Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001522-27.2023.5.02.0303"

Forma Certa Grafica Digital Ltda e outros x Sueli Moraes

ID: 322231847

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001522-33.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FORMA CERTA GRAFICA DIGITAL LTDA GAE SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BARUERI

Polo Passivo:

SUELI MORAES

Distribuição

Advogados:

CASSIA VITORIA MIRANDA RESENDE GREBE

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MICHELLE DACCAS MENDONCA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001522-33.2023.5.02.0204 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jose Moacir Goncalves x Erivelton Sotero Da Silva 27690127894 e outros

ID: 328821809

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001522-50.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOACIR GONCALVES

Polo Passivo:

ERIVELTON SOTERO DA SILVA 27690127894 ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001522-50.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: JOSE MOACIR GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001522-50.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: JOSE MOACIR GONCALVES AGRAVADO: ERIVELTON SOTERO DA SILVA 27690127894 E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001522-50.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: JOSE MOACIR GONCALVES ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: ERIVELTON SOTERO DA SILVA 27690127894 ADVOGADO: Dr. RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS AGRAVADO: ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Dr. GUILHERME MIGUEL GANTUS GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id635cdba; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 8930436). Regular a representação processual (Id 9e24364). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MOACIR GONCALVES

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Jose Moacir Goncalves x Erivelton Sotero Da Silva 27690127894 e outros

ID: 328821836

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001522-50.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOACIR GONCALVES

Polo Passivo:

ERIVELTON SOTERO DA SILVA 27690127894 ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001522-50.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: JOSE MOACIR GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001522-50.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: JOSE MOACIR GONCALVES AGRAVADO: ERIVELTON SOTERO DA SILVA 27690127894 E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001522-50.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: JOSE MOACIR GONCALVES ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: ERIVELTON SOTERO DA SILVA 27690127894 ADVOGADO: Dr. RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS AGRAVADO: ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Dr. GUILHERME MIGUEL GANTUS GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id635cdba; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 8930436). Regular a representação processual (Id 9e24364). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ERIVELTON SOTERO DA SILVA 27690127894

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Jose Moacir Goncalves x Erivelton Sotero Da Silva 27690127894 e outros

ID: 328821861

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001522-50.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOACIR GONCALVES

Polo Passivo:

ERIVELTON SOTERO DA SILVA 27690127894 ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001522-50.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: JOSE MOACIR GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001522-50.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: JOSE MOACIR GONCALVES AGRAVADO: ERIVELTON SOTERO DA SILVA 27690127894 E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001522-50.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: JOSE MOACIR GONCALVES ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: ERIVELTON SOTERO DA SILVA 27690127894 ADVOGADO: Dr. RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS AGRAVADO: ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Dr. GUILHERME MIGUEL GANTUS GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id635cdba; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 8930436). Regular a representação processual (Id 9e24364). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

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Servico Social Do Comercio - Sesc - Administracao Regional No Estado De Sao Paulo x Adelson Benedito Da Silva e outros

ID: 320536801

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001522-25.2022.5.02.0703

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ADELSON BENEDITO DA SILVA ADEMIR MANOEL DE SIQUEIRA DANILO LEANDRO DA SILVA EXCELSIOR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FELIPE SOUZA DE JESUS JACIANO FELINTO JHONNY OLIVEIRA DA CONCEICAO JOSE ANTONIO DE AGUIAR SANTOS OLIVEIRA ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SERVICOS GERAIS LTDA - EPP RAFAEL RIBAS

Pauta de Julgamento

Advogados:

EDSON DIAS PEREIRA

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KATIA ALVES DUARTE

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CAMILA TIOZO DA SILVA

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KATIA ALVES DUARTE

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CAMILA TIOZO DA SILVA

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KATIA ALVES DUARTE

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CAMILA TIOZO DA SILVA

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KATIA ALVES DUARTE

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CAMILA TIOZO DA SILVA

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KATIA ALVES DUARTE

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CAMILA TIOZO DA SILVA

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KATIA ALVES DUARTE

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CAMILA TIOZO DA SILVA

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KATIA ALVES DUARTE

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CAMILA TIOZO DA SILVA

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KATIA ALVES DUARTE

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CAMILA TIOZO DA SILVA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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LEONARDO CARDOSO RINO

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FABIO DE ASSIS

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CLAUDIA CRISTINA BATISTA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/202… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1001522-25.2022.5.02.0703 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Departamento De Trânsito Do Estado Do Rio De Janeiro x Itplan Integração Tecnologia E Planejamento Ltda. e outros

ID: 313361146

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0100973-45.2019.5.01.0227

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ITPLAN INTEGRAÇÃO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA. KELLY CRISTINA SILVA FERREIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. TÚLIO CLAUDIO IDESES

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DR. RODRIGO HERMIDA PIRES

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO NÃO CORRESPONDENTE AO ACÓRDÃO DOS AUTOS. TR… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO NÃO CORRESPONDENTE AO ACÓRDÃO DOS AUTOS. TRECHO ERRADO. TRECHO DIVERSO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, DA CLT. Em análise ao trecho de acórdão que foi destacado no recurso de revista, cotejando-o com o acórdão que foi proferido pelo Tribunal Regional nos presentes autos, constata-se que eles não se correspondem, ou seja, são diversos. Desatendido, portanto, o art. 896, 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 100973-45.2019.5.01.0227, em que é Agravante DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são Agravados ITPLAN INTEGRAÇÃO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA e KELLY CRISTINA SILVA FERREIRA. A parte segunda reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Foi concedido prazo para apresentação de contraminuta. O Ministério Público do Trabalho já havia oficiado pelo conhecimento e não provimento do agravo. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: [...] Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331; nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 37, §6º; artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467, 477; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373. - divergência jurisprudencial . - ADC 16 - TEMA 246, DO STF Ao contrário do alegado, o v. acórdão regional revela que o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida nos autos (Súmula 126 do TST), encontra-se conforme a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V e VI. Não seria razoável supor que o Regional, ao assim entender, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece seguimento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Nos termos em que prolatada a decisão, não se vislumbra no julgado vulneração às regras de distribuição do ônus da prova, tampouco afronta à interpretação emprestada pelo E. STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto caracterizada a culpa do ente público. Do mesmo modo, não se observa contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 ou às decisões das Reclamações nº 36958, nº 40652 e nº 40759. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Lei nº 8177/1991, artigo 39. - divergência jurisprudencial . - ADC N° 58 Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. (...) De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 , ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. [...] Na minuta de agravo regimental, o segundo reclamado, ente público, devolve ao Colegiado a análise do tema "Responsabilidade Subsidiária do Ente Público - ônus da prova". Argumenta, em suma, que o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas à parte reclamante, sob o fundamento de que seria dele o ônus de provar que fiscalizou a prestadora de serviços, contrariou frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria. Afirma que houve afronta ao art. 37, §6º e art. 102, §2º da Constituição Federal. Ao exame. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014 - destaque nosso). Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, para os efeitos do referido art. 896, § 1º-A da CLT, "indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018 - destaque nosso). Destaco os seguintes precedentes, também, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021 - destaque nosso). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA PATRONAL CONHECIDO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso dos autos, a executada transcreveu o inteiro teor do acórdão regional em relação a todos os temas objeto do recurso de revista, o que não atende ao artigo 896, § 1º-A, da CLT. Embargos conhecidos e providos (E-ED-ARR-152500-71.2013.5.17.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/09/2018). No presente caso, em análise ao trecho de acórdão que foi destacado no recurso de revista, cotejando-o com o acórdão que foi proferido pelo Tribunal Regional nos presentes autos, constata-se que eles não se correspondem, ou seja, são diversos. Registre-se que há diferenças substanciais entre o trecho transcrito no recurso de revista e o acórdão prolatado nos presentes autos, no que se refere ao ônus da prova. Enquanto naquele há afirmação explícita de que o ônus da prova do cumprimento da obrigação de fiscalizar recai sobre a Administração Pública, este último, que é o que deveria ter sido transcrito na revista, não trata explicitamente do ônus da prova da fiscalização. Com efeito, observa-se que foi desatendido o art. 896, 1º-A, I, da CLT, não se viabilizando o confronto analítico entre a tese assentada pelo Tribunal Regional e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Nesse sentido, destaco julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO; 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. SUPRESSÕES ÍNFIMAS; 3. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO ERRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. (...) (Ag-AIRR-1329-46.2023.5.07.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/05/2025 - destaque nosso). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte agravante não consegue desconstituir o fundamento da decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. 2. Interposto o recurso de revista, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realizar o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3. Na hipótese, o agravante transcreveu trecho diverso do encontrado no acórdão regional, de modo que não viabiliza o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-1000502-32.2016.5.02.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025 - destaque nosso). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DIVERSO DO CAPÍTULO IMPUGNADO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE FIXADA NA ADI 5766/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-1001522-54.2018.5.02.0383, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025 - destaque nosso). [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ERRADO. PRESSUPOSTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-1000813-81.2020.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025 - destaque nosso). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO NÃO CORRESPONDENTE AO ACÓRDÃO DOS AUTOS.A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, da CLT, porquanto o trecho transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos.Agravo a que se nega provimento (AIRR-1000823-11.2021.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024 - destaque nosso). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE TRECHO ERRADO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-101338-50.2016.5.01.0342, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, ainda assim deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear x Fuzi-Tec Equipamentos Industriais Eireli e outros

ID: 313351023

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010834-33.2015.5.15.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR

Polo Passivo:

FUZI-TEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI GERSON PEREIRA DA COSTA MITRE ENGENHARIA LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. CRISTIANE DE FREITAS IOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. OSWALDO WAQUIM ANSARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. NELSON MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. HENRIQUE CLÁUDIO MAUÉS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rt/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTIMAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional consignou expressamente que o pedido de publicações em… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rt/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTIMAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional consignou expressamente que o pedido de publicações em nome do ilustre advogado Dr. Henrique Clausio Maués foi formulado antes mesmo da realização da audiência de instrução (ID 6e275ba - realizada em 15/03/2017). Ressaltou que, em todas as oportunidades subsequentes, a reclamada se manifestou regularmente por meio das publicações direcionadas aos advogados devidamente cadastrados, especialmente ao Dr. Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan (OAB/RJ 103.789), que, inclusive, subscreveu o recurso ordinário interposto pela ora agravante. Concluiu que a parte reclamada foi regularmente intimada de todos os atos processuais, por intermédio dos advogados cadastrados no Sistema PJe à época, inexistindo qualquer prejuízo decorrente do envio das intimações a outros patronos da empresa. Logo, para se chegar à conclusão diversa seria necessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST. Verifica-se ainda que não houve prejuízo a parte, tanto que a agravante interpôs recurso de revista tempestivamente, restando ileso o art. 5º, LIV, da Constituição da República, tampouco há contrariedade ao que dispõe a Súmula 427/TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSENTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA IN 40/2016. O Tribunal Regional, em juízo de admissibilidade, não analisou o tema em questão. Nos termos do art. 1º, § 1º, da IN 40/2016, é ônus da parte agravante opor embargos de declaração quando identificada omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de preclusão. Desse modo, cabia à reclamada impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, de modo que, não o fazendo, a matéria fica preclusa. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10834-33.2015.5.15.0054, em que é Agravante ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR e são Agravados FUZI-TEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI, GERSON PEREIRA DA COSTA e MITRE ENGENHARIA LTDA.. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Min. Alexandre Agra Belmonte, então Relator, que negou provimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. INTIMAÇÃO / NULIDADE O v. acórdão, ao afastar a nulidade alegada, assim consignou: "Não há dúvida de que, no Processo Judicial eletrônico (PJe), a legislação de regência é composta pela Lei 11.419/2006, bem como, pela Resolução 185/2017 do CSJT, e ainda, no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, pelo Provimento GP-VPJ-CR 04/2013. (...) Como se constata, é atribuição do próprio Advogado, uma vez habilitado nos autos, a manutenção e atualização do seu cadastro, não lhe sendo válido transferir a outrem a responsabilidade estabelecida no ordenamento jurídico. No caso dos autos, em consulta ao DEJT do dia 23/06/2020, fls. 6121, constato que a intimação foi expedida em nome dos I. Advogados Gustavo Smith Heizer (OAB/RJ 170.543), Lilian Costa Longa Gomes Da Rosa (OAB/RJ 141.744), Augusto Parente Martins dos Santos (OAB/RJ 103.364), Fernanda Paula De Pina (OAB/SP 252.132) e Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan (OAB/RJ 103.789), todos presentes nas procurações até então apresentadas nos autos. Ademais, verifico que o pedido de publicações em nome do I. Dr. Henrique Clausio Maués ocorreu antes mesmo da realização da audiência de instrução (ID 6e275ba - em 15/03/2017), sendo certo que em todas as oportunidades posteriores a reclamada se manifestou regularmente através da publicação em nome dos I. Advogados acima elencados, especialmente o Dr. Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan (OAB/RJ 103.789), que, inclusive, foi o signatário do recurso ordinário da ora embargante. Diante disso, verifica-se que a reclamada foi regularmente intimada de todos os atos processuais, nas pessoas dos advogados cadastrados no Sistema PJe à época, inexistindo qualquer prejuízo pelo simples encaminhamento dos expedientes a outros advogados da empresa - frise-se, para mais de um advogado, simultaneamente. Finalmente, mas não menos importante, registro que o entendimento sedimentado na Súmula 427 do TST, editada em 2011, diz respeito a circunstâncias oriundas de processos físicos, nos quais os Advogados não possuíam as responsabilidades que a lei lhes atribuiu com o advento do processo eletrônico.". Assim, no que se refere ao não acolhimento da nulidade invocada, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo constitucional apontado. Desse modo, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Por fim, não existe dissenso do verbete colacionado. Responsabilidade Solidária / Subsidiária. O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, reputando prejudicada sua análise, em razão do não acolhimento da nulidade de intimação, restando, portanto, igualmente prejudicada a sua análise, por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas "nulidade de intimação" e "responsabilidade solidária/subsidiária", afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. Quanto à nulidade de intimação, o Tribunal Regional rejeitou os embargos de declaração, asseverando: "Como se constata, é atribuição do próprio Advogado, uma vez habilitado nos autos, a manutenção e atualização do seu cadastro, não lhe sendo válido transferir a outrem a responsabilidade estabelecida no ordenamento jurídico. No caso dos autos, em consulta ao DEJT do dia 23/06/2020, fls. 6121, constato que a intimação foi expedida em nome dos I. Advogados Gustavo Smith Heizer (OAB/RJ 170.543), Lilian Costa Longa Gomes Da Rosa (OAB/RJ 141.744), Augusto Parente Martins dos Santos (OAB/RJ 103.364), Fernanda Paula De Pina (OAB/SP 252.132) e Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan (OAB/RJ 103.789), todos presentes nas procurações até então apresentadas nos autos. Ademais, verifico que o pedido de publicações em nome do I. Dr. Henrique Clausio Maués ocorreu antes mesmo da realização da audiência de instrução (ID 6e275ba - em 15/03/2017), sendo certo que em todas as oportunidades posteriores a reclamada se manifestou regularmente através da publicação em nome dos I. Advogados acima elencados, especialmente o Dr. Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan (OAB/RJ 103.789), que, inclusive, foi o signatário do recurso ordinário da ora embargante. Diante disso, verifica-se que a reclamada foi regularmente intimada de todos os atos processuais, nas pessoas dos advogados cadastrados no Sistema PJe à época, inexistindo qualquer prejuízo pelo simples encaminhamento dos expedientes a outros advogados da empresa - frise-se, para mais de um advogado, simultaneamente. Finalmente, mas não menos importante, registro que o entendimento sedimentado na Súmula 427 do TST, editada em 2011, diz respeito a circunstâncias oriundas de processos físicos, nos quais os Advogados não possuíam as responsabilidades que a lei lhes atribuiu com o advento do processo eletrônico". Logo, consta expressamente do acórdão do Tribunal Regional que o pedido de publicações em nome do ilustre causídico, Dr. Henrique Clausio Maués, ocorreu antes mesmo da realização da audiência de instrução (ID 6e275ba - em 15/03/2017); que em todas as oportunidades posteriores a reclamada se manifestou regularmente através da publicação em nome dos ilustres advogados elencados, "especialmente o Dr. Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan (OAB/RJ 103.789), que, inclusive, foi o signatário do recurso ordinário da ora embargante". Concluiu que a reclamada foi regularmente intimada de todos os atos processuais, nas pessoas dos advogados cadastrados no Sistema PJe à época, inexistindo qualquer prejuízo pelo simples encaminhamento dos expedientes a outros advogados da empresa; registrando ainda "que o entendimento sedimentado na Súmula 427 do TST, editada em 2011, diz respeito a circunstâncias oriundas de processos físicos, nos quais os Advogados não possuíam as responsabilidades que a lei lhes atribuiu com o advento do processo eletrônico". Nestes termos, para se chegar à conclusão diversa seria necessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST. Ainda, verifica-se que não houve prejuízo a parte, tanto que a agravante interpôs recurso de revista tempestivamente, restando ileso o art. 5º, LIV, da Constituição da República, tampouco há contrariedade ao que dispõe a Súmula 427/TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Assinale-se que, no juízo de admissibilidade do recurso de revista, não houve análise do tema responsabilidade solidária/subsidiária. A decisão do despacho de admissibilidade ocorreu em momento posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST. O art. 1º, §1º, IN 40/2016 dispõe que, havendo "omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão" (art. 1º, §1º, IN 40/2016). Ainda, "Faculta-se ao Ministro Relator, por decisão irrecorrível (CLT, art. 896, § 5º, por analogia), determinar a restituição do agravo de instrumento ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem para que complemente o juízo de admissibilidade, desde que interpostos embargos de declaração" (art. 1º, § 4º, IN 40/2016). Na hipótese vertente, a parte reclamada não cuidou de requerer a manifestação do Tribunal Regional a respeito da admissibilidade do recurso de revista quanto ao referido tema, circunstância que torna prejudicada a análise da questão meritória, em face da preclusão operada. Neste mesmo sentido, são os seguintes precedentes desta Corte: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. PRECLUSÃO. A falta de juízo de admissibilidade prévio dos embargos pela Presidência de Turma, acerca do tema relacionado ao conhecimento do recurso de revista, impede a análise da alegada contrariedade às Súmulas 23, 126, 296, I, e 297 do TST e divergência jurisprudencial, porquanto operada a preclusão. Aplicação analógica do artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST, consoante precedentes desta Subseção. Embargos não conhecidos, no particular" (E-ED-RRAg-10489-23.2019.5.03.0099, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA NÃO APRECIADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PRECLUSÃO. I. A questão ("negativa de prestação jurisdicional") encontra-se preclusa, tendo em vista que a Autoridade Regional não examinou a admissibilidade do referido tema do recurso de revista e a parte recorrente não interpôs embargos de declaração a fim de suscitar pronunciamento acerca da matéria. Incidência do disposto no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST. II. Portanto, inviável o exame do tema" (Ag-AIRR-924-95.2018.5.08.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . OMISSÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IN 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Nas razões do recurso de revista a parte postulou a análise da matéria "Julgamento extra petita", mas o referido tema não foi examinado na decisão de admissibilidade, publicada após a edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da IN 40 do TST, "se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, artigo. 1024, § 2º), sob pena de preclusão". No caso, a parte não opôs os embargos de declaração, estando preclusa a análise da matéria. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10775-22.2022.5.15.0144, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. (...) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRECLUSÃO. Não houve análise, no despacho denegatório, quanto à multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, não havendo a interposição pelo reclamante dos competentes embargos de declaração perante a Corte regional, atraindo a preclusão da matéria, na forma do artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-223-26.2016.5.05.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Na decisão de admissibilidade não houve análise da matéria em epígrafe, constante do recurso de revista da parte. O art. 1º, § 1º, da IN 40/2016 do TST determina que, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. Incumbia ao recorrente, portanto, opor embargos de declaração para que o Regional fosse instado a suprir a referida omissão, porém, no caso, isso não ocorreu. Desse modo, por se tratar de processo submetido à Lei 13.467/2017, fica prejudicada a análise da transcendência da causa na matéria em questão. Incide o óbice da preclusão" (AIRR-1186-40.2016.5.07.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. QUESTÕES JURÍDICAS NÃO EXAMINADAS NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. 1. De acordo com o art. 1º e parágrafos da IN nº 40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, ocorrendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. 2. No caso, da leitura do despacho de admissibilidade, constata-se que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre os temas "responsabilidade subsidiária", "honorários advocatícios da sucumbência" e "multa do art. 467 da CLT". Verifica-se que a parte ora agravante não buscou sanar tal omissão por meio da oposição de embargos de declaração, razão pela qual se encontra preclusa a análise das matérias. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1221-84.2018.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO REGIONAL, DA ADMISSIBILIDADE DE TÓPICO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. IN N.º 40/2016 DO TST. Nos termos do art. 1.º, § 1.º, da Instrução Normativa n.º 40/2016, do TST, "se houver omissão no juízo de admissibilidade do recuso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão Embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2.º), sob pena de preclusão". Uma vez não observado o procedimento pelo recorrente, inviável a análise do tema nesta fase processual recursal, em razão da preclusão perpetrada. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-20897-67.2015.5.04.0202, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. EXECUÇÃO. (...) 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu artigo 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Este Tribunal Superior, por sua vez, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, por meio da qual dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Sobre a matéria em exame, o artigo 2º da citada instrução normativa trouxe a orientação de que, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, se considera a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. 2. Isso significa que o dispositivo legal em comento aplica-se às execuções em curso, sendo exigido, contudo, que a determinação judicial ocorra em período posterior à vigência da nova lei. 3. A propósito, não obstante a execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, se a determinação judicial para o prosseguimento da execução se efetivar após a sua vigência, aplica-se a prescrição intercorrente. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à declaração de prescrição intercorrente, em face da absoluta inércia da parte exequente para o prosseguimento da execução, por período superior a dois anos. Para tanto, fez constar que a última determinação judicial para que o exequente fornecesse ao Juízo elementos aptos a viabilizar a continuidade da execução se deu em 15.1.2021. Registrou que o juízo concedeu à parte o prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, dando ciência quanto ao início da fluência do prazo prescricional previsto no artigo 11-A, § 1º, da CLT. Concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente em 17.8.2023, data em que foi proferida a sentença. 5. A determinação judicial de manifestação quanto ao prosseguimento da execução se deu em data posterior à vigência da Lei nº 13.467/17, o que atrai a aplicação do artigo 11-A da CLT, bem como do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 deste Tribunal Superior. 6. Ao manter a declaração da prescrição intercorrente, a decisão regional está em consonância com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. 7. Não há falar em desrespeito ao princípio da legalidade, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, nem ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa, no artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, pois referida decisão regional está em consonância com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-1001522-88.2019.5.02.0037, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/11/2024). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO NO EXAME DO TEMA. PRECLUSÃO. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM PRÉDIO VERTICAL. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ARTIGOS 371 E 479 DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A respeito do "adicional insalubridade", não houve juízo de admissibilidade pela Autoridade Regional e a parte recorrente deixou de opor embargos de declaração, conforme prevê o § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016. Logo, no aspecto, operou-se a preclusão. (...)" (RRAg-Ag-1001882-04.2017.5.02.0066, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). Desse modo, cabia à reclamada impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, de modo que, não o fazendo, a matéria fica preclusa. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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