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Tenda Negocios Imobiliarios S.A x Rogerio Martins Da Silva

ID: 343630131

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001366-65.2021.5.02.0026

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Polo Passivo:

ROGERIO MARTINS DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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LEONARDO POLSAQUE

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1001366-65.2021.5.02.0026 AGRAVANTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A AGRAVADO: ROG…

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Tenda Negocios Imobiliarios S.A x Rogerio Martins Da Silva

ID: 343630154

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001366-65.2021.5.02.0026

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Polo Passivo:

ROGERIO MARTINS DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO POLSAQUE

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1001366-65.2021.5.02.0026 AGRAVANTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A AGRAVADO: ROG…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 326131791

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001366-24.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Distribuição

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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Processo 1001366-24.2024.5.02.0232 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Alexandria Incorporadora Ltda e outros x Alexandria Incorporadora Ltda e outros

ID: 326127815

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001366-42.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRIA INCORPORADORA LTDA ARES DA PRACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CENTER JABAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CROWN INCORPORADORA LTDA EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A TEC VENDAS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. TRENTO INCORPORADORA LTDA TREVISO INCORPORADORA LTDA. VERONA INCORPORADORA LTDA VILLAGE OF KINGS INCORPORADORA LTDA. WINDSOR INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRIA INCORPORADORA LTDA ANA PAULA CORREA ARES DA PRACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CENTER JABAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CROWN INCORPORADORA LTDA EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A TEC VENDAS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. TRENTO INCORPORADORA LTDA TREVISO INCORPORADORA LTDA. VERONA INCORPORADORA LTDA VILLAGE OF KINGS INCORPORADORA LTDA. WINDSOR INCORPORADORA LTDA

Distribuição

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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Processo 1001366-42.2022.5.02.0087 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial x Carla Roberta Ernesto Gomes

ID: 322043922

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001366-87.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CARLA ROBERTA ERNESTO GOMES

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO ALVARENGA GUIDUGLI

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CAROLINA PICCININ

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 1001366-87.2022.5.02.0072 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 1001366-87.2022.5.02.0072 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CARLA ROBERTA ERNESTO GOMES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001366-87.2022.5.02.0072 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gtc/asb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO DE ALVO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA N° 422, I, DO TST. O agravo que não impugna especificamente a decisão monocrática, mas sim o acórdão regional, buscando a rediscussão do mérito da demanda, não pode ser conhecido. Aplicação do óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001366-87.2022.5.02.0072, em que é Agravante GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e é Agravada CARLA ROBERTA ERNESTO GOMES. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que inadmitiu o Recurso de Revista. A parte contrária apresentou contraminuta. É o relatório. V O T O 1 – Conhecimento Os pressupostos de admissibilidade do Agravo estão presentes. Contudo o agravo não merece conhecimento. Ao recurso de agravo de instrumento da empresa foi denegado seguimento, mantendo-se o despacho negativo de admissibilidade do apelo principal, nos seguintes termos: D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: Processo: 1001366-87.2022.5.02.0072 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região RORSum-1001366-87.2022.5.02.0072 - Turma 5 Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(a)(s): WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (SP - 297903) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP - 173491) Recorrido(a) (s): CARLA ROBERTA ERNESTO GOMES Advogado(a)(s): CAROLINA PICCININ (SP - 268388) FERNANDO ANTONIO ALVARENGA GUIDUGLI (SP - 180572) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 08/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/05/2024 - id. 7804226). Regular a representação processual, id. de197a4 . Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. ‎ Verifica-se que o agravo não impugna especificamente a decisão monocrática, mas sim o acórdão regional, buscando a rediscussão do mérito da demanda. Não há a necessária dialética recursal. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Impõe-se, nesse contexto, o não conhecimento do agravo, por ausência de dialética recursal, no particular. Ante o exposto, não se conhece do agravo em relação aos argumentos dirigidos à impugnação do acórdão regional – como se recurso de revista fosse – e não da decisão agravada. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Mantém-se a decisão agravada. Não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial x Carla Roberta Ernesto Gomes

ID: 322043960

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001366-87.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CARLA ROBERTA ERNESTO GOMES

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO ALVARENGA GUIDUGLI

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CAROLINA PICCININ

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 1001366-87.2022.5.02.0072 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 1001366-87.2022.5.02.0072 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CARLA ROBERTA ERNESTO GOMES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001366-87.2022.5.02.0072 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gtc/asb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO DE ALVO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA N° 422, I, DO TST. O agravo que não impugna especificamente a decisão monocrática, mas sim o acórdão regional, buscando a rediscussão do mérito da demanda, não pode ser conhecido. Aplicação do óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001366-87.2022.5.02.0072, em que é Agravante GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e é Agravada CARLA ROBERTA ERNESTO GOMES. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que inadmitiu o Recurso de Revista. A parte contrária apresentou contraminuta. É o relatório. V O T O 1 – Conhecimento Os pressupostos de admissibilidade do Agravo estão presentes. Contudo o agravo não merece conhecimento. Ao recurso de agravo de instrumento da empresa foi denegado seguimento, mantendo-se o despacho negativo de admissibilidade do apelo principal, nos seguintes termos: D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: Processo: 1001366-87.2022.5.02.0072 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região RORSum-1001366-87.2022.5.02.0072 - Turma 5 Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(a)(s): WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (SP - 297903) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP - 173491) Recorrido(a) (s): CARLA ROBERTA ERNESTO GOMES Advogado(a)(s): CAROLINA PICCININ (SP - 268388) FERNANDO ANTONIO ALVARENGA GUIDUGLI (SP - 180572) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 08/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/05/2024 - id. 7804226). Regular a representação processual, id. de197a4 . Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. ‎ Verifica-se que o agravo não impugna especificamente a decisão monocrática, mas sim o acórdão regional, buscando a rediscussão do mérito da demanda. Não há a necessária dialética recursal. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Impõe-se, nesse contexto, o não conhecimento do agravo, por ausência de dialética recursal, no particular. Ante o exposto, não se conhece do agravo em relação aos argumentos dirigidos à impugnação do acórdão regional – como se recurso de revista fosse – e não da decisão agravada. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Mantém-se a decisão agravada. Não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLA ROBERTA ERNESTO GOMES

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Estado De Sao Paulo x Maria Viviane Lopes Rocha e outros

ID: 320536795

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001366-77.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MARIA VIVIANE LOPES ROCHA SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI

Pauta de Julgamento

Advogados:

ERICA NOVAES SILVA

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RUSLAN STUCHI

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/202… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1001366-77.2022.5.02.0431 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Marcia Elizabeth Candido Pereira x Amphora Apoio Comercial Administrativo E Cadastro S/S Ltda - Me e outros

ID: 330086066

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001366-48.2022.5.02.0473

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ELIZABETH CANDIDO PEREIRA

Polo Passivo:

AMPHORA APOIO COMERCIAL ADMINISTRATIVO E CADASTRO S/S LTDA - ME BANCO DO BRASIL SA

Pauta de Julgamento

Advogados:

CARLOS ALBERTO CAUDURO DAMIANI

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JEFFERSON GONCALVES DA CUNHA

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DIEGO AUGUSTO SANTOS DE JESUS

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EMANOELLA CARLA MELO DA SILVA

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CINTHIA SILVA ALVES PEREIRA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 18/08/2025 e encerra…

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Le Jazz Boulevard Bar E Restaurante Ltda x Jessica Silva De Lima Pereira

ID: 321881300

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001366-77.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

JESSICA SILVA DE LIMA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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RENATA HOFF CUNHA CAMPOS

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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BERTHA STUMPF FERNANDES

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MONIQUE HOFFMANN CABRAL

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001366-77.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: LE JAZZ BOULEVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001366-77.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTE LTDA AGRAVADO: JESSICA SILVA DE LIMA PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001366-77.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO AGRAVADO : JESSICA SILVA DE LIMA PEREIRA ADVOGADA : Dra. MONIQUE HOFFMANN CABRAL ADVOGADA : Dra. RENATA HOFF CUNHA CAMPOS ADVOGADA : Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADA : Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. BERTHA STUMPF FERNANDES ADVOGADA : Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA : Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADO : Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA : Dra. GLEICE TAVARES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTELTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Ida96a05e; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 6f92f02). Regular a representação processual (Id f424a58). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, iddbd89e7 ; Custas pagas no RO: id 947fe0b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, IIdo TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTE LTDA

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Le Jazz Boulevard Bar E Restaurante Ltda x Jessica Silva De Lima Pereira

ID: 321881315

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001366-77.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

JESSICA SILVA DE LIMA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

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RENATA HOFF CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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BERTHA STUMPF FERNANDES

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MONIQUE HOFFMANN CABRAL

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001366-77.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: LE JAZZ BOULEVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001366-77.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTE LTDA AGRAVADO: JESSICA SILVA DE LIMA PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001366-77.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO AGRAVADO : JESSICA SILVA DE LIMA PEREIRA ADVOGADA : Dra. MONIQUE HOFFMANN CABRAL ADVOGADA : Dra. RENATA HOFF CUNHA CAMPOS ADVOGADA : Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADA : Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. BERTHA STUMPF FERNANDES ADVOGADA : Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA : Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADO : Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA : Dra. GLEICE TAVARES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTELTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Ida96a05e; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 6f92f02). Regular a representação processual (Id f424a58). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, iddbd89e7 ; Custas pagas no RO: id 947fe0b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, IIdo TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA SILVA DE LIMA PEREIRA

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