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Resultados para "1001566-83.2023.5.02.0711" – Página 1 de 2

Municipio De Sao Paulo e outros x Cristina Taillys Penna

ID: 315763151

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000402-83.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

CRISTINA TAILLYS PENNA

Distribuição

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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DEIVID FRESNEDA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BERTO DA SILVA

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Processo 1000402-83.2023.5.02.0711 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Comercial E Importadora De Pneus Ltda e outros x Comercial E Importadora De Pneus Ltda e outros

ID: 318213199

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001566-13.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA LEONARDO DOS SANTOS ANTONUCCI

Polo Passivo:

COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA LEONARDO DOS SANTOS ANTONUCCI

Distribuição

Advogados:

VILSON DA SILVA

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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Processo 1001566-13.2023.5.02.0023 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ary Fabiano Xavier x America Travel Viagens E Turismo Ltda. e outros

ID: 334156991

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001566-80.2021.5.02.0088

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARY FABIANO XAVIER

Polo Passivo:

AMERICA TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA. ANTOINETTE KHOURI DE OLIVEIRA APG-INTEGRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA BEFLY CONECTA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA BEFLY TRAVEL PARTICIPACOES S/A BEST OPTION SERVICOS DE VIAGENS LTDA BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA CHRISTIANO KHOURI DE OLIVEIRA EDO HOLDING LTDA. ELOI D AVILA DE OLIVEIRA FABIO ROSSI DA SILVA FLY PACK OPERADORA DE TURISMO LTDA FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. FLYTOUR BUSINESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA. FLYTOUR EVENTOS E TURISMO LTDA IVO BIZERRA LINS FILHO MASTER UNITS BRAZIL HOLDING LTDA. RUI DOS SANTOS ALVES VAI VOANDO VIAGENS LTDA

Distribuição

Advogados:

MARCIO MARTINS DA SILVEIRA

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KARINA KAWABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SILVA DE MACEDO JUNIOR

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Processo 1001566-80.2021.5.02.0088 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Algar Telecom S/A e outros x Algar Telecom S/A e outros

ID: 317543261

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001566-83.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NAYARA ROMAO SANTOS

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FABIANA PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: ASCENTY DATA CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO : Dr. JOEL HEINRICH GALLO AGRAVANTE : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADA : Dra. LETICIA ALVES GOMES ADVOGADA : Dra. NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADO : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO : Dr. JOEL HEINRICH GALLO AGRAVADO : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADA : Dra. LETICIA ALVES GOMES ADVOGADA : Dra. NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADO : ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO ADVOGADA : Dra. FABIANA PASCOAL AGRAVADO : CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ALGAR TELECOM S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001566-83.2023.5.02.0323 : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) : ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO E OUTROS (1) 1001566-83.2023.5.02.0323 - 12ª Turma 1. ALGAR TELECOM S/A2. ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: JOEL HEINRICH GALLO, LETICIAALVES GOMES, NAYARA ROMAO SANTOS 1. ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO2. ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A Recorrido(a)(s): 3. CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME4. ALGAR TELECOM S/A Advogado do RECORRIDO: FABIANA DI PASQUALE RECURSO DE:ALGAR TELECOM S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idf10f20c; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 3254060). Regular a representação processual (Id 134b68b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id1477b66, c20bdf6, 54f47cb, 9e1ab92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA.SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenaçãoquanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos aoreclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços doreclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dosserviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilizaçãosubsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação narelação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. Oacórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Oinadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 RECURSO DE: ASCENTY DATA CENTERS ETELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idf33a801; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id ea21f4c). Regular a representação processual (Id 5061003). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id5885d9b, 0b0af89. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "Lembrando que o reclamante foi contratado como função detécnico de telecomunicação(multi-skill -fibra) e as 2ª e 3ª reclamadas mantiveramcontrato de prestação de serviços, relacionada a manutenção e instalação decabeamento ou como destacado no contrato mantido com a 3ª reclamada, serviço decampo, assim, não há mera relação de natureza comercial. Ressalta-se os serviçospontuais de manutenção e instalação de cabeamento, por óbvio, não atraem oentendimento da OJ 191, SDI, do C. TST, relativo ao dono da obra". Dessa forma, comprovada a terceirização de serviços, arecorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas daempregadora, sendo o reexame pretendido absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamadaquanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficoudemonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor daagravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, nãohavendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadorados serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a suaresponsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços doautor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa ineligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidadesubsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmoniacom o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelasobrigações, desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A

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Algar Telecom S/A e outros x Algar Telecom S/A e outros

ID: 317543291

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001566-83.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: ASCENTY DATA CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO : Dr. JOEL HEINRICH GALLO AGRAVANTE : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADA : Dra. LETICIA ALVES GOMES ADVOGADA : Dra. NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADO : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO : Dr. JOEL HEINRICH GALLO AGRAVADO : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADA : Dra. LETICIA ALVES GOMES ADVOGADA : Dra. NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADO : ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO ADVOGADA : Dra. FABIANA PASCOAL AGRAVADO : CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ALGAR TELECOM S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001566-83.2023.5.02.0323 : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) : ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO E OUTROS (1) 1001566-83.2023.5.02.0323 - 12ª Turma 1. ALGAR TELECOM S/A2. ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: JOEL HEINRICH GALLO, LETICIAALVES GOMES, NAYARA ROMAO SANTOS 1. ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO2. ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A Recorrido(a)(s): 3. CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME4. ALGAR TELECOM S/A Advogado do RECORRIDO: FABIANA DI PASQUALE RECURSO DE:ALGAR TELECOM S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idf10f20c; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 3254060). Regular a representação processual (Id 134b68b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id1477b66, c20bdf6, 54f47cb, 9e1ab92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA.SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenaçãoquanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos aoreclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços doreclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dosserviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilizaçãosubsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação narelação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. Oacórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Oinadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 RECURSO DE: ASCENTY DATA CENTERS ETELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idf33a801; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id ea21f4c). Regular a representação processual (Id 5061003). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id5885d9b, 0b0af89. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "Lembrando que o reclamante foi contratado como função detécnico de telecomunicação(multi-skill -fibra) e as 2ª e 3ª reclamadas mantiveramcontrato de prestação de serviços, relacionada a manutenção e instalação decabeamento ou como destacado no contrato mantido com a 3ª reclamada, serviço decampo, assim, não há mera relação de natureza comercial. Ressalta-se os serviçospontuais de manutenção e instalação de cabeamento, por óbvio, não atraem oentendimento da OJ 191, SDI, do C. TST, relativo ao dono da obra". Dessa forma, comprovada a terceirização de serviços, arecorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas daempregadora, sendo o reexame pretendido absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamadaquanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficoudemonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor daagravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, nãohavendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadorados serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a suaresponsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços doautor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa ineligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidadesubsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmoniacom o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelasobrigações, desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TELECOM S/A

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Algar Telecom S/A e outros x Algar Telecom S/A e outros

ID: 317543327

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001566-83.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

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LETICIA ALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: ASCENTY DATA CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO : Dr. JOEL HEINRICH GALLO AGRAVANTE : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADA : Dra. LETICIA ALVES GOMES ADVOGADA : Dra. NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADO : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO : Dr. JOEL HEINRICH GALLO AGRAVADO : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADA : Dra. LETICIA ALVES GOMES ADVOGADA : Dra. NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADO : ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO ADVOGADA : Dra. FABIANA PASCOAL AGRAVADO : CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ALGAR TELECOM S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001566-83.2023.5.02.0323 : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) : ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO E OUTROS (1) 1001566-83.2023.5.02.0323 - 12ª Turma 1. ALGAR TELECOM S/A2. ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: JOEL HEINRICH GALLO, LETICIAALVES GOMES, NAYARA ROMAO SANTOS 1. ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO2. ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A Recorrido(a)(s): 3. CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME4. ALGAR TELECOM S/A Advogado do RECORRIDO: FABIANA DI PASQUALE RECURSO DE:ALGAR TELECOM S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idf10f20c; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 3254060). Regular a representação processual (Id 134b68b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id1477b66, c20bdf6, 54f47cb, 9e1ab92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA.SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenaçãoquanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos aoreclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços doreclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dosserviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilizaçãosubsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação narelação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. Oacórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Oinadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 RECURSO DE: ASCENTY DATA CENTERS ETELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idf33a801; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id ea21f4c). Regular a representação processual (Id 5061003). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id5885d9b, 0b0af89. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "Lembrando que o reclamante foi contratado como função detécnico de telecomunicação(multi-skill -fibra) e as 2ª e 3ª reclamadas mantiveramcontrato de prestação de serviços, relacionada a manutenção e instalação decabeamento ou como destacado no contrato mantido com a 3ª reclamada, serviço decampo, assim, não há mera relação de natureza comercial. Ressalta-se os serviçospontuais de manutenção e instalação de cabeamento, por óbvio, não atraem oentendimento da OJ 191, SDI, do C. TST, relativo ao dono da obra". Dessa forma, comprovada a terceirização de serviços, arecorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas daempregadora, sendo o reexame pretendido absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamadaquanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficoudemonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor daagravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, nãohavendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadorados serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a suaresponsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços doautor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa ineligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidadesubsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmoniacom o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelasobrigações, desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A

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ID: 317543375

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001566-83.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NAYARA ROMAO SANTOS

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FABIANA PASCOAL

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JOEL HEINRICH GALLO

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LETICIA ALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: ASCENTY DATA CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO : Dr. JOEL HEINRICH GALLO AGRAVANTE : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADA : Dra. LETICIA ALVES GOMES ADVOGADA : Dra. NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADO : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO : Dr. JOEL HEINRICH GALLO AGRAVADO : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADA : Dra. LETICIA ALVES GOMES ADVOGADA : Dra. NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADO : ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO ADVOGADA : Dra. FABIANA PASCOAL AGRAVADO : CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ALGAR TELECOM S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001566-83.2023.5.02.0323 : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) : ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO E OUTROS (1) 1001566-83.2023.5.02.0323 - 12ª Turma 1. ALGAR TELECOM S/A2. ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: JOEL HEINRICH GALLO, LETICIAALVES GOMES, NAYARA ROMAO SANTOS 1. ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO2. ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A Recorrido(a)(s): 3. CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME4. ALGAR TELECOM S/A Advogado do RECORRIDO: FABIANA DI PASQUALE RECURSO DE:ALGAR TELECOM S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idf10f20c; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 3254060). Regular a representação processual (Id 134b68b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id1477b66, c20bdf6, 54f47cb, 9e1ab92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA.SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenaçãoquanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos aoreclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços doreclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dosserviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilizaçãosubsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação narelação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. Oacórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Oinadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 RECURSO DE: ASCENTY DATA CENTERS ETELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idf33a801; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id ea21f4c). Regular a representação processual (Id 5061003). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id5885d9b, 0b0af89. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "Lembrando que o reclamante foi contratado como função detécnico de telecomunicação(multi-skill -fibra) e as 2ª e 3ª reclamadas mantiveramcontrato de prestação de serviços, relacionada a manutenção e instalação decabeamento ou como destacado no contrato mantido com a 3ª reclamada, serviço decampo, assim, não há mera relação de natureza comercial. Ressalta-se os serviçospontuais de manutenção e instalação de cabeamento, por óbvio, não atraem oentendimento da OJ 191, SDI, do C. TST, relativo ao dono da obra". Dessa forma, comprovada a terceirização de serviços, arecorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas daempregadora, sendo o reexame pretendido absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamadaquanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficoudemonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor daagravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, nãohavendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadorados serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a suaresponsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços doautor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa ineligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidadesubsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmoniacom o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelasobrigações, desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TELECOM S/A

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ID: 317543419

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001566-83.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NAYARA ROMAO SANTOS

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FABIANA PASCOAL

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JOEL HEINRICH GALLO

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LETICIA ALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: ASCENTY DATA CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO : Dr. JOEL HEINRICH GALLO AGRAVANTE : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADA : Dra. LETICIA ALVES GOMES ADVOGADA : Dra. NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADO : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO : Dr. JOEL HEINRICH GALLO AGRAVADO : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADA : Dra. LETICIA ALVES GOMES ADVOGADA : Dra. NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADO : ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO ADVOGADA : Dra. FABIANA PASCOAL AGRAVADO : CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ALGAR TELECOM S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001566-83.2023.5.02.0323 : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) : ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO E OUTROS (1) 1001566-83.2023.5.02.0323 - 12ª Turma 1. ALGAR TELECOM S/A2. ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: JOEL HEINRICH GALLO, LETICIAALVES GOMES, NAYARA ROMAO SANTOS 1. ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO2. ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A Recorrido(a)(s): 3. CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME4. ALGAR TELECOM S/A Advogado do RECORRIDO: FABIANA DI PASQUALE RECURSO DE:ALGAR TELECOM S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idf10f20c; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 3254060). Regular a representação processual (Id 134b68b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id1477b66, c20bdf6, 54f47cb, 9e1ab92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA.SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenaçãoquanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos aoreclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços doreclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dosserviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilizaçãosubsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação narelação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. Oacórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Oinadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 RECURSO DE: ASCENTY DATA CENTERS ETELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idf33a801; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id ea21f4c). Regular a representação processual (Id 5061003). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id5885d9b, 0b0af89. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "Lembrando que o reclamante foi contratado como função detécnico de telecomunicação(multi-skill -fibra) e as 2ª e 3ª reclamadas mantiveramcontrato de prestação de serviços, relacionada a manutenção e instalação decabeamento ou como destacado no contrato mantido com a 3ª reclamada, serviço decampo, assim, não há mera relação de natureza comercial. Ressalta-se os serviçospontuais de manutenção e instalação de cabeamento, por óbvio, não atraem oentendimento da OJ 191, SDI, do C. TST, relativo ao dono da obra". Dessa forma, comprovada a terceirização de serviços, arecorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas daempregadora, sendo o reexame pretendido absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamadaquanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficoudemonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor daagravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, nãohavendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadorados serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a suaresponsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços doautor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa ineligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidadesubsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmoniacom o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelasobrigações, desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO

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Estado De Sao Paulo x Fusion Servicos Especiais Ltda - Epp e outros

ID: 320533866

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001566-89.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP MARINES GONCALVES DE FREITAS

Pauta de Julgamento

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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LETICIA ALVES NETO

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LILIAN JACQUELINE ROLIM

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerr…

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Vanessa Simon Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328506362

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001566-43.2018.5.02.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SIMON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Pauta de Julgamento

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO

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KLEBER COUTO DE LEMOS

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001566-43.2018.5.02.0005 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

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