo questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recursode Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDAQUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista que se pretendeprocessar foi interposto na vigência do art. 896 com a redaçãoconferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessárioexaminar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III,da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 239/240 afigura-seinsuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da condenaçãoda reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Atranscrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidosfundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais aodeslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejoanalítico entre a tese adotada na decisão recorrida e osargumentos defendidos no recurso de revista, emdescumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DETRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DACLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revistanão atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, daCLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcriçãoparcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional,mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência previstano citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se negaprovimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, RelatoraMinistra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR.CONTRATO DEDEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896,§ 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnaçãode todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, quenão contemple todos os fundamentos registrados no acórdãoregional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão ecompletude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados peloTribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade dorecurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiutrechos importantes da fundamentação regional, que revelam, porexemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordofirmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto àincorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisãoagravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSODE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I aIII, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matériaabordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejoanalítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-seque não prospera o intento recursal, na medida em que não forampreenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso,a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos osfundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT comopremissa para a conclusão do julgado em relação ao temarecorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processualcontida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que porfundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante aqual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio deMatos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGODE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADEDE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO.ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DETRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos adecisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância daexigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissãode juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, aparte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente doacórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados noacórdão regional, tampouco a completude da fundamentaçãoadotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em querepousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendopossível a individualização do problema de aplicação normativacomo posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável aemissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno deque se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadao Lopes, DEJT 02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIADA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMOADITIVO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTEDO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DATRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisitodo artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrentenão transcreveu e não impugnou todos os fundamentos relevantesque ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não aplicaçãodo termo aditivo e de ser indevida a indenização por danos moraiscoletivos, notadamente a ausência de prévia convocação edeliberação em assembleia, nos termos exigidos nos artigos 612 e615 da CLT. A inobservância impede o processamento do recursode revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravode instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ªTurma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene TeresinhaFuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ADIVANEIDE VIEIRA

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Maria Adivaneide Vieira x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 319346131

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000262-85.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADIVANEIDE VIEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ESTRELA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BRITTO PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADELIANE ESTRELA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADELE ESTRELA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000262-85.2024.5.21.0005 AGRAVANTE: MARIA ADIVANEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000262-85.2024.5.21.0005 AGRAVANTE: MARIA ADIVANEIDE VIEIRA AGRAVADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000262-85.2024.5.21.0005 AGRAVANTE : MARIA ADIVANEIDE VIEIRA ADVOGADA : Dra. ADELE ESTRELA MARTINS ADVOGADO : Dr. JOSE ESTRELA MARTINS ADVOGADA : Dra. ADELIANE ESTRELA MARTINS ADVOGADO : Dr. RODRIGO DE BRITTO PAIVA AGRAVADO : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADA : Dra. MARIA APARECIDA PELLEGRINA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Ciência do Acórdão em 06/12/2024(consulta aba expedientes de segundo grau – PJe e certidão de ID - 4bf0dd9) e recursointerposto em 18/12/2024 (ID - ec23dc2). Regular a representação processual (ID-29d2129). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADEACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade das Súmulas 378, II e 443, do TST - ofensa dos artigos 1º, incisos III e IV; 5º, X, e art. 7º, XXXI, daConstituição Federal. - divergência jurisprudencial A reclamante, recorrente, rechaça a decisão regional afirmandoque sua dispensa, além de ilegal, é manifestamente discriminatória, violando osprincípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social docontrato. Suscita sua “reintegração no emprego, com o recebimento dos saláriosvencidos e vincendos, além de férias, FGTS, gratificações natalinas e demais vantagensdo contrato de trabalho e sucumbência”. Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista: “Por outro lado, no tocante ao pedido de danosmateriais, a perícia designada pelo juízo constatou que o reclamanteapenas possui restrições para a atividade laboral habitual detrabalhador rural (corte de cana-de-açúcar), estando apto a desenvolveroutras funções sem maiores dificuldades. Assim, não demonstrada nos autos situação deincapacidade para toda e qualquer função, improcede o pleito depensionamento “Acórdão, ID. 0e68183 30. E ainda esclarece: “MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante insiste no deferimento dos pleitosde reintegração e de indenização por danos morais, repisando osargumentos atinentes à não produção de prova oral, e sustenta que asconclusões do laudo pericial não vinculam a decisão judicial, que podeser embasada nos demais elementos probatórios existentes.” Constata-se que os trechos transcritos pela parte se revelaminsuficientes, na medida em que não contêm todos os fundamentos de fato e dedireito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que as doençasque acometeram a reclamante não possuem nexo causal ou concausal com asatividades desenvolvidas na reclamada, mantendo indeferidos, portanto, os pedidos dereintegração ao emprego e indenização. Verifica-se que as duas transcrições feitas pela recorrente, àsFls.: 781, não preenchem o requisito formal estabelecido no art. 896, § 1º-A, inciso I daCLT. O primeiro, é atinente ao indeferimento de dano moral (pensionamento). Osegundo, corresponde apenas ao resumo das pretensões recursais. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que atranscrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentosdo Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADERECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, aparte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que nãoengloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para odeslinde da controvérsia, não observando o pressuposto deadmissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELOINTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITODO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA.TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUEDELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcriçãoinsuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciamo questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recursode Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDAQUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista que se pretendeprocessar foi interposto na vigência do art. 896 com a redaçãoconferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessárioexaminar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III,da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 239/240 afigura-seinsuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da condenaçãoda reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Atranscrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidosfundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais aodeslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejoanalítico entre a tese adotada na decisão recorrida e osargumentos defendidos no recurso de revista, emdescumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DETRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DACLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revistanão atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, daCLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcriçãoparcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional,mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência previstano citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se negaprovimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, RelatoraMinistra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR.CONTRATO DEDEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896,§ 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnaçãode todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, quenão contemple todos os fundamentos registrados no acórdãoregional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão ecompletude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados peloTribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade dorecurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiutrechos importantes da fundamentação regional, que revelam, porexemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordofirmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto àincorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisãoagravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSODE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I aIII, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matériaabordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejoanalítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-seque não prospera o intento recursal, na medida em que não forampreenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso,a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos osfundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT comopremissa para a conclusão do julgado em relação ao temarecorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processualcontida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que porfundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante aqual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio deMatos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGODE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADEDE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO.ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DETRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos adecisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância daexigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissãode juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, aparte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente doacórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados noacórdão regional, tampouco a completude da fundamentaçãoadotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em querepousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendopossível a individualização do problema de aplicação normativacomo posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável aemissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno deque se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadao Lopes, DEJT 02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIADA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMOADITIVO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTEDO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DATRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisitodo artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrentenão transcreveu e não impugnou todos os fundamentos relevantesque ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não aplicaçãodo termo aditivo e de ser indevida a indenização por danos moraiscoletivos, notadamente a ausência de prévia convocação edeliberação em assembleia, nos termos exigidos nos artigos 612 e615 da CLT. A inobservância impede o processamento do recursode revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravode instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ªTurma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene TeresinhaFuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Aec Centro De Contatos S/A e outros x Iara De Sousa Vaz

ID: 320112250

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000796-57.2024.5.13.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A SALOMAO NATHAN LEITE RAMALHO

Polo Passivo:

IARA DE SOUSA VAZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELLA DUARTE TAVARES XAVIER

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000796-57.2024.5.13.0003 AGRAVANTE: AEC CENTRO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000796-57.2024.5.13.0003 AGRAVANTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A AGRAVADO: IARA DE SOUSA VAZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000796-57.2024.5.13.0003 AGRAVANTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADA : Dra. LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA AGRAVADA : IARA DE SOUSA VAZ ADVOGADA : Dra. DANIELLA DUARTE TAVARES XAVIER PERITO : SALOMAO NATHAN LEITE RAMALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id793a432; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id ae4c024). Representação processual regular (Id 960d117 e 0ff4ca6). Apólice do seguro garantia judicial apresentada pela parterecorrente encontra-se desacompanhada de todas as certidões exigidas no art. 5º doAto Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Contudo, em vista da economia processual, deixo de concederprazo para a regularização processual, posto que, ainda que a parte realizasse opreparo, não seria dado o seguimento ao recurso conforme se demonstrará na análisedos pressupostos intrínsecos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 14/04/2025, às 11:32:23 - 8fc6c87 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS Alegação(ões): -ofensa ao artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. -violação aos parágrafos 2º e 4º do art. 75 da Lei n° 3.048/99. Defende a parte reclamada que resta desconfigurada a hipótesede limbo previdenciário, "já que não houve recusa da empresa para o retorno ao labor,tampouco divergência de entendimento entre a autarquia e a empresa, vez que ambasa consideraram aptas ao trabalho, não havendo apresentado, inclusive, qualquerrecomendação médica formal para readaptação em outra função/setor". Acrescenta que se faz "imperiosa a prova do ato culposo darecorrente e o verdadeiro dano sofrido, para que se configure a responsabilidade civil econsequente obrigação de indenizar, o que não ocorre no caso em tela, devendo,portanto, ser reformada a decisão e julgado improcedente este pedido". Eis os trechos transcritos pela parte recorrente nas razões derevista: [...] “O denominado "limbo previdenciário" écaracterizado pela situação em que oempregado obtém alta da previdência social,mas não é autorizado a retornar ao trabalhopor ser considerado, pela empresa ou porseus médicos assistentes, incapacitado para olabor. Permanece, nesses casos, emsuspensão irregular do pacto laboral, pois nãopresta serviços, nem recebe salários.A hipótese em que o empregado está inaptopara o trabalho, aguardando a concessão doauxílio-doença pelo INSS ou já teve o benefícioindeferido, também constitui uma espécie delimbo previdenciário, pois o contrato detrabalho não se encontra suspenso e oempregado doente não tem condições detrabalhar.”. [...] Constata-se que os referidos trechos revelam-se insuficientes,na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentadosna decisão recorrida, que levaram à conclusão de que "a prova oral produzida nosautos não foi apta a afastar a validade dos cartões de ponto.". Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que atranscrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentosdo Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NOART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveutrecho ínfimo do acórdão regional, que nãoengloba todos os elementos de fato e dedireito essenciais para o deslinde dacontrovérsia, não observando o pressupostode admissibilidade recursal previsto no inciso Ido § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTOAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DETRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃORECORRIDO QUE DELIMITAM ACONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcriçãoinsuficiente dos trechos do acórdão regionalque consubstanciam o questionamento dacontrovérsia desatende o requisito formalreferido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT.Precedentes. Recurso de Revista nãoconhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ªTurma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITOSUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DACLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Orecurso de revista que se pretende processarfoi interposto na vigência do art. 896 com aredação conferida pela Lei 13.015/2014.Portanto, faz-se necessário examinar ocumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A,I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcritoàs fls. 239/240 afigura-se insuficiente paraensejar alguma conclusão acerca dacondenação da reclamada ao pagamento deindenização por dano moral. 3. A transcrição Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 14/04/2025, às 11:32:23 - 8fc6c87 de trecho do acórdão recorrido em queomitidos fundamentos fáticos e jurídicos doTribunal Regional essenciais ao deslinde dacontrovérsia revela-se insuficiente aonecessário cotejo analítico entre a teseadotada na decisão recorrida e os argumentosdefendidos no recurso de revista, emdescumprimento ao requisito previsto no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista deque não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 -RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DETRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896,§ 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista nãoatende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisãorecorrida no que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto doapelo. A transcrição parcial, não revelando osfundamentos do acórdão regional, mostra-seinsuficiente e, portanto, não atende àexigência prevista no citado dispositivo.Agravo de Instrumento a que se negaprovimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019,4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DETRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DEDEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DETRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUENÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, daCLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,inseriu novo pressuposto de admissibilidadedo recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razõesrecursais, os trechos do acórdão regional queevidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com adevida impugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediantecotejo analítico entre as teses enfrentadas e asalegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nãobasta a mera transcrição de trechoinsuficiente, que não contemple todos osfundamentos registrados no acórdão regional,porquanto impossibilitado extrair, comexatidão e completude, todo o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo Tribunal Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 14/04/2025, às 11:32:23 - 8fc6c87 Regional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Comefeito, verifica-se que a parte omitiu trechosimportantes da fundamentação regional, querevelam, por exemplo, a transcrição do queficou estabelecido no acordo firmado nosautos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto àincorporação dos reajustes nele previstos.Mantém-se a decisão agravada, porfundamento diverso. Agravo conhecido edesprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃOATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I aIII, DA CLT. A demonstração doprequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso. Verifica-se que nãoprospera o intento recursal, na medida emque não foram preenchidos os requisitos doart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a partetranscreveu trecho insuficiente que nãocontém todos os fundamentos de fato e dedireito utilizados pelo TRT como premissa paraa conclusão do julgado em relação ao temarecorrido, não atendendo satisfatoriamente aexigência processual contida na lei deregência. Impõe-se confirmar, ainda que porfundamento diverso, a decisão monocráticaproferida, mediante a qual se negouprovimento ao agravo de instrumento daparte. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator MinistroAntonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DECONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL.NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO.TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DETRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Nãomerece reparos a decisão unipessoal emrelação ao tema, pois a não observância daexigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabilizaa emissão de juízo positivo da transcendência.II. No caso destes autos, a parte recorrenteprocedeu a uma transcrição insuficiente doacórdão regional, que não espelha fatosessenciais registrados no acórdão regional,tampouco a completude da fundamentaçãoadotada. Ausente, assim, a correta delimitação Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 14/04/2025, às 11:32:23 - 8fc6c87 do trecho em que repousa oprequestionamento matéria. III. Desse modo,não sendo possível a individualização doproblema de aplicação normativa como posta,deduzida ou apresentada - tema da causa - ,inviável a emissão de juízo positivo detranscendência. IV. Agravo interno de que seconhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, RelatorMinistro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTORNA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMOADITIVO. DANO MORAL COLETIVO.TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃOREGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DATRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista nãoatende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III,da CLT, na medida em que o recorrente nãotranscreveu e não impugnou todos osfundamentos relevantes que ensejaram aconclusão do Tribunal Regional de nãoaplicação do termo aditivo e de ser indevida aindenização por danos morais coletivos,notadamente a ausência de prévia convocaçãoe deliberação em assembleia, nos termosexigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. Ainobservância impede o processamento dorecurso de revista e torna prejudicado oexame da transcendência. Agravo deinstrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada MarleneTeresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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