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Resultados para "1001503-98.2025.5.02.0384" – Página 1 de 2

Thais Harumi Zuanetti x Itau Unibanco S.A.

ID: 315762911

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001503-87.2021.5.02.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAIS HARUMI ZUANETTI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Distribuição

Advogados:

ANA PAULA RIBEIRO MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CISLINSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001503-87.2021.5.02.0045 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jeovane Carlos Alves Da Silva x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 315767293

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001503-61.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEOVANE CARLOS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Distribuição

Advogados:

EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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Processo 1001503-61.2024.5.02.0052 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Priscila Franca De Souza x Icomon Tecnologia Ltda

ID: 319918159

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001503-76.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FRANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Distribuição

Advogados:

GILBERTO GUEDES COSTA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001503-76.2023.5.02.0608 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Auto Viacao Urubupunga Ltda e outros x Auto Viacao Urubupunga Ltda e outros

ID: 326133009

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001503-09.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA SEVERINO DA SILVA FILHO VIACAO CIDADE DE CAIEIRAS LIMITADA VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA SEVERINO DA SILVA FILHO VIACAO CIDADE DE CAIEIRAS LIMITADA VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

Distribuição

Advogados:

SANDRO BENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDWARD CARDOSO JUNIOR

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LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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Processo 1001503-09.2023.5.02.0016 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Alex Sandro Correia De Sousa e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 326121145

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001503-70.2016.5.02.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO CORREIA DE SOUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Distribuição

Advogados:

MAFTEI MATUOKA CHELES

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URBANO VITALINO DE MELO NETO

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CARLOS JOSE DAS NEVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDINA APARECIDA PERIN TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ESTEVAM DE ANDRADE VIEIRA

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Processo 1001503-70.2016.5.02.0075 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Industria & Comercio De Explosivos Nitrosul Ltda - Me x Julio Luciano Da Silva e outros

ID: 335288910

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001503-49.2022.5.02.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA & COMERCIO DE EXPLOSIVOS NITROSUL LTDA - ME

Polo Passivo:

JULIO LUCIANO DA SILVA MASUD SEGURANCA LTDA MASUD TRANSPORTADORA E GUARDA DE BENS LTDA

Distribuição

Advogados:

SANDRA FERREIRA ANGELO

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RAPHAELA MATTAR DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LEONCIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BALBINO DE SOUZA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001503-49.2022.5.02.0014 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Tam Linhas Aereas S/A. x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 334150387

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001503-02.2022.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JULIANA DA SILVA LIMA

Distribuição

Advogados:

LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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EDUARDO FERRARI DA GLORIA

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MALVINA SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RUEDA VEGA PATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001503-02.2022.5.02.0062 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Estado De Sao Paulo x Carmen Lucia De Araujo Da Silva e outros

ID: 320533865

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001503-88.2021.5.02.0465

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CARMEN LUCIA DE ARAUJO DA SILVA SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

ADRIANA ALVES DE MORAIS

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CRISTINA SANTANA DE SOUZA

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ANDRE LUIS VEZZA DE QUEIROZ BRIGAGAO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerr…

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Geraldo Magela Ribeiro Santos x Barroco Incorporacoes E Servicos Construtivos Ltda e outros

ID: 319231464

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001503-94.2021.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

BARROCO INCORPORACOES E SERVICOS CONSTRUTIVOS LTDA CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A SW EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH AMARAL ZOPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001503-94.2021.5.02.0075 AGRAVANTE: GERALDO MAGELA RIBEIRO SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001503-94.2021.5.02.0075 AGRAVANTE: GERALDO MAGELA RIBEIRO SANTOS AGRAVADO: SW EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001503-94.2021.5.02.0075 AGRAVANTE: GERALDO MAGELA RIBEIRO SANTOS ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA AGRAVADO: SW EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. DENISE APARECIDA MONTEIRO AGRAVADO: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO: Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR ADVOGADO: Dr. OTAVIO PINTO E SILVA ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: BARROCO INCORPORACOES E SERVICOS CONSTRUTIVOS LTDA ADVOGADA: Dra. ELIZABETH AMARAL ZOPELLO GMFG/bas/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista, que, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, teve seguimento negado com fundamento no óbice do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT (p. 578). A reclamada apresentou resposta (p. 592), suscitando preliminar de ausência de dialeticidade, bem como contrarrazões ao recurso de revista (p. 596), arguindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. O Ministério Público do Trabalho não atuou nessa instância superior. É o relatório. Decido. A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 578): (...) Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Duração do Trabalho / Horas Extras. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, o reclamante apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458- 45.2012.5.04.0018,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; EED- RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25 /05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. (Destacou-se). No agravo de instrumento (p. 586), o reclamante assevera, sucintamente, que não há fundamentos que justifiquem a negativa de seguimento do recurso de revista. Defende a regularidade do apelo em relação a tempestividade, preparo e legitimidade, pugnando, ao final, pelo reconhecimento de nulidade da decisão agravada, de modo que o seu recurso seja analisado nessa instância superior. Ao exame. Em relação aos dois tópicos contidos no recurso de revista, a decisão denegatória baseou-se no mesmo fundamento: o óbice do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, que exige a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A despeito disso, as insurgências deduzidas no agravo de instrumento apenas afirmam, genericamente, que os pressupostos de admissibilidade do apelo extraordinário teriam sido satisfeitos, sem maior aprofundamento. Não foi apresentado nenhum argumento relacionado ao obstáculo processual reconhecido na decisão agravada, o que caracteriza a ausência de impugnação específica dos seus fundamentos. Inevitável, portanto, a incidência ao caso da Súmula nº 422 desta Corte Superior: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Observação: (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. A presente análise não diz respeito ao acerto ou ao equívoco dos fundamentos adotados no exame de admissibilidade atribuído à instância a quo, mas apenas ao pressuposto recursal relativo à fundamentação do agravo de instrumento. Dessa forma, como os argumentos deduzidos no agravo de instrumento não se contrapõem aos fundamentos que justificaram a conclusão adotada na decisão agravada, resta evidente a violação ao princípio da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118, X e 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO MAGELA RIBEIRO SANTOS

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Geraldo Magela Ribeiro Santos x Barroco Incorporacoes E Servicos Construtivos Ltda e outros

ID: 319231484

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001503-94.2021.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

BARROCO INCORPORACOES E SERVICOS CONSTRUTIVOS LTDA CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A SW EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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DENISE APARECIDA MONTEIRO

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ELIZABETH AMARAL ZOPELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001503-94.2021.5.02.0075 AGRAVANTE: GERALDO MAGELA RIBEIRO SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001503-94.2021.5.02.0075 AGRAVANTE: GERALDO MAGELA RIBEIRO SANTOS AGRAVADO: SW EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001503-94.2021.5.02.0075 AGRAVANTE: GERALDO MAGELA RIBEIRO SANTOS ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA AGRAVADO: SW EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. DENISE APARECIDA MONTEIRO AGRAVADO: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO: Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR ADVOGADO: Dr. OTAVIO PINTO E SILVA ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: BARROCO INCORPORACOES E SERVICOS CONSTRUTIVOS LTDA ADVOGADA: Dra. ELIZABETH AMARAL ZOPELLO GMFG/bas/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista, que, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, teve seguimento negado com fundamento no óbice do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT (p. 578). A reclamada apresentou resposta (p. 592), suscitando preliminar de ausência de dialeticidade, bem como contrarrazões ao recurso de revista (p. 596), arguindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. O Ministério Público do Trabalho não atuou nessa instância superior. É o relatório. Decido. A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 578): (...) Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Duração do Trabalho / Horas Extras. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, o reclamante apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458- 45.2012.5.04.0018,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; EED- RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25 /05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. (Destacou-se). No agravo de instrumento (p. 586), o reclamante assevera, sucintamente, que não há fundamentos que justifiquem a negativa de seguimento do recurso de revista. Defende a regularidade do apelo em relação a tempestividade, preparo e legitimidade, pugnando, ao final, pelo reconhecimento de nulidade da decisão agravada, de modo que o seu recurso seja analisado nessa instância superior. Ao exame. Em relação aos dois tópicos contidos no recurso de revista, a decisão denegatória baseou-se no mesmo fundamento: o óbice do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, que exige a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A despeito disso, as insurgências deduzidas no agravo de instrumento apenas afirmam, genericamente, que os pressupostos de admissibilidade do apelo extraordinário teriam sido satisfeitos, sem maior aprofundamento. Não foi apresentado nenhum argumento relacionado ao obstáculo processual reconhecido na decisão agravada, o que caracteriza a ausência de impugnação específica dos seus fundamentos. Inevitável, portanto, a incidência ao caso da Súmula nº 422 desta Corte Superior: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Observação: (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. A presente análise não diz respeito ao acerto ou ao equívoco dos fundamentos adotados no exame de admissibilidade atribuído à instância a quo, mas apenas ao pressuposto recursal relativo à fundamentação do agravo de instrumento. Dessa forma, como os argumentos deduzidos no agravo de instrumento não se contrapõem aos fundamentos que justificaram a conclusão adotada na decisão agravada, resta evidente a violação ao princípio da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118, X e 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SW EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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