Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001423-04.2022.5.02.0720" - Resultados da Busca – Página 1 de 4

Anderson Henrique Ferreira e outros x Anderson Henrique Ferreira e outros

ID: 321398585

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000356-04.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HENRIQUE FERREIRA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON HENRIQUE FERREIRA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000356-04.2022.5.02.0720 AGRAVANTE: ANDERSON HENRIQUE FERREIRA AGRAVAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Henrique Ferreira e outros x Anderson Henrique Ferreira e outros

ID: 321398612

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000356-04.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HENRIQUE FERREIRA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON HENRIQUE FERREIRA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000356-04.2022.5.02.0720 AGRAVANTE: ANDERSON HENRIQUE FERREIRA AGRAVAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sergio Antonio De Souza x Viacao Campo Belo Ltda

ID: 319656806

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000521-92.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

VIACAO CAMPO BELO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO PAVANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000521-92.2024.5.02.0716 AGRAVANTE: SERGIO ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000521-92.2024.5.02.0716 AGRAVANTE: SERGIO ANTONIO DE SOUZA AGRAVADO: VIACAO CAMPO BELO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000521-92.2024.5.02.0716 AGRAVANTE : SERGIO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ANTONIO ROBERTO PAVANI JUNIOR AGRAVADO : VIACAO CAMPO BELO LTDA ADVOGADA : Dra. MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SERGIO ANTONIO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Idf1c286b; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id aa490b7). Regular a representação processual (Id ec3236a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art.896 da CLT. Ademais, a indicação genérica de afronta ao art. 483 da CLT atraio óbice da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETADO CONTRATO DE TRABALHO.A indicação genérica do art. 483 da CLT,sem que a parte tenha apontado qual alínea foi diretamente violada,esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST. Recurso de revista nãoconhecido" (RRAg-1001423-05.2019.5.02.0204, 8ª Turma, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar odissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 daCLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ANTONIO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Antonio De Souza x Viacao Campo Belo Ltda

ID: 319656823

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000521-92.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

VIACAO CAMPO BELO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO PAVANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000521-92.2024.5.02.0716 AGRAVANTE: SERGIO ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000521-92.2024.5.02.0716 AGRAVANTE: SERGIO ANTONIO DE SOUZA AGRAVADO: VIACAO CAMPO BELO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000521-92.2024.5.02.0716 AGRAVANTE : SERGIO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ANTONIO ROBERTO PAVANI JUNIOR AGRAVADO : VIACAO CAMPO BELO LTDA ADVOGADA : Dra. MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SERGIO ANTONIO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Idf1c286b; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id aa490b7). Regular a representação processual (Id ec3236a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art.896 da CLT. Ademais, a indicação genérica de afronta ao art. 483 da CLT atraio óbice da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETADO CONTRATO DE TRABALHO.A indicação genérica do art. 483 da CLT,sem que a parte tenha apontado qual alínea foi diretamente violada,esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST. Recurso de revista nãoconhecido" (RRAg-1001423-05.2019.5.02.0204, 8ª Turma, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar odissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 daCLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO CAMPO BELO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laureci Roganti e outros x Felipe Delai Da Silva e outros

ID: 321970713

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001050-83.2022.5.12.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURECI ROGANTI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FELIPE DELAI DA SILVA ROBERTO DE SOUZA VILMAR DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO CESAR NASSIF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MULLER MOREIRA DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRAULIO RENATO MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001050-83.2022.5.12.0017 AGRAVANTE: LAURECI ROGANTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001050-83.2022.5.12.0017 AGRAVANTE: LAURECI ROGANTI AGRAVADO: FELIPE DELAI DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001050-83.2022.5.12.0017 AGRAVANTE: LAURECI ROGANTI ADVOGADO: Dr. JOSE ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR AGRAVADO: FELIPE DELAI DA SILVA ADVOGADO: Dr. EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: VILMAR DE SOUZA ADVOGADO: Dr. BRAULIO RENATO MOREIRA ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA MULLER MOREIRA DE CARVALHO AGRAVADO: ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CESAR NASSIF CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/10/2024; recursoapresentado em 28/10/2024). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO 1.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO 1.4DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que atranscrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e forado tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessárioconfronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EMRECURSO DE REVISTA DE AGRAVO DORECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO .PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 .ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DENOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . Constatada a admissão do Recurso de Revistapatronal sem que fossem efetivamentecumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I eIII, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, afim de que seja reexaminado o Recurso deRevista da reclamada. Agravo conhecido eprovido, para reexaminar o Recurso de Revistada reclamada. RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. APELO INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA.PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCSDE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razõesrecursais, verifica-se que no aparelhamento doapelo, não foram observados os requisitosprevistos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Nahipótese, a transcrição dos trechos dos doiscapítulos recursais de forma conjunta e emapartado das razões recursais, não atende aodisposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Recurso de Revista nãoconhecido" (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196,1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEINº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DOARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃOATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DECONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. Defato, verifica-se, a partir da análise das razõesdo recurso de revista interposto, que não foiobservada a exigência contida nos incisos I e IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dosautos, constata-se que a parte limita-se arealizar a transcrição dos fundamentos sobre Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 06/11/2024, às 17:45:53 - b38f9d4 as questões ora impugnadas no início dasrazões de recurso de revista, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados,impedindo assim, o confronto analítico entre adecisão recorrida e as alegações formuladasno recurso, não atendendo, deste modo, aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100747-05.2020.5.01.0001, 2ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1.PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕES PORMERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NOINÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA .ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nostermos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluídopela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dosfundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnadaconstitui exigência formal à admissibilidade dorecurso de revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho dojulgado que demonstre o enfrentamento damatéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência dessepressuposto intrínseco torna insuscetível deveiculação o recurso de revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação deeventual dispositivo constitucional apontadono apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cujaindicação, repita-se, constitui ônus da parterecorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que,segundo a jurisprudência desta Corte, nãocumpre tal requisito a transcrição de trechosdo acórdão regional no início da petiçãorecursal , seguida das razões recursais emrelação às matérias recorridas, uma vez quenão há, nesse caso, indicação precisa da teseregional combatida no apelo. Ou seja, areprodução dos excertos do acórdão regionaldevem ser vinculados aos tópicos debatidosno apelo, a fim de permitir a identificação doconfronto de teses que a parte pretenderealizar em seu recurso . Julgados. Assimsendo, a decisão agravada foi proferida emestrita observância às normas processuais (art.557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetívelde reforma ou reconsideração . Agravodesprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATODE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DACLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃOREGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕESDISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOUAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGASEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTODOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisãoagravada não desconstituídos, mantendo-se aintranscendência, por não atender aosparâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, o recurso de revistanão atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, daCLT. II. Agravo de que se conhece e a que senega provimento, com aplicação da multa de5% sobre o valor da causa atualizado, em favorda parte Agravada, com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-259-69.2016.5.21.0019, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO EM RECURSODE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADONA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS ECORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOSTRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORESPAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃOASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Oart. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pelaLei nº 13.015/2014, inseriu novo pressupostode admissibilidade do recurso de revista,consubstanciado na necessidade de a parteindicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornosfáticos e jurídicos prequestionados da matériaem debate, com a devida impugnação detodos os fundamentos adotados pelo TribunalRegional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações oucontrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição detrechos do acórdão regional no início dasrazões recursais, quanto a mais de um tema,dissociada dos fundamentos que embasam apretensão recursal, porquanto desatendido odever de realizar o cotejo analítico entre asteses combatidas e as violações oucontrariedades invocadas, necessário àadmissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1001423-44.2017.5.02.0052, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEINº 13.467/2017. EXECUÇÃO.RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE.APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdãorecorrido, referente aos capítulos impugnados,em conjunto, no início das razões recursais,ainda mais porque dissociada dos tópicoscorrespondentes e sem a promoção de umdebate e cotejo analítico, não cumpresatisfatoriamente a exigência processualcontida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravointerno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17.DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DAINDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CARÁTERPEDAGÓGICO DA MEDIDA. VETORES DEANÁLISE NO DIMENSIONAMENTO.TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A ré sustenta quea indenização por danos extrapatrimoniaisnão se funda em caráter pedagógico, mas simna extensão do dano, de sorte que, em seuentender, a indenização deveria apenasrestituir a vítima à situação anterior. Defende,ainda, que a Corte Regional não teria sebaseado na extensão do dano, critério legalaplicável segundo visão da parte recorrente.Diferentemente do alegado pela ré, a CorteRegional considerou sim a extensão do dano,dentre outros vetores, para fins de sedimensionar a indenização pecuniária, como se pode notar do seguinte trecho do acórdãoregional: “(...) No caso em apreço,considerando a conduta do agente, arepercussão do dano moral, o caráterpedagógico e não punitivo da sanção, acapacidade financeira do ofensor, o nãoenriquecimento sem causa da vítima com aconsequente banalização do instituto, votopela manutenção da r. sentença de origemque condenou a reclamada na indenização pordanos morais decorrentes do acidente dotrabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinzemil reais)”. Assim, a decisão regional não sefunda exclusivamente no vetor “caráterpedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei nãoestabelece critérios objetivos para aquantificação do valor da indenização pordanos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, naanálise do caso em concreto, atentar-se para aproporcionalidade e a razoabilidade, o que senota assim procedeu a Corte Regional. Alémdisso, admitir que a indenização por danoextrapatrimonial sofrido por trabalhador édesprovida de qualquer caráter pedagógicosubverte a ordem do sistema jurídico (uma vezque não haveria esfera de atuação estatalcompetente para reprimir o ilícitoadequadamente e evitar o novo cometimento).Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil,mantém-se o fundamento erigido pela CorteRegional. Não demonstrada, no particular, atranscendência do recurso de revista pornenhuma das vias do artigo 896-A da CLT.Recurso de revista não conhecido, noparticular, por ausência de transcendência.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANOEXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO.TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃOPROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕESRECURSAIS, DESATRELADOS DE SEU RESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUALMANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superiorconsagra o atual entendimento no sentido deque a mera transcrição do trecho do acórdãorecorrido, que consubstancia oprequestionamento da matéria veiculada norecurso de revista desatrelada de seurespectivo tema, não atende às exigênciascontidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei13.015/14), na medida em que inviabiliza onecessário cotejo analítico entre a tese neleapresentada e os fundamentos lançados peloTribunal Regional. Precedentes. Na presentehipótese, constata-se que a ré transcreveu noinício do recurso de revista trechos soltos do v.acórdão ora impugnado, totalmentedesvinculados de seu respectivo tema,estando desatendidas, portanto, as exigênciascontidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei13.015/14). Óbice processual manifesto.Prejudicado o exame da transcendência.Recurso de revista não conhecido, noparticular. CONCLUSÃO: Recurso de revistaintegralmente não conhecido, por ausência detranscendência" (RR-1000801-12.2016.5.02.0468, 7ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALOINTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHODA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DORECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DASRAZÕES DE REFORMA. ART 896, § 1º-A, I e III,DA CLT. LEI 13.015/2014. A agravanteapresentou a transcrição do trecho do acórdãoregional no início das razões recursais, dissociada das razões de reforma, semproceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar otrecho da controvérsia, mas também, emobservância ao princípio da dialeticidade, fazero seu confronto analiticamente com afundamentação jurídica invocada nas razõesrecursais. Assim, a transcrição de trechorepresentativo do acórdão fora do tópicorecursal adequado não atende ao disposto noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c.TST. Prejudicado o exame da transcendênciado recurso de revista. Agravo conhecido edesprovido. Prejudicada a análise datranscendência" (Ag-AIRR-21607-65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LAURECI ROGANTI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laureci Roganti e outros x Felipe Delai Da Silva e outros

ID: 321970726

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001050-83.2022.5.12.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURECI ROGANTI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FELIPE DELAI DA SILVA ROBERTO DE SOUZA VILMAR DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO CESAR NASSIF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MULLER MOREIRA DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRAULIO RENATO MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001050-83.2022.5.12.0017 AGRAVANTE: LAURECI ROGANTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001050-83.2022.5.12.0017 AGRAVANTE: LAURECI ROGANTI AGRAVADO: FELIPE DELAI DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001050-83.2022.5.12.0017 AGRAVANTE: LAURECI ROGANTI ADVOGADO: Dr. JOSE ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR AGRAVADO: FELIPE DELAI DA SILVA ADVOGADO: Dr. EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: VILMAR DE SOUZA ADVOGADO: Dr. BRAULIO RENATO MOREIRA ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA MULLER MOREIRA DE CARVALHO AGRAVADO: ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CESAR NASSIF CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/10/2024; recursoapresentado em 28/10/2024). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO 1.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO 1.4DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que atranscrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e forado tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessárioconfronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EMRECURSO DE REVISTA DE AGRAVO DORECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO .PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 .ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DENOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . Constatada a admissão do Recurso de Revistapatronal sem que fossem efetivamentecumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I eIII, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, afim de que seja reexaminado o Recurso deRevista da reclamada. Agravo conhecido eprovido, para reexaminar o Recurso de Revistada reclamada. RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. APELO INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA.PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCSDE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razõesrecursais, verifica-se que no aparelhamento doapelo, não foram observados os requisitosprevistos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Nahipótese, a transcrição dos trechos dos doiscapítulos recursais de forma conjunta e emapartado das razões recursais, não atende aodisposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Recurso de Revista nãoconhecido" (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196,1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEINº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DOARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃOATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DECONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. Defato, verifica-se, a partir da análise das razõesdo recurso de revista interposto, que não foiobservada a exigência contida nos incisos I e IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dosautos, constata-se que a parte limita-se arealizar a transcrição dos fundamentos sobre Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 06/11/2024, às 17:45:53 - b38f9d4 as questões ora impugnadas no início dasrazões de recurso de revista, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados,impedindo assim, o confronto analítico entre adecisão recorrida e as alegações formuladasno recurso, não atendendo, deste modo, aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100747-05.2020.5.01.0001, 2ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1.PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕES PORMERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NOINÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA .ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nostermos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluídopela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dosfundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnadaconstitui exigência formal à admissibilidade dorecurso de revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho dojulgado que demonstre o enfrentamento damatéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência dessepressuposto intrínseco torna insuscetível deveiculação o recurso de revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação deeventual dispositivo constitucional apontadono apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cujaindicação, repita-se, constitui ônus da parterecorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que,segundo a jurisprudência desta Corte, nãocumpre tal requisito a transcrição de trechosdo acórdão regional no início da petiçãorecursal , seguida das razões recursais emrelação às matérias recorridas, uma vez quenão há, nesse caso, indicação precisa da teseregional combatida no apelo. Ou seja, areprodução dos excertos do acórdão regionaldevem ser vinculados aos tópicos debatidosno apelo, a fim de permitir a identificação doconfronto de teses que a parte pretenderealizar em seu recurso . Julgados. Assimsendo, a decisão agravada foi proferida emestrita observância às normas processuais (art.557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetívelde reforma ou reconsideração . Agravodesprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATODE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DACLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃOREGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕESDISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOUAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGASEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTODOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisãoagravada não desconstituídos, mantendo-se aintranscendência, por não atender aosparâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, o recurso de revistanão atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, daCLT. II. Agravo de que se conhece e a que senega provimento, com aplicação da multa de5% sobre o valor da causa atualizado, em favorda parte Agravada, com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-259-69.2016.5.21.0019, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO EM RECURSODE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADONA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS ECORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOSTRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORESPAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃOASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Oart. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pelaLei nº 13.015/2014, inseriu novo pressupostode admissibilidade do recurso de revista,consubstanciado na necessidade de a parteindicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornosfáticos e jurídicos prequestionados da matériaem debate, com a devida impugnação detodos os fundamentos adotados pelo TribunalRegional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações oucontrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição detrechos do acórdão regional no início dasrazões recursais, quanto a mais de um tema,dissociada dos fundamentos que embasam apretensão recursal, porquanto desatendido odever de realizar o cotejo analítico entre asteses combatidas e as violações oucontrariedades invocadas, necessário àadmissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1001423-44.2017.5.02.0052, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEINº 13.467/2017. EXECUÇÃO.RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE.APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdãorecorrido, referente aos capítulos impugnados,em conjunto, no início das razões recursais,ainda mais porque dissociada dos tópicoscorrespondentes e sem a promoção de umdebate e cotejo analítico, não cumpresatisfatoriamente a exigência processualcontida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravointerno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17.DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DAINDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CARÁTERPEDAGÓGICO DA MEDIDA. VETORES DEANÁLISE NO DIMENSIONAMENTO.TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A ré sustenta quea indenização por danos extrapatrimoniaisnão se funda em caráter pedagógico, mas simna extensão do dano, de sorte que, em seuentender, a indenização deveria apenasrestituir a vítima à situação anterior. Defende,ainda, que a Corte Regional não teria sebaseado na extensão do dano, critério legalaplicável segundo visão da parte recorrente.Diferentemente do alegado pela ré, a CorteRegional considerou sim a extensão do dano,dentre outros vetores, para fins de sedimensionar a indenização pecuniária, como se pode notar do seguinte trecho do acórdãoregional: “(...) No caso em apreço,considerando a conduta do agente, arepercussão do dano moral, o caráterpedagógico e não punitivo da sanção, acapacidade financeira do ofensor, o nãoenriquecimento sem causa da vítima com aconsequente banalização do instituto, votopela manutenção da r. sentença de origemque condenou a reclamada na indenização pordanos morais decorrentes do acidente dotrabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinzemil reais)”. Assim, a decisão regional não sefunda exclusivamente no vetor “caráterpedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei nãoestabelece critérios objetivos para aquantificação do valor da indenização pordanos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, naanálise do caso em concreto, atentar-se para aproporcionalidade e a razoabilidade, o que senota assim procedeu a Corte Regional. Alémdisso, admitir que a indenização por danoextrapatrimonial sofrido por trabalhador édesprovida de qualquer caráter pedagógicosubverte a ordem do sistema jurídico (uma vezque não haveria esfera de atuação estatalcompetente para reprimir o ilícitoadequadamente e evitar o novo cometimento).Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil,mantém-se o fundamento erigido pela CorteRegional. Não demonstrada, no particular, atranscendência do recurso de revista pornenhuma das vias do artigo 896-A da CLT.Recurso de revista não conhecido, noparticular, por ausência de transcendência.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANOEXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO.TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃOPROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕESRECURSAIS, DESATRELADOS DE SEU RESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUALMANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superiorconsagra o atual entendimento no sentido deque a mera transcrição do trecho do acórdãorecorrido, que consubstancia oprequestionamento da matéria veiculada norecurso de revista desatrelada de seurespectivo tema, não atende às exigênciascontidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei13.015/14), na medida em que inviabiliza onecessário cotejo analítico entre a tese neleapresentada e os fundamentos lançados peloTribunal Regional. Precedentes. Na presentehipótese, constata-se que a ré transcreveu noinício do recurso de revista trechos soltos do v.acórdão ora impugnado, totalmentedesvinculados de seu respectivo tema,estando desatendidas, portanto, as exigênciascontidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei13.015/14). Óbice processual manifesto.Prejudicado o exame da transcendência.Recurso de revista não conhecido, noparticular. CONCLUSÃO: Recurso de revistaintegralmente não conhecido, por ausência detranscendência" (RR-1000801-12.2016.5.02.0468, 7ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALOINTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHODA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DORECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DASRAZÕES DE REFORMA. ART 896, § 1º-A, I e III,DA CLT. LEI 13.015/2014. A agravanteapresentou a transcrição do trecho do acórdãoregional no início das razões recursais, dissociada das razões de reforma, semproceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar otrecho da controvérsia, mas também, emobservância ao princípio da dialeticidade, fazero seu confronto analiticamente com afundamentação jurídica invocada nas razõesrecursais. Assim, a transcrição de trechorepresentativo do acórdão fora do tópicorecursal adequado não atende ao disposto noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c.TST. Prejudicado o exame da transcendênciado recurso de revista. Agravo conhecido edesprovido. Prejudicada a análise datranscendência" (Ag-AIRR-21607-65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DELAI DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laureci Roganti e outros x Felipe Delai Da Silva e outros

ID: 321970738

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001050-83.2022.5.12.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURECI ROGANTI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FELIPE DELAI DA SILVA ROBERTO DE SOUZA VILMAR DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO CESAR NASSIF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MULLER MOREIRA DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRAULIO RENATO MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001050-83.2022.5.12.0017 AGRAVANTE: LAURECI ROGANTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001050-83.2022.5.12.0017 AGRAVANTE: LAURECI ROGANTI AGRAVADO: FELIPE DELAI DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001050-83.2022.5.12.0017 AGRAVANTE: LAURECI ROGANTI ADVOGADO: Dr. JOSE ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR AGRAVADO: FELIPE DELAI DA SILVA ADVOGADO: Dr. EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: VILMAR DE SOUZA ADVOGADO: Dr. BRAULIO RENATO MOREIRA ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA MULLER MOREIRA DE CARVALHO AGRAVADO: ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CESAR NASSIF CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/10/2024; recursoapresentado em 28/10/2024). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO 1.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO 1.4DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que atranscrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e forado tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessárioconfronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EMRECURSO DE REVISTA DE AGRAVO DORECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO .PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 .ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DENOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . Constatada a admissão do Recurso de Revistapatronal sem que fossem efetivamentecumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I eIII, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, afim de que seja reexaminado o Recurso deRevista da reclamada. Agravo conhecido eprovido, para reexaminar o Recurso de Revistada reclamada. RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. APELO INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA.PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCSDE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razõesrecursais, verifica-se que no aparelhamento doapelo, não foram observados os requisitosprevistos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Nahipótese, a transcrição dos trechos dos doiscapítulos recursais de forma conjunta e emapartado das razões recursais, não atende aodisposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Recurso de Revista nãoconhecido" (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196,1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEINº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DOARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃOATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DECONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. Defato, verifica-se, a partir da análise das razõesdo recurso de revista interposto, que não foiobservada a exigência contida nos incisos I e IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dosautos, constata-se que a parte limita-se arealizar a transcrição dos fundamentos sobre Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 06/11/2024, às 17:45:53 - b38f9d4 as questões ora impugnadas no início dasrazões de recurso de revista, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados,impedindo assim, o confronto analítico entre adecisão recorrida e as alegações formuladasno recurso, não atendendo, deste modo, aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100747-05.2020.5.01.0001, 2ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1.PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕES PORMERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NOINÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA .ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nostermos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluídopela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dosfundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnadaconstitui exigência formal à admissibilidade dorecurso de revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho dojulgado que demonstre o enfrentamento damatéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência dessepressuposto intrínseco torna insuscetível deveiculação o recurso de revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação deeventual dispositivo constitucional apontadono apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cujaindicação, repita-se, constitui ônus da parterecorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que,segundo a jurisprudência desta Corte, nãocumpre tal requisito a transcrição de trechosdo acórdão regional no início da petiçãorecursal , seguida das razões recursais emrelação às matérias recorridas, uma vez quenão há, nesse caso, indicação precisa da teseregional combatida no apelo. Ou seja, areprodução dos excertos do acórdão regionaldevem ser vinculados aos tópicos debatidosno apelo, a fim de permitir a identificação doconfronto de teses que a parte pretenderealizar em seu recurso . Julgados. Assimsendo, a decisão agravada foi proferida emestrita observância às normas processuais (art.557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetívelde reforma ou reconsideração . Agravodesprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATODE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DACLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃOREGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕESDISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOUAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGASEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTODOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisãoagravada não desconstituídos, mantendo-se aintranscendência, por não atender aosparâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, o recurso de revistanão atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, daCLT. II. Agravo de que se conhece e a que senega provimento, com aplicação da multa de5% sobre o valor da causa atualizado, em favorda parte Agravada, com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-259-69.2016.5.21.0019, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO EM RECURSODE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADONA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS ECORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOSTRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORESPAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃOASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Oart. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pelaLei nº 13.015/2014, inseriu novo pressupostode admissibilidade do recurso de revista,consubstanciado na necessidade de a parteindicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornosfáticos e jurídicos prequestionados da matériaem debate, com a devida impugnação detodos os fundamentos adotados pelo TribunalRegional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações oucontrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição detrechos do acórdão regional no início dasrazões recursais, quanto a mais de um tema,dissociada dos fundamentos que embasam apretensão recursal, porquanto desatendido odever de realizar o cotejo analítico entre asteses combatidas e as violações oucontrariedades invocadas, necessário àadmissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1001423-44.2017.5.02.0052, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEINº 13.467/2017. EXECUÇÃO.RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE.APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdãorecorrido, referente aos capítulos impugnados,em conjunto, no início das razões recursais,ainda mais porque dissociada dos tópicoscorrespondentes e sem a promoção de umdebate e cotejo analítico, não cumpresatisfatoriamente a exigência processualcontida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravointerno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17.DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DAINDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CARÁTERPEDAGÓGICO DA MEDIDA. VETORES DEANÁLISE NO DIMENSIONAMENTO.TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A ré sustenta quea indenização por danos extrapatrimoniaisnão se funda em caráter pedagógico, mas simna extensão do dano, de sorte que, em seuentender, a indenização deveria apenasrestituir a vítima à situação anterior. Defende,ainda, que a Corte Regional não teria sebaseado na extensão do dano, critério legalaplicável segundo visão da parte recorrente.Diferentemente do alegado pela ré, a CorteRegional considerou sim a extensão do dano,dentre outros vetores, para fins de sedimensionar a indenização pecuniária, como se pode notar do seguinte trecho do acórdãoregional: “(...) No caso em apreço,considerando a conduta do agente, arepercussão do dano moral, o caráterpedagógico e não punitivo da sanção, acapacidade financeira do ofensor, o nãoenriquecimento sem causa da vítima com aconsequente banalização do instituto, votopela manutenção da r. sentença de origemque condenou a reclamada na indenização pordanos morais decorrentes do acidente dotrabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinzemil reais)”. Assim, a decisão regional não sefunda exclusivamente no vetor “caráterpedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei nãoestabelece critérios objetivos para aquantificação do valor da indenização pordanos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, naanálise do caso em concreto, atentar-se para aproporcionalidade e a razoabilidade, o que senota assim procedeu a Corte Regional. Alémdisso, admitir que a indenização por danoextrapatrimonial sofrido por trabalhador édesprovida de qualquer caráter pedagógicosubverte a ordem do sistema jurídico (uma vezque não haveria esfera de atuação estatalcompetente para reprimir o ilícitoadequadamente e evitar o novo cometimento).Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil,mantém-se o fundamento erigido pela CorteRegional. Não demonstrada, no particular, atranscendência do recurso de revista pornenhuma das vias do artigo 896-A da CLT.Recurso de revista não conhecido, noparticular, por ausência de transcendência.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANOEXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO.TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃOPROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕESRECURSAIS, DESATRELADOS DE SEU RESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUALMANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superiorconsagra o atual entendimento no sentido deque a mera transcrição do trecho do acórdãorecorrido, que consubstancia oprequestionamento da matéria veiculada norecurso de revista desatrelada de seurespectivo tema, não atende às exigênciascontidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei13.015/14), na medida em que inviabiliza onecessário cotejo analítico entre a tese neleapresentada e os fundamentos lançados peloTribunal Regional. Precedentes. Na presentehipótese, constata-se que a ré transcreveu noinício do recurso de revista trechos soltos do v.acórdão ora impugnado, totalmentedesvinculados de seu respectivo tema,estando desatendidas, portanto, as exigênciascontidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei13.015/14). Óbice processual manifesto.Prejudicado o exame da transcendência.Recurso de revista não conhecido, noparticular. CONCLUSÃO: Recurso de revistaintegralmente não conhecido, por ausência detranscendência" (RR-1000801-12.2016.5.02.0468, 7ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALOINTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHODA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DORECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DASRAZÕES DE REFORMA. ART 896, § 1º-A, I e III,DA CLT. LEI 13.015/2014. A agravanteapresentou a transcrição do trecho do acórdãoregional no início das razões recursais, dissociada das razões de reforma, semproceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar otrecho da controvérsia, mas também, emobservância ao princípio da dialeticidade, fazero seu confronto analiticamente com afundamentação jurídica invocada nas razõesrecursais. Assim, a transcrição de trechorepresentativo do acórdão fora do tópicorecursal adequado não atende ao disposto noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c.TST. Prejudicado o exame da transcendênciado recurso de revista. Agravo conhecido edesprovido. Prejudicada a análise datranscendência" (Ag-AIRR-21607-65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VILMAR DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laureci Roganti e outros x Felipe Delai Da Silva e outros

ID: 321970750

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001050-83.2022.5.12.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURECI ROGANTI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FELIPE DELAI DA SILVA ROBERTO DE SOUZA VILMAR DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO CESAR NASSIF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MULLER MOREIRA DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRAULIO RENATO MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001050-83.2022.5.12.0017 AGRAVANTE: LAURECI ROGANTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001050-83.2022.5.12.0017 AGRAVANTE: LAURECI ROGANTI AGRAVADO: FELIPE DELAI DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001050-83.2022.5.12.0017 AGRAVANTE: LAURECI ROGANTI ADVOGADO: Dr. JOSE ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR AGRAVADO: FELIPE DELAI DA SILVA ADVOGADO: Dr. EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: VILMAR DE SOUZA ADVOGADO: Dr. BRAULIO RENATO MOREIRA ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA MULLER MOREIRA DE CARVALHO AGRAVADO: ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CESAR NASSIF CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/10/2024; recursoapresentado em 28/10/2024). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO 1.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO 1.4DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que atranscrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e forado tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessárioconfronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EMRECURSO DE REVISTA DE AGRAVO DORECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO .PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 .ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DENOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . Constatada a admissão do Recurso de Revistapatronal sem que fossem efetivamentecumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I eIII, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, afim de que seja reexaminado o Recurso deRevista da reclamada. Agravo conhecido eprovido, para reexaminar o Recurso de Revistada reclamada. RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. APELO INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA.PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCSDE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razõesrecursais, verifica-se que no aparelhamento doapelo, não foram observados os requisitosprevistos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Nahipótese, a transcrição dos trechos dos doiscapítulos recursais de forma conjunta e emapartado das razões recursais, não atende aodisposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Recurso de Revista nãoconhecido" (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196,1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEINº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DOARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃOATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DECONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. Defato, verifica-se, a partir da análise das razõesdo recurso de revista interposto, que não foiobservada a exigência contida nos incisos I e IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dosautos, constata-se que a parte limita-se arealizar a transcrição dos fundamentos sobre Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 06/11/2024, às 17:45:53 - b38f9d4 as questões ora impugnadas no início dasrazões de recurso de revista, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados,impedindo assim, o confronto analítico entre adecisão recorrida e as alegações formuladasno recurso, não atendendo, deste modo, aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100747-05.2020.5.01.0001, 2ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1.PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕES PORMERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NOINÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA .ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nostermos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluídopela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dosfundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnadaconstitui exigência formal à admissibilidade dorecurso de revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho dojulgado que demonstre o enfrentamento damatéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência dessepressuposto intrínseco torna insuscetível deveiculação o recurso de revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação deeventual dispositivo constitucional apontadono apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cujaindicação, repita-se, constitui ônus da parterecorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que,segundo a jurisprudência desta Corte, nãocumpre tal requisito a transcrição de trechosdo acórdão regional no início da petiçãorecursal , seguida das razões recursais emrelação às matérias recorridas, uma vez quenão há, nesse caso, indicação precisa da teseregional combatida no apelo. Ou seja, areprodução dos excertos do acórdão regionaldevem ser vinculados aos tópicos debatidosno apelo, a fim de permitir a identificação doconfronto de teses que a parte pretenderealizar em seu recurso . Julgados. Assimsendo, a decisão agravada foi proferida emestrita observância às normas processuais (art.557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetívelde reforma ou reconsideração . Agravodesprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATODE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DACLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃOREGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕESDISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOUAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGASEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTODOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisãoagravada não desconstituídos, mantendo-se aintranscendência, por não atender aosparâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, o recurso de revistanão atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, daCLT. II. Agravo de que se conhece e a que senega provimento, com aplicação da multa de5% sobre o valor da causa atualizado, em favorda parte Agravada, com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-259-69.2016.5.21.0019, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO EM RECURSODE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADONA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS ECORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOSTRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORESPAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃOASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Oart. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pelaLei nº 13.015/2014, inseriu novo pressupostode admissibilidade do recurso de revista,consubstanciado na necessidade de a parteindicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornosfáticos e jurídicos prequestionados da matériaem debate, com a devida impugnação detodos os fundamentos adotados pelo TribunalRegional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações oucontrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição detrechos do acórdão regional no início dasrazões recursais, quanto a mais de um tema,dissociada dos fundamentos que embasam apretensão recursal, porquanto desatendido odever de realizar o cotejo analítico entre asteses combatidas e as violações oucontrariedades invocadas, necessário àadmissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1001423-44.2017.5.02.0052, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEINº 13.467/2017. EXECUÇÃO.RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE.APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdãorecorrido, referente aos capítulos impugnados,em conjunto, no início das razões recursais,ainda mais porque dissociada dos tópicoscorrespondentes e sem a promoção de umdebate e cotejo analítico, não cumpresatisfatoriamente a exigência processualcontida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravointerno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17.DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DAINDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CARÁTERPEDAGÓGICO DA MEDIDA. VETORES DEANÁLISE NO DIMENSIONAMENTO.TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A ré sustenta quea indenização por danos extrapatrimoniaisnão se funda em caráter pedagógico, mas simna extensão do dano, de sorte que, em seuentender, a indenização deveria apenasrestituir a vítima à situação anterior. Defende,ainda, que a Corte Regional não teria sebaseado na extensão do dano, critério legalaplicável segundo visão da parte recorrente.Diferentemente do alegado pela ré, a CorteRegional considerou sim a extensão do dano,dentre outros vetores, para fins de sedimensionar a indenização pecuniária, como se pode notar do seguinte trecho do acórdãoregional: “(...) No caso em apreço,considerando a conduta do agente, arepercussão do dano moral, o caráterpedagógico e não punitivo da sanção, acapacidade financeira do ofensor, o nãoenriquecimento sem causa da vítima com aconsequente banalização do instituto, votopela manutenção da r. sentença de origemque condenou a reclamada na indenização pordanos morais decorrentes do acidente dotrabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinzemil reais)”. Assim, a decisão regional não sefunda exclusivamente no vetor “caráterpedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei nãoestabelece critérios objetivos para aquantificação do valor da indenização pordanos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, naanálise do caso em concreto, atentar-se para aproporcionalidade e a razoabilidade, o que senota assim procedeu a Corte Regional. Alémdisso, admitir que a indenização por danoextrapatrimonial sofrido por trabalhador édesprovida de qualquer caráter pedagógicosubverte a ordem do sistema jurídico (uma vezque não haveria esfera de atuação estatalcompetente para reprimir o ilícitoadequadamente e evitar o novo cometimento).Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil,mantém-se o fundamento erigido pela CorteRegional. Não demonstrada, no particular, atranscendência do recurso de revista pornenhuma das vias do artigo 896-A da CLT.Recurso de revista não conhecido, noparticular, por ausência de transcendência.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANOEXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO.TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃOPROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕESRECURSAIS, DESATRELADOS DE SEU RESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUALMANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superiorconsagra o atual entendimento no sentido deque a mera transcrição do trecho do acórdãorecorrido, que consubstancia oprequestionamento da matéria veiculada norecurso de revista desatrelada de seurespectivo tema, não atende às exigênciascontidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei13.015/14), na medida em que inviabiliza onecessário cotejo analítico entre a tese neleapresentada e os fundamentos lançados peloTribunal Regional. Precedentes. Na presentehipótese, constata-se que a ré transcreveu noinício do recurso de revista trechos soltos do v.acórdão ora impugnado, totalmentedesvinculados de seu respectivo tema,estando desatendidas, portanto, as exigênciascontidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei13.015/14). Óbice processual manifesto.Prejudicado o exame da transcendência.Recurso de revista não conhecido, noparticular. CONCLUSÃO: Recurso de revistaintegralmente não conhecido, por ausência detranscendência" (RR-1000801-12.2016.5.02.0468, 7ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALOINTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHODA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DORECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DASRAZÕES DE REFORMA. ART 896, § 1º-A, I e III,DA CLT. LEI 13.015/2014. A agravanteapresentou a transcrição do trecho do acórdãoregional no início das razões recursais, dissociada das razões de reforma, semproceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar otrecho da controvérsia, mas também, emobservância ao princípio da dialeticidade, fazero seu confronto analiticamente com afundamentação jurídica invocada nas razõesrecursais. Assim, a transcrição de trechorepresentativo do acórdão fora do tópicorecursal adequado não atende ao disposto noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c.TST. Prejudicado o exame da transcendênciado recurso de revista. Agravo conhecido edesprovido. Prejudicada a análise datranscendência" (Ag-AIRR-21607-65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonielly Rodrigues De Meira x Luciano T. Lacerda Ltda

ID: 321839307

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000830-75.2023.5.12.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIELLY RODRIGUES DE MEIRA

Polo Passivo:

LUCIANO T. LACERDA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICIO PRETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAIR IVAN JAHNEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000830-75.2023.5.12.0009 AGRAVANTE: ANTONIELLY RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000830-75.2023.5.12.0009 AGRAVANTE: ANTONIELLY RODRIGUES DE MEIRA AGRAVADO: LUCIANO T. LACERDA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000830-75.2023.5.12.0009 AGRAVANTE : ANTONIELLY RODRIGUES DE MEIRA ADVOGADO : Dr. JAIR IVAN JAHNEL ADVOGADO : Dr. PATRICIO PRETTO AGRAVADO : LUCIANO T. LACERDA LTDA ADVOGADO : Dr. RODRIGO MADEIRO MACIEL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ANTONIELLY RODRIGUES DE MEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que atranscrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTADE AGRAVO DO RECLAMANTE. APELOINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO .PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 .ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DENOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS .Constatada a admissão do Recurso de Revistapatronal sem que fossem efetivamentecumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I eIII, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, afim de que seja reexaminado o Recurso deRevista da reclamada. Agravo conhecido eprovido, para reexaminar o Recurso de Revistada reclamada. RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. APELO INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA.PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCSDE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razõesrecursais, verifica-se que no aparelhamento doapelo, não foram observados os requisitosprevistos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Nahipótese, a transcrição dos trechos dos doiscapítulos recursais de forma conjunta e emapartado das razões recursais, não atende aodisposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Recurso de Revista nãoconhecido" (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196,1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896,§ 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO -TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO- AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO -PRECEDENTES. De fato, verifica-se, a partir daanálise das razões do recurso de revistainterposto, que não foi observada a exigênciacontida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos, constata-seque a parte limita-se a realizar a transcriçãodos fundamentos sobre as questões oraimpugnadas no início das razões de recurso derevista, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindoassim, o confronto analítico entre a decisãorecorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100747-05.2020.5.01.0001, 2ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕESPOR MERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DACLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NOINÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA .ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nostermos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluídopela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dosfundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnadaconstitui exigência formal à admissibilidade dorecurso de revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho dojulgado que demonstre o enfrentamento damatéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência dessepressuposto intrínseco torna insuscetível deveiculação o recurso de revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação deeventual dispositivo constitucional apontadono apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cujaindicação, repita-se, constitui ônus da parterecorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, damencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que,segundo a jurisprudência desta Corte, nãocumpre tal requisito a transcrição de trechosdo acórdão regional no início da petiçãorecursal , seguida das razões recursais emrelação às matérias recorridas, uma vez quenão há, nesse caso, indicação precisa da teseregional combatida no apelo. Ou seja, areprodução dos excertos do acórdão regionaldevem ser vinculados aos tópicos debatidosno apelo, a fim de permitir a identificação doconfronto de teses que a parte pretenderealizar em seu recurso . Julgados. Assimsendo, a decisão agravada foi proferida emestrita observância às normas processuais (art.557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetívelde reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -CONTRATO DE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896,§1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕESDISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOUAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGASEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTODOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisãoagravada não desconstituídos, mantendo-se aintranscendência, por não atender aosparâmetros legais (político, jurídico, social eeconômico). II. No caso, o recurso de revistanão atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, daCLT. II. Agravo de que se conhece e a que senega provimento, com aplicação da multa de5% sobre o valor da causa atualizado, em favorda parte Agravada, com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-259-69.2016.5.21.0019, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA .ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS ECORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOSTRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORESPAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃOASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Oart. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pelaLei nº 13.015/2014, inseriu novo pressupostode admissibilidade do recurso de revista,consubstanciado na necessidade de a parteindicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornosfáticos e jurídicos prequestionados da matériaem debate, com a devida impugnação detodos os fundamentos adotados pelo TribunalRegional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações oucontrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição detrechos do acórdão regional no início dasrazões recursais, quanto a mais de um tema,dissociada dos fundamentos que embasam apretensão recursal, porquanto desatendido odever de realizar o cotejo analítico entre asteses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido edesprovido" (Ag-RR-1001423-44.2017.5.02.0052, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIORETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNECONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. Atranscrição do acórdão recorrido, referenteaos capítulos impugnados, em conjunto, noinício das razões recursais, ainda mais porquedissociada dos tópicos correspondentes e sema promoção de um debate e cotejo analítico,não cumpre satisfatoriamente a exigênciaprocessual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANOEXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.REDUÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO DAMEDIDA. VETORES DE ANÁLISE NODIMENSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIAAUSENTE. A ré sustenta que a indenização pordanos extrapatrimoniais não se funda emcaráter pedagógico, mas sim na extensão dodano, de sorte que, em seu entender, aindenização deveria apenas restituir a vítima àsituação anterior. Defende, ainda, que a CorteRegional não teria se baseado na extensão dodano, critério legal aplicável segundo visão daparte recorrente. Diferentemente do alegadopela ré, a Corte Regional considerou sim aextensão do dano, dentre outros vetores, parafins de se dimensionar a indenizaçãopecuniária, como se pode notar do seguintetrecho do acórdão regional: “(...) No caso emapreço, considerando a conduta do agente, arepercussão do dano moral, o caráterpedagógico e não punitivo da sanção, acapacidade financeira do ofensor, o nãoenriquecimento sem causa da vítima com aconsequente banalização do instituto, votopela manutenção da r. sentença de origemque condenou a reclamada na indenização pordanos morais decorrentes do acidente dotrabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinzemil reais)”. Assim, a decisão regional não sefunda exclusivamente no vetor “caráterpedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei nãoestabelece critérios objetivos para aquantificação do valor da indenização pordanos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, naanálise do caso em concreto, atentar-se para a proporcionalidade e a razoabilidade, o que senota assim procedeu a Corte Regional. Alémdisso, admitir que a indenização por danoextrapatrimonial sofrido por trabalhador édesprovida de qualquer caráter pedagógicosubverte a ordem do sistema jurídico (uma vezque não haveria esfera de atuação estatalcompetente para reprimir o ilícitoadequadamente e evitar o novo cometimento).Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil,mantém-se o fundamento erigido pela CorteRegional. Não demonstrada, no particular, atranscendência do recurso de revista pornenhuma das vias do artigo 896-A da CLT.Recurso de revista não conhecido, noparticular, por ausência de transcendência.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANOEXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO.TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃOPROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕESRECURSAIS, DESATRELADOS DE SEURESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUALMANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superiorconsagra o atual entendimento no sentido deque a mera transcrição do trecho do acórdãorecorrido, que consubstancia oprequestionamento da matéria veiculada norecurso de revista desatrelada de seurespectivo tema, não atende às exigênciascontidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei13.015/14), na medida em que inviabiliza onecessário cotejo analítico entre a tese neleapresentada e os fundamentos lançados peloTribunal Regional. Precedentes. Na presentehipótese, constata-se que a ré transcreveu noinício do recurso de revista trechos soltos do v.acórdão ora impugnado, totalmentedesvinculados de seu respectivo tema,estando desatendidas, portanto, as exigênciascontidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei13.015/14). Óbice processual manifesto.Prejudicado o exame da transcendência.Recurso de revista não conhecido, noparticular. CONCLUSÃO: Recurso de revistaintegralmente não conhecido, por ausência detranscendência" (RR-1000801-12.2016.5.02.0468, 7ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA.TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃOREGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DEREVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DEREFORMA. ART 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. LEI 13.015/2014. A agravante apresentou atranscrição do trecho do acórdão regional noinício das razões recursais, dissociada dasrazões de reforma, sem proceder aonecessário cotejo analítico. Frise-se que édever da parte não só indicar o trecho dacontrovérsia, mas também, em observância aoprincípio da dialeticidade, fazer o seuconfronto analiticamente com afundamentação jurídica invocada nas razõesrecursais. Assim, a transcrição de trechorepresentativo do acórdão fora do tópicorecursal adequado não atende ao disposto noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c.TST. Prejudicado o exame da transcendênciado recurso de revista. Agravo conhecido edesprovido. Prejudicada a análise datranscendência" (Ag-AIRR-21607-65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante, deve ser mantido o r. despacho agravado, por fundamento diverso. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que: “O reconhecimento do direito à indenização por dano moral pressupõe a demonstração da lesão ao patrimônio ideal do empregado, a saber, sua imagem, sua honra e seu bom nome. Sem a referida prova, não haverá a certeza da ocorrência de prejuízo a bem imaterial tutelado pela ordem jurídica e, portanto, não estará comprovado o dano. No caso, não consta nos autos prova de que a conduta da ré tenha causado abalo nos direitos da personalidade da autora que ampare o pleito indenizatório (artigo 818, I, da CLT e, artigo 373, I, do CPC). Não tendo comprovado a existência de ofensa ao seu patrimônio ideal, não há falar em dano moral. Nego provimento ao recurso da autora”. Com efeito, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIELLY RODRIGUES DE MEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonielly Rodrigues De Meira x Luciano T. Lacerda Ltda

ID: 321839321

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000830-75.2023.5.12.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIELLY RODRIGUES DE MEIRA

Polo Passivo:

LUCIANO T. LACERDA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICIO PRETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAIR IVAN JAHNEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000830-75.2023.5.12.0009 AGRAVANTE: ANTONIELLY RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000830-75.2023.5.12.0009 AGRAVANTE: ANTONIELLY RODRIGUES DE MEIRA AGRAVADO: LUCIANO T. LACERDA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000830-75.2023.5.12.0009 AGRAVANTE : ANTONIELLY RODRIGUES DE MEIRA ADVOGADO : Dr. JAIR IVAN JAHNEL ADVOGADO : Dr. PATRICIO PRETTO AGRAVADO : LUCIANO T. LACERDA LTDA ADVOGADO : Dr. RODRIGO MADEIRO MACIEL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ANTONIELLY RODRIGUES DE MEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que atranscrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTADE AGRAVO DO RECLAMANTE. APELOINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO .PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 .ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DENOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS .Constatada a admissão do Recurso de Revistapatronal sem que fossem efetivamentecumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I eIII, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, afim de que seja reexaminado o Recurso deRevista da reclamada. Agravo conhecido eprovido, para reexaminar o Recurso de Revistada reclamada. RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. APELO INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA.PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCSDE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razõesrecursais, verifica-se que no aparelhamento doapelo, não foram observados os requisitosprevistos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Nahipótese, a transcrição dos trechos dos doiscapítulos recursais de forma conjunta e emapartado das razões recursais, não atende aodisposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Recurso de Revista nãoconhecido" (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196,1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896,§ 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO -TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO- AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO -PRECEDENTES. De fato, verifica-se, a partir daanálise das razões do recurso de revistainterposto, que não foi observada a exigênciacontida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos, constata-seque a parte limita-se a realizar a transcriçãodos fundamentos sobre as questões oraimpugnadas no início das razões de recurso derevista, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindoassim, o confronto analítico entre a decisãorecorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100747-05.2020.5.01.0001, 2ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕESPOR MERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DACLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NOINÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA .ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nostermos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluídopela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dosfundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnadaconstitui exigência formal à admissibilidade dorecurso de revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho dojulgado que demonstre o enfrentamento damatéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência dessepressuposto intrínseco torna insuscetível deveiculação o recurso de revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação deeventual dispositivo constitucional apontadono apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cujaindicação, repita-se, constitui ônus da parterecorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, damencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que,segundo a jurisprudência desta Corte, nãocumpre tal requisito a transcrição de trechosdo acórdão regional no início da petiçãorecursal , seguida das razões recursais emrelação às matérias recorridas, uma vez quenão há, nesse caso, indicação precisa da teseregional combatida no apelo. Ou seja, areprodução dos excertos do acórdão regionaldevem ser vinculados aos tópicos debatidosno apelo, a fim de permitir a identificação doconfronto de teses que a parte pretenderealizar em seu recurso . Julgados. Assimsendo, a decisão agravada foi proferida emestrita observância às normas processuais (art.557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetívelde reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -CONTRATO DE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896,§1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕESDISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOUAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGASEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTODOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisãoagravada não desconstituídos, mantendo-se aintranscendência, por não atender aosparâmetros legais (político, jurídico, social eeconômico). II. No caso, o recurso de revistanão atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, daCLT. II. Agravo de que se conhece e a que senega provimento, com aplicação da multa de5% sobre o valor da causa atualizado, em favorda parte Agravada, com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-259-69.2016.5.21.0019, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA .ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS ECORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOSTRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORESPAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃOASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Oart. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pelaLei nº 13.015/2014, inseriu novo pressupostode admissibilidade do recurso de revista,consubstanciado na necessidade de a parteindicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornosfáticos e jurídicos prequestionados da matériaem debate, com a devida impugnação detodos os fundamentos adotados pelo TribunalRegional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações oucontrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição detrechos do acórdão regional no início dasrazões recursais, quanto a mais de um tema,dissociada dos fundamentos que embasam apretensão recursal, porquanto desatendido odever de realizar o cotejo analítico entre asteses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido edesprovido" (Ag-RR-1001423-44.2017.5.02.0052, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIORETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNECONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. Atranscrição do acórdão recorrido, referenteaos capítulos impugnados, em conjunto, noinício das razões recursais, ainda mais porquedissociada dos tópicos correspondentes e sema promoção de um debate e cotejo analítico,não cumpre satisfatoriamente a exigênciaprocessual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANOEXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.REDUÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO DAMEDIDA. VETORES DE ANÁLISE NODIMENSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIAAUSENTE. A ré sustenta que a indenização pordanos extrapatrimoniais não se funda emcaráter pedagógico, mas sim na extensão dodano, de sorte que, em seu entender, aindenização deveria apenas restituir a vítima àsituação anterior. Defende, ainda, que a CorteRegional não teria se baseado na extensão dodano, critério legal aplicável segundo visão daparte recorrente. Diferentemente do alegadopela ré, a Corte Regional considerou sim aextensão do dano, dentre outros vetores, parafins de se dimensionar a indenizaçãopecuniária, como se pode notar do seguintetrecho do acórdão regional: “(...) No caso emapreço, considerando a conduta do agente, arepercussão do dano moral, o caráterpedagógico e não punitivo da sanção, acapacidade financeira do ofensor, o nãoenriquecimento sem causa da vítima com aconsequente banalização do instituto, votopela manutenção da r. sentença de origemque condenou a reclamada na indenização pordanos morais decorrentes do acidente dotrabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinzemil reais)”. Assim, a decisão regional não sefunda exclusivamente no vetor “caráterpedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei nãoestabelece critérios objetivos para aquantificação do valor da indenização pordanos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, naanálise do caso em concreto, atentar-se para a proporcionalidade e a razoabilidade, o que senota assim procedeu a Corte Regional. Alémdisso, admitir que a indenização por danoextrapatrimonial sofrido por trabalhador édesprovida de qualquer caráter pedagógicosubverte a ordem do sistema jurídico (uma vezque não haveria esfera de atuação estatalcompetente para reprimir o ilícitoadequadamente e evitar o novo cometimento).Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil,mantém-se o fundamento erigido pela CorteRegional. Não demonstrada, no particular, atranscendência do recurso de revista pornenhuma das vias do artigo 896-A da CLT.Recurso de revista não conhecido, noparticular, por ausência de transcendência.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANOEXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO.TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃOPROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕESRECURSAIS, DESATRELADOS DE SEURESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUALMANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superiorconsagra o atual entendimento no sentido deque a mera transcrição do trecho do acórdãorecorrido, que consubstancia oprequestionamento da matéria veiculada norecurso de revista desatrelada de seurespectivo tema, não atende às exigênciascontidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei13.015/14), na medida em que inviabiliza onecessário cotejo analítico entre a tese neleapresentada e os fundamentos lançados peloTribunal Regional. Precedentes. Na presentehipótese, constata-se que a ré transcreveu noinício do recurso de revista trechos soltos do v.acórdão ora impugnado, totalmentedesvinculados de seu respectivo tema,estando desatendidas, portanto, as exigênciascontidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei13.015/14). Óbice processual manifesto.Prejudicado o exame da transcendência.Recurso de revista não conhecido, noparticular. CONCLUSÃO: Recurso de revistaintegralmente não conhecido, por ausência detranscendência" (RR-1000801-12.2016.5.02.0468, 7ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA.TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃOREGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DEREVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DEREFORMA. ART 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. LEI 13.015/2014. A agravante apresentou atranscrição do trecho do acórdão regional noinício das razões recursais, dissociada dasrazões de reforma, sem proceder aonecessário cotejo analítico. Frise-se que édever da parte não só indicar o trecho dacontrovérsia, mas também, em observância aoprincípio da dialeticidade, fazer o seuconfronto analiticamente com afundamentação jurídica invocada nas razõesrecursais. Assim, a transcrição de trechorepresentativo do acórdão fora do tópicorecursal adequado não atende ao disposto noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c.TST. Prejudicado o exame da transcendênciado recurso de revista. Agravo conhecido edesprovido. Prejudicada a análise datranscendência" (Ag-AIRR-21607-65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante, deve ser mantido o r. despacho agravado, por fundamento diverso. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que: “O reconhecimento do direito à indenização por dano moral pressupõe a demonstração da lesão ao patrimônio ideal do empregado, a saber, sua imagem, sua honra e seu bom nome. Sem a referida prova, não haverá a certeza da ocorrência de prejuízo a bem imaterial tutelado pela ordem jurídica e, portanto, não estará comprovado o dano. No caso, não consta nos autos prova de que a conduta da ré tenha causado abalo nos direitos da personalidade da autora que ampare o pleito indenizatório (artigo 818, I, da CLT e, artigo 373, I, do CPC). Não tendo comprovado a existência de ofensa ao seu patrimônio ideal, não há falar em dano moral. Nego provimento ao recurso da autora”. Com efeito, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO T. LACERDA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001423-04.2022.5.02.0720" – Página 1 de 4

Anderson Henrique Ferreira e outros x Anderson Henrique Ferreira e outros

Anderson Henrique Ferreira e outros x Anderson Henrique Ferreira e outros

Sergio Antonio De Souza x Viacao Campo Belo Ltda

Sergio Antonio De Souza x Viacao Campo Belo Ltda

Laureci Roganti e outros x Felipe Delai Da Silva e outros

Laureci Roganti e outros x Felipe Delai Da Silva e outros

Laureci Roganti e outros x Felipe Delai Da Silva e outros

Laureci Roganti e outros x Felipe Delai Da Silva e outros

Antonielly Rodrigues De Meira x Luciano T. Lacerda Ltda

Antonielly Rodrigues De Meira x Luciano T. Lacerda Ltda