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Resultados para "1001570-51.2024.5.02.0464" – Página 1 de 2

Sebastiao Aparecido Dias Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 337701077

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000018-51.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO APARECIDO DIAS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PROXXI TECNOLOGIA LTDA.

Distribuição

Advogados:

MARCELO DINIZ ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000018-51.2024.5.02.0464 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Denise Tavares Bemfica Da Silva e outros x Denise Tavares Bemfica Da Silva e outros

ID: 315765338

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001570-23.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENISE TAVARES BEMFICA DA SILVA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

DENISE TAVARES BEMFICA DA SILVA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Distribuição

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-23.2023.5.02.0711 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Roberto Egydio De Assis x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 318220418

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001570-66.2022.5.02.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO EGYDIO DE ASSIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Distribuição

Advogados:

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-66.2022.5.02.0029 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ezentis Brasil S.A. Falido e outros x Adriano Odario Da Rocha

ID: 322212809

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001570-47.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO ODARIO DA ROCHA

Distribuição

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-47.2024.5.02.0433 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Manoel Torrano Gomes e outros x Cicero Antonio Ramos Da Silva Junior

ID: 334153388

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001570-55.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL TORRANO GOMES VERZANI & SANDRINI S.A.

Polo Passivo:

CICERO ANTONIO RAMOS DA SILVA JUNIOR

Distribuição

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-55.2024.5.02.0204 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Marcos Swel De Lima x Padron Perfumaria Ltda

ID: 334163761

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001570-69.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SWEL DE LIMA

Polo Passivo:

PADRON PERFUMARIA LTDA

Distribuição

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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FERNANDA DE ANDRADE NONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-69.2024.5.02.0361 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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General Motors Do Brasil Ltda x Willian Cezar Accacio

ID: 328506363

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001570-74.2017.5.02.0471

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

WILLIAN CEZAR ACCACIO

Pauta de Julgamento

Advogados:

FÁBIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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ANA PAULA FERNANDES

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 1001570-74.2017.5.02.0471 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

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Jl Gestao Empresarial Ltda. x Edenildo Izuino Dos Santos e outros

ID: 322585283

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000374-81.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JL GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

EDENILDO IZUINO DOS SANTOS IMPERIO DE XANTEN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS COSTA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000374-81.2024.5.20.0005 AGRAVANTE: JL GESTAO EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000374-81.2024.5.20.0005 AGRAVANTE: JL GESTAO EMPRESARIAL LTDA. AGRAVADO: EDENILDO IZUINO DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000374-81.2024.5.20.0005 AGRAVANTE: JL GESTAO EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA AGRAVADO: EDENILDO IZUINO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS COSTA BARROS AGRAVADO: IMPERIO DE XANTEN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO DE SOUZA CHAVES GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id d022365; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 0910fde). Representação processual regular (Id 623bd56). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5396bd6: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 72db9ff, e529dff: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4b22e89, e529dff: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id 6f41921, 10aba3c: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Empresa Demandada contra o Acórdão Regional que "[...] entendeu por manter a r. decisão de piso e afastar a aplicação de média de horas extraordinárias com relação ao período que se encontram ausentes os controles de ponto dos autos". Assevera que "[...] deve ser aplicada a média da jornada de acordo com os controles juntados aos autos com relação ao período sem a devida juntada nos controles de frequência e não a jornada apontada na peça inicial". Analiso. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, a Turma Regional decidiu em conformidade com o entendimento do TST consubstanciado na Súmula 338, item I: Desse modo, considerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência para o período entre 09/11/2020 a 10/07/2022, aplica-se o entendimento do inciso I da Súmula 338 do C. TST, devendo ser considerada verdadeira a jornada alegada na Inicial, qual seja, o labor das 07h18 às 21h00, com 20 min de intervalo, de terça-feira à sábado, mantidas as condenações relativas às horas extras e o reconhecimento da supressão dos intervalos intra e interjornada. Nessa linha, não se mostra viável a adoção da apuração da jornada do Autor de forma média utilizando-se dos controles trazidos aos autos conforme propõe a Reclamada em sua defesa, uma vez que o período sem controle de jornada é demasiado extenso, ainda mais se comparado ao outro período coberto pelos registros. Ademais, diante das premissas fático-jurídicas acima expostas, a tese adotada está em convergência com o que prescreve a OJ 233 da SBDI-1 do TST. Destarte, as ementas apresentadas não servem ao confronto de teses, eis que citam repertório não autorizado de jurisprudência, nos termos da Súmula n. 337 do TST. Sendo assim, resulta inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, in verbis: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - JUNTADA PARCIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL. Incontroverso que houve juntada parcial dos controles de frequência pela reclamada, considerados válidos pelo e. TRT. A controvérsia diz respeito à possibilidade de fixação de jornada pela média dos registros apresentados, ou se o caso é de adoção da jornada da inicial quanto aos meses em que a empresa não apresentou os cartões de ponto. A Súmula 338, I, do TST, disciplina que " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário " . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a presunção de veracidade da jornada da inicial também é aplicável nas hipóteses em que o empregador apresenta apenas parte dos registros de frequência. Em tais casos, não cabe estabelecer a jornada pela média dos registros apresentados. Isso porque não pode o empregador ser beneficiado pela própria omissão, já que era dele o ônus da prova sobre a jornada efetiva e a presunção milita em favor do empregado. Assim, não havendo registro fático no acórdão regional quanto à existência de outras provas hábeis a infirmar a jornada declinada na inicial, esta deve prevalecer nos períodos em que não foram apresentados os controles de frequência. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-1001570-80.2016.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). Desta forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JL GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

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Jl Gestao Empresarial Ltda. x Edenildo Izuino Dos Santos e outros

ID: 322585303

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000374-81.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JL GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

EDENILDO IZUINO DOS SANTOS IMPERIO DE XANTEN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS COSTA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000374-81.2024.5.20.0005 AGRAVANTE: JL GESTAO EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000374-81.2024.5.20.0005 AGRAVANTE: JL GESTAO EMPRESARIAL LTDA. AGRAVADO: EDENILDO IZUINO DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000374-81.2024.5.20.0005 AGRAVANTE: JL GESTAO EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA AGRAVADO: EDENILDO IZUINO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS COSTA BARROS AGRAVADO: IMPERIO DE XANTEN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO DE SOUZA CHAVES GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id d022365; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 0910fde). Representação processual regular (Id 623bd56). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5396bd6: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 72db9ff, e529dff: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4b22e89, e529dff: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id 6f41921, 10aba3c: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Empresa Demandada contra o Acórdão Regional que "[...] entendeu por manter a r. decisão de piso e afastar a aplicação de média de horas extraordinárias com relação ao período que se encontram ausentes os controles de ponto dos autos". Assevera que "[...] deve ser aplicada a média da jornada de acordo com os controles juntados aos autos com relação ao período sem a devida juntada nos controles de frequência e não a jornada apontada na peça inicial". Analiso. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, a Turma Regional decidiu em conformidade com o entendimento do TST consubstanciado na Súmula 338, item I: Desse modo, considerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência para o período entre 09/11/2020 a 10/07/2022, aplica-se o entendimento do inciso I da Súmula 338 do C. TST, devendo ser considerada verdadeira a jornada alegada na Inicial, qual seja, o labor das 07h18 às 21h00, com 20 min de intervalo, de terça-feira à sábado, mantidas as condenações relativas às horas extras e o reconhecimento da supressão dos intervalos intra e interjornada. Nessa linha, não se mostra viável a adoção da apuração da jornada do Autor de forma média utilizando-se dos controles trazidos aos autos conforme propõe a Reclamada em sua defesa, uma vez que o período sem controle de jornada é demasiado extenso, ainda mais se comparado ao outro período coberto pelos registros. Ademais, diante das premissas fático-jurídicas acima expostas, a tese adotada está em convergência com o que prescreve a OJ 233 da SBDI-1 do TST. Destarte, as ementas apresentadas não servem ao confronto de teses, eis que citam repertório não autorizado de jurisprudência, nos termos da Súmula n. 337 do TST. Sendo assim, resulta inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, in verbis: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - JUNTADA PARCIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL. Incontroverso que houve juntada parcial dos controles de frequência pela reclamada, considerados válidos pelo e. TRT. A controvérsia diz respeito à possibilidade de fixação de jornada pela média dos registros apresentados, ou se o caso é de adoção da jornada da inicial quanto aos meses em que a empresa não apresentou os cartões de ponto. A Súmula 338, I, do TST, disciplina que " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário " . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a presunção de veracidade da jornada da inicial também é aplicável nas hipóteses em que o empregador apresenta apenas parte dos registros de frequência. Em tais casos, não cabe estabelecer a jornada pela média dos registros apresentados. Isso porque não pode o empregador ser beneficiado pela própria omissão, já que era dele o ônus da prova sobre a jornada efetiva e a presunção milita em favor do empregado. Assim, não havendo registro fático no acórdão regional quanto à existência de outras provas hábeis a infirmar a jornada declinada na inicial, esta deve prevalecer nos períodos em que não foram apresentados os controles de frequência. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-1001570-80.2016.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). Desta forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDENILDO IZUINO DOS SANTOS

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Jl Gestao Empresarial Ltda. x Edenildo Izuino Dos Santos e outros

ID: 322585319

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000374-81.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JL GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

EDENILDO IZUINO DOS SANTOS IMPERIO DE XANTEN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS COSTA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000374-81.2024.5.20.0005 AGRAVANTE: JL GESTAO EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000374-81.2024.5.20.0005 AGRAVANTE: JL GESTAO EMPRESARIAL LTDA. AGRAVADO: EDENILDO IZUINO DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000374-81.2024.5.20.0005 AGRAVANTE: JL GESTAO EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA AGRAVADO: EDENILDO IZUINO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS COSTA BARROS AGRAVADO: IMPERIO DE XANTEN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO DE SOUZA CHAVES GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id d022365; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 0910fde). Representação processual regular (Id 623bd56). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5396bd6: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 72db9ff, e529dff: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4b22e89, e529dff: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id 6f41921, 10aba3c: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Empresa Demandada contra o Acórdão Regional que "[...] entendeu por manter a r. decisão de piso e afastar a aplicação de média de horas extraordinárias com relação ao período que se encontram ausentes os controles de ponto dos autos". Assevera que "[...] deve ser aplicada a média da jornada de acordo com os controles juntados aos autos com relação ao período sem a devida juntada nos controles de frequência e não a jornada apontada na peça inicial". Analiso. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, a Turma Regional decidiu em conformidade com o entendimento do TST consubstanciado na Súmula 338, item I: Desse modo, considerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência para o período entre 09/11/2020 a 10/07/2022, aplica-se o entendimento do inciso I da Súmula 338 do C. TST, devendo ser considerada verdadeira a jornada alegada na Inicial, qual seja, o labor das 07h18 às 21h00, com 20 min de intervalo, de terça-feira à sábado, mantidas as condenações relativas às horas extras e o reconhecimento da supressão dos intervalos intra e interjornada. Nessa linha, não se mostra viável a adoção da apuração da jornada do Autor de forma média utilizando-se dos controles trazidos aos autos conforme propõe a Reclamada em sua defesa, uma vez que o período sem controle de jornada é demasiado extenso, ainda mais se comparado ao outro período coberto pelos registros. Ademais, diante das premissas fático-jurídicas acima expostas, a tese adotada está em convergência com o que prescreve a OJ 233 da SBDI-1 do TST. Destarte, as ementas apresentadas não servem ao confronto de teses, eis que citam repertório não autorizado de jurisprudência, nos termos da Súmula n. 337 do TST. Sendo assim, resulta inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, in verbis: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - JUNTADA PARCIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL. Incontroverso que houve juntada parcial dos controles de frequência pela reclamada, considerados válidos pelo e. TRT. A controvérsia diz respeito à possibilidade de fixação de jornada pela média dos registros apresentados, ou se o caso é de adoção da jornada da inicial quanto aos meses em que a empresa não apresentou os cartões de ponto. A Súmula 338, I, do TST, disciplina que " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário " . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a presunção de veracidade da jornada da inicial também é aplicável nas hipóteses em que o empregador apresenta apenas parte dos registros de frequência. Em tais casos, não cabe estabelecer a jornada pela média dos registros apresentados. Isso porque não pode o empregador ser beneficiado pela própria omissão, já que era dele o ônus da prova sobre a jornada efetiva e a presunção milita em favor do empregado. Assim, não havendo registro fático no acórdão regional quanto à existência de outras provas hábeis a infirmar a jornada declinada na inicial, esta deve prevalecer nos períodos em que não foram apresentados os controles de frequência. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-1001570-80.2016.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). Desta forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIO DE XANTEN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

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