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Cemusa Do Brasil Ltda x Vagner Leonel De Morais

ID: 322232946

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001569-22.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CEMUSA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

VAGNER LEONEL DE MORAIS

Distribuição

Advogados:

GABRIEL APARECIDO DA COSTA E SILVA

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-22.2022.5.02.0081 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Drogaria Sao Paulo S.A. e outros x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 334156352

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001569-50.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. LANA FLAVIA MARQUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. LANA FLAVIA MARQUES DO NASCIMENTO

Distribuição

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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Processo 1001569-50.2023.5.02.0319 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Municipio De Aruja x Sonia Regina Ferreira Leite

ID: 337346323

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001569-60.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARUJA

Polo Passivo:

SONIA REGINA FERREIRA LEITE

Pauta de Julgamento

Advogados:

MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA

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BARBARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerra…

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Amanda Krebs Da Mota Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 315089054

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000698-03.2023.5.09.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KREBS DA MOTA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS AGRAVADO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO GMALR/vrc/pe D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 88e9390; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 34af3b6). Representação processual regular (Id e31aaec). Preparo inexigível (Id f60e402). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO /ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso I do artigo 22; inciso XI do artigo 24 da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput e 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos X e XXI do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega ser indevida a compensação do valor devido a título de horas extras com aqueles recebidos a título de gratificação de função. Afirma que as parcelas têm naturezas distintas. Sustenta que a cláusula coletiva que autorizou a compensação é inválida, porque dispôs sobre direito absolutamente indisponível. Pede a reforma da decisão recorrida e o afastamento da compensação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. Para que o empregado bancário esteja inserido na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT não é necessário que possua amplos poderes de mando, mas deve exercer função que evidencie especial fidúcia por parte do empregador, cujas atribuições o destaquem dos demais empregados, bem como perceber gratificação não inferior a um terço do salário efetivo. O cargo de confiança pressupõe, portanto, fidúcia especial que o diferencie dos demais empregados. Não basta o rótulo do cargo como sendo de confiança, pois desta forma ficaria ao arbítrio do réu a opção de pagar ou não a 7ª e 8ª hora como extra e, certamente, não é este o sentido da norma. A configuração da exceção legal exige a presença simultânea de dois requisitos essenciais, quais sejam: o objetivo (recebimento da gratificação) e o subjetivo (efetivo exercício de cargo de confiança). Tratando-se de fato impeditivo do direito da autora, incumbe ao banco réu o ônus da prova, em conformidade com o que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, II do CPC. Quanto ao elemento objetivo, restou comprovado nos autos, por meio de prova documental, que a reclamante percebia a gratificação de função na forma do art. 224, §2º, da CLT (fls. 1870 e ss). Cumpre perquirir acerca da presença ou não do elemento subjetivo, eis que a existência do pagamento de gratificação não é suficiente para inserir o empregado bancário na previsão do art. 224, § 2º da CLT. (...) Da analise da prova oral entendo que a reclamante não exercia funções de fidúcia diferenciada com relação aos demais empregados, mas que desempenhava atividades técnicas e de conferência de dados, assim como todos os demais empregados dos setores em que passou. O depoimento do preposto evidencia que a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 224, §2, da CLT. Dessa forma, em que pese os argumentos expostos pelo reclamado nas razões recursais, razão não lhe assiste. Assim, permanece a sujeição da autora a jornada de 6 horas diárias e 30 semanais prevista no caput do art. 224 da CLT. (...) No período até a vigência do parágrafo 1º da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020, não prospera o pedido de compensação da "comissão de cargo" com as 7ª e 8ª horas laboradas, uma vez que não há previsão normativa para tal compensação. Desta forma a comissão visava remunerar a capacidade técnica para exercício da função e não o trabalho suplementar. Aplicação analógica do item VI da Súmula nº 102 do TST e da Súmula nº 109 do TST, in verbis: "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" Entretanto, a partir da vigência da CCT 2018 /2020 (1º/09/2018), aplicável o abatimento previsto na norma coletiva em expressa observância ao art. 7º, XXVI, da CF, tal qual determinado em sentença. Precedente: ROT 0000398- 17.2021.5.09.0007, publicado em 11/08/2022. Assim sendo, o recurso da autora não comporta provimento. MANTENHO integralmente a sentença." (dESTACOU-SE) Não é possível aferir violação aos incisos I do artigo 22 e XI do artigo 24 da Constituição Federal nem ao artigo 611-B, XXI, da CLT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467 /2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03 /2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25 /03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR- 1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional nem contrariedade à Súmula do TST indicada, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Amanda Krebs Da Mota Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 315089014

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000698-03.2023.5.09.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KREBS DA MOTA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS AGRAVADO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO GMALR/vrc/pe D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 88e9390; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 34af3b6). Representação processual regular (Id e31aaec). Preparo inexigível (Id f60e402). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO /ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso I do artigo 22; inciso XI do artigo 24 da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput e 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos X e XXI do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega ser indevida a compensação do valor devido a título de horas extras com aqueles recebidos a título de gratificação de função. Afirma que as parcelas têm naturezas distintas. Sustenta que a cláusula coletiva que autorizou a compensação é inválida, porque dispôs sobre direito absolutamente indisponível. Pede a reforma da decisão recorrida e o afastamento da compensação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. Para que o empregado bancário esteja inserido na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT não é necessário que possua amplos poderes de mando, mas deve exercer função que evidencie especial fidúcia por parte do empregador, cujas atribuições o destaquem dos demais empregados, bem como perceber gratificação não inferior a um terço do salário efetivo. O cargo de confiança pressupõe, portanto, fidúcia especial que o diferencie dos demais empregados. Não basta o rótulo do cargo como sendo de confiança, pois desta forma ficaria ao arbítrio do réu a opção de pagar ou não a 7ª e 8ª hora como extra e, certamente, não é este o sentido da norma. A configuração da exceção legal exige a presença simultânea de dois requisitos essenciais, quais sejam: o objetivo (recebimento da gratificação) e o subjetivo (efetivo exercício de cargo de confiança). Tratando-se de fato impeditivo do direito da autora, incumbe ao banco réu o ônus da prova, em conformidade com o que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, II do CPC. Quanto ao elemento objetivo, restou comprovado nos autos, por meio de prova documental, que a reclamante percebia a gratificação de função na forma do art. 224, §2º, da CLT (fls. 1870 e ss). Cumpre perquirir acerca da presença ou não do elemento subjetivo, eis que a existência do pagamento de gratificação não é suficiente para inserir o empregado bancário na previsão do art. 224, § 2º da CLT. (...) Da analise da prova oral entendo que a reclamante não exercia funções de fidúcia diferenciada com relação aos demais empregados, mas que desempenhava atividades técnicas e de conferência de dados, assim como todos os demais empregados dos setores em que passou. O depoimento do preposto evidencia que a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 224, §2, da CLT. Dessa forma, em que pese os argumentos expostos pelo reclamado nas razões recursais, razão não lhe assiste. Assim, permanece a sujeição da autora a jornada de 6 horas diárias e 30 semanais prevista no caput do art. 224 da CLT. (...) No período até a vigência do parágrafo 1º da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020, não prospera o pedido de compensação da "comissão de cargo" com as 7ª e 8ª horas laboradas, uma vez que não há previsão normativa para tal compensação. Desta forma a comissão visava remunerar a capacidade técnica para exercício da função e não o trabalho suplementar. Aplicação analógica do item VI da Súmula nº 102 do TST e da Súmula nº 109 do TST, in verbis: "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" Entretanto, a partir da vigência da CCT 2018 /2020 (1º/09/2018), aplicável o abatimento previsto na norma coletiva em expressa observância ao art. 7º, XXVI, da CF, tal qual determinado em sentença. Precedente: ROT 0000398- 17.2021.5.09.0007, publicado em 11/08/2022. Assim sendo, o recurso da autora não comporta provimento. MANTENHO integralmente a sentença." (dESTACOU-SE) Não é possível aferir violação aos incisos I do artigo 22 e XI do artigo 24 da Constituição Federal nem ao artigo 611-B, XXI, da CLT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467 /2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03 /2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25 /03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR- 1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional nem contrariedade à Súmula do TST indicada, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA KREBS DA MOTA DIAS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 316277875

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020118-12.2022.5.04.0641

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LUIS RAFAEL GUTERRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL DE ARAUJO SANDRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA KURTZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE FREITAS TURELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0020118-12.2022.5.04.0641 AGRAVANTE: LUIS RAFAEL GUTERRES AGRAVADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0020118-12.2022.5.04.0641 AGRAVANTE: LUIS RAFAEL GUTERRES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020118-12.2022.5.04.0641 AGRAVANTE: LUIS RAFAEL GUTERRES ADVOGADO: Dr. LUCIANO DE FREITAS TURELA ADVOGADA: Dra. DANIELA KURTZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. CELSO FERRAREZE ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ARAUJO SANDRI AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT RECORRIDO: LUIS RAFAEL GUTERRES ADVOGADO: Dr. CELSO FERRAREZE ADVOGADO: Dr. LUCIANO DE FREITAS TURELA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ARAUJO SANDRI ADVOGADA: Dra. DANIELA KURTZ DO NASCIMENTO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante e negou provimento ao apelo do reclamado. Inconformadas, as partes autora e ré interpõem recursos de revista. Apenas o apelo do reclamado foi parcialmente admitido no âmbito do Regional. Interposto agravo de instrumento pelo reclamante. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: LUIS RAFAEL GUTERRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25 /03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR- 1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista no item "01. DA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11 DA CCT DE 2018/2020". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos, insuscetível de revisão no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST, uma vez que exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Nego seguimento ao recurso no item "02. DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO - AFRONTA AOS ARTIGOS 3º, INCISO IV; 5º, CAPUT E INCISO I; E 7º, INCISO XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO LITERAL AOS ARTIGOS 5º; 460; 818, INCISO II, DA CLT; ARTIGOS 373, INCISOS I E II; E ART. 400, INCISOS I E II DO CPC; ARTIGOS 884 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Transferência Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Orientação Jurisprudencial indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ainda, aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso no item "01. DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 469, § 3º, DA CLT - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DO TST - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF 1.1 - CONHECIMENTO Em atenção ao que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte, em seu recurso de revista, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “(...) O reclamado destaca ADC 58, requerendo seja observada a ordem de aplicação única da taxa SELIC desde o ajuizamento da ação e com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial. Constou em sentença: ‘11. Dos Juros e Correção Monetária: Por imperativo legal, defiro juros e correção monetária sobre os créditos ora reconhecidos, segundo valores e critérios que serão definidos na liquidação, época própria para enfrentamento da matéria, de forma que naquela oportunidade as partes deverão invocar a aplicação dos parâmetros advogados em suas manifestações.’ Assim como na sentença, remete-se a fixação dos critérios de apuração dos juros e correção monetária à fase de liquidação de sentença, que é a fase apropriada, pois os cálculos de liquidação devem observar as normas efetivamente vigentes quando da liquidação do julgado. Nega-se provimento.” – destaques acrescidos pelo recorrente Insurge-se o reclamado afirmando que, em relação aos critérios de correção monetária, deve ser aplicado, de imediato, o entendimento do STF manifestado no julgamento das ADCs 58 e 59. Requer a “aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Taxa Selic na fase judicial – que justifica a vinda do reclamado aos autos para requerer seja aplicado apenas o IPCA-E na fase antecedente à citação, sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juros mensais, com incidência da SELIC na fase judicial”. Aponta violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal e 927, I e III, do CPC. Apresenta divergência jurisprudencial. À análise. Com efeito, a decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento extra petita ou reformatio in pejus a qualquer das partes. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Nessa assentada, estabeleceu-se: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Ac. Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, in DJe 7.4.2021). (destaque acrescido) Consideradas as decisões suprarreferidas, dessume-se que os juros de mora estão englobados na taxa SELIC, não mais incidindo autonomamente sobre as verbas trabalhistas deferidas em juízo, mesmo que o ajuizamento da demanda tenha ocorrido anteriormente às decisões da Suprema Corte, ou mesmo que as verbas devidas sejam anteriores às datas daquelas decisões. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.111/91), e, a partir do ajuizamento da ação, fase judicial, da taxa Selic (que já integra os juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação. Em razão do exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Reconhecida a transcendência política, examino o mérito. 1.2 - MÉRITO Constatada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dou parcial provimento ao recurso de revista, para determinar a recomposição dos débitos judiciais mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista do reclamado, por ofensa ao art. 5º, II, da CF, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a recomposição dos débitos judiciais mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LUIS RAFAEL GUTERRES

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ID: 316277924

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020118-12.2022.5.04.0641

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LUIS RAFAEL GUTERRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL DE ARAUJO SANDRI

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NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA KURTZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE FREITAS TURELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0020118-12.2022.5.04.0641 AGRAVANTE: LUIS RAFAEL GUTERRES AGRAVADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0020118-12.2022.5.04.0641 AGRAVANTE: LUIS RAFAEL GUTERRES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020118-12.2022.5.04.0641 AGRAVANTE: LUIS RAFAEL GUTERRES ADVOGADO: Dr. LUCIANO DE FREITAS TURELA ADVOGADA: Dra. DANIELA KURTZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. CELSO FERRAREZE ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ARAUJO SANDRI AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT RECORRIDO: LUIS RAFAEL GUTERRES ADVOGADO: Dr. CELSO FERRAREZE ADVOGADO: Dr. LUCIANO DE FREITAS TURELA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ARAUJO SANDRI ADVOGADA: Dra. DANIELA KURTZ DO NASCIMENTO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante e negou provimento ao apelo do reclamado. Inconformadas, as partes autora e ré interpõem recursos de revista. Apenas o apelo do reclamado foi parcialmente admitido no âmbito do Regional. Interposto agravo de instrumento pelo reclamante. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: LUIS RAFAEL GUTERRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25 /03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR- 1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista no item "01. DA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11 DA CCT DE 2018/2020". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos, insuscetível de revisão no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST, uma vez que exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Nego seguimento ao recurso no item "02. DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO - AFRONTA AOS ARTIGOS 3º, INCISO IV; 5º, CAPUT E INCISO I; E 7º, INCISO XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO LITERAL AOS ARTIGOS 5º; 460; 818, INCISO II, DA CLT; ARTIGOS 373, INCISOS I E II; E ART. 400, INCISOS I E II DO CPC; ARTIGOS 884 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Transferência Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Orientação Jurisprudencial indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ainda, aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso no item "01. DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 469, § 3º, DA CLT - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DO TST - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF 1.1 - CONHECIMENTO Em atenção ao que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte, em seu recurso de revista, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “(...) O reclamado destaca ADC 58, requerendo seja observada a ordem de aplicação única da taxa SELIC desde o ajuizamento da ação e com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial. Constou em sentença: ‘11. Dos Juros e Correção Monetária: Por imperativo legal, defiro juros e correção monetária sobre os créditos ora reconhecidos, segundo valores e critérios que serão definidos na liquidação, época própria para enfrentamento da matéria, de forma que naquela oportunidade as partes deverão invocar a aplicação dos parâmetros advogados em suas manifestações.’ Assim como na sentença, remete-se a fixação dos critérios de apuração dos juros e correção monetária à fase de liquidação de sentença, que é a fase apropriada, pois os cálculos de liquidação devem observar as normas efetivamente vigentes quando da liquidação do julgado. Nega-se provimento.” – destaques acrescidos pelo recorrente Insurge-se o reclamado afirmando que, em relação aos critérios de correção monetária, deve ser aplicado, de imediato, o entendimento do STF manifestado no julgamento das ADCs 58 e 59. Requer a “aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Taxa Selic na fase judicial – que justifica a vinda do reclamado aos autos para requerer seja aplicado apenas o IPCA-E na fase antecedente à citação, sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juros mensais, com incidência da SELIC na fase judicial”. Aponta violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal e 927, I e III, do CPC. Apresenta divergência jurisprudencial. À análise. Com efeito, a decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento extra petita ou reformatio in pejus a qualquer das partes. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Nessa assentada, estabeleceu-se: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Ac. Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, in DJe 7.4.2021). (destaque acrescido) Consideradas as decisões suprarreferidas, dessume-se que os juros de mora estão englobados na taxa SELIC, não mais incidindo autonomamente sobre as verbas trabalhistas deferidas em juízo, mesmo que o ajuizamento da demanda tenha ocorrido anteriormente às decisões da Suprema Corte, ou mesmo que as verbas devidas sejam anteriores às datas daquelas decisões. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.111/91), e, a partir do ajuizamento da ação, fase judicial, da taxa Selic (que já integra os juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação. Em razão do exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Reconhecida a transcendência política, examino o mérito. 1.2 - MÉRITO Constatada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dou parcial provimento ao recurso de revista, para determinar a recomposição dos débitos judiciais mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista do reclamado, por ofensa ao art. 5º, II, da CF, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a recomposição dos débitos judiciais mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Fernanda Coninck x Banco Bradesco S.A.

ID: 343018505

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000197-72.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CONINCK

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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FABIO FREITAS MINARDI

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MARCIO JONES SUTTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000197-72.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: FERNANDA CONINCK AGRAVADO: BANCO BRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000197-72.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: FERNANDA CONINCK AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000197-72.2023.5.09.0195 AGRAVANTE : FERNANDA CONINCK ADVOGADO : Dr. MARCIO JONES SUTTILE AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. FABIO FREITAS MINARDI ADVOGADO : Dr. NEWTON DORNELES SARATT CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: RECURSO DE:FERNANDA CONINCK PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000197-72.2023.5.09.0195 : FERNANDA CONINCK E OUTROS (1) : FERNANDA CONINCK E OUTROS (1) 0000197-72.2023.5.09.0195 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. FERNANDA CONINCK Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE:FERNANDA CONINCK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id8895dc6; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 2b1ef6e). Representação processual regular (Id 11c0348 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 - contrariedade à(ao): Súmula nº 109; Súmula nº 264 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-I/TST Transitória. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 368 do Código Civil; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6ºda Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. Alega a parte recorrente que o parágrafo 1º da cláusula 11ª daCCT 2018/2020 deve ser declarado nulo, pois suprime direito legalmente previsto semqualquer contrapartida; que a verba foi incorporada aos rendimentos; que agratificação de função decorre da ascensão ao cargo de modo definitivo e que se tratade verba de natureza diversa das horas extras; o recorrido não demonstrou aexistência de situação juridicamente ensejadora de compensação de obrigações; que ocontrato foi firmado antes da reforma trabalhista e, portanto, não se aplicariam a eleas alterações trazidas por ela; que os efeitos da cláusula convencional não podemretroagir para alcançar a discussão do contrato de trabalho. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. Consta da cláusula 11ª da CCT 2018/2020: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de quetrata o §2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho,não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção doEstado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquentapor cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivoacrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustado nostermos da cláusula primeira, respeitados os critérios maisvantajosos e as demais disposições específicas previstas nasConvenções Coletivas de Trabalho Aditivas. "Parágrafo Primeiro:Havendo decisãojudicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, estando este recebendo outendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartidaao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que ajornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava)hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexosserá integralmente deduzido/compensado, com o valor dagratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A deduçãocompensação prevista neste parágrafo será aplicável às açõesajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo Segundo:A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar osseguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competênciaem que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havidoo pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado nãopoderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aospercentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquentapor cento), mencionados no caput, de modo que não pode haversaldo negativo." Assim, no período de vigência da cláusula11 da CCT 2018/2020, a partir de 01/09/2018, há que se determinaro abatimento da gratificação de função quitada das 7ª e 8ª horasextras deferidas, visto que havendo previsão para o abatimentopretendido em norma coletiva, deverá o acordado prevalecer,posto que referida compensação não ofende os direitostrabalhistas garantidos constitucionalmente (art. 7º, CF). Vigente a CCT 2018/2020 a partir de 01/09/2018, seus efeitos ficam limitados ao período em questão.Inaplicável a disposição da cláusula 11 da CCT 2018/2020 a todo equalquer período anterior à 01/09/2018, porquanto a avençacoletiva não pode pretender regular fatos pretéritos, sendo vedadaa sua aplicação retroativa. Neste sentido a decisão proferida no ROT0000830-70.2021.5.09.0028, em ação movida em face do mesmoréu BANCO BRADESCO S.A., acórdão de minha relatoria, julgadoem 24/05/2023. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 No caso em análise, os recibos colacionadosaos autos demonstram o pagamento de gratificação de função apartir de agosto/2020. Reformo para determinar a dedução dagratificação de função de confiança da 7ª e 8ª horas extras devidasa partir de agosto/2020." (destacou-se) Não é possível aferir violação aos dispositivos indicados (art.368, do CC e 457 da CLT) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento.O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos,tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a OrientaçãoJurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superiordo Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza acompensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixadoem repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessashipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA.BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO.COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca davalidade das normas coletivas que flexibilizam determinadosdireitos trabalhistas já não comporta maiores digressões,considerando a jurisprudência pacífica do Supremo TribunalFederal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, comRepercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, deobservância obrigatória: "São constitucionais os acordos e asconvenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorialnegociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitostrabalhistas, independentemente da explicitação especificada devantagens compensatórias, desde que respeitados os direitosabsolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, noacórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direitoindisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatóriomínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, saláriomínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsãonormativa que ora se discute recai sobre a compensação entre osvalores pagos ao empregado a título de gratificação de função eaqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horasextras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não seconstata, em tal situação, a lesão a direito indisponível dotrabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, aojulgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro AlexandreAgra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se,ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada noâmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientaçãocontida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houvernorma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim,deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aosparâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nostermos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso derevista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ªTurma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, asseguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ªTurma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ªTurma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva MartinsFilho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, RelatoraMinistra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referidoentendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento porafronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampoucopor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I/TST. - violação da(o) alínea "a" do artigo 7º da Lei nº 605/1949. Sustenta a parte recorrente que a integração de horas extrashabituais em repousos remunerados são devidas; que não há que se falar em bis inidem; que o TST decidiu pelo cancelamento da OJ 394. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A Súmula 113 do C. TST dispõe que: "Osábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repousoremunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horasextras habituais em sua remuneração". Todavia, os instrumentos de negociaçãocoletiva coligidos aos autos estabelecem que o sábado éconsiderado dia de repouso semanal remunerado para efeitos deapuração das horas extras. A cláusula 8ª das CCTs assim dispõe: "CLÁUSULA 8ª - ADICIONAL DE HORASEXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com oadicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo primeiro Quando prestadas durante toda a semanaanterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente aorepouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados." Portanto, considerando que osinstrumentos normativos dispõem de forma mais benéfica aoempregado e de modo mais específico ao incluir o sábado comoRSR apenas para fins de cálculo das horas extras, a disposição Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 convencional deve prevalecer, restando afastada a aplicação daSúmula 113 do C. TST. Logo, diante da disposição convencional eSúmulas citadas, depreende-se que fixação do divisor 180 para acategoria dos bancários (IRR 849-83.2013.5.03.0138) não afastareflexos de horas extras aos sábados, uma vez demonstrada ahabitualidade na prestação de serviço extraordinário. Destaca-se que decisão do E. TST no IRR 849-83.2013.5.03.0138 refere-se à fixação do divisor aplicável aosbancários, não excluindo reflexos de horas extras em sábados. Ainda, prevalece no âmbito desta e. 6ªTurma o entendimento exposto pela Exma. Desembargadora SueliGil El Rafihi de determinar que os reflexos de horas extras emsábados devem observar o disposto na cláusula 8ª, §1º, das CCTs,estando condicionados ao labor extraordinário durante toda asemana anterior, nos seguintes termos: "As CCTs firmadas entre os representantesda categoria econômica e os da categoria profissional dispõem,expressamente, que o sábado compõe o repouso semanalremunerado para efeitos de reflexos em horas extras ("Cláusula 8ª:As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50%(cinquenta por cento). Parágrafo 1º: "Quando prestadas durantetoda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valorcorrespondente ao repouso semanal remunerado, inclusivesábados e feriados"). Assim, quando prestadas durante toda asemana anterior, os bancos pagarão também, o valorcorrespondente ao repouso semanal remunerado, inclusivesábados e domingos. Quanto aos reflexos das horas extras emDSR, ao contrário do que defende o recorrente, foi mantida acondenação ao pagamento de extras à autora, de forma habitual,em decorrência do afastamento da hipótese do art. 224, §2º, daCLT, fato esse que autoriza reflexos em DSR. Dessa forma, regra geral, o valor dorepouso semanal remunerado deve contemplar o recebimento a Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 título de horas extras (art. 7º, da Lei 605/1949). O valor do repousodeve ser proporcional ao trabalho extraordinário cumprido aolongo da semana, ainda que não tenha havido labor extra emtodos os dias. Assim deve ser interpretada a norma coletiva, queapenas amplia o direito do empregado com relação àremuneração do sábado, que, por se tratar de dia útil nãotrabalhado, não sofreria a incidência do reflexo relativo às horasextras (nesse sentido já me manifestei nos autos de RO 00274-2012-653-09-00-6, pub. 20/09/2013, revisor Exmo. Des Arnor LimaNeto), sem que isso se confunda com a diretriz da Lei 605/49, essasim, posta à análise do Juízo em sede recursal. A propósito, aredação da Súmula 172/TST: "Computam-se no cálculo do repousoremunerado as horas extras habitualmente prestadas". Assim, para que as horas extras geremreflexo sobre os sábados, deve ser determinada a observância dodisposto na cláusula convencional supracitada. Contudo, para osreflexos em DSR nos demais dias (domingos e feriados) não há talcondicionamento, bastando a realização de trabalhoextraordinário pelo empregado. (39290-2015-009-09-00-4 -julgamento em 21/03/2018) Posto isso, reforma-se, em parte, a r.sentença para deferir o pagamento de reflexos de horas extras emsábados, quando realizado labor extraordinário durante toda asemana anterior." Reformo em parte para restringir opagamento de reflexos de horas extras em sábados quandorealizado labor extraordinário durante toda a semana anterior." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendemo propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão ("osreflexos de horas extras em sábados devem observar o disposto na cláusula 8ª, §1º,das CCTs, estando condicionados ao labor extraordinário durante toda a semanaanterior"). Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior doTrabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 Denego. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e III do artigo 1º; incisos III e IV do artigo3º; incisos XXXV, XXXIV e LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único doartigo 2º da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. Sustenta a parte recorrente que a norma prevista no art. 791-Ada CLT é inconstitucional e alega que, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita,deve ser afastada a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "É cabível a condenação do beneficiário dajustiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios,aplicando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade pordois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, nos moldesprevistos no art. 791-A, §4º, da CLT, tendo em vista a declaração deinconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtidoem juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes desuportar a despesa" pelo E. STF no julgamento da ADI 5766/DF,cuja decisão possui eficácia erga omnes e efeito vinculante emrelação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública.Precedente nos autos 0000320-22.2019.5.09.0127, de relatoria doExmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 eautos 0000500-27.2020.5.09.0863, de relatoria do Exmo. Des.PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022. Nessa linha, conforme decidiu este E.Colegiado nos autos 0000723-13.2020.5.09.0658, de relatoria doExmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022, "À evidência, tornou-se impossível a utilização de créditosjudiciais para o pagamento dos honorários de sucumbência Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Em outras palavras,os honorários de sucumbência não podem mais ser abatidos doscréditos judiciais recebidos por quem é favorecido pela gratuidadede justiça. Logo, ao credor resta apenas cobrar o pagamento detais honorários, desde que comprove a mudança da 'situação deinsuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade'dentro do prazo estabelecido no art. 791-A, § 4º, da CLT. Escoadotal prazo, será extinta a obrigação do beneficiário da JustiçaGratuita ao pagamento de honorários de sucumbência". Tendo em vista que a sentença está emconsonância com tal entendimento (fl. 1033), não merece reforma. Mantenho." Relativamente ao pedido de exclusão da condenação emhonorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do TribunalSuperior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pelaLei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NOÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se acontrovérsia em definir a possibilidade de condenação dareclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dehonorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, §4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como emvirtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta CorteSuperior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento dareferida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que obeneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá sercondenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quaispermanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade,sendo que somente poderão ser executados no caso de provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedadaqualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nomesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 em que se alicerça o recurso encontram-se superados pelajurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obstaao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT.Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmadopelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão dapossibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Leinº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigaçõesdecorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensivade exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputouinconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que aobtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só,exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nessecenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido deque o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá sercondenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quaispermanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade,sendo que somente poderão ser executados no caso de provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedadaqualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nomesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parteAutora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, estáem consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contratodos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e àadministração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve serobservada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC).Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e dalegislação federal invocados, tampouco divergência jurisprudencial (Súmula 333 doTST). Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação dasLeis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sustenta a parte recorrente que, pela prova oral, ficou clara aidentidade de funções; que na hipótese de prova dividia, o encargo probatório recaisobre a ré. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A equiparação salarial decorre de doisprincípios básicos, o da igualdade, previsto no caputdo art. 5º daCF, e o da não-discriminação, constante dos incisos XXX e XXXI doart. 7º do mesmo diploma. Em consequência, a norma consolidada(art. 461 da CLT) prevê que a trabalho de igual valor devecorresponder contraprestação também igual. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), para que reste configurada a equiparação salarial, faz-senecessária a observância dos seguintes requisitos: 1. Identidade de empregador (art. 461, caput, da CLT); 2. Labor no mesmo estabelecimentoempresarial (art. 461, caput, da CLT); 3. Identidade de função (art. 461, caput, daCLT), ou seja, desempenho das mesmas tarefas, não importandose os cargos têm, ou não, a mesma denominação (Súmula 6, III, doC. TST); 4. Trabalho de igual valor (art. 461, capute §1º, da CLT), vale dizer, igual produtividade e mesma perfeiçãotécnica; Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 5. Diferença de tempo de serviço para omesmo empregador não superior a quatro anos (art. 461, § 1º, daCLT); 6. Diferença de tempo na função nãosuperior a dois anos (art. 461, § 1º, da CLT); 7. Inexistência de quadro de carreira ouplano de cargos e salários (por norma interna ou negociaçãocoletiva), que pode conter critérios de promoção por antiguidade e/ou merecimento, dispensada qualquer forma de homologação ouregistro em órgão público (art. 461, § 2º, da CLT); 8. Contemporaneidade no cargo ou nafunção (art. 461, § 5º, da CLT), ou seja, "Empregado e modelodevem estar exercendo concomitantemente as mesmasatribuições, ou terem exercido funções idênticas no mesmoperíodo. (...) Isso se explica porque a discriminação baseia-se ematos contemporâneos praticados pelo empregador entreempregados de uma mesma época" (CASSAR, 2018, p. 938); 9. Impossibilidade de equiparação emcadeia, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, aindaque o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem emação judicial própria (art. 461, § 5º, da CLT); 10. Identidade de regime jurídico, ou seja, "não é possível a equiparação entre empregados públicosocupantes de cargos ou funções públicas distintas, providos porconcursos públicos diversos, em face da proibição do art. 37, II, daCRFB" (CASSAR, 2018, p. 945); 11. Impossibilidade de o paradigma serempregado readaptado (art. 461, § 4º, da CLT); 12. Possibilidade de equiparação salarial detrabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeiçãotécnica, com aferição por critérios objetivos (Súmula 6, VII, do TST). Quanto ao ônus probatório, por um lado, éda parte autora o encargo de comprovar a identidade de funções,já que é constitutivo de seu direito, consoante artigo 818, I, da CLT. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 Por outro lado, é da parte empregadora odever de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivosda equiparação salarial, consoante artigo 818, II, da CLT, bem comoSúmula 6, VIII, do TST. O contrato de trabalho da autora estevevigente no período de 18/04/2018 a 21/09/2022 (TRCT - fl. 381). Foiadmitida na função de escriturária; em 01/12/2018, seu cargo foialterado para caixa e em 01/08/2020, para gerente assistente (fl.279). O paradigma JEAN NATHANAELZIMMERMANN foi admitido em 01/03/2012, na função de escriturário; em 01/11/2012, assumiu a função de caixa; em 01/07/2018, foi promovido para gerente assistente e em 01/08/2020,alçou ao cargo de gerente de contas pessoa física I (fls. 389-396). Assim, no período da equiparação salarialpleiteada, de novembro/2018 a maio/2019, a autora ocupavaformalmente o cargo de caixa e o paradigma, o cargo de gerenteassistente. Em depoimento, a autora relatou que nesteperíodo exercia as funções de gerente assistente, tal qual Jean,mas auxiliava na carteira de pessoas físicas, enquanto Jeanauxiliava na carteira de pessoas jurídicas. A confissão da autora afasta a identidade defunções com o paradigma. Ainda, a pretensão esbarra no § 1º do art.461, da CLT, já que a diferença de tempo de serviço do paradigmae da autora para o mesmo empregador é superior a quatro anos. Ante o exposto, correta a sentença querejeitou o pedido de equiparação salarial. Mantenho." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendemo propósito de impugnar todos os fundamentos em que está assentado o acórdão ("Ainda, a pretensão esbarra no § 1º do art. 461, da CLT, já que a diferença de tempo de Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 serviço do paradigma e da autora para o mesmo empregador é superior a quatroanos."). Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015,situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalhocomo óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DEFUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 433 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Defende a parte recorrente que não há cargo de confiança nafunção de caixa, de modo que tal gratificação não teria a mesma origem e não poderiaser objeto de compensação; que deve ser aplicada a norma mais favorável, reputandoo ônus de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral à ré.Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A sentença reconheceu que a autoraefetivamente exerceu a função de gerente assistente de novembro/2018 a julho/2020, determinando o pagamento da diferençasalarial e da gratificação de função referente ao cargo. Como a autora não exerceu a função decaixa neste período, correta a determinação de dedução dosvalores quitados a título de gratificação de função de caixa.Ressalto que a determinação de compensação da gratificação defunção com a 7ª e 8ª horas extras deferidas não afasta esteentendimento. Mantenho." Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendemo propósito de impugnar todos os fundamentos em que está assentado o acórdão ("Como a autora não exerceu a função de caixa neste período, correta a determinaçãode dedução dos valores quitados a título de gratificação de função de caixa."). Não foiatendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação queatrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbiceao processamento do recurso de revista. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 159 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 450 e 460 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente defende que restou comprovado que o autorlaborou em substituição; que o fato de a obreira não participar do comitê de créditonão é suficiente para afastar o salário substituição devido a ela, pois se tratava deprocedimento automatizado; que o obreiro se desincumbiu de seu encargo probatório.Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos termos do art. 450 da CLT e Súmula159, I do TST, o salário substituição é devido ao empregadoquando estiver substituindo outro, em todas as suas funções,desde que a substituição seja prevista ou não eventual. O instituto da substituição que confere aosubstituto o mesmo salário que do substituído exige que osubstituído ainda permaneça na empresa e na mesma funçãoquando da substituição, visto que na hipótese do empregado ter Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 sido dispensado e outro ter sido contratado ou promovido para oseu lugar o que ocorre é uma nova relação jurídica que as partespodem livremente dispor. Neste sentido é a Súmula 159 do c. TST: (...) A prova oral transcrita na sentença (fls.1012-1015) revelou que a autora assumiu algumas das funções dagerente de contas pessoa física Juliana, durante seu afastamento.Contudo, a própria autora declarou em depoimento que nesteperíodo não participou de comitê de crédito, não tinha alçada degerente de contas e não era cobrada pelas metas da carteira declientes de Juliana, concluindo-se que não restou demonstradoque a autora assumiu todas as funções de Juliana por ocasião doafastamento desta. Assim, não faz jus ao salário substituição. Neste aspecto, não merecem reparo asconsiderações tecidas na sentença (fl. 1016): "Não obstante as testemunhas tenhamafirmado, em linhas gerais, que a autora assumiu as funções daSra. Juliana, o seu depoimento pessoal revela o exercício de apenaspartes delas, pois reconheceu que não participou do comitê decrédito, que não assumiu as metas da carteira e que seu nível deacesso ao sistema sempre foi 83, enquanto a da gerência era nível84, o que vai ao encontro da tese defensiva, de que, nosafastamentos dos colegas, as tarefas eram redistribuídas entre osdemais empregados." Mantenho." (destacou-se) A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT nãoviabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alíneado artigo que estaria sendo violado. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 Considerando os fundamentos constantes no acórdão, nãohouve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão medianteanálise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto,possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acimanegritados, não se vislumbra potencial violação direta aos dispositivos da legislaçãofederal e contrariedade à Súmula do TST invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas (TRT19, TRT3, TRT2) e as delineadas no acórdão recorrido, nosentido de que "concluindo-se que não restou demonstrado que a autora assumiutodas as funções de Juliana por ocasião do afastamento desta.". Aplica-se o item I, daSúmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mvs) CURITIBA/PR, 26 de março de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT –, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA CONINCK

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Fernanda Coninck x Banco Bradesco S.A.

ID: 343018551

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000197-72.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CONINCK

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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FABIO FREITAS MINARDI

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MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000197-72.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: FERNANDA CONINCK AGRAVADO: BANCO BRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000197-72.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: FERNANDA CONINCK AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000197-72.2023.5.09.0195 AGRAVANTE : FERNANDA CONINCK ADVOGADO : Dr. MARCIO JONES SUTTILE AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. FABIO FREITAS MINARDI ADVOGADO : Dr. NEWTON DORNELES SARATT CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: RECURSO DE:FERNANDA CONINCK PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000197-72.2023.5.09.0195 : FERNANDA CONINCK E OUTROS (1) : FERNANDA CONINCK E OUTROS (1) 0000197-72.2023.5.09.0195 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. FERNANDA CONINCK Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE:FERNANDA CONINCK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id8895dc6; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 2b1ef6e). Representação processual regular (Id 11c0348 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 - contrariedade à(ao): Súmula nº 109; Súmula nº 264 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-I/TST Transitória. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 368 do Código Civil; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6ºda Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. Alega a parte recorrente que o parágrafo 1º da cláusula 11ª daCCT 2018/2020 deve ser declarado nulo, pois suprime direito legalmente previsto semqualquer contrapartida; que a verba foi incorporada aos rendimentos; que agratificação de função decorre da ascensão ao cargo de modo definitivo e que se tratade verba de natureza diversa das horas extras; o recorrido não demonstrou aexistência de situação juridicamente ensejadora de compensação de obrigações; que ocontrato foi firmado antes da reforma trabalhista e, portanto, não se aplicariam a eleas alterações trazidas por ela; que os efeitos da cláusula convencional não podemretroagir para alcançar a discussão do contrato de trabalho. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. Consta da cláusula 11ª da CCT 2018/2020: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de quetrata o §2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho,não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção doEstado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquentapor cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivoacrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustado nostermos da cláusula primeira, respeitados os critérios maisvantajosos e as demais disposições específicas previstas nasConvenções Coletivas de Trabalho Aditivas. "Parágrafo Primeiro:Havendo decisãojudicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, estando este recebendo outendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartidaao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que ajornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava)hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexosserá integralmente deduzido/compensado, com o valor dagratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A deduçãocompensação prevista neste parágrafo será aplicável às açõesajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo Segundo:A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar osseguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competênciaem que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havidoo pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado nãopoderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aospercentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquentapor cento), mencionados no caput, de modo que não pode haversaldo negativo." Assim, no período de vigência da cláusula11 da CCT 2018/2020, a partir de 01/09/2018, há que se determinaro abatimento da gratificação de função quitada das 7ª e 8ª horasextras deferidas, visto que havendo previsão para o abatimentopretendido em norma coletiva, deverá o acordado prevalecer,posto que referida compensação não ofende os direitostrabalhistas garantidos constitucionalmente (art. 7º, CF). Vigente a CCT 2018/2020 a partir de 01/09/2018, seus efeitos ficam limitados ao período em questão.Inaplicável a disposição da cláusula 11 da CCT 2018/2020 a todo equalquer período anterior à 01/09/2018, porquanto a avençacoletiva não pode pretender regular fatos pretéritos, sendo vedadaa sua aplicação retroativa. Neste sentido a decisão proferida no ROT0000830-70.2021.5.09.0028, em ação movida em face do mesmoréu BANCO BRADESCO S.A., acórdão de minha relatoria, julgadoem 24/05/2023. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 No caso em análise, os recibos colacionadosaos autos demonstram o pagamento de gratificação de função apartir de agosto/2020. Reformo para determinar a dedução dagratificação de função de confiança da 7ª e 8ª horas extras devidasa partir de agosto/2020." (destacou-se) Não é possível aferir violação aos dispositivos indicados (art.368, do CC e 457 da CLT) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento.O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos,tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a OrientaçãoJurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superiordo Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza acompensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixadoem repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessashipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA.BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO.COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca davalidade das normas coletivas que flexibilizam determinadosdireitos trabalhistas já não comporta maiores digressões,considerando a jurisprudência pacífica do Supremo TribunalFederal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, comRepercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, deobservância obrigatória: "São constitucionais os acordos e asconvenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorialnegociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitostrabalhistas, independentemente da explicitação especificada devantagens compensatórias, desde que respeitados os direitosabsolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, noacórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direitoindisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatóriomínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, saláriomínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsãonormativa que ora se discute recai sobre a compensação entre osvalores pagos ao empregado a título de gratificação de função eaqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horasextras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não seconstata, em tal situação, a lesão a direito indisponível dotrabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, aojulgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro AlexandreAgra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se,ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada noâmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientaçãocontida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houvernorma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim,deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aosparâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nostermos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso derevista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ªTurma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, asseguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ªTurma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ªTurma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva MartinsFilho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, RelatoraMinistra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referidoentendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento porafronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampoucopor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I/TST. - violação da(o) alínea "a" do artigo 7º da Lei nº 605/1949. Sustenta a parte recorrente que a integração de horas extrashabituais em repousos remunerados são devidas; que não há que se falar em bis inidem; que o TST decidiu pelo cancelamento da OJ 394. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A Súmula 113 do C. TST dispõe que: "Osábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repousoremunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horasextras habituais em sua remuneração". Todavia, os instrumentos de negociaçãocoletiva coligidos aos autos estabelecem que o sábado éconsiderado dia de repouso semanal remunerado para efeitos deapuração das horas extras. A cláusula 8ª das CCTs assim dispõe: "CLÁUSULA 8ª - ADICIONAL DE HORASEXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com oadicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo primeiro Quando prestadas durante toda a semanaanterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente aorepouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados." Portanto, considerando que osinstrumentos normativos dispõem de forma mais benéfica aoempregado e de modo mais específico ao incluir o sábado comoRSR apenas para fins de cálculo das horas extras, a disposição Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 convencional deve prevalecer, restando afastada a aplicação daSúmula 113 do C. TST. Logo, diante da disposição convencional eSúmulas citadas, depreende-se que fixação do divisor 180 para acategoria dos bancários (IRR 849-83.2013.5.03.0138) não afastareflexos de horas extras aos sábados, uma vez demonstrada ahabitualidade na prestação de serviço extraordinário. Destaca-se que decisão do E. TST no IRR 849-83.2013.5.03.0138 refere-se à fixação do divisor aplicável aosbancários, não excluindo reflexos de horas extras em sábados. Ainda, prevalece no âmbito desta e. 6ªTurma o entendimento exposto pela Exma. Desembargadora SueliGil El Rafihi de determinar que os reflexos de horas extras emsábados devem observar o disposto na cláusula 8ª, §1º, das CCTs,estando condicionados ao labor extraordinário durante toda asemana anterior, nos seguintes termos: "As CCTs firmadas entre os representantesda categoria econômica e os da categoria profissional dispõem,expressamente, que o sábado compõe o repouso semanalremunerado para efeitos de reflexos em horas extras ("Cláusula 8ª:As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50%(cinquenta por cento). Parágrafo 1º: "Quando prestadas durantetoda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valorcorrespondente ao repouso semanal remunerado, inclusivesábados e feriados"). Assim, quando prestadas durante toda asemana anterior, os bancos pagarão também, o valorcorrespondente ao repouso semanal remunerado, inclusivesábados e domingos. Quanto aos reflexos das horas extras emDSR, ao contrário do que defende o recorrente, foi mantida acondenação ao pagamento de extras à autora, de forma habitual,em decorrência do afastamento da hipótese do art. 224, §2º, daCLT, fato esse que autoriza reflexos em DSR. Dessa forma, regra geral, o valor dorepouso semanal remunerado deve contemplar o recebimento a Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 título de horas extras (art. 7º, da Lei 605/1949). O valor do repousodeve ser proporcional ao trabalho extraordinário cumprido aolongo da semana, ainda que não tenha havido labor extra emtodos os dias. Assim deve ser interpretada a norma coletiva, queapenas amplia o direito do empregado com relação àremuneração do sábado, que, por se tratar de dia útil nãotrabalhado, não sofreria a incidência do reflexo relativo às horasextras (nesse sentido já me manifestei nos autos de RO 00274-2012-653-09-00-6, pub. 20/09/2013, revisor Exmo. Des Arnor LimaNeto), sem que isso se confunda com a diretriz da Lei 605/49, essasim, posta à análise do Juízo em sede recursal. A propósito, aredação da Súmula 172/TST: "Computam-se no cálculo do repousoremunerado as horas extras habitualmente prestadas". Assim, para que as horas extras geremreflexo sobre os sábados, deve ser determinada a observância dodisposto na cláusula convencional supracitada. Contudo, para osreflexos em DSR nos demais dias (domingos e feriados) não há talcondicionamento, bastando a realização de trabalhoextraordinário pelo empregado. (39290-2015-009-09-00-4 -julgamento em 21/03/2018) Posto isso, reforma-se, em parte, a r.sentença para deferir o pagamento de reflexos de horas extras emsábados, quando realizado labor extraordinário durante toda asemana anterior." Reformo em parte para restringir opagamento de reflexos de horas extras em sábados quandorealizado labor extraordinário durante toda a semana anterior." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendemo propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão ("osreflexos de horas extras em sábados devem observar o disposto na cláusula 8ª, §1º,das CCTs, estando condicionados ao labor extraordinário durante toda a semanaanterior"). Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior doTrabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 Denego. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e III do artigo 1º; incisos III e IV do artigo3º; incisos XXXV, XXXIV e LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único doartigo 2º da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. Sustenta a parte recorrente que a norma prevista no art. 791-Ada CLT é inconstitucional e alega que, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita,deve ser afastada a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "É cabível a condenação do beneficiário dajustiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios,aplicando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade pordois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, nos moldesprevistos no art. 791-A, §4º, da CLT, tendo em vista a declaração deinconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtidoem juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes desuportar a despesa" pelo E. STF no julgamento da ADI 5766/DF,cuja decisão possui eficácia erga omnes e efeito vinculante emrelação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública.Precedente nos autos 0000320-22.2019.5.09.0127, de relatoria doExmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 eautos 0000500-27.2020.5.09.0863, de relatoria do Exmo. Des.PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022. Nessa linha, conforme decidiu este E.Colegiado nos autos 0000723-13.2020.5.09.0658, de relatoria doExmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022, "À evidência, tornou-se impossível a utilização de créditosjudiciais para o pagamento dos honorários de sucumbência Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Em outras palavras,os honorários de sucumbência não podem mais ser abatidos doscréditos judiciais recebidos por quem é favorecido pela gratuidadede justiça. Logo, ao credor resta apenas cobrar o pagamento detais honorários, desde que comprove a mudança da 'situação deinsuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade'dentro do prazo estabelecido no art. 791-A, § 4º, da CLT. Escoadotal prazo, será extinta a obrigação do beneficiário da JustiçaGratuita ao pagamento de honorários de sucumbência". Tendo em vista que a sentença está emconsonância com tal entendimento (fl. 1033), não merece reforma. Mantenho." Relativamente ao pedido de exclusão da condenação emhonorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do TribunalSuperior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pelaLei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NOÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se acontrovérsia em definir a possibilidade de condenação dareclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dehonorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, §4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como emvirtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta CorteSuperior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento dareferida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que obeneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá sercondenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quaispermanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade,sendo que somente poderão ser executados no caso de provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedadaqualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nomesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 em que se alicerça o recurso encontram-se superados pelajurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obstaao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT.Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmadopelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão dapossibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Leinº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigaçõesdecorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensivade exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputouinconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que aobtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só,exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nessecenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido deque o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá sercondenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quaispermanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade,sendo que somente poderão ser executados no caso de provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedadaqualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nomesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parteAutora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, estáem consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contratodos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e àadministração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve serobservada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC).Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e dalegislação federal invocados, tampouco divergência jurisprudencial (Súmula 333 doTST). Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação dasLeis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sustenta a parte recorrente que, pela prova oral, ficou clara aidentidade de funções; que na hipótese de prova dividia, o encargo probatório recaisobre a ré. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A equiparação salarial decorre de doisprincípios básicos, o da igualdade, previsto no caputdo art. 5º daCF, e o da não-discriminação, constante dos incisos XXX e XXXI doart. 7º do mesmo diploma. Em consequência, a norma consolidada(art. 461 da CLT) prevê que a trabalho de igual valor devecorresponder contraprestação também igual. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), para que reste configurada a equiparação salarial, faz-senecessária a observância dos seguintes requisitos: 1. Identidade de empregador (art. 461, caput, da CLT); 2. Labor no mesmo estabelecimentoempresarial (art. 461, caput, da CLT); 3. Identidade de função (art. 461, caput, daCLT), ou seja, desempenho das mesmas tarefas, não importandose os cargos têm, ou não, a mesma denominação (Súmula 6, III, doC. TST); 4. Trabalho de igual valor (art. 461, capute §1º, da CLT), vale dizer, igual produtividade e mesma perfeiçãotécnica; Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 5. Diferença de tempo de serviço para omesmo empregador não superior a quatro anos (art. 461, § 1º, daCLT); 6. Diferença de tempo na função nãosuperior a dois anos (art. 461, § 1º, da CLT); 7. Inexistência de quadro de carreira ouplano de cargos e salários (por norma interna ou negociaçãocoletiva), que pode conter critérios de promoção por antiguidade e/ou merecimento, dispensada qualquer forma de homologação ouregistro em órgão público (art. 461, § 2º, da CLT); 8. Contemporaneidade no cargo ou nafunção (art. 461, § 5º, da CLT), ou seja, "Empregado e modelodevem estar exercendo concomitantemente as mesmasatribuições, ou terem exercido funções idênticas no mesmoperíodo. (...) Isso se explica porque a discriminação baseia-se ematos contemporâneos praticados pelo empregador entreempregados de uma mesma época" (CASSAR, 2018, p. 938); 9. Impossibilidade de equiparação emcadeia, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, aindaque o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem emação judicial própria (art. 461, § 5º, da CLT); 10. Identidade de regime jurídico, ou seja, "não é possível a equiparação entre empregados públicosocupantes de cargos ou funções públicas distintas, providos porconcursos públicos diversos, em face da proibição do art. 37, II, daCRFB" (CASSAR, 2018, p. 945); 11. Impossibilidade de o paradigma serempregado readaptado (art. 461, § 4º, da CLT); 12. Possibilidade de equiparação salarial detrabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeiçãotécnica, com aferição por critérios objetivos (Súmula 6, VII, do TST). Quanto ao ônus probatório, por um lado, éda parte autora o encargo de comprovar a identidade de funções,já que é constitutivo de seu direito, consoante artigo 818, I, da CLT. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 Por outro lado, é da parte empregadora odever de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivosda equiparação salarial, consoante artigo 818, II, da CLT, bem comoSúmula 6, VIII, do TST. O contrato de trabalho da autora estevevigente no período de 18/04/2018 a 21/09/2022 (TRCT - fl. 381). Foiadmitida na função de escriturária; em 01/12/2018, seu cargo foialterado para caixa e em 01/08/2020, para gerente assistente (fl.279). O paradigma JEAN NATHANAELZIMMERMANN foi admitido em 01/03/2012, na função de escriturário; em 01/11/2012, assumiu a função de caixa; em 01/07/2018, foi promovido para gerente assistente e em 01/08/2020,alçou ao cargo de gerente de contas pessoa física I (fls. 389-396). Assim, no período da equiparação salarialpleiteada, de novembro/2018 a maio/2019, a autora ocupavaformalmente o cargo de caixa e o paradigma, o cargo de gerenteassistente. Em depoimento, a autora relatou que nesteperíodo exercia as funções de gerente assistente, tal qual Jean,mas auxiliava na carteira de pessoas físicas, enquanto Jeanauxiliava na carteira de pessoas jurídicas. A confissão da autora afasta a identidade defunções com o paradigma. Ainda, a pretensão esbarra no § 1º do art.461, da CLT, já que a diferença de tempo de serviço do paradigmae da autora para o mesmo empregador é superior a quatro anos. Ante o exposto, correta a sentença querejeitou o pedido de equiparação salarial. Mantenho." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendemo propósito de impugnar todos os fundamentos em que está assentado o acórdão ("Ainda, a pretensão esbarra no § 1º do art. 461, da CLT, já que a diferença de tempo de Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 serviço do paradigma e da autora para o mesmo empregador é superior a quatroanos."). Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015,situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalhocomo óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DEFUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 433 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Defende a parte recorrente que não há cargo de confiança nafunção de caixa, de modo que tal gratificação não teria a mesma origem e não poderiaser objeto de compensação; que deve ser aplicada a norma mais favorável, reputandoo ônus de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral à ré.Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A sentença reconheceu que a autoraefetivamente exerceu a função de gerente assistente de novembro/2018 a julho/2020, determinando o pagamento da diferençasalarial e da gratificação de função referente ao cargo. Como a autora não exerceu a função decaixa neste período, correta a determinação de dedução dosvalores quitados a título de gratificação de função de caixa.Ressalto que a determinação de compensação da gratificação defunção com a 7ª e 8ª horas extras deferidas não afasta esteentendimento. Mantenho." Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendemo propósito de impugnar todos os fundamentos em que está assentado o acórdão ("Como a autora não exerceu a função de caixa neste período, correta a determinaçãode dedução dos valores quitados a título de gratificação de função de caixa."). Não foiatendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação queatrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbiceao processamento do recurso de revista. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 159 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 450 e 460 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente defende que restou comprovado que o autorlaborou em substituição; que o fato de a obreira não participar do comitê de créditonão é suficiente para afastar o salário substituição devido a ela, pois se tratava deprocedimento automatizado; que o obreiro se desincumbiu de seu encargo probatório.Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos termos do art. 450 da CLT e Súmula159, I do TST, o salário substituição é devido ao empregadoquando estiver substituindo outro, em todas as suas funções,desde que a substituição seja prevista ou não eventual. O instituto da substituição que confere aosubstituto o mesmo salário que do substituído exige que osubstituído ainda permaneça na empresa e na mesma funçãoquando da substituição, visto que na hipótese do empregado ter Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 sido dispensado e outro ter sido contratado ou promovido para oseu lugar o que ocorre é uma nova relação jurídica que as partespodem livremente dispor. Neste sentido é a Súmula 159 do c. TST: (...) A prova oral transcrita na sentença (fls.1012-1015) revelou que a autora assumiu algumas das funções dagerente de contas pessoa física Juliana, durante seu afastamento.Contudo, a própria autora declarou em depoimento que nesteperíodo não participou de comitê de crédito, não tinha alçada degerente de contas e não era cobrada pelas metas da carteira declientes de Juliana, concluindo-se que não restou demonstradoque a autora assumiu todas as funções de Juliana por ocasião doafastamento desta. Assim, não faz jus ao salário substituição. Neste aspecto, não merecem reparo asconsiderações tecidas na sentença (fl. 1016): "Não obstante as testemunhas tenhamafirmado, em linhas gerais, que a autora assumiu as funções daSra. Juliana, o seu depoimento pessoal revela o exercício de apenaspartes delas, pois reconheceu que não participou do comitê decrédito, que não assumiu as metas da carteira e que seu nível deacesso ao sistema sempre foi 83, enquanto a da gerência era nível84, o que vai ao encontro da tese defensiva, de que, nosafastamentos dos colegas, as tarefas eram redistribuídas entre osdemais empregados." Mantenho." (destacou-se) A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT nãoviabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alíneado artigo que estaria sendo violado. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/03/2025, às 15:44:08 - 86c7f88 Considerando os fundamentos constantes no acórdão, nãohouve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão medianteanálise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto,possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acimanegritados, não se vislumbra potencial violação direta aos dispositivos da legislaçãofederal e contrariedade à Súmula do TST invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas (TRT19, TRT3, TRT2) e as delineadas no acórdão recorrido, nosentido de que "concluindo-se que não restou demonstrado que a autora assumiutodas as funções de Juliana por ocasião do afastamento desta.". Aplica-se o item I, daSúmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mvs) CURITIBA/PR, 26 de março de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT –, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 343341338

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020407-26.2021.5.04.0302

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA IRINEU BRINKER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA IRINEU BRINKER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA RODRIGUES VEIGA

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALVARO KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MOLINA MONTALBAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DOS REIS LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA ANGELICA CORREA ALENCASTRO

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CRISTIANO BONAT ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0020407-26.2021.5.04.0302 AGRAVANTE: IRINEU BRINKER E OUTROS (1) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0020407-26.2021.5.04.0302 AGRAVANTE: IRINEU BRINKER E OUTROS (1) AGRAVADO: IRINEU BRINKER E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020407-26.2021.5.04.0302 AGRAVANTE: IRINEU BRINKER ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ DOS REIS LOPES ADVOGADO: Dr. ALVARO KLEIN ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO BONAT ALVES ADVOGADO: Dr. FREDERICO MOLINA MONTALBAN ADVOGADA: Dra. JULIANA RODRIGUES VEIGA ADVOGADA: Dra. JOANA ANGELICA CORREA ALENCASTRO AGRAVADO: IRINEU BRINKER ADVOGADO: Dr. ALVARO KLEIN ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ DOS REIS LOPES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO BONAT ALVES ADVOGADO: Dr. FREDERICO MOLINA MONTALBAN ADVOGADA: Dra. JULIANA RODRIGUES VEIGA ADVOGADA: Dra. JOANA ANGELICA CORREA ALENCASTRO T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: IRINEU BRINKER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução / Abatimento de Horas Extras. Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO -INAPLICABILIDADE AO CASO DO AUTOS -PERÍODO ANTERIOR A PREVISÃO NORMATIVA -APLICAÇÃO DA SÚM. 109 DO C. TST-PEDIDO SUCESSIVO DE APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGENCIA DAS CCTs-INAPLICABILIDADE DO TEMA 1046 DO STF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu trecho do acórdão principal. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento. Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma Julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei n. 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre Direito Intertemporal relativamente à aplicação da Reforma Trabalhista ao contrato de trabalho objeto da presente reclamatória. Contudo, o trecho não revela a discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considera ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de validade do recurso de revista, como previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela Lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, por falta de interesse recursal. Ressalte-se que, se a parte tivesse indicado a adoção de tese jurídica concreta contrária a seus interesses, revelando que a Turma aplicou ou deixou de aplicar algum dispositivo da Lei n. 13.467/2017 pertinente ao caso, por adotar determinada posição quanto à intertemporalidade da Lei da Reforma Trabalhista, estaria materializado o interesse recursal e seus pressupostos intrínsecos poderiam ser examinados. Nega-se seguimento ao recurso no item "Lei 13.467-aplicação". Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST interpreta o art. 11, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em sintonia com o que dispõem os arts. 769 da CLT e 202, II, do Código Civil, reconhecendo que o ajuizamento de protesto tem o efeito de interromper a fluência do prazo prescricional trabalhista, reafirmando o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n. 392 da sua SbDI1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 202, II, DO CCB E OJ 392 DA SDI-I / TST. Registre-se que são inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor - hipótese dos autos. Observa-se, ademais, que a controvérsia nos presentes autos consiste em perquirir se, nas ações ajuizadas após vigência da Lei 13.467/2017, o protesto judicial interrompe a prescrição, em contraponto com o disposto na nova redação do art. 11, § 3º, da CLT - já vigente na época do ajuizamento do protesto judicial -, verbis :."(...) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticoso". Esclareça-se que a simples interpretação gramatical do art. 11, § 3º, da CLT levaria à conclusão de que a interrupção da prescrição dar-se-ia, apenas, pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, em razão da palavra somente, grafada no referido dispositivo. Entretanto ultrapassando-se a interpretação meramente gramatical e explorando a Hermenêutica Jurídica, é possível alcançar conclusão diversa por intermédio da interpretação teleológica e sistemática. Com efeito, excluir a possibilidade de interrupção da prescrição por meio do protesto judicial não foi o objetivo da regra do art. 11, § 3º, da CLT, que, apenas, regulamentou a possibilidade de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, sem, contudo, revogar o regramento constante no art. 202, II, do CCB, que regulamentou a figura do protesto. Não se olvida tratar-se o dispositivo ora analisado de lei especial, entretanto, não se trata de um postulado intransponível e da exclusão peremptória da possibilidade de se reconhecer a interrupção da prescrição nos processos trabalhistas em razão do ajuizamento do protesto judicial. É claro que o operador jurídico não pode lançar mão de uma interpretação eminentemente literal e isolada da nova regra celetista para compreender que o novo regramento excluiu qualquer outra forma de interrupção da prescrição no direito trabalhista. Mas é importante perceber que o art. 11, § 3º, da CLT alargou o leque de possibilidades normativas de interrupção da prescrição, sem, contudo, suprimir as demais possibilidades já regulamentadas em outros dispositivos, especialmente o art. 202, II, do CCB, que continua a ser causa de interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. Não é demais ressaltar que o art. 769 da CLT chancela a possibilidade de aplicação do art. 202, II, do CCB no direito processual trabalhista, de modo que o ajuizamento do protesto judicial não perdeu a sua eficácia, portanto, mantém os seus efeitos na interrupção do prazo prescricional bienal e quinquenal nos processos trabalhistas. Razão pela qual não há falar em inaplicabilidade do ar. 202, II, do CCB (após a vigência da Lei 13.467/2017), que está autorizada pela ordem jurídica, a partir, também, da interpretação teleológica da Lei. Convém esclarecer que o Tribunal Regional foi claro ao consignar que o protesto judicial não foi genérico. A decisão recorrida - que que entendeu que o protesto judicial continua a ser causa para a interrupção da prescrição mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017(que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT), reformou a sentença, declarou que o ajuizamento do protesto tem como efeito a interrupção da contagem do prazo prescricional e afastou a prescrição declarada pelo Juízo de Primeiro Grau - se apresenta em conformidade com o entendimento deste TST. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-769-19.2019.5.09.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021). As demais Turmas do TST também adotam esse entendimento: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; Ag-RRAg-20473-88.2020.5.04.0771, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; AIRR-0001090-80.2022.5.14.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-897-30.2018.5.09.0096, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/06/2022; AIRR-258-49.2021.5.09.0567, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-153-67.2022.5.14.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; e, Ag-AIRR-11625-02.2017.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Ainda, está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que o protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal. Nesse sentido o precedente: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROTESTO ANTIPRECLUSIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EFEITOS. O entendimento do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que o protesto interruptivo alcança tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, na medida em que, nos termos dos artigos 219, §1º, do CPC de 1973 e 202, parágrafo único, do CCB, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente e a prescrição quinquenal é contada do ajuizamento da primeira ação. Com efeito, diferentemente das cautelares clássicas - nas quais se busca a proteção contra uma situação objetiva de perigo e a cautelar tem como finalidade primordial a proteção processual de direitos e não a satisfação da res in judicium deducta na ação principal-, o protesto antipreclusivo é mera medida conservativa de direitos, não atua para assegurar a eficácia e / ou a utilidade de outro processo, mas tão somente produz, por si só, efeitos jurídicos no plano do direito material, não se incluindo dentre as medidas cautelares clássicas por essa razão. Esclareça-se, ainda, que, por absoluta falta de impedimento legal, o efeito interruptivo do prazo prescricional mediante o ajuizamento de protesto judicial não está adstrito à prescrição bienal extintiva do direito de ação, e tão só pelo mero ajuizamento da medida alcança também a prescrição quinquenal. Precedentes. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Indenes os preceitos de lei e da Constituição da República invocados, além de não se vislumbrar a alegada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019)." No mesmo sentido: Ag-AIRR-10573-93.2015.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023; AIRR-21294-07.2017.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2024; AIRR-22120-40.2015.5.04.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-1082-95.2018.5.09.0863, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/08/2023; ARR-21679-45.2014.5.04.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-21691-73.2015.5.04.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/09/2024; Ag-RR-900-15.2013.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RRAg-21753-77.2015.5.04.0025, 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 11/03/2024. O acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Por fim, nos termos da OJ 359 da SDI / TST (DJ 14.03.2008), a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Nego seguimento ao tópico "DA INEFICÁCIA DO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO QUANDO A AÇÃO É AJUIZADA QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE 2 ANOS CONTADOS DO PROTESTO E DA DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL FIXADO NO ACÓRDÃO". Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto (CARGO DE CONFIANÇA-Ofensa ao § 2º do artigo 224 do CLTOfensa às Súmula 102 e 287 do TST e à OJ 17 da SDI-I do TST-Divergência jurisprudencial -Novo enquadramento Jurídico. Ofensa aos artigos 373 e 374 do CPC). Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários. Não admito o recurso de revista no item. A parte limita-se a discorrer acerca das razões de sua insurgência, propondo a reforma do julgado, sem indicar violação, contrariedade ou dissenso pretoriano. Ausente situação prevista no art. 896 da CLT, o que impede o seguimento do recurso de revista. Nega-se seguimento ao recurso no item "Dos recolhimentos à Previ". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Não admito o recurso de revista no item. Não há contrariedade à Súmula nº 113 do TST (BANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração) porquanto o acórdão consigna expressamente a existência de norma coletiva que determina o reflexo das horas extras em sábados, situação diversa da estabelecida na referida Súmula. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Reflexos das horas extras no sábado". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU BRINKER

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