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Progresso Servicos De Apoio Administrativo - Eireli - Me x Jaribe Guimaraes Soares

ID: 314687914

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000115-58.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME

Polo Passivo:

JARIBE GUIMARAES SOARES

Acórdão

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO APARECIDO MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 1000115-58.2023.5.02.0473 RECORRENTE: PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 1000115-58.2023.5.02.0473 RECORRENTE: PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME RECORRIDO: JARIBE GUIMARAES SOARES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000115-58.2023.5.02.0473 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/db/ RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, notadamente na prova pericial confeccionada, concluiu ser “inquestionável a condição de insalubridade pelo contato com agentes biológicos oriundo do trabalho de coleta de lixo, atividade esta que enseja uma insalubridade em grau máximo”, além de que “a reclamada sequer comprovou a entrega de EPI ao reclamante”. Ademais, evidenciou que “a matéria é eminentemente técnica, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a conforme ANEXO 14 da NR-15- Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE”. Assim, manteve a sentença que julgou procedente o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Nesse cenário, emerge dos autos que a pretensão da reclamada perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático-probatório delineado nos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000115-58.2023.5.02.0473, em que é RECORRENTE PROGRESSO SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME e é RECORRIDO JARIBE GUIMARÃES SOARES. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE [...] Cabe ressaltar que inquestionável a condição de insalubridade pelo contato com agentes biológicos oriundo do trabalho de coleta de lixo, atividade esta que enseja uma insalubridade em grau máximo, pois a neutralização ou atenuação desses agentes não existe, sendo que atinge o trabalhador através de vírus e bactérias por via oral ou de contato, penetrando no organismo sem que sejam percebidos. O Anexo 14 da NR-15 classifica como insalubre a coleta de lixo urbano e, portanto, não há como dissociar-se essa coleta de lixo urbano e a de lixos quaisquer, pois embora quantitativamente distintos, ambos são compostos de agentes altamente patogênicos, nocivos à saúde do empregado. [...] Assim, merece ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Mantenho.” A parte transcreveu, ainda, trecho do acórdão proferido em sede de embargos de declaração: “Não assiste razão à reclamada. [...] Quanto ao adicional de insalubridade, não há omissão a ser sanada posto que o v. acordão tratou especificamente das questões suscitadas pela embargante (fls. 351), esclarecendo os motivos que levaram a manter a sentença que condenou a reclamada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo. Ressalto que a matéria é eminentemente técnica, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a conforme ANEXO 14 da NR-15- Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE. Acrescento que, no presente caso, a reclamada sequer comprovou a entrega de EPI ao reclamante. [...].” Nas razões do recurso de revista, a reclamada defende a inexistência de atividade insalubre. Afirma que “as atividades de recolhimento de lixo nas dependências do condomínio não são consideradas insalubres”, uma vez que “o lixo produzido em apartamentos ou casas de condomínio residencial, independentemente do volume recolhido, é considerado lixo doméstico e, portanto, não se equipara ao lixo urbano”. Sustenta que “a exposição a agentes biológicos não se dava de forma permanente, pois ao longo da jornada diária havia outras tarefas a serem desenvolvidas pelo reclamante”. Assevera que “não basta a constatação de insalubridade por meio de perícia, sendo necessário que a atividade desempenhada esteja no rol das atividades insalubres editadas pelo Ministério do Trabalho”. Pretende a reforma do acórdão para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Aponta violação dos artigos 5º, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 7º da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 448, I e II, do TST. Colaciona arestos ao cotejo de teses. Ao exame. O Tribunal Regional, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, notadamente na prova pericial confeccionada, concluiu ser “inquestionável a condição de insalubridade pelo contato com agentes biológicos oriundo do trabalho de coleta de lixo, atividade esta que enseja uma insalubridade em grau máximo”, além de que “a reclamada sequer comprovou a entrega de EPI ao reclamante”. Ademais, evidenciou que “a matéria é eminentemente técnica, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a conforme ANEXO 14 da NR-15- Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE”. Assim, manteve a sentença que julgou procedente o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse cenário, emerge dos autos que a pretensão da reclamada perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático-probatório delineado nos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Inviável, portanto, a aferição das violações apontadas, não havendo que se falar em contrariedade ao verbete sumular. Quanto aos arestos colacionados, afiguram-se inservíveis ao cotejo de teses, porquanto provenientes de órgãos não listados no art. 896, “a”, da CLT. Ausente, desse modo, a transcendência do recurso (art. 896-A da CLT). NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de revista. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME

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Progresso Servicos De Apoio Administrativo - Eireli - Me x Jaribe Guimaraes Soares

ID: 314687934

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000115-58.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME

Polo Passivo:

JARIBE GUIMARAES SOARES

Acórdão

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO APARECIDO MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 1000115-58.2023.5.02.0473 RECORRENTE: PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 1000115-58.2023.5.02.0473 RECORRENTE: PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME RECORRIDO: JARIBE GUIMARAES SOARES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000115-58.2023.5.02.0473 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/db/ RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, notadamente na prova pericial confeccionada, concluiu ser “inquestionável a condição de insalubridade pelo contato com agentes biológicos oriundo do trabalho de coleta de lixo, atividade esta que enseja uma insalubridade em grau máximo”, além de que “a reclamada sequer comprovou a entrega de EPI ao reclamante”. Ademais, evidenciou que “a matéria é eminentemente técnica, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a conforme ANEXO 14 da NR-15- Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE”. Assim, manteve a sentença que julgou procedente o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Nesse cenário, emerge dos autos que a pretensão da reclamada perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático-probatório delineado nos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000115-58.2023.5.02.0473, em que é RECORRENTE PROGRESSO SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME e é RECORRIDO JARIBE GUIMARÃES SOARES. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE [...] Cabe ressaltar que inquestionável a condição de insalubridade pelo contato com agentes biológicos oriundo do trabalho de coleta de lixo, atividade esta que enseja uma insalubridade em grau máximo, pois a neutralização ou atenuação desses agentes não existe, sendo que atinge o trabalhador através de vírus e bactérias por via oral ou de contato, penetrando no organismo sem que sejam percebidos. O Anexo 14 da NR-15 classifica como insalubre a coleta de lixo urbano e, portanto, não há como dissociar-se essa coleta de lixo urbano e a de lixos quaisquer, pois embora quantitativamente distintos, ambos são compostos de agentes altamente patogênicos, nocivos à saúde do empregado. [...] Assim, merece ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Mantenho.” A parte transcreveu, ainda, trecho do acórdão proferido em sede de embargos de declaração: “Não assiste razão à reclamada. [...] Quanto ao adicional de insalubridade, não há omissão a ser sanada posto que o v. acordão tratou especificamente das questões suscitadas pela embargante (fls. 351), esclarecendo os motivos que levaram a manter a sentença que condenou a reclamada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo. Ressalto que a matéria é eminentemente técnica, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a conforme ANEXO 14 da NR-15- Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE. Acrescento que, no presente caso, a reclamada sequer comprovou a entrega de EPI ao reclamante. [...].” Nas razões do recurso de revista, a reclamada defende a inexistência de atividade insalubre. Afirma que “as atividades de recolhimento de lixo nas dependências do condomínio não são consideradas insalubres”, uma vez que “o lixo produzido em apartamentos ou casas de condomínio residencial, independentemente do volume recolhido, é considerado lixo doméstico e, portanto, não se equipara ao lixo urbano”. Sustenta que “a exposição a agentes biológicos não se dava de forma permanente, pois ao longo da jornada diária havia outras tarefas a serem desenvolvidas pelo reclamante”. Assevera que “não basta a constatação de insalubridade por meio de perícia, sendo necessário que a atividade desempenhada esteja no rol das atividades insalubres editadas pelo Ministério do Trabalho”. Pretende a reforma do acórdão para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Aponta violação dos artigos 5º, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 7º da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 448, I e II, do TST. Colaciona arestos ao cotejo de teses. Ao exame. O Tribunal Regional, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, notadamente na prova pericial confeccionada, concluiu ser “inquestionável a condição de insalubridade pelo contato com agentes biológicos oriundo do trabalho de coleta de lixo, atividade esta que enseja uma insalubridade em grau máximo”, além de que “a reclamada sequer comprovou a entrega de EPI ao reclamante”. Ademais, evidenciou que “a matéria é eminentemente técnica, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a conforme ANEXO 14 da NR-15- Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE”. Assim, manteve a sentença que julgou procedente o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse cenário, emerge dos autos que a pretensão da reclamada perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático-probatório delineado nos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Inviável, portanto, a aferição das violações apontadas, não havendo que se falar em contrariedade ao verbete sumular. Quanto aos arestos colacionados, afiguram-se inservíveis ao cotejo de teses, porquanto provenientes de órgãos não listados no art. 896, “a”, da CLT. Ausente, desse modo, a transcendência do recurso (art. 896-A da CLT). NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de revista. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JARIBE GUIMARAES SOARES

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Denise Tavares Bemfica Da Silva e outros x Denise Tavares Bemfica Da Silva e outros

ID: 315765338

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001570-23.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENISE TAVARES BEMFICA DA SILVA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

DENISE TAVARES BEMFICA DA SILVA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Distribuição

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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ANDRE LUIS PEREIRA

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Processo 1001570-23.2023.5.02.0711 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Roberto Egydio De Assis x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 318220418

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001570-66.2022.5.02.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO EGYDIO DE ASSIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Distribuição

Advogados:

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-66.2022.5.02.0029 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ezentis Brasil S.A. Falido e outros x Adriano Odario Da Rocha

ID: 322212809

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001570-47.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO ODARIO DA ROCHA

Distribuição

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-47.2024.5.02.0433 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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General Motors Do Brasil Ltda x Willian Cezar Accacio

ID: 328506363

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001570-74.2017.5.02.0471

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

WILLIAN CEZAR ACCACIO

Pauta de Julgamento

Advogados:

FÁBIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 1001570-74.2017.5.02.0471 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

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Jl Gestao Empresarial Ltda. x Edenildo Izuino Dos Santos e outros

ID: 322585283

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000374-81.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JL GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

EDENILDO IZUINO DOS SANTOS IMPERIO DE XANTEN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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RICARDO DE SOUZA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS COSTA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000374-81.2024.5.20.0005 AGRAVANTE: JL GESTAO EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000374-81.2024.5.20.0005 AGRAVANTE: JL GESTAO EMPRESARIAL LTDA. AGRAVADO: EDENILDO IZUINO DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000374-81.2024.5.20.0005 AGRAVANTE: JL GESTAO EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA AGRAVADO: EDENILDO IZUINO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS COSTA BARROS AGRAVADO: IMPERIO DE XANTEN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO DE SOUZA CHAVES GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id d022365; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 0910fde). Representação processual regular (Id 623bd56). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5396bd6: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 72db9ff, e529dff: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4b22e89, e529dff: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id 6f41921, 10aba3c: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Empresa Demandada contra o Acórdão Regional que "[...] entendeu por manter a r. decisão de piso e afastar a aplicação de média de horas extraordinárias com relação ao período que se encontram ausentes os controles de ponto dos autos". Assevera que "[...] deve ser aplicada a média da jornada de acordo com os controles juntados aos autos com relação ao período sem a devida juntada nos controles de frequência e não a jornada apontada na peça inicial". Analiso. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, a Turma Regional decidiu em conformidade com o entendimento do TST consubstanciado na Súmula 338, item I: Desse modo, considerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência para o período entre 09/11/2020 a 10/07/2022, aplica-se o entendimento do inciso I da Súmula 338 do C. TST, devendo ser considerada verdadeira a jornada alegada na Inicial, qual seja, o labor das 07h18 às 21h00, com 20 min de intervalo, de terça-feira à sábado, mantidas as condenações relativas às horas extras e o reconhecimento da supressão dos intervalos intra e interjornada. Nessa linha, não se mostra viável a adoção da apuração da jornada do Autor de forma média utilizando-se dos controles trazidos aos autos conforme propõe a Reclamada em sua defesa, uma vez que o período sem controle de jornada é demasiado extenso, ainda mais se comparado ao outro período coberto pelos registros. Ademais, diante das premissas fático-jurídicas acima expostas, a tese adotada está em convergência com o que prescreve a OJ 233 da SBDI-1 do TST. Destarte, as ementas apresentadas não servem ao confronto de teses, eis que citam repertório não autorizado de jurisprudência, nos termos da Súmula n. 337 do TST. Sendo assim, resulta inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, in verbis: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - JUNTADA PARCIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL. Incontroverso que houve juntada parcial dos controles de frequência pela reclamada, considerados válidos pelo e. TRT. A controvérsia diz respeito à possibilidade de fixação de jornada pela média dos registros apresentados, ou se o caso é de adoção da jornada da inicial quanto aos meses em que a empresa não apresentou os cartões de ponto. A Súmula 338, I, do TST, disciplina que " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário " . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a presunção de veracidade da jornada da inicial também é aplicável nas hipóteses em que o empregador apresenta apenas parte dos registros de frequência. Em tais casos, não cabe estabelecer a jornada pela média dos registros apresentados. Isso porque não pode o empregador ser beneficiado pela própria omissão, já que era dele o ônus da prova sobre a jornada efetiva e a presunção milita em favor do empregado. Assim, não havendo registro fático no acórdão regional quanto à existência de outras provas hábeis a infirmar a jornada declinada na inicial, esta deve prevalecer nos períodos em que não foram apresentados os controles de frequência. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-1001570-80.2016.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). Desta forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JL GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

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Jl Gestao Empresarial Ltda. x Edenildo Izuino Dos Santos e outros

ID: 322585303

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000374-81.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JL GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

EDENILDO IZUINO DOS SANTOS IMPERIO DE XANTEN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS COSTA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000374-81.2024.5.20.0005 AGRAVANTE: JL GESTAO EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000374-81.2024.5.20.0005 AGRAVANTE: JL GESTAO EMPRESARIAL LTDA. AGRAVADO: EDENILDO IZUINO DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000374-81.2024.5.20.0005 AGRAVANTE: JL GESTAO EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA AGRAVADO: EDENILDO IZUINO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS COSTA BARROS AGRAVADO: IMPERIO DE XANTEN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO DE SOUZA CHAVES GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id d022365; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 0910fde). Representação processual regular (Id 623bd56). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5396bd6: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 72db9ff, e529dff: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4b22e89, e529dff: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id 6f41921, 10aba3c: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Empresa Demandada contra o Acórdão Regional que "[...] entendeu por manter a r. decisão de piso e afastar a aplicação de média de horas extraordinárias com relação ao período que se encontram ausentes os controles de ponto dos autos". Assevera que "[...] deve ser aplicada a média da jornada de acordo com os controles juntados aos autos com relação ao período sem a devida juntada nos controles de frequência e não a jornada apontada na peça inicial". Analiso. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, a Turma Regional decidiu em conformidade com o entendimento do TST consubstanciado na Súmula 338, item I: Desse modo, considerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência para o período entre 09/11/2020 a 10/07/2022, aplica-se o entendimento do inciso I da Súmula 338 do C. TST, devendo ser considerada verdadeira a jornada alegada na Inicial, qual seja, o labor das 07h18 às 21h00, com 20 min de intervalo, de terça-feira à sábado, mantidas as condenações relativas às horas extras e o reconhecimento da supressão dos intervalos intra e interjornada. Nessa linha, não se mostra viável a adoção da apuração da jornada do Autor de forma média utilizando-se dos controles trazidos aos autos conforme propõe a Reclamada em sua defesa, uma vez que o período sem controle de jornada é demasiado extenso, ainda mais se comparado ao outro período coberto pelos registros. Ademais, diante das premissas fático-jurídicas acima expostas, a tese adotada está em convergência com o que prescreve a OJ 233 da SBDI-1 do TST. Destarte, as ementas apresentadas não servem ao confronto de teses, eis que citam repertório não autorizado de jurisprudência, nos termos da Súmula n. 337 do TST. Sendo assim, resulta inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, in verbis: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - JUNTADA PARCIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL. Incontroverso que houve juntada parcial dos controles de frequência pela reclamada, considerados válidos pelo e. TRT. A controvérsia diz respeito à possibilidade de fixação de jornada pela média dos registros apresentados, ou se o caso é de adoção da jornada da inicial quanto aos meses em que a empresa não apresentou os cartões de ponto. A Súmula 338, I, do TST, disciplina que " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário " . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a presunção de veracidade da jornada da inicial também é aplicável nas hipóteses em que o empregador apresenta apenas parte dos registros de frequência. Em tais casos, não cabe estabelecer a jornada pela média dos registros apresentados. Isso porque não pode o empregador ser beneficiado pela própria omissão, já que era dele o ônus da prova sobre a jornada efetiva e a presunção milita em favor do empregado. Assim, não havendo registro fático no acórdão regional quanto à existência de outras provas hábeis a infirmar a jornada declinada na inicial, esta deve prevalecer nos períodos em que não foram apresentados os controles de frequência. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-1001570-80.2016.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). Desta forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDENILDO IZUINO DOS SANTOS

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Jl Gestao Empresarial Ltda. x Edenildo Izuino Dos Santos e outros

ID: 322585319

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000374-81.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JL GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

EDENILDO IZUINO DOS SANTOS IMPERIO DE XANTEN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA CHAVES

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ANDRE LUIS COSTA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000374-81.2024.5.20.0005 AGRAVANTE: JL GESTAO EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000374-81.2024.5.20.0005 AGRAVANTE: JL GESTAO EMPRESARIAL LTDA. AGRAVADO: EDENILDO IZUINO DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000374-81.2024.5.20.0005 AGRAVANTE: JL GESTAO EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA AGRAVADO: EDENILDO IZUINO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS COSTA BARROS AGRAVADO: IMPERIO DE XANTEN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO DE SOUZA CHAVES GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id d022365; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 0910fde). Representação processual regular (Id 623bd56). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5396bd6: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 72db9ff, e529dff: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4b22e89, e529dff: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id 6f41921, 10aba3c: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Empresa Demandada contra o Acórdão Regional que "[...] entendeu por manter a r. decisão de piso e afastar a aplicação de média de horas extraordinárias com relação ao período que se encontram ausentes os controles de ponto dos autos". Assevera que "[...] deve ser aplicada a média da jornada de acordo com os controles juntados aos autos com relação ao período sem a devida juntada nos controles de frequência e não a jornada apontada na peça inicial". Analiso. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, a Turma Regional decidiu em conformidade com o entendimento do TST consubstanciado na Súmula 338, item I: Desse modo, considerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência para o período entre 09/11/2020 a 10/07/2022, aplica-se o entendimento do inciso I da Súmula 338 do C. TST, devendo ser considerada verdadeira a jornada alegada na Inicial, qual seja, o labor das 07h18 às 21h00, com 20 min de intervalo, de terça-feira à sábado, mantidas as condenações relativas às horas extras e o reconhecimento da supressão dos intervalos intra e interjornada. Nessa linha, não se mostra viável a adoção da apuração da jornada do Autor de forma média utilizando-se dos controles trazidos aos autos conforme propõe a Reclamada em sua defesa, uma vez que o período sem controle de jornada é demasiado extenso, ainda mais se comparado ao outro período coberto pelos registros. Ademais, diante das premissas fático-jurídicas acima expostas, a tese adotada está em convergência com o que prescreve a OJ 233 da SBDI-1 do TST. Destarte, as ementas apresentadas não servem ao confronto de teses, eis que citam repertório não autorizado de jurisprudência, nos termos da Súmula n. 337 do TST. Sendo assim, resulta inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, in verbis: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - JUNTADA PARCIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL. Incontroverso que houve juntada parcial dos controles de frequência pela reclamada, considerados válidos pelo e. TRT. A controvérsia diz respeito à possibilidade de fixação de jornada pela média dos registros apresentados, ou se o caso é de adoção da jornada da inicial quanto aos meses em que a empresa não apresentou os cartões de ponto. A Súmula 338, I, do TST, disciplina que " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário " . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a presunção de veracidade da jornada da inicial também é aplicável nas hipóteses em que o empregador apresenta apenas parte dos registros de frequência. Em tais casos, não cabe estabelecer a jornada pela média dos registros apresentados. Isso porque não pode o empregador ser beneficiado pela própria omissão, já que era dele o ônus da prova sobre a jornada efetiva e a presunção milita em favor do empregado. Assim, não havendo registro fático no acórdão regional quanto à existência de outras provas hábeis a infirmar a jornada declinada na inicial, esta deve prevalecer nos períodos em que não foram apresentados os controles de frequência. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-1001570-80.2016.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). Desta forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIO DE XANTEN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

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Reginaldo Goncalves Da Silva x Volkswagen Do Brasil Indústria De Veículos Automotores Ltda.

ID: 316348864

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001135-93.2018.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. GERALDO BARALDI JÚNIOR

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DR. ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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DR. VALDIR KEHL

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LPD I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APL… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LPD I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. Demonstrada possível violação do art. 950 do CC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verifica-se que o reclamante não transcreveu os trechos do acórdão regional que demonstrariam o prequestionamento dos temas "indenização por danos materiais - percentual de redução da capacidade laboral", "indenização por danos morais - valor arbitrado" e "honorários advocatícios". Nesse contexto, não atendido o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto aos temas. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. 1. O Tribunal Regional entendeu pela aplicação do redutor de 30% sobre o valor da indenização por danos materiais, tendo em vista que o pensionamento a ser quitado em parcela única importa em adiantamento de parcelas a serem quitadas em mais de 20 anos. 2 - Com efeito, no caso de pagamento de indenização por danos materiais em parcela única, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30% em relação ao valor devido a título da pensão que seria paga mensalmente, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Esse entendimento decorre do fato de que, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar, de imediato, prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pela qual deve haver um abatimento proporcional do montante devido. Assim, considerando o impacto financeiro para o devedor e o benefício do credor em receber de uma vez o valor que somente lhe seria disponibilizado ao longo de anos, entende-se razoável aplicar o redutor de 30%, estabelecido no acórdão, para a indenização por danos materiais. Verifica-se, no entanto, que o acórdão recorrido, ao determinar que o redutor seja aplicado sobre o montante do pensionamento, contrariou o entendimento desta Corte no sentido de que o redutor deverá ser aplicado apenas sobre as parcelas vincendas, em razão da efetiva antecipação do vencimento. Recurso de revista parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1001135-93.2018.5.02.0462, em que é Agravante e Recorrente REGINALDO GONCALVES DA SILVA e é Agravada e Recorrida VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.. O Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. Inconformada, a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO. POSSIBILIDADE A decisão de admissibilidade concluiu pelo não cabimento do recurso de revista, porque não vislumbrada violação de dispositivo legal ou constitucional ou divergência jurisprudencial. Em suas razões de agravo de instrumento, o reclamante renova a sua insurgência quanto à aplicação de redutor no pagamento em parcela única do pensionamento vitalício. Afirma que o art. 950 do Código Civil não contém previsão de deságio. Transcreve arestos para demonstrar a divergência jurisprudencial. Ao exame. O Tribunal Regional entendeu pela aplicação do redutor de 30% sobre o valor da indenização por danos materiais, tendo em vista que o pensionamento a ser quitado em parcela única importa em adiantamento de parcelas a serem quitadas em mais de 20 anos. Dessa feita, tendo em vista o questionamento quanto à legalidade da aplicação do deságio de 30% sobre o pensionamento a ser quitado em parcela única, o recurso de revista deve ser admitido por possível violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista do reclamante não foi admitido quanto aos temas em epígrafe, porque não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, tendo em vista que não foram transcritos os trechos do acórdão regional que tratam dos referidos temas. Em suas razões de agravo de instrumento, o reclamante alega que destacou o trecho do acórdão regional que demonstra o prequestionamento, estando, portanto, preenchidos as condições de admissibilidade. Ao exame. Verifica-se que, de fato, em seu recurso de revista, o reclamante não transcreveu os trechos do acórdão regional que demonstrariam o prequestionamento dos temas "indenização por danos materiais - percentual de redução da capacidade laboral", "indenização por danos morais - valor arbitrado" e "honorários advocatícios". Nesse contexto, não atendido o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto aos referidos temas. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO. POSSIBILIDADE O reclamante se insurge quanto à aplicação de redutor no pagamento em parcela única do pensionamento vitalício. Afirma que o art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil não contém previsão de deságio. Argumenta que, ao formular o pedido de pagamento do pensionamento em parcela única, foi explícito no sentido de que não deveria ser aplicado qualquer redutor. Aponta violação dos arts. 5.º, X, da Constituição Federal; 186, 402 e 950, parágrafo único, do Código Civil Transcreve arestos para demonstrar a divergência jurisprudencial. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. O acórdão recorrido registrou: Refuta-se ainda a insurgência da empregadora contra sua condenação ao pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, pois tal foi decidido com base na lei. Reza o parágrafo único do art. 950 do Cód. Civil que o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Como está patente, o Código confere ao ofendido o direito a uma exigência, à qual o agente há de submeter-se, principalmente em casos como o vertente, em que a quitação da indenização não afetará o patrimônio do ofensor. Por derradeiro, não prospera a asserção de que a condenação ao pagamento em parcela única implica tratamento diferenciado da reclamada em comparação com o que ocorre no caso da Previdência Social, pois nenhuma analogia aqui é possível entre entes tão díspares sob todos os pontos de vista. Em um ponto, todavia, a reclamada tem o direito do seu lado. Impõe-se aplicar um deságio ao montante da indenização por danos materiais. O reclamante opõe-se a tanto, mas lhe falece razão, na medida em que receberá antecipadamente o somatório de todas as pensões mensais, que lhe permitirá inclusive investimentos com retornos financeiros. A jurisprudência constitui fonte formal do Direito do Trabalho, como se colhe no art. 8º, caput, da CLT. Aquela transcrita pelo demandante à fl. 848, entretanto, desmerece consideração, pois ele não informou a respectiva fonte, de forma que esta instância revisora não tem como checar a fidedignidade da reprodução nem a pertinência do invocado julgado. Por outro lado, como aponta o Ministro Maurício Godinho Delgado, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30% (TST, 3ª T., proc. TST-RR-1305-03.2013.5.15.0040, j. 23.maio.2018, v. u., DEJT 25.maio.2018. Disponível em: ). Destaque-se que o reclamante receberá o somatório da indenização com antecedência de inúmeros anos, possivelmente de quase duas décadas, o que justifica a aplicação do percentual mais elevado dentre aqueles supramencionados. De acordo com o concatenado, provejo parcialmente o recurso da reclamada, para aplicar um deságio de 30% (trinta por cento) sobre o montante da indenização por danos materiais fixado pela origem. Prossiga-se. Como visto, o Tribunal Regional entendeu pela aplicação do redutor de 30% sobre o montante da indenização por danos materiais fixados na origem, tendo em vista que o pensionamento a ser quitado em parcela única importa em adiantamento de parcelas a serem quitadas em mais de 20 anos. Pois bem. Da leitura do art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil, a indenização correspondente à importância do trabalho para qual se inabilitou o empregado, ou da depreciação que ele sofreu, pode ser paga de uma vez, em montante a ser arbitrado pelo julgador, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, constitui prerrogativa do magistrado, a ser aferida segundo seu livre convencimento motivado, em cada caso concreto. Dispõe o art. 944, do Código Civil que "A indenização mede-se pela extensão do dano". De outro lado, o art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil, informa que a indenização correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou o empregado, ou da depreciação que ele sofreu, pode ser paga de uma vez, em montante a ser arbitrado pelo julgador, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Assim, em caso de pagamento de indenização em parcela única, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30% em relação ao valor devido a título da pensão que seria paga mensalmente. Isso porque, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pela qual deve haver um abatimento proporcional do montante devido. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 30% NO CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. O Tribunal Regional entendeu que a fixação da indenização por danos materiais em parcela única comporta a incidência de redutor de 30%. O percentual fixado pelo colegiado de origem atende aos parametros observados na jurisprudência desta Corte, que tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 25% e 30%, atendendo as especificidades do caso concreto. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-788-07.2021.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "[...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO 1 - O TRT manteve a sentença que aplicou redutor de 50% no valor da indenização por dano material paga em parcela única. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é razoável a aplicação de um redutor entre 20% e 30% com relação ao montante devido a título de danos materiais pagos em parcela única. Julgados. 3 - A solução que melhor atende o princípio da proporcionalidade indica que não se deve adotar um redutor fixo para toda e qualquer situação, mas um redutor adequado diante das peculiaridades de cada caso concreto. 4 - No caso concreto, incontroverso que a reclamante, bancária que desenvolveu LER/DORT, doença considerada ocupacional, que acarretou incapacidade total e permanente para a atividade que realizava. 5 - Nesse contexto, o redutor de 20% sobre a quantia estipulada na sentença mostra-se razoável e proporcional, redutor esse que deve incidir apenas sobre as prestações vincendas na data do pagamento da respectiva condenação. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-268-95.2021.5.14.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/12/2024). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. REDUTOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da adequação do redutor de 20%, nas hipóteses em que a pensão vitalícia é paga em parcela única. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que deve ser aplicado um redutor, sendo razoável entre 20% e 30%, ao montante da pensão mensal vitalícia convertida em parcela única; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-1001570-84.2015.5.02.0361, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PARCELA ÚNICA. DEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. REDUTOR DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. A condenação ao pagamento, em parcela única, da indenização por dano material resultante de acidente de trabalho, nos moldes do parágrafo único do art. 950 do CC, há de ser examinada com cautela pelo julgador, observadas as particularidades de cada causa, entre as quais a capacidade econômica da empresa e as condições subjetivas do trabalhador envolvido. Acrescente-se ainda que o pagamento da indenização de pensão em cota única (parágrafo único do art. 950 do CC) enseja a redução do valor a que teria direito o trabalhador em relação à pensão paga mensalmente. 2. No caso, o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento, em parcela única, de indenização por dano material resultante de doença ocupacional, considerando a expectativa de sobrevida, o percentual da perda laboral e a remuneração da vítima. Contudo, entendeu indevida a aplicação de redutor, à luz do princípio da reparação integral do dano. 3. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que o deságio aplicado deve ser em torno de 30% nos casos de pagamento em parcela única da pensão mensal, percentual esse aplicado em sentença e posteriormente afastado pelo Tribunal. Nesse cenário, resta demonstrada a transcendência política do debate proposto, bem como a violação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0020601-60.2022.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE DESÁGIO. O Tribunal Regional excluiu da condenação o redutor de 30% aplicado pela decisão de origem em relação ao pagamento da pensão mensal vitalícia, convertida em parcela única. Decisão proferida em descompasso com a jurisprudência pacífica do TST, para quem, nas hipóteses em que a condenação se dá em parcela única referente à indenização por danos materiais, é devido o arbitramento com deságio entre 20 e 30%, na forma do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Restabelecida a decisão de origem, no ponto em que aplicado o deságio de 30% sobre o valor da indenização material. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-22338-80.2016.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024). Assim, em caso de pagamento de indenização em parcela única, esta Corte tem admitido a possibilidade de aplicação de um redutor em relação ao valor que seria devido a título da pensão que seria paga mensalmente, porque, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar, de imediato, prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pela qual deve haver um abatimento proporcional do montante devido. Quanto à forma de cálculo do deságio a ser aplicado para o pagamento do pensionamento em parcela única, embora já tenha decidido em outras ocasiões pela aplicação da fórmula do "valor presente", passo a adotar o posicionamento prevalecente nesta Segunda Turma no sentido de que se aplica o redutor entre 20% e 30% sobre o montante das parcelas que estarão sendo adiantadas, conforme se infere dos seguintes julgados: "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - FATOR REDUTOR. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a sentença que havia estabelecido o percentual de perda da capacidade laborativa do reclamante em 22,50%. Concluiu o Tribunal Regional que a perda da capacidade laborativa deve ser fixada em 12%. Constata-se, todavia, que o laudo médico pericial apresentado nos autos indicou redução permanente e definitiva da capacidade laborativa do reclamante de 22,50%, sendo 6,25% pela lesão em cada um dos ombros e 5% pela lesão em cada um dos punhos. Não resta dúvida de que é lícito ao julgador adotar conclusão diversa da prova técnica, desde que alicerçada em outros elementos ou fatos provados nos autos. Porém, no caso concreto, o Tribunal Regional se valeu, sobretudo, de critérios de bom senso e de razoabilidade para desconsiderar o laudo pericial. Nessa hipótese, é devida indenização na proporção do comprometimento definitivo de capacidade laborativa do reclamante, conforme previsto no art. 950 do Código Civil, tal qual demonstrado em laudo técnico elaborado por profissional especializado nessa área de estudo. 2. A indenização por lucros cessantes sob a forma de pensionamento mensal pode ter o seu pagamento deferido em parcela única, conforme previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, significando uma vantagem para o autor, não apenas em termos de segurança, em razão da antecipação do recebimento de todas as parcelas a que faria jus; como também sob o aspecto financeiro, tendo em vista que poderá rentabilizar o montante recebido. Para o réu, implica um considerável ônus, pois recolherá em parcela única o pagamento de uma obrigação que deveria ser diluído ao longo de muito tempo. Sob tal prisma, a fixação de um percentual de abatimento sobre o cálculo do ajuste a valor presente visa reequilibrar as vantagens e desvantagens da operação, conforme a iterativa e atual jurisprudência do TST. A incidência do redutor (deságio) na indenização em parcela única está consolidada no âmbito do TST, cujo percentual não é fixo e oscila conforme as circunstâncias de cada caso concreto, variando de 15% a 30%, em regra. No caso dos autos, o reclamante sofreu redução na sua capacidade laborativa na ordem de 22,50% em decorrência das lesões nos ombros e nos punhos. Conforme registrado no acórdão regional " Trata-se de uma sequela que atinge diretamente a própria vida da vítima, causando-lhe prejuízos em todos os segmentos, o que inclui a sua manutenção no mercado de trabalho, sensivelmente piorada em razão do fato". Considerada a gravidade das lesões sofridas pelo reclamante e o impacto advindo não apenas a sua capacidade laboral, mas a sua qualidade devida, revela-se inadequado o índice de 64,59% estabelecido pelo Tribunal Regional como fator redutor da importância a ser apurada para o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única, devendo ser aplicado o deságio de 30% por se mostrar mais razoável e proporcional diante das particularidades fáticas do caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1001300-31.2018.5.02.0466, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à negativa de prestação jurisdicional, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. Ante a possível violação do art. 93, IX, da CF/1988, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. 1. O TRT deu provimento ao recuso ordinário interposto pela reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de pensão mensal, a ser paga em parcela única, considerando o importe de 25% da última remuneração percebida pela reclamante, diante de sua incapacidade parcial e permanente; bem como rejeitou os embargos declaratórios do reclamado . Com efeito, o TRT, mesmo após ter sido provocado, não teceu nenhuma consideração quanto à aplicação do deságio, diante da condenação ao pagamento da pensão mensal em parcela única . Dessa forma, a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional implicou negativa de prestação jurisdicional. 2. Contudo, por força do art. 1.013, § 3º, III, do CPC , deixa-se de declarar a nulidade do julgado para se analisar o mérito do recurso, já que se trata de causa que versa sobre questão exclusivamente de direito e por se encontrar em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura, art. 1.013, § 3º, III, do CPC . 3. Ao arbitrar a indenização por danos materiais, sobretudo no que concerne à pensão mensal fixada em parcela única, não deve o juiz se pautar tão somente na soma de valores devidos mês a mês, devendo ser levado em conta o rendimento mensal do capital antecipado. A jurisprudência desta Corte entende que, nas hipóteses em que a condenação se dá em parcela única referente à indenização por danos materiais, é razoável e proporcional o arbitramento com deságio. Precedentes. Atendendo às circunstâncias do caso, bem assim aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um redutor de 25% na forma do cálculo da indenização. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-102073-29.2017.5.01.0284, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DO REDUTOR (DESÁGIO) . Esta Corte vem pacificando o entendimento de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, de modo que compense o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Precedentes da e. SBDI-1 do TST. De outra parte, para se estabelecer o valor do percentual fixado como redutor do montante indenizatório, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 15% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. No caso em exame, o TRT de origem, ao determinar o pagamento da pensão mensal em parcela única, aplicou o redutor de 30%, conforme se verifica do seguinte trecho extraído do acórdão regional prolatado em sede de embargos de declaração: " Não obstante, para esclarecimento dos critérios utilizados, segue o cálculo utilizado por este Colegiado para arbitramento do valor da indenização: () Aplicação do redutor de 30% para pagamento em parcela única : R$ 143.964,60 ". Assim, observados os parâmetros fixados na jurisprudência desta Corte Superior, e considerando que o TRT de origem levou em conta as peculiaridades do caso concreto, em especial a vedação ao enriquecimento ilícito da parte autora, não há como se acatar a pretensão recursal da reclamada. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-286-53.2019.5.09.0125, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. No caso de pagamento de indenização em parcela única, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30% em relação ao valor devido a título da pensão que seria paga mensalmente, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pela qual deve haver um abatimento proporcional do montante devido. Assim, considerando o impacto financeiro para o devedor e o benefício do credor em receber de uma vez o valor que somente lhe seria disponibilizado ao longo de anos, entende-se razoável aplicar o redutor de 30% para a indenização por danos materiais . Agravo de instrumento conhecido e não provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. A Excelsa Corte, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento , razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-1001962-44.2017.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). Esclareça-se, ainda, que, conquanto se trate de entendimento firme nesta Corte, em razão da existência de divergência entre os Tribunais Regionais quanto à possibilidade de aplicação do redutor quando deferido o pensionamento em parcela única, a matéria foi afetada para o Pleno desta Corte, em 9/5/2025, processo nº TST-IncJulgRREmbRep - 0020040-50.2023.5.04.0231, Tema 38 da Tabela de IRRR, a fim de uniformizar a jurisprudência na Justiça do Trabalho, não tendo sido, no entanto, determinada a suspensão dos processos que tratam da matéria. Nesse contexto, observa-se que o entendimento do Tribunal Regional quanto à determinação de aplicação do redutor está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Cumpre destacar, no entanto, que a aplicação do redutor em face da conversão do pensionamento mensal na forma de pagamento sob parcela única se dá porque, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pelo qual deve haver um abatimento proporcional do montante futuro, ou seja, das parcelas vincendas, em razão da efetiva antecipação do vencimento. Desse modo, não há que se falar em aplicação do referido redutor a eventuais parcelas vencidas, por não se projetarem no tempo. Tais parcelas não são antecipadas, mas adimplidas com atraso, atraindo, assim, a respectiva correção monetária. Nesse sentido: RR-75800-91.2009.5.15.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/05/2018; ED-RR-4385-19.2007.5.10.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2017; RRAg-258-62.2014.5.05.0193, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2022; RR-345-91.2014.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/09/2023. Diante do exposto, verifica-se que, embora tenha determinado a aplicação de redutor no pagamento do pensionamento em parcela única, ao consignar que esse deságio deveria levar em consideração o montante da indenização por danos materiais, o entendimento do Tribunal Regional está em desacordo com o entendimento desta Corte. Nesse contexto, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. 2 - MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, seu provimento é medida que se impõe. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de revista do reclamante para limitar a aplicação do redutor de 30% (trinta por cento), estabelecido no acórdão, às parcelas vincendas do pensionamento, a ser quitado em parcela única, conforme for apurado em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante para admitir o recurso de revista quanto ao tema "indenização por danos materiais - pensão mensal - pagamento em parcela única - aplicação de redutor/deságio - possibilidade - exclusão das parcelas vencidas", por possível violação do art. 950 do Código Civil, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "indenização por danos materiais - pensão mensal - pagamento em parcela única - aplicação de redutor/deságio - possibilidade - exclusão das parcelas vencidas", por violação do art. 950 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para limitar a aplicação do redutor de 30% (trinta por cento), estabelecido no acórdão, às parcelas vincendas do pensionamento a ser quitado em parcela única, conforme for apurado em liquidação de sentença. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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